| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 0 / 2014 |
| Date | 2014-02-05 |
| Ementa | ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2014, COM INÍCIO ÀS 19 HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da audiência pública realizada no dia 5 de fevereiro de 2014, com início às 19 horas, na Câmara Municipal de Pará de Minas, em atendimento a um requerimento do vereador Antônio Linhares Villaça. O objetivo da audiência é discutir alternativas para o sistema de água e esgoto de Pará de Minas. O vereador Antônio Linhares Villaça, como autor dor requerimento que propôs a audiência, abriu os trabalhos e presidiu-os. Fizeram parte da Mesa: vereador Geraldo Luiz Batista; vereador Leonardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Oliveira; senhor Nilzon Borges Ferreira, vereador na cidade de Itaúna e diretor do SAAE - Serviço Autônimo de Água e Esgoto – de Itaúna; senhor Marcos Ferreira, diretor do SAAE de Itaúna; senhora Eleonora Tereza Dalles Silva, diretora do SAAE de Oliveira; senhor Antônio Carlos Lucas, procurador jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas; senhora Sônia Mariquito Naime, educadora ambiental. O vereador Antônio Linhares Villaça pede para registrar que o promotor doutor Delano Azevedo enviou justificativa de ausência por questões de saúde; da mesma forma, pede para registrar a ausência do prefeito Antônio Júlio, bem como de qualquer representante do Executivo e, ainda, que a Prefeitura de Pará de Minas não fez qualquer divulgação da realização da audiência em seu website ou em qualquer outra mídia. Presentes os demais vereadores: Flávio Medina Neto, Geovane Cardoso Correia, Leandro Almeida Ferreira, Geralda Vítor Lebrão, Marcos Aurélio dos Santos, Renato Almeida Costa Faria, Rodrigo Varela Franco, bem como a procuradora jurídica adjunta da Câmara de Pará de Minas Sheila Bastos Gomes. Também registram-se as presenças de Romer Silva Castanheira, diretor de comunicação do SAAE de Oliveira; Edmilson Abucater Nicácio, diretor do SAAE de Oliveira, Valter Gonçalves do Amaral, assessor jurídico do deputado Anselmo Domingos; Geraldo Eugênio Barbosa Mansur, ex-vereador e ex viceprefeito de Pará de Minas; ex-vereadores Vilson Antônio dos Santos e Raimundo Basílio da Silva, vereadores José Vicente e José Maria Galvão, de Conceição do Pará. A audiência contou com a participação de um grande público, formado por pessoas da comunidade, comerciantes, líderes comunitários, educadores, presidentes de associações e entidades. Acompanharam a audiência os seguintes órgãos da imprensa: TVI Integração Divinópolis, afiliada da Rede Globo; TVI de Pará de Minas; Jornal Eu Curto Pará de Minas; Rádio Santa Cruz AM, Rádio Total FM; Rádio Espacial FM. Iniciando os trabalhos, o vereador Antônio Linhares Villaça destacou que a motivação da audiência pública é buscar respeito, dignidade, que o que se quer é água de qualidade, tarifa justa e investimentos para o município, disse que a concessionária atual não investe no município, cobra altas tarifas, se nega a prestar informações e, diante disso, a audiência visa demonstrar um novo caminho para o sistema de água e esgoto na cidade. Em seguida, o vereador Antônio Linhares Villaça passou a palavra para os componentes da Mesa que, em síntese, fizeram a exposições que se seguem. Nilzon Borges Pereira, diretor do SAAE de Itaúna, informou que o serviço de água e esgoto foi municipalizado em Itaúna em 1990, destacando que foi um ato corajoso do prefeito da época e que a municipalização deu muito certo. Foi feita uma apresentação em vídeo e em slides demonstrando todo o funcionamento do SAAE. Marcos Ferreira, da diretoria do SAAE de Itaúna, disse que a situação da falta de água é geral e preocupante, devido à falta de chuva, e que em Itaúna têm sido feitos muitos investimentos para evitar tal falta e que, no município, a população não tem sofrido com a falta de água, salientou que o desafio é grande, que é necessário fazer investimentos constantemente, mas, trabalhando com seriedade, “no final as coisas dão