| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 5ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2014, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Geovane Cardoso Correia. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 17 de fevereiro de 2014 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Municipal de Saúde. Termos de Convênio nºs 1, 2 e 3/2014, celebrados entre o município e as entidades: Irmandade Nossa Senhora da Conceição, Associação dos Artesãos de Pará de Minas, Abrigo Casa do Caminho. Convite da Prefeitura para capacitação de regularização do setor farmacêutico, no próximo dia 26, às 9 horas, no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 13, 14, 21 e 22/2014. Comissões Especiais: Veto parcial ao texto do Projeto de Lei nº 158/2013; Veto ao Projeto de Lei nº 142/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: leu resposta Cemig da requerimento de sua autoria a respeito de constantes quedas de energia no bairro Dom Bosco, segundo a qual os reclamantes devem entrar em contato telefônico pelo número 116 ou procurar pessoalmente o atendimento da agência a fim de relatar o problema; disse estar insatisfeito com a resposta, a qual ele considera desdém e falta de respeito para com a Casa, uma vez que as pessoas que o procuraram já haviam entrado em contato com a Cemig e o problema não foi resolvido; falou sobre o terminal rodoviário de Pará de Minas, disse que foi procurado por algumas pessoas que prestam serviços no terminal, as quais relataram diversos problemas, entre eles a questão da entrada de novas empresas no terminal para atender passageiros de Pará de Minas, afirmando que, se não forem tomadas providências urgentes, o terminal pode tomar outros rumos, inclusive ser fechado; clamou aos vereadores, prefeito e deputados para buscarem, em conjunto, uma solução para o terminal, ressaltando que não se pode beneficiar um grupo, uma empresa ou pessoa, sendo que milhares de pessoas utilizam a rodoviária. Continuando seu pronunciamento, o vereador Rodrigo Varela Franco disse ser necessário, para resolver os problemas da cidade, agir, em conjunto, com menos discursos e mais soluções imediatas. Em aparte, o vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que houve reunião com o prefeito para tratar do assunto “rodoviária”, que a situação não pode ficar como está e que acredita que virão boas notícias em breve. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: disse que entrou com requerimento convocando o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Jurandyr de Faria Leitão, a comparecer à Câmara a fim de prestar esclarecimentos sobre o trânsito na cidade e sobre constituição do Conselho Municipal de Trânsito, salientando que, decorridos mais de um ano do início desta administração, o conselho, um dos mais importantes, ainda não foi instituído, e afirmou que espera que o secretário compareça à Casa o mais brevemente possível; fez considerações sobre requerimento de sua autoria apresentado em reunião anterior, propondo 20% de reajuste nos salários dos servidores públicos municipais, disse que foi mal interpretado e que lamenta a forma como os colegas se referiram a ele ao apresentar o requerimento, pediu que a postura dos vereadores esteja de acordo com o Regimento Interno da Casa. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: falou sobre parcerias realizadas entre o município e a OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Associação Educativa e Cultural de Mateus Leme, responsável pela realização de todos os eventos em parceria com OSCIPs em 2013, discriminou os valores gastos em cada uma das treze parcerias, tendo como fonte de recursos recursos próprios, fazendo comentários relacionados, assim como questionamentos; segundo os dados apresentados, foram gastos mais de um milhão e trezentos mil reais em eventos. O vereador Flávio Medina Neto disse que entrou com requerimento solicitando à OSCIP de Mateus Leme toda a documentação referente aos gastos realizados; disse que espera que esteja tudo dentro da legalidade e que está buscando informações a fim de saber como está sendo destinado o dinheiro público. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: fez comentários sobre a rodoviária de Pará de Minas, disse ser preciso fazer com que o terminal funcione para outras empresas ou, caso contrário, repensar a questão; pediu que a Cemig faça prestação de serviços de qualidade no Carnaval a fim de não prejudicar aparelhagens, o que pode ocorrer quando acontecem grandes eventos, pediu que a fiscalização esteja atenta à questão. Em aparte, o vereador Flávio Medina Neto disse que outras empresas alegam não ter interesse em entrar no terminal rodoviário de Pará de Minas, uma vez que isso acarretaria atrasos nas viagens. Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: fez comentários sobre a rodoviária de Pará de Minas, disse que a construção do terminal na entrada da cidade foi um grande desastre, acabando com a rodoviária dos moradores de comunidades rurais, prejudicando taxistas e a população, e que o terminal é um “elefante branco” em Pará de Minas, assim como o prédio da Unincor, para a construção do qual a prefeitura doou o terreno, terraplanagem e gastou trezentos mil reais; disse ter entrado com requerimento a respeito de cartão magnético para acesso de idosos a ônibus em Pará de Minas e que o idoso, por lei, não é obrigado a apresentar cartão magnético, sendo os motoristas obrigados a aceitar apenas a carteira de identidade ou outro documento oficial do idoso; salientou que recebeu diversas reclamações a respeito do assunto e que irá acompanhar a questão. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: o art. 203 da Lei Orgânica assegura o transporte coletivo gratuito nos veículos de circunscrição municipal a idosos, bastando, para tanto, a apresentação da carteira de identidade ou carteira de passe do idoso, ou, ainda, qualquer documento de uso oficial que identifique o beneficiário. PRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 89/2014, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 75 e 81/2014, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 76 a 78/2014, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 85/2014, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 79/2014, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 86 a 88/2014, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 80/2014, de autoria do vereador José Salvador Moreira. Requerimentos de voto de pesar: 83/2014, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Jair Soares de Oliveira; 84/2014, do vereador Carlos Roberto Lázaro subscrito pelo vereador Marcílio Magela de Souza, pelo falecimento de Júnia Marlene Barbosa Mansur. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 23/2014, de autoria do Executivo – Altera dispositivos da Lei Municipal 5.264/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas; 13/2014, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria – Denomina Francisco Custódio da Silva a rua 07, localizada entre a rua Doutora Maria José Oliveira e a rua Agenor de Almeida, no bairro Residencial Capanema, nesta cidade. Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 14X00, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: 14/2014 – Denomina Casa da Acolhida Nossa Senhora da Piedade o Centro POP (Centro de Referência Especializada para População em Situação de Rua), situado na rua Coronel Domingos Justino, 471, bairro Nossa Senhora das Graças, nesta cidade; 22/2014 – Denomina Olga de Assis Souza o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) situado na rua Major Fidélis, 136, centro, nesta cidade; 21/2014 – Denomina José Ferreira de Abreu (Zé do Zico) o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), situado na praça Presidente Castelo Branco, 95, bairro Santos Dumont, nesta cidade. O Veto ao Projeto de Lei nº 142/2013 foi rejeitado por 09X07. O Veto parcial ao texto do Projeto de Lei nº 158/2013 foi aprovado por 15X00. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para quinta-feira, 6 de março de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.