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materia nº 114/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2011
Date 2011-08-25
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 4691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 114/ 2011
Altera o Anexo II da Lei Municipal
4691/2007 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º O Anexo II e o Quadro da Escola da Lei Municipal 4691/2007 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas passam a vigorar conforme tabelas em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 12 de agosto de 2011.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
1
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL
NÚMERO 
DE 
CARGOS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE 
VENCIMENTO
ADMIN. HOSPITALAR NS020 01 20 83 83 a 97
ADVOGADO NS001 01 30 83 83 a 97
ANALISTA DE SISTEMA NS019 01 30 83 83 a 97
ASSISTENTE SOCIAL NS002 08 30 83 83 a 97
BIÓLOGO NS003 02 30 83 83 a 97
BIOQUÍMICO NS004 07 30 83 83 a 97
ENFERMEIRO NS005 38 20 83 83 a 97
ENGENHEIRO CIVIL NS006 02 30 83 83 a 97
ENGENHEIRO DO TRABALHO NS008 01 30 83 83 a 97
ENGENHEIRO FLORESTAL NS007 01 30 83 83 a 97
FARMACÊUTICO NS009 03 30 83 83 a 97
FISIOTERAPEUTA NS010 06 30 83 83 a 97
FONOAUDIÓLOGO NS011 03 30 83 83 a 97
MÉDICO ESPECIALISTA NS012 98 20 83 83 a 97
MÉDICO PLANTONISTA NS013 54 12 97 97 a B3
MÉDICO VETERINÁRIO NS014 02 20 83 83 a 97
NUTRICIONISTA NS017 06 30 83 83 a 97
ODONTÓLOGO NS016 24 20 83 83 a 97
PSICÓLOGO NS017 17 30 83 83 a 97
TERAPEUTA OCUPACIONAL NS018 03 30 83 83 a 97
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR* NS015 04 40 83 83 a 97
TOTAL 282
* O Cargo de Técnico de Nível Superior será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais 
ocupantes todos os direitos previstos em Lei.
2
MÉDICO ESPECIALISTA NÍVEL
NÚMERO 
DE 
CARGOS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE 
VENCIMENTO
MÉDICO ANGIOLOGISTA NS012 01 20 83 83 a 97
MÉDICO CARDIOLOGISTA NS012 05 20 83 83 a 97
MÉDICO CARDIOLOGISTA PEDIATRA NS012 02 20 83 83 a 97
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL NS012 05 20 83 83 a 97
MÉDICO CLÍNICO GERAL NS012 18 20 83 83 a 97
MÉDICO DE TRABALHO NS012 01 20 83 83 a 97
MÉDICO DERMATOLOGISTA NS012 02 20 83 83 a 97
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA NS012 01 20 83 83 a 97
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA NS012 01 20 83 83 a 97
MÉDICO GINECOLOGISTA NS012 17 20 83 83 a 97
MÉDICO MASTOLOGISTA NS012 02 20 83 83 a 97
MÉDICO NEUROLOGISTA NS012 05 20 83 83 a 97
MÉDICO OFTALMOLOGISTA NS012 06 20 83 83 a 97
MÉDICO ORTOPEDISTA NS012 05 20 83 83 a 97
MÉDICO OTORRINO NS012 02 20 83 83 a 97
MÉDICO PEDIATRA NS012 12 20 83 83 a 97
MÉDICO PNEUMOLOGISTA PEDIATRA NS012 01 20 83 83 a 97
MÉDICO PSIQUIATRA NS012 09 20 83 83 a 97
MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL NS012 01 20 83 83 a 97
MÉDICO REUMATOLOGISTA NS012 01 20 83 83 a 97
MÉDICO UROLOGISTA NS012 01 20 83 83 a 97
MÉDICO PLANTONISTA ANESTESISTA NS013 01 12 97 97 a B3
MÉDICO PLANTONISTA CIRURG. GERAL NS013 01 12 97 97 a B3
MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO GERAL NS013 24 12 97 97 a B3
MÉDICO PLANTONISTA NEUROLOGISTA NS013 01 12 97 97 a B3
MÉDICO PLANTONISTA ORTOPEDISTA NS013 01 12 97 97 a B3
MÉDICO PLANTONISTA PEDIATRA NS013 26 12 97 97 a B3
TOTAL 152
3
 II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL
NÚMERO 
DE 