certo”. O vereador Antônio Linhares Villaça ponderou que, em Itaúna, a receita do SSAE é de um milhão e oitocentos mil reais e que o SAAE conta com 279 funcionários, ao passo que, em Pará de Minas, a receita é de três milhões de reais e a concessionária conta com cinquenta funcionários, aqui não existem reservatórios, mas apenas caixas d'água, nem investimentos; destacou que o problema da Copasa não abrange apenas Pará de Minas, mas todo o estado, e que ele é a favor da municipalização dos serviços. Leonardo Leão, presidente da Câmara de Oliveira, destacou a importância da participação da comunidade na decisão quanto ao sistema de água e esgoto da cidade, uma vez que o sistema é do povo e que é preciso que a comunidade passe a administrar o que é dela, portanto, é necessário que o povo se una se quiser a fundação de uma autarquia; disse que, com a fundação de uma autarquia municipal, a qualidade do serviço só tende a melhorar, serão gerados empregos; finalizou sua exposição dizendo que serão trazidas para a luta de Pará de Minas quanto ao sistema de água e esgoto, por meio da Fundação Carlos Chagas, outras vinte cidades. O vereador Antônio Linhares Villaça lamentou a situação da Copasa em Pará de Minas e disse que é preciso que a sociedade entre na luta pelo sistema de água e esgoto. Eleonora Tereza Dalles Silva, diretora do SAAE de Oliveira, informou que 27,5% da receita são depositados num fundo para uso exclusivo em investimos do SAAE, sendo que, no Plano Plurianual, são determinadas as necessidades, normalmente com o "aval" da Câmara, do prefeito e da população; informou também que a água oferecida atende plenamente normas legais; disse que, no SAAE de Oliveira, o cliente pode solicitar qualquer informação, e que não se pode dizer que o SAAE irá resolver todos os problemas do sistema de água e esgoto, mas ele irá trabalhar com a população para atender da melhor forma possível. Sônia Mariquito Naime, educadora ambiental, destacou que existem muitas nascentes nas doze serras que cercam o perímetro urbano de Pará de Minas e que, quando a Copasa veio para a cidade, trinta e quatro anos atrás, existia uma estrutura que não foi conservada, os mananciais não foram mapeados nem preservados; disse que houve muita negligência por parte da Copasa e que seu histórico não nos permite confiar mais na empresa e que, se permitirmos que seja buscada água na cidade de Juatuba, posteriormente a água será buscada em local mais distante; pontuou que a concessionária tem de positivo o corpo técnico, com profissionais competentes; salientou que não pode ser desprezada a ideia de que nossos afluentes podem ser pequenos pontos de captação, que a implantação de um SAAE poderá resolver o problema da água e esgoto, sim, mas que as pessoas precisam sair desta audiência comprometidas em acompanhar durante todo o tempo todas as iniciativas do poder público em relação à água no município e que, se o contrato com a Copasa for renovado, que a renovação seja acompanhada e que a concessionária seja intimada a fazer um modelo de saneamento de que a cidade precisa, pois a empresa impõe aos municípios mineiros um padrão, o que não é correto, pois cada município tem suas particularidades. O vereador Geraldo Luiz Batista destacou a importância da audiência pública, bem como da água como bem social para a vida; disse ser necessário não deixar que esta audiência “morra nos corações” dos munícipes; que ele não comunga com a política arbitrária da Copasa, que a água é “nossa” e não da concessionária. O procurador jurídico da Câmara, Antônio Carlos Lucas, fez comentários à Lei 11.445/2017, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, e falou sobre uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a Copasa, apontando irregularidade no reajuste da tarifa de esgoto em Pará de Minas; foi informado também pelo procurador que o vereador Antônio Linhares Villaça entrou com uma ação contra a Copasa para exibição de documentos, os quais a concessionária se negou a disponibilizar. Terminadas as exposições dos componentes