| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dois dias do mês de junho de 2014, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 26 de maio de 2014 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde. Balancete da Paraprev referente a abril de 2014. O Grupo de Teatro Iluminartt convida para o espetáculo “O homem da cabeça de papelão”, em cartaz no Teatro Geraldina Campos de Almeida, nos dias 7 e 8 de junho, às 20 horas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 50/2014. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: fez considerações sobre projeto de lei relacionado à permissão para táxi para veículo adaptado para o transporte de cadeirante e de portadores de necessidades especiais, disse que a finalidade do transporte é para locomoção em geral de cadeirantes e portadores de necessidades especiais, que o valor cobrado é o mesmo cobrado pelo táxi tradicional e que o projeto não irá gerar ônus para o município, pediu que os colegas estudem o projeto para votarem tranquilamente na próxima reunião; fez comentários sobre reunião realizada com Juarez Amorim, diretor da Copasa, e sobre o plano municipal de saneamento do município, disse que o plano é pobre na questão ambiental e que o que iria contemplar o meio ambiente foi retirado, disse que questionou, pediu vista para ter mais tempo de interpretar o projeto e verificar o alcance do plano de trinta e cinco anos com previsão de investimento de um bilhão e setecentos milhões de reais, que a redação do plano foi alterada, o que irá gerar repercussão para Pará de Minas, principalmente na questão ambiental, por isso defendeu a necessidade de mais estudo do plano; disse que já fez vários requerimentos solicitando que o município assuma de imediato o sistema de abastecimento de água do município enquanto o problema não for resolvido, que quem está “pagando o pato” é a população; disse que a reunião realizada nesta data para discutir a questão da água foi a primeira a ser realizada, que está se falando em buscar água no rio Paraopeba, mas que é necessário questionar se realmente essa água é potável para o município de Pará de Minas; disse que irá até o rio Paraopeba e que será feita análise da água do rio e também da água do “Lago Azul”; disse que defende o sistema autônomo para o abastecimento de água no município, mas, na situação atual, na possibilidade de vir uma nova empresa, ainda defende a Copasa. Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: leu correspondência recebida do deputado Eduardo Barbosa, na qual o deputado se manifesta a respeito do pronunciamento do vereador na última semana na tribuna, fazendo considerações relacionadas. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: fez comentários sobre reunião realizada com Juarez Amorim, diretor da Copasa, e sobre o contrato para os serviços de abastecimento de água do município, disse que um contrato para trinta anos não pode ser decidido em uma semana nem por meio da mídia, que é necessário sentar para conversar, os vereadores não têm o poder de mudar a decisão do prefeito, só querem que sejam esgotadas as possibilidades de negociação para que seja escolhida a melhor opção de Pará de Minas, disse que está preocupado com a abertura da licitação, que é um assunto para ser tratado com seriedade e rapidez, pediu a participação da população, a união entre os poderes para ser encontrada a melhor proposta para Pará de Minas. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto disse que no último dia 23 de maio faleceu uma criança de quatro meses de idade, ao que parece, por negligência, o que já está sendo apurado, leu manifestação do avô da criança relatando todos os fatos que antecederam o falecimento do bebê e fazendo questionamentos, disse que será enviado relatório do que está sendo apurado à Câmara, ao Ministério Público, ao Conselho Regional de Medicina MG e ao Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas; enfatizou a necessidade do diagnóstico preciso, de atendimento eficiente; disse que as coisas estão acontecendo e as pessoas estão achando tudo “normal”, que quer saber se há condições de melhorar o sistema de saúde de Pará de Minas; relatou outro caso de mau atendimento a uma criança no Pronto Atendimento; pediu que a população denuncie casos de maus serviços prestados na rede de atendimento de saúde, disse ser necessário a população ajudar, as pessoas saírem do comodismo e partirem para a ação, pois a saúde não espera, “as doenças estão aí”. Pronunciamento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, na última quintafeira, Pará de Minas recebeu recebeu o “Prêmio Mineiro de Excelência em Gestão Pública Municipal”, do governo de Minas, Pará de Minas foi destaque em todo o estado ao receber a Faixa Ouro em três categorias: compras governamentais, avaliação de desempenho e gestão em saúde, a premiação aconteceu durante uma cerimônia na Cidade Administrativa em Belo Horizonte, com representantes de várias cidades mineiras. Continuando seu pronunciamento, o vereador Marcus Vinícius Rios Faria fez comentários sobre o contrato para os serviços de abastecimento de água do município, disse que a aprovação do plano de saneamento básico do município não vai colocar água nas torneiras da população, que acha que a Copasa está tratando a questão com um descaso muito grande, que a Copasa teria que estar aberta a negociações cinco anos atrás, quando o contrato venceu, a Câmara não vai facilitar para a Copasa nem para ninguém, a Câmara não quer enganar ninguém, tratando da forma como o alto escalão da Copasa está tratando a população, disse ser necessário um caminho para resolver o problema, e a Copasa só está querendo enrolar a situação mais um pouco, esperar a chegada das chuvas no fim do ano para amenizar o problema; enfatizou que o contratante é que tem que colocar as condições, e a contratada acatar. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 254 e 255/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 253/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 261 a 264/2014, do vereador Ricardo Duarte Rocha; 258 e 260/2014, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 265/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 256/2014, do vereador Marcílio Magela de Souza. Requerimento de voto de pesar: 257/2014, do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelos vereadores Geovane Cardoso Correia e Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Luiz de Souza Peixoto Filho. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação: 47/2014 – Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências, por 15X00 em 1ª votação e por 16X00 em 2ª votação; 45/2014 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à operacionalização do Fundo Municipal de Cultura de Pará de Minas, criado pela Lei Municipal 5.602/2013 e dá outras providências, por 16X00 nas duas votações. Projeto de lei, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 50/2014 – Denomina praça Wanderson Geraldo Maciel a praça situada entre o cruzamento da ruas Paraíso, Aurora e Harmonia, no bairro União, e dá outras providências. Moção de Aplausos aprovada por 16X00: 28/2014, do vereador Carlos Roberto Lázaro para Geralda Kátia Correia Dias Oliveira, parabenizando-a pelos excelentes serviços prestados no TFD – Tratamento Fora de Domicílio, de Pará de Minas. Projetos com vista concedida: Projeto de Lei nº 55/2014 (para o vereador Flávio Medina Neto); Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2014 (para o vereador Silvério Severino Francisco). TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Daniel Chaid de Araújo, que tratou de assuntos relacionados à Copasa, a administrações passadas e à atual, manifestações populares e Poder Legislativo. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 9 de junho de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.