CARGOS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE 
VENCIMENTO
ATEND. DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO NM002 20 44 28 28 a 42
DESENHISTA CADISTA NM011 03 44 34 34 a 48
ELETRICISTA NM003 04 44 28 28 a 42
ELETRECISTA DE AUTOS NM004 01 44 52 52 a 66
FISCAL AMBIENTAL NM005 02 44 60 60 a 74
FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NM006 03 44 60 60 a 74
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NM007 02 44 60 60 a 74
FISCAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE NM008 03 44 60 60 a 74
FISCAL DE TRIBUTOS NM009 08 44 60 60 a 74
FISCAL SANITÁRIO NM010 07 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NM001 136 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM DESENHO NM012 03 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES NM013 01 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL NM014 02 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM INFORMÁTICA NM015 05 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM LABORATÓRIO NM016 05 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM RAIO X NM017 14 25 60 60 a 74
TÉCNICO EM SANEAMENTO NM018 04 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM SEG. DO TRABALHO NM019 01 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA NM020 01 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO NM021 05 44 60 60 a 74
TÉCNICO EM TURISMO NM022 01 44 60 60 a 74
TOTAL 231
4
 III – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL
NÚMERO 
DE 
CARGOS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE 
VENCIMENTO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NF001 133 44 12 12 a 26
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF002 02 44 12 12 a 26
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF003 07 30 12 12 a 26
AUXILIAR DE ENFERMAGEM NF004 111 44 23 23 a 37
AUXILIAR DE LABORATÓRIO NF005 20 44 12 12 a 26
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NF004 08 44 23 23 a 37
BOMBEIRO HIDRAÚLICO NF007 05 44 36 36 a 50
COZINHEIRO NF008 03 44 01 01 a 15
GUARDA MUNICIPAL NF009 35 12/36 20 20 a 34
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF010 06 44 36 36 a 50
LANTERNEIRO NF011 02 44 28 28 a 42
LAVADOR/LUBRIFICADOR NF012 01 44 28 28 a 42
MAQUEIRO – PLANTÃO NF013 04 12/36 01 01 a 15
MARCENEIRO NF014 04 44 27 27 a 41
MECÂNICO DE AUTOS NF015 03 44 52 52 a 66
MECÂNICO DE MÁQUINAS NF016 02 44 64 64 a 78
MOTORISTA CARTEIRA “D” NF017 76 44 28 28 a 42
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES NF018 05 44 64 64 a 78
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NF019 10 44 70 70 a C4
PINTOR DE AUTOS NF020 01 44 52 52 a 66
SERRALHEIRO NF021 01 44 46 46 a 60
TOTAL 439
5
 IV - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL
NÚMERO 
DE 
CARGOS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
GRAU PADRÕES DE 
VENCIMENTO
AGENTE DE SAÚDE NE001 41 44 09 09 a 23
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS NE002 74 44 04 04 a 18
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NE030 90 44 01 01 a 15
ARMADOR NE012 01 44 27 27 a 41
BORRACHEIRO NE027 02 44 06 06 a 20
CARPINTEIRO NE014 03 44 27 27 a 41
COVEIRO NE003 01 44 01 01 a 15
COZINHEIRO ESCOLAR NE007 08 30 02 02 a 16
GARI NE003 01 44 01 01 a 15
JARDINEIRO NE007 06 44 02 02 a 16
OPER. DE SERVIÇO DE ÁGUA NE024 08 44 28 28 a 42
PEDREIRO NE020 19 44 34 34 a 48
PINTOR NE012 07 44 27 27 a 41