da Mesa, passou-se para o pronunciamento de cidadãos inscritos, relatados de forma sintetizada a seguir. Marcos Moura: relatou que há cerca de seis meses foi constatada a presença de espuma na água da Copasa que chega à casa de um familiar, a água foi levada para análise e até o momento o resultado não chegou; disse que a incompetência da Copasa vai além do tratamento de água, citando a demora no recapeamento das vias nas quais a empresa realiza intervenções, e que fez denúncia formal ao Ministério Público Federal, o qual respondeu que não pode se pronunciar. Senhor Raimundo José de Almeida, presidente do Conselho Municipal do Idoso: falou sobre dificuldade relativa à qualidade da água; falou sobre conta de água do Restaurante da Criança do bairro Padre Libério com valor abusivo e disse que autoridades precisam agir na busca de soluções para o problema. Edegilson da Cruz, representante da FECOL - Frente de Desenvolvimento Local do Bairro Santos Dumont: questionou o que a Copasa tem feito para beneficiar a população, citou problemas relativos aos serviços da concessionária, como falta de barragens, de infraestrutura, disse ser necessário as pessoas se conscientizarem quanto à preservação das nascentes. Cornélio Hermes da Fonseca, provedor do Hospital Nossa Senhora da Conceição: relatou ter uma propriedade nas proximidades da bacia do Córrego Água Limpa, onde a Copasa lança todo o esgoto da penitenciária Pio Canedo, poluindo as águas, o que considera um contrassenso. Daniel Chaid de Araújo, líder comunitário: lamentou a ausência de autoridades na audiência; disse que, em sua opinião, o importante não é debater se o SAAE ou a Copasa é a melhor opção, mas ver que temos opções diferentes. José Assunção, presidente do PPM: em 2012, o contrato com a Copasa estava para ser renovado, mas não o foi porque, na época, o vereador Silvério Severino Francisco pediu vista e o projeto não foi votado; a cidade tem um contrato aberto com a Copasa envolvendo muito dinheiro, e seria o momento de o Ministério Público estar presente, analisar o que foi cumprido no primeiro contrato e, somente quando for terminado esse primeiro contrato no sentido de ter sido cumprido, “se falar em outro contrato”; já ficou provado que a Copasa não ouve a Câmara, então ela terá que ouvir o Ministério Público. O vereador Antônio Linhares Villaça comentou que a concessionária contratou com o município, mas as partes podem revogar o contrato a qualquer tempo, o que tem que acontecer é uma parte indenizar à outra, o gestor é o responsável pela execução do contrato, e que o cidadão que paga em Pará de Minas cem reais pelo serviço de água, em outro lugar que conta com o SAAE, pagaria cinquenta reais, o que deixa visível que o SAAE é uma opção melhor. Sandra Borges, servidora pública: em 1998 foi criado um projeto de despoluição do Ribeirão Paciência, mas o projeto não se concretizou por falta de boa vontade política; está indignada com a Copasa, com a prestação de serviços da concessionária, pois há quatro anos está “bebendo barro”, falta água constantemente; disse não estar contra nem a favor da Copasa, que o que pede é água de qualidade; sugeriu a formação de uma comissão em Pará de Minas para acompanhar o processo de definição do sistema de água e esgoto na cidade. O vereador Antônio Linhares Villaça comentou que a Copasa é uma empresa capitalista, só quer lucros e não vai investir nada. Maria José: fez comentários sobre “um esgoto” que passa muito perto de sua casa, disse que fez várias reclamações à Copasa e o problema não foi resolvido; lamentou a falta dos deputados e do prefeito Antônio Júlio na audiência, dizendo se tratar de um descaso para com a Casa Legislativa. Terminadas as manifestações de representantes da comunidade, passou-se para o pronunciamento dos vereadores, estando tais pronunciamentos sintetizados a seguir. Vereador Rodrigo Varela Franco: salientou que não há nada a que se ter contra os funcionários da Copasa, que prestam serviços com os recursos de que dispõem; fez comentários sobre contas de água