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materia nº 19/2014

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos dois dias do mês de junho de 2014, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 26
de maio de 2014 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e
comunicações: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos
financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde. Balancete da Paraprev referente
a abril de 2014. O Grupo de Teatro Iluminartt convida para o espetáculo “O homem da
cabeça de papelão”, em cartaz no Teatro Geraldina Campos de Almeida, nos dias 7 e 8 de
junho, às 20 horas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça:
Projeto de Lei nº 50/2014. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador
Antônio Linhares Villaça: fez considerações sobre projeto de lei relacionado à permissão
para táxi para veículo adaptado para o transporte de cadeirante e de portadores de
necessidades especiais, disse que a finalidade do transporte é para locomoção em geral de
cadeirantes e portadores de necessidades especiais, que o valor cobrado é o mesmo
cobrado pelo táxi tradicional e que o projeto não irá gerar ônus para o município, pediu que
os colegas estudem o projeto para votarem tranquilamente na próxima reunião; fez
comentários sobre reunião realizada com Juarez Amorim, diretor da Copasa, e sobre o
plano municipal de saneamento do município, disse que o plano é pobre na questão
ambiental e que o que iria contemplar o meio ambiente foi retirado, disse que questionou,
pediu vista para ter mais tempo de interpretar o projeto e verificar o alcance do plano de
trinta e cinco anos com previsão de investimento de um bilhão e setecentos milhões de
reais, que a redação do plano foi alterada, o que irá gerar repercussão para Pará de Minas,
principalmente na questão ambiental, por isso defendeu a necessidade de mais estudo do
plano; disse que já fez vários requerimentos solicitando que o município assuma de
imediato o sistema de abastecimento de água do município enquanto o problema não for
resolvido, que quem está “pagando o pato” é a população; disse que a reunião realizada
nesta data para discutir a questão da água foi a primeira a ser realizada, que está se falando
em buscar água no rio Paraopeba, mas que é necessário questionar se realmente essa água é
potável para o município de Pará de Minas; disse que irá até o rio Paraopeba e que será
feita análise da água do rio e também da água do “Lago Azul”; disse que defende o
sistema autônomo para o abastecimento de água no município, mas, na situação atual, na
possibilidade de vir uma nova empresa, ainda defende a Copasa. Pronunciamento do
vereador Rodrigo Varela Franco: leu correspondência recebida do deputado Eduardo
Barbosa, na qual o deputado se manifesta a respeito do pronunciamento do vereador na
última semana na tribuna, fazendo considerações relacionadas. Pronunciamento do
vereador Flávio Medina Neto: fez comentários sobre reunião realizada com Juarez
Amorim, diretor da Copasa, e sobre o contrato para os serviços de abastecimento de água
do município, disse que um contrato para trinta anos não pode ser decidido em uma
semana nem por meio da mídia, que é necessário sentar para conversar, os vereadores não
têm o poder de mudar a decisão do prefeito, só querem que sejam esgotadas as
possibilidades de negociação para que seja escolhida a melhor opção de Pará de Minas,
disse que está preocupado com a abertura da licitação, que é um assunto para ser tratado
com seriedade e rapidez, pediu a participação da população, a união entre os poderes para
ser encontrada a melhor proposta para Pará de Minas. Continuando seu pronunciamento, o
vereador Flávio Medina Neto disse que no último dia 23 de maio faleceu uma criança de
quatro meses de idade, ao que parece, por negligência, o que já está sendo apurado, leu
manifestação do avô da criança relatando todos os fatos que antecederam o falecimento do
bebê e fazendo questionamentos, disse que será enviado relatório do que está sendo
apurado à Câmara, ao Ministério Público, ao Conselho Regional de Medicina MG e ao
Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas; enfatizou a necessidade do diagnóstico
preciso, de atendimento eficiente; disse que as coisas estão acontecendo e as pessoas estão
achando tudo “normal”, que quer saber se há condições de melhorar o sistema de saúde de
Pará de Minas; relatou outro caso de mau atendimento a uma criança no Pronto
Atendimento; pediu que a população denuncie casos de maus serviços prestados na rede de
atendimento de saúde, disse ser necessário a população ajudar, as pessoas saírem do
comodismo e partirem para a ação, pois a saúde não espera, “as doenças estão aí”.
Pronunciamento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, na última quinta￾feira, Pará de Minas recebeu recebeu o “Prêmio Mineiro de Excelência em Gestão Pública
Municipal”, do governo de Minas, Pará de Minas foi destaque em todo o estado ao receber
a Faixa Ouro em três categorias: compras governamentais, avaliação de desempenho e
gestão em saúde, a premiação aconteceu durante uma cerimônia na Cidade Administrativa
em Belo Horizonte, com representantes de várias cidades mineiras. Continuando seu
pronunciamento, o vereador Marcus Vinícius Rios Faria fez comentários sobre o contrato
para os serviços de abastecimento de água do município, disse que a aprovação do plano de
saneamento básico do município não vai colocar água nas torneiras da população, que acha
que a Copasa está tratando a questão com um descaso muito grande, que a Copasa teria
que estar aberta a negociações cinco anos atrás, quando o contrato venceu, a Câmara não
vai facilitar para a Copasa nem para ninguém, a Câmara não quer enganar ninguém,
tratando da forma como o alto escalão da Copasa está tratando a população, disse ser
necessário um caminho para resolver o problema, e a Copasa só está querendo enrolar a
situação mais um pouco, esperar a chegada das chuvas no fim do ano para amenizar o
problema; enfatizou que o contratante é que tem que colocar as condições, e a contratada
acatar. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Requerimentos aprovados por 15X00: 254 e 255/2014, de autoria do vereador Flávio
Medina Neto; 253/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 261 a 264/2014,
do vereador Ricardo Duarte Rocha; 258 e 260/2014, de autoria do vereador Geovane
Cardoso Correia; 265/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 256/2014, do
vereador Marcílio Magela de Souza. Requerimento de voto de pesar: 257/2014, do
vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelos vereadores Geovane Cardoso Correia e
Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Luiz de Souza Peixoto Filho. DISCUSSÃO
DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª
votação: 47/2014 – Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e o Fundo
Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências, por 15X00 em 1ª votação e
por 16X00 em 2ª votação; 45/2014 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à
operacionalização do Fundo Municipal de Cultura de Pará de Minas, criado pela Lei
Municipal 5.602/2013 e dá outras providências, por 16X00 nas duas votações. Projeto de
lei, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza, aprovado em 1ª e em 2ª votação por
16X00: 50/2014 – Denomina praça Wanderson Geraldo Maciel a praça situada entre o
cruzamento da ruas Paraíso, Aurora e Harmonia, no bairro União, e dá outras
providências. Moção de Aplausos aprovada por 16X00: 28/2014, do vereador Carlos
Roberto Lázaro para Geralda Kátia Correia Dias Oliveira, parabenizando-a pelos
excelentes serviços prestados no TFD – Tratamento Fora de Domicílio, de Pará de Minas.
Projetos com vista concedida: Projeto de Lei nº 55/2014 (para o vereador Flávio Medina
Neto); Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2014 (para o vereador Silvério Severino
Francisco). TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Daniel Chaid de Araújo, que
tratou de assuntos relacionados à Copasa, a administrações passadas e à atual,
manifestações populares e Poder Legislativo. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 9 de junho
de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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