SERVENTE CONTÍNUO NE005 43 44 01 01 a 15
SERVENTE DE OBRAS NE004 36 44 04 04 a 18
SERVENTE ESCOLAR NE006 181 30 01 01 a 15
VIGIA NE010 44 44 01 01 a 15
ZELADOR DISTRITAL NE016 06 44 28 28 a 42
TOTAL 571
6
V - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GRAU DE VENCIMENTOS
Grau Vencimento 
Mensal em R$ Grau Vencimento
 Mensal em R$ Grau Vencimento 
Mensal em R$
1 574,85 40 919,42 79 1.264,03
2 583,67 41 928,25 80 1.272,86
3 592,52 42 937,10 C1 1.281,70
4 601,37 43 945,95 C2 1.290,56
5 610,18 44 954,76 C3 1.299,41
6 619,02 45 963,61 C4 1.308,24
7 627,86 46 972,44 81 1.931,47
8 636,70 47 981,26 82 1.970,10
9 645,53 48 990,11 83 2.008,73
10 654,37 49 998,95 84 2.047,37
11 663,21 50 1.007,78 85 2.085,97
12 672,02 51 1.016,64 86 2.124,61
13 680,87 52 1.025,46 87 2.163,21
14 689,72 53 1.034,29 88 2.201,86
15 698,54 54 1.043,15 89 2.240,46
16 707,39 55 1.051,97 90 2.279,10
17 716,21 56 1.060,79 91 2.317,72
18 725,03 57 1.069,65 92 2.356,34
19 733,87 58 1.078,47 93 2.394,96
20 742,72 59 1.087,30 94 2.433,51
21 751,55 60 1.096,16 95 2.472,21
22 760,38 61 1.104,98 96 2.510,85
23 769,22 62 1.113,82 97 2.549,46
24 778,08 63 1.122,65 98 2.588,10
25 786,91 64 1.131,48 99 2.626,69
26 795,74 65 1.140,34 A1 2.665,33
27 804,58 66 1.149,15 A2 2.703,96
28 813,41 67 1.157,99 A3 2.742,58
29 822,23 68 1.166,84 A4 2.781,21
30 831,08 69 1.175,65 A5 2.819,83
31 839,92 70 1.184,50 A6 2.858,47
32 848,75 71 1.193,34 A7 2.897,09
33 857,59 72 1.202,16 A8 2.935,73
34 866,41 73 1.211,00 A9 2.974,37
35 875,26 74 1.219,84 B1 3.013,00
36 884,10 75 1.228,67 B2 3.051,63
37 892,92 76 1.237,50 B3 3.090,26
38 901,77 77 1.246,35
39 910,60 78 1.255,17
7
QUADRO DA ESCOLA
MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA PEDAGÓGICA
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS NÍVEL N.º DE CARGOS GRAU CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO
PROFESSOR AUXILIAR DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MM 160 OM1 30 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PROFESSOR I MM 31 OM1 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PROFESSOR II MM 40 OM2 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PEB I - PROFESSOR EDUC.
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 130 OM4 25 HORAS
ENSINO SUPERIOR (com habilitação
em Normal Superior, ou Pedagogia, ou
Licenciatura Plena e especialização em
Educação Infantil)
PEB II - PROFESSOR EDUC.
BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 174 OM7 25 HORAS
ENSINO SUPERIOR (com habilitação
em Normal Superior, ou Pedagogia, ou
Licenciatura Plena e especialização em
Alfabetização)
PEB III - PROFESSOR EDUC.
BÁSICA (6º AO 9º ANO) MS 140 OM9 25 HORAS ENSINO
SUPERIOR/LICENCIATURA
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO MS 23 OM4 25 HORAS ENSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA
com habilitação específica
ESPECIALISTA DE
EDUCAÇÃO MS 16 OM6 40 HORAS ENSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA
com habilitação específica
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES NÍVEL
Nº
DE
CARGO
GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO
PROFESSOR AUXILIAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MM 160 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P
PROFESSOR I MM 31 OM1 A B C D E F G H I J L M N O P
PROFESSOR II MM 40 OM2 A B C D E F G H I J L M N O P
PEB I - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC.