de munícipes as quais tiveram altas variações de preço; disse ser preciso chegar a um denominador comum a respeito do que é melhor para Pará de Minas; lamentou a ausência de representantes do Executivo. Vereador Marcos Aurélio: disse que, em Lagoa da Prata, foi conseguido com a Funasa um recurso de 26 milhões de reais para construção de uma ETE – Estação de Tratamento de Esgoto – municipal; lamentou a ausência de representantes do Executivo na audiência; agradeceu a colaboração de Sônia Naime, Daniel Chaid, José Assunção, Geraldo Medina e de todos que se manifestam nos assuntos da administração pública, lembrou que o projeto de renovação do contrato com a Copasa foi “derrubado” devido à pressão popular, e que é necessário que haja sempre essa pressão; disse que a iniciativa relativa ao sistema de água e esgoto é do prefeito, mas ele acredita que deveria ser descartada de imediato a possibilidade de renovar com a Copasa e que deveria ser criada uma autarquia com independência total e absoluta na administração de seus recursos, assim será possível prestar o mesmo serviço com a metade do dinheiro que a Copasa gasta. Vereador Leandro Alves: fez agradecimentos aos presentes, disse que não quer brigar com o prefeito, nem com SAAE ou Copasa, quer solução para o sistema de água e que não falte água de qualidade para a população. Vereador Flávio Medina Neto: disse que a situação é crítica, a insatisfação é geral, e quatro anos de mandato dos agentes políticos passam muito rápido, mas a população fica; que quem assume o custo alto de serviços do sistema de água e esgoto é a população, assim como mordomias de diretores da empresa; falou sobre a ausência de vereadores à audiência, disse que o requerimento foi aprovado por todos, e a audiência foi agendada com quatro meses de antecedência, com prazo, portanto, para se programarem, mas, mesmo assim, muitos não compareceram, o que é lamentável, assim como a ausência dos gestores municipais; disse que é preciso que Legislativo, Executivo, Judiciário e população se unam para resolução do “caso Copasa”. Vereadora Geralda Vítor Lebrão: agradeceu aos participantes, ressaltou a importância de buscar soluções para o problema referente ao sistema de água e esgoto do município. Vereador Renato Almeida Costa Faria: comentou que, para haver transição da Copasa para o SAAE, será preciso ter coragem e, pelo que pôde perceber com a audiência, a solução para Pará de Minas é passar o sistema de água e esgoto da cidade para um SAAE. Registra-se que Leonardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Oliveira, disse que acredita que, para decidir em relação ao sistema de água e de esgoto de uma cidade, tem que ser feito um referendo para a população opinar; o vereador Antônio Linhares Villaça disse que irá se empenhar em colocar em prática a proposta de elaborar um referendo em Pará de Minas para decidir sobre a questão. Terminados os pronunciamentos, o vereador Antônio Linhares Villaça disse que o que se pode concluir, analisando toda a questão, é que tudo é benéfico em relação ao SAAE, pois se trata de um sistema autônomo, sem fins lucrativos, fiscalizado pelo Tribunal de Contas, no qual todo o lucro é revertido para o município, com tarifas mais baixas, publicidade de suas receitas e despesas, ocupação de cargos por meio de concurso público, entre outras questões; ao passo que a prestação de serviços da Copasa é precária, as tarifas são altas, não são feitos investimentos no município, a concessionária demonstra falta de cuidado com o meio ambiente, descumpre princípios fundamentais da legislação, entre outras questões; sendo assim, ele não consegue ver como a Copasa pode ser opção melhor. O vereador Antônio Linhares Villaça agradeceu a presença de todos, a colaboração dos funcionários da Câmara, ressaltou a importância da audiência e da participação dos vereadores, encerrando a sessão. Toda a audiência foi documentada em vídeo, que se encontra nos arquivos da Câmara. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, será assinada................