| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos sete dias do mês de abril de 2014, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificadas as ausências dos vereadores Marcílio Magela de Souza e Silvério Severino Francisco. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o vicepresidente, vereador Carlos Roberto Lázaro, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 31 de março de 2014 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Saúde. Termo de Convênio nº 12/2014, celebrado entre o município e a entidade Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário e Santa Isabel. Convite para comemorações do Dia Nacional do Livro e centenário da Escola Estadual Torquato de Almeida, nos dias 29 e 30 de abril, a partir das 19h30min, no Teatro Municipal. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 09 a 14/2014. Projetos de lei nºs 20, 24 e 32/2014. Comissões especiais: Veto à Proposição de Lei nº 166/2013; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2014. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que, tendo recolhido contas de água de pessoas que se sentiram lesadas pela Copasa, foi elaborada a minuta da ação que será ingressada contra a concessionária para que sejam revistas as contas cobradas por água que não foi recebida, leu a minuta da ação e fez considerações relacionadas. Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: informou que foi recebida cópia do edital de licitação para realização de obras de ampliação da penitenciária Pio Canedo, sendo que a nova penitenciária abrirá quatrocentas e sete vagas femininas e terá um custo de mais de dezoito milhões de reais; a concorrência pública está marcada para 16 de maio e, em junho, provavelmente, já teremos o início da construção; lamentou o fato, disse que essa notícia está sendo recebida com tristeza. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: lamentou a construção da penitenciária, disse que está entrando com requerimento solicitando ao prefeito não autorizar a obra de ampliação enquanto não for resolvido o problema de abastecimento de água em Pará de Minas; fez comentários sobre os serviços prestados pela Copasa, disse que a população está sendo lesada, pagando pelo que não foi consumido, que a situação é complexa; ressaltou que é extremamente necessário que a população compareça à audiência pública que irá apresentar o edital de licitação para o serviço de abastecimento de água; informou, sobre o projeto de lei de iniciativa popular para construção de um SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto para a cidade, que a procuradoria jurídica da Casa já se manifestou que dará parecer em breve e que não demorará para o projeto entrar em discussão. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: disse que as pessoas estão achando que as coisas estão muito naturais e que temos que começar a pensar se tudo está realmente natural; fez considerações sobre a Copasa; fez comentários sobre a aprovação do Veto à Proposição 166/2013, de sua autoria, lamentando a concordância com o veto; disse que recebeu resposta a requerimento de sua autoria com cópia de contrato com a empresa responsável pela edição do informativo da prefeitura de Pará de Minas denominado “Pará de Minas Acontece”, segundo a qual o custo total do informativo foi de R$ 53.135,90 (cinquenta e três mil, centro e trinta e cinco reais e noventa centavos), disse que esse dinheiro poderia ter sido usado, por exemplo, para cobrir falta de medicamentos em Pará de Minas para Mal de Parkinson ou para alimentos utilizados em sonda, que também estão em falta; salientou que é preciso ter zelo com o dinheiro público e buscar as verdadeiras necessidades da população. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 12X00: 158/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 166 a 168/2014, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 159 e 160/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 163 e 164/2014, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão. Requerimento aprovado por 14X00: 165/2014, de autoria do vereador Silésio Mendonça. Requerimentos aprovados por 13X01: 161 e 162/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 157/2014, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça. Requerimento rejeitado por 08X07: 156/2014, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 19/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco – Denomina Maria Lúcia Assunção Vasconcelos a praça situada no cruzamento da avenida Minas Gerais com a rua Pernambuco, no bairro São José, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00. O Projeto de Lei nº 20/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco – Denomina logradouros públicos no bairro Jardim Aeroporto, teve vista aprovada para o vereador Antônio Linhares Villaça. O Veto ao texto integral do Projeto de Lei nº 166/2013 foi aprovado por 13X01, com a seguinte votação nominal: votos favoráveis dos vereadores Silésio Mendonça, Dilhermando Rodrigues Filho, Leandro Alves, Marcos Aurélio dos Santos, Rodrigo Varela Franco, Renato Almeida Costa Faria, Ricardo Duarte Rocha, José Salvador Moreira, Geralda Vítor Lebrão, Geovane Cardoso Correia e Marcus Vinícius Rios Faria e votos contrários dos vereadores Antônio Linhares Villaça, Flávio Medina Neto e Geraldo Luiz Batista. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 14 de abril de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.