| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos nove dias do mês de junho de 2014, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 4 de junho de 2014 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde. Balancete da Paraprev referente a maio de 2014. Convite para exposição “Coração Verde e Amarelo – Somos Todos Um – O Brasil nas Copas do Mundo”, no próximo dia 10, às 9 horas, no Museu Histórico de Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 29 e 30/2014. Comissão Especial: Veto ao Projeto de Lei nº 16/2014. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 273/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 269 a 272/2014, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 276/2014, do vereador Ricardo Duarte Rocha; 274 e 275/2014, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 267 e 268/2014, de autoria do vereador Silvério Severino Francisco. Requerimentos de voto de pesar: 266/2014, do vereador Marcílio Magela de pelo falecimento de Silvino Alves Braga; 277/2014, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Andreza Priscila Quirino. DISCUSSÃO DE PROJETOS: A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2014, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça – Acrescenta um parágrafo ao art. 202 da Lei Orgânica Municipal, foi aprovada em em 1ª e em 2ª votação por 16X00. A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 28/2014 foi aprovada por 14X02; a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 28/2014 foi aprovada por 16X00. O Projeto de Lei nº 28/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencidos e/ou não utilizados para coleta e descarte e dá outras providências, foi rejeitado em 2ª votação por 09X08. O Veto ao texto integral do Projeto de Lei nº 16/2014 – Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos comissionados ou funções de secretários municipais, presidentes e ou diretores de autarquias, fundações, de institutos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de Minas, na forma que menciona e dá outras providências foi rejeitado por 12X04. Moções de aplausos aprovadas por 15X00: 29 a 34/2014. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: agradeceu as homenagens ao enfermeiro João Bosco, falecido na última semana. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: disse que fica triste ao ver, pela imprensa, como funcionam os trâmites para eleger um deputado federal, com campanhas financiadas por grandes empreiteiras, trata-se de situação vergonhosa, com utilização do dinheiro do povo; pediu que as pessoas façam leitura do candidato em que irão votar e, se houver qualquer coisa errada contra ele, não votem nele, pois é o dinheiro do povo que está financiando aquele candidato: parabenizou os vereadores que votaram contra o Veto à Proposição nº 16/2014. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: fez diversas considerações sobre a “síndrome do coitadismo”, explicando que essa síndrome, quando pessoas se fazem de coitadas para atrair a atenção e os cuidados alheios, acomete boa parte da população, consistindo no veneno mais mortal para aqueles que querem escrever sua história; disse que há representantes públicos que estão na síndrome do coitadismo e que é preciso curar-se dela; fez comentários sobre a rejeição ao Veto ao Projeto de Lei nº 16/2014, dizendo ser necessário defender a coisa pública e que um veto não pode derrubar a moral do Legislativo; enfatizou que o Legislativo não pode ficar à mercê do Executivo e que “um palito é fácil de quebrar, mas, dezessete, não”; disse ser necessário pensar mais na promoção da qualidade de vida da população. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: disse que participou de uma audiência pública na cidade de Abaeté na qual foram discutidas questões relacionadas à Copasa, relatando que, nessa cidade, a Copasa ficou também por mais de trinta anos e não fez investimentos; disse que a Copasa faz uma política que assombra a população, que acredita que terá sérios problemas se a concessionária deixar o município, e que outros municípios também estão tendo problemas com a Copasa; fez considerações e questionamentos relacionados à falta de água na cidade e aos serviços prestados pela Copasa; agradeceu os colegas pela votação favorável à Proposta à Emenda à Lei Orgânica nº 02/2014, enfatizando que essa Emenda trará grandes benefícios para cadeirantes e portadores de necessidades especiais, os quais não terão mais limitados o direito de ir e vir; dirigiu-se ao líder do prefeito na Câmara, solicitando que haja posicionamento do prefeito em relação ao trânsito na cidade, uma vez foi feito estudo sobre a questão e é necessário que a população fique a par da situação, e resposta quanto à constituição do Conselho Municipal de Trânsito. Pronunciamento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: comentou matéria divulgada em jornal do deputado Inácio Franco acerca de investimentos do deputado no município, a qual atribui ao deputado a doação de cadeiras para o Campo do Guarani; em seguida, leu reportagens divulgadas em órgãos da imprensa local segundo as quais a doação teve o apoio do deputado Antônio Júlio; disse que não quer julgar ninguém, mas alguém está mentindo e que ele, à época trabalhando no gabinete do deputado Antônio Júlio, redigiu ofício à Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – Ademg solicitando a doação das cadeiras. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Participou desta sessão, atendendo a requerimento do vereador Antônio Linhares Villaça, o diretor presidente da Paraprev, senhor Marcos Antônio Duarte, prestando informações a respeito de receitas e termos de acordos na gestão do atual prefeito Antônio Júlio de Faria. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 16 de junho de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.