INFANTIL) MS 130 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P
PEB II - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º
ANO) MS 174 OM7 A B C D E F G H I J L M N O P
PEB III - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO) MS 140 OM9 A B C D E F G H I J L M N O P
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 23 OM4 A B C D E F G H I J L M N O P
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO MS 16 OM6 A B C D E F G H I J L M N O P
8
S.V. *
CARGO
A B C D E F G H
PAEI 881,42 899,07 916,70 934,33 951,96 969,59 987,25 1.004,88
PROF. I 881,42 899,07 916,70 934,33 951,96 969,59 987,25 1.004,88
PROF. II 881,42 899,07 916,70 934,33 951,96 969,59 987,25 1.004,88
PEB I 1.140,12 1.162,91 1.185,69 1.208,49 1.231,29 1.254,11 1.276,89 1.299,71
PEB II 1.140,12 1.162,91 1.185,69 1.208,49 1.231,29 1.254,11 1.276,89 1.299,71
PEB III 1.140,12 1.162,91 1.185,69 1.208,49 1.231,29 1.254,11 1.276,89 1.299,71
ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO
1.140,12 1.162,91 1.185,69 1.208,49 1.231,29 1.254,11 1.276,89 1.299,71
ESPECIALISTA
DE EDUCAÇÃO
1.824,16 1.860,65 1.897,12 1.933,61 1.970,09 2.006,55 2.043,02 2.079,53
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
S.V. *
CARGO
I J L M N O P
PAEI 1.022,52 1.040,15 1.057,79 1.075,41 1.093,05 1.110,68 1.128,32
PROF. I 1.022,52 1.040,15 1.057,79 1.075,41 1.093,05 1.110,68 1.128,32
PROF. II 1.022,52 1.040,15 1.057,79 1.075,41 1.093,05 1.110,68 1.128,32
PEB I 1.322,50 1.345,28 1.368,08 1.390,89 1.413,69 1.436,50 1.459,29
PEB II 1.322,50 1.345,28 1.368,08 1.390,89 1.413,69 1.436,50 1.459,29
PEB III 1.322,50 1.345,28 1.368,08 1.390,89 1.413,69 1.436,50 1.459,29
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO
1.322,50 1.345,28 1.368,08 1.390,89 1.413,69 1.436,50 1.459,29
ESPECIALISTA DE
EDUCAÇÃO
2.116,00 2.152,47 2.188,95 2.225,42 2.261,92 2.298,37 2.334,86
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
9
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES NÍVEL
Nº
DE
CARGOS
GRAU
CARGA
HORÁRIA HABILITAÇÃO
SECRETÁRIO ESCOLAR I DM001 08 D1 40 HORAS ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIO ESCOLAR II DM002 02 D2 40 HORAS ENSINO MÉDIO
COORDENADOR ESCOLAR DM003 5 D2 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO
COORDENADOR PEDAGÓGICO DM005 1 D3 40 HORAS SUPERIOR COMPETO EM PEDAGOGIA
VICE-DIRETOR DM006 11 D2 25 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
DIRETOR I DM007 24 D3 40 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
DIRETOR II DM008 06 D4 40 HORAS NORMAL SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vencimentos
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VENCIMENTO MENSAL 
EM R$
D1 900,58
D2 1.101,80
D3 2.575,30
D4 2.832,83
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE APOIO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL
NÚMERO 
DE 
CARGOS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
GRAU SÍMBOLO DE 
VENCIMENTOS
BABÁ ESCOLAR NE008 *15 30 28 28 a 42
MONITOR ESCOLAR NE009 *13 30 28 28 a 42
* Cargos em extinção
10
Mensagem n.º 035 / 2011
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que altera o Anexo II da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
Como é do conhecimento desta Nobre Casa, a atualização da Legislação
Municipal é medida necessária para que os direitos e garantias do servidor público possam ser
preservados, à luz das alterações constitucionais e infra constitucionais da legislação
brasileira.
Neste sentido, considerando o envio conjunto a esta R. Casa dos Projetos
de Lei que alteram o Estatuto do Servidor Público e o Estatuto do Magistério do Município de
Pará de Minas, a presente alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos também se
apresenta necessária para adequar a estrutura do Município corrigindo-se alguns distorções de
nossa legislação.
