| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatorze dias do mês de abril de 2014, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 7 de abril de 2014 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde. Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Convite para comemorações do Dia Nacional do Livro e centenário da Escola Estadual Torquato de Almeida, nos dias 29 e 30 de abril, a partir das 19h30min, no Teatro Municipal. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Resolução nº 01/2014. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: agradeceu os vereadores pela consideração e preocupação com o bairro Gorduras, disse que fará reunião com moradores do bairro para saber as necessidades da comunidade e em seguida com o prefeito, quando irá reclamar principalmente das péssimas condições da estrada de acesso ao local; disse que procurou várias vezes o Secretário Municipal de Obras, mas não obteve sucesso (aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: é necessário que a Secretaria de Obras dê uma resposta acerca do bairro Gorduras, trata-se de localidade que merece atenção da Prefeitura, ele também tem dificuldade em contatar o Secretário de Obras). Continuando seu pronunciamento, o vereador Silvério Severino Francisco fez elogios ao Secretário Municipal de Saúde, destacando a competência, o trabalho e o esforço do secretário em sua pasta e pediu que o Secretário de Obras responda os questionamentos referentes a Gorduras. Apartes: vereador Geraldo Luiz Batista: o Secretário Municipal de Saúde sempre tem recebido-o muito bem; vereador Leandro Alves: precisou do Secretário de Saúde e foi atendido prontamente. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: fez comentários sobre reajustes nas contas de água e de energia, afirmando que são “presentes desagradáveis para a população”; disse haver falta de profissionalismo por parte de alguns médicos em Pará de Minas, relatou o caso de uma grávida que perdeu o filho e está internada em estado grave em Belo Horizonte por erro no diagnóstico; fez considerações sobre a construção de uma unidade prisional na penitenciária Pio Canedo, disse que, a princípio, seria ampliação, mas, lendo o documento relacionado, vê-se que se trata da construção de uma unidade com quatrocentas e sete vagas femininas; disse que já estava no orçamento de 2013 do governo estadual e federal o programa de apoio prisional, mas nada foi feito a respeito; disse que muito se falou na última reunião sobre formar uma comissão para discutir o assunto com o governador e até agora nada foi feito; manifestou indignação com a construção da nova unidade, pedindo providências para impedi-la. Pronunciamento do vereador Geovane Cardoso Correia: disse que enviou ofício ao deputado Inácio Franco, por meio do vereador Leandro Alves, solicitando que a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia do Estado venha a Pará de Minas fazer uma visita ao Lago Azul e que ele espera resposta em breve para resolver o problema da poluição no local. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 180 e 181/2014, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 177 e 179/2014, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 176/2014, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 182 e 183/2014, de autoria do vereador Renato Almeida Costa Faria; 171 a 173/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. Requerimentos aprovados por 12X00: 178/2014, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha. Requerimento aprovado por 14X00: 175/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 32/2014, de autoria do Executivo – Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Pará de Minas com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. O Projeto de Lei nº 16/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto – Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos comissionados ou funções de secretários municipais, presidentes e ou diretores de autarquias, fundações, de institutos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de Minas, na forma que menciona e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00. O Projeto de Lei nº 24/2014, de autoria do Executivo – Dispõe sobre a política de assistência social no Município de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. O Projeto de Resolução nº 01/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto – Institui a consulta pública de proposição legislativa na página institucional da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00. O Projeto de Lei nº 168/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto – Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas no município de Pará de Minas e dá outras providências, foi rejeitado por 11X05. Projetos com vista aprovada: 15/2014 (vista para o vereador Marcus Vinícius Rios Faria); 164/2013 (vista para o vereador Geovane Cardoso Correia). ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terça-feira, 22 de abril de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.