| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-05-19 |
| Ementa | ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezenove dias do mês de maio de 2014, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 13 de maio de 2014 foi aprovada sem restrições. Leitura de correspondências e comunicações: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde. Termo de Convênio nº 005/2014, celebrado entre o município e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição. Prestação de contas referente à 3ª parcela do Termo de Convênio nº 01/2014, celebrado entre o município e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição. Convite da prefeitura de Pará de Minas para audiência pública no dia 27 de maio, a partir das 9 horas, com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2014. Correspondência da Unifenas-Divinópolis, informando a concessão de descontos parciais nas mensalidades dos cursos do campus Divinópolis a novos alunos matriculados indicados por vereadores desta Casa. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 40/2014. Comissão Especial: Veto às Emendas nºs 1, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 46/2014. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: informou que, no dia 16 de maio último, ocorreu a abertura dos envelopes da concorrência pública para construção da nova penitenciária de Pará de Minas, e até na próxima sexta-feira teremos o nome da empresa que irá construir a penitenciária feminina de Pará de Minas para abrigar, inicialmente, quatrocentas e sete detentas; informou também que houve licitação da prefeitura para contratação de empresa que irá fazer o georreferenciamento dos imóveis do município de Pará de Minas, sendo que uma empresa, de Uberaba, se apresentou apta a participar do processo, o qual teve como preço final o valor de quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais, e dentro de doze meses a empresa irá finalizar o trabalho, e a prefeitura terá seu cadastro imobiliário, após esse levantamento, cada cidadão estará sendo tributado no IPTU pelo valor realmente edificado no seu imóvel. Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: apresentou resposta do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pará de Minas a denúncia de trabalhador da construção civil a respeito de condições de trabalho (aparte do vereador José Salvador Moreira: está entrando com projeto na Casa visando melhorias para os trabalhadores da construção civil). Continuando seu pronunciamento, o vereador Rodrigo Varela Franco leu ofício recebido do Ministério Público, registrando a instauração de Inquérito Civil contra a COPASA a fim de apurar notícia de existência de ar na tubulação de água fornecida pela COPASA dada por várias pessoas de Pará de Minas, fato que causaria aumento significativo no valor da conta dos consumidores; manifestou repúdio ao senhor José Antônio Portela, representante da Copasa, que disse, em entrevista à Rádio Santa Cruz, que há uma minuta na Câmara Municipal para renovação com a Copasa, o que é uma mentira, uma vez que não existe tal minuta na Câmara (aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: ouviu entrevista de José Antônio Portela na Rádio Espacial e ficou indignado quando ele disse que quatro anos atrás a Copasa já tinha estudo para buscar água no rio Paraopeba, o que é uma mentira e uma tentativa de enganar a população). Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: fez comentários sobre o georreferenciamento que será feito em Pará de Minas; manifestou tristeza com relação à construção da penitenciária feminina em Pará de Minas, disse que o município está passando por uma grande dificuldade com a falta de água e que repasses para melhorias não chegam, mas chegam para obras desse tipo; relatou que recebeu e-mail de uma cidadã se queixando que as carteirinhas de passe livre para pessoas que realmente precisam não estão sendo disponibilizadas pela prefeitura, disse que irá procurar se informar sobre a questão (apartes: vereador Marcílio Magela de Souza: o caso deverá ser encaminhado para o secretário municipal de ação social e ele certamente tomará providências; vereador Rodrigo Varela Franco: foi informado pela secretaria de ação social que existe problema entre a prefeitura e a Turi e que a prefeitura está realizando estudo para beneficiar quem realmente precisa). Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: fez diversas considerações sobre a falta de água em Pará de Minas e sobre os serviços prestados pela Copasa; comentou que ficou chocado quando o prefeito Antônio Júlio disse que o governador do estado afirmou não saber da gravidade da questão da água em Pará de Minas; disse que estão sendo desenvolvidas ações para ludibriar a população, a qual está sendo tratada “como cachorro”, que as pessoas estão “achando tudo normal”; questionou até quando a sociedade irá ficar no conformismo; fez comentários e questionamentos sobre licitações realizadas pela prefeitura de Pará de Minas. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: fez diversas considerações sobre a votação do Projeto de Lei 46/2014, aprovando o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, na semana anterior; leu e explicou trechos do projeto de lei; disse que tem documento que comprova que ele recebeu o projeto na hora da reunião, o que impossibilitou fazer a leitura e estudálo, que foi crucificado por pessoas que disseram que ele não leu o projeto; disse que, se o vereador pede vista, é porque ele precisa fazer uma nova análise no projeto, e que o tema da matéria em questão é complexo, necessitando de aptidão, de conhecimento na área e de muito estudo; disse que o município foi prejudicado porque o projeto deveria ter sido estudado mais; que há três caminhos para o sistema de abastecimento de água e esgoto: Copasa, iniciativa privada e o SAAE, o qual defende, fazendo considerações relacionadas. Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: fez comentários sobre o poço artesiano que está sendo furado na praça Torquato de Almeida, disse que fica envergonhado com esse fato; disse que fica com pena do senhor José Gomes, bem como de outros funcionários da Copasa, e também do prefeito Antônio Júlio, os quais estão sofrendo muita pressão; disse que censura o fato de o deputado Inácio Franco estar culpando o prefeito Antônio Júlio pelo problema de falta água na cidade, fazendo apenas “média”. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 242/2014, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 243/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 241/2014, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 234 a 236/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 237/2014, do vereador Flávio Medina Neto; 239/2014, do vereador Geovane Cardoso Correia subscrito pelos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Silvério Severino Francisco e Marcílio Magela de Souza; 240/2014, do cidadão Sandro de Almeida Silva, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 233/2014, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Mário Marcos da Silva; 238/2014, do vereador Geovane Cardoso Correia subscrito pelos vereadores Marcílio Magela de Souza e Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Antônio Gonçalves dos Reis. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 48/2014, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas necessárias ao custeio da manutenção da Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências, foi aprovado em 1ª votação e em 2ª votação por 15X00. O Projeto de Resolução nº 14/2013, de autoria do vereador Leandro Almeida Ferreira – Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato do senhor José Porfírio de Oliveira Filho na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. O Projeto de Resolução nº 13/2014, de autoria do vereador Leandro Almeida Ferreira – Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato da senhora Tânia de Moura Morato na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 10X05. Veto à Emenda nº 01/2014 ao Projeto de Lei nº 46/2014: aprovado por 08X07; Veto à Emenda nº 03/2014 ao Projeto de Lei nº 46/2014: aprovado por 11X04; Veto à Emenda nº 04/2014 ao Projeto de Lei nº 46/2014: aprovado por 13X02. Projetos de lei com vista aprovada para o vereador Marcos Aurélio dos Santos: 33/2014 e 40/2014. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Edegilson da Cruz, que tratou de assuntos relacionados a projetos desenvolvidos no bairro Santos Dumont. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 26 de maio de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.