Percebe-se pois, de leitura, ainda que perfunctória, da alteração proposta
ao Anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas que o objetivo almejado tem por escopo corrigir o Grau Inicial e
Padrão de Vencimentos dos Técnicos em Administração e dos Técnicos em Tributação desta
Municipalidade, considerando que todos os demais técnicos possuem Grau inicial de
vencimento 60, sendo certo que os Técnicos em Administração e os Técnicos em Tributação
iniciam apenas no Grau 34, fato este que se apresenta em descompasso com o princípio
constitucional da isonomia.
Outra alteração fundamental refere-se ao Grau e Padrão de Vencimentos
dos Instrutores de Artes Manuais, de forma a igualar os vencimentos deste cargo ao dos
cargos de Auxiliar de Educação e Instrutor, cujas exigências de formação (nível médio) são
idênticas, acrescentando-se mais que os cargos de Auxiliar de Educação e Instrutor estão
inseridos no Quadro de Contratos Administrativos por Prazo Determinado, e portanto, esta
discrepância necessita de imediata correção, haja vista que o Cargo de Instrutor de Artes
Manuais é ocupado de forma permanente, por servidores efetivos, aprovados em concurso
público.
Outra correção necessária refere-se ao número de vagas previstas para o
cargo de Auxiliar de Tributação, considerando que o Município possui somente 4 (quatro)
servidores efetivos desempenhando as funções deste cargo, e mais 4 (quatro) aprovados no
último concurso público, suspenso por medida judicial, e portanto o número de 46 (quarenta e
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seis) vagas hoje vigentes é deveras alta para a demanda real do Município, e portanto, a
presente proposta define o número de 8 (oito) vagas para o referido cargo.
Observe-se que os níveis do Anexo II foram alterados de forma atender o
sistema de folha de pagamento do Município, não havendo, evidentemente nenhuma redução
de vencimentos, considerando que os referidos níveis apenas referenciam, de forma
individualizada, determinado cargo efetivo da estrutura do Município.
Outra importante e necessária correção é a inserção dos cargos de
Servente escolar e Cozinheiro Escolar no Anexo IV – Nível Elementar do Plano de Cargos -
Estrutura Geral, em função de não estarem os referidos cargos vinculados à estrutura do
magistério, por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e portanto, tais cargos foram
transportados da estrutura do magistério para a estrutura geral do Município, providência esta
que também tem por objetivo corrigir a legislação municipal, não havendo qualquer prejuízo
para os servidores ocupantes destes cargos.
Acrescente-se mais a imprescindível menção ao cargo de Técnico de
Nível Superior inserido no Grupo I do Anexo III, pois, conforme é do conhecimento de
V.Ex.as o referido cargo efetivo, em extinção, possui ainda 04 (quatro) servidores na ativa, e
portanto, por equívocos das alterações legislativas anteriores, o referido cargo não foi
mencionado de forma expressa na tabela de Cargos de Nível Superior, sendo certo, frise-se,
que os referidos cargos extinguir-se-ão com a vacância.
Uma alteração que se apresenta necessária prende-se a carga horária
definida para o cargo de Nutricionista, haja vista que, equivocadamente, a tabela hoje vigente
prevê uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, sendo certo que a regulamentação da
profissão indica jornada de 30 (trinta) horas, justificando-se assim a adequação pretendida.
Outra correção pertinente está ligada ao cargo de Auxiliar de
Comunicação (Telefonista), considerando que a regulamentação desta função prevê uma
jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo certo que a legislação municipal hoje vigente está
em descompasso, diante da previsão de 44 (quarente e quatro) horas semanais, necessitando
de imediato reparo.
Acrescente-se, finalmente que as alterações propostas encontram abrigo
seguro nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos níveis de
endividamento, notadamente os limites insculpidos em seu artigo 16, conforme faz prova a
Avaliação Técnico-Orçamentária expedida pela Secretaria Municipal de Controladoria e
Corregedoria, em anexo.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação
do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
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Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 12 de agosto de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
VILSON ANTÔNIO DOS SANTOS
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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