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materia nº 0/2014

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 0 / 2014
Date 2014-02-05
EmentaATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2014, COM INÍCIO ÀS 19 HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da audiência pública realizada no dia 5 de fevereiro de 2014, com
início às 19 horas, na Câmara Municipal de Pará de Minas, em
atendimento a um requerimento do vereador Antônio Linhares Villaça.
O objetivo da audiência é discutir alternativas para o sistema de água e
esgoto de Pará de Minas. O vereador Antônio Linhares Villaça, como
autor dor requerimento que propôs a audiência, abriu os trabalhos e
presidiu-os. Fizeram parte da Mesa: vereador Geraldo Luiz Batista;
vereador Leonardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Oliveira;
senhor Nilzon Borges Ferreira, vereador na cidade de Itaúna e diretor
do SAAE - Serviço Autônimo de Água e Esgoto – de Itaúna; senhor
Marcos Ferreira, diretor do SAAE de Itaúna; senhora Eleonora Tereza
Dalles Silva, diretora do SAAE de Oliveira; senhor Antônio Carlos
Lucas, procurador jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas;
senhora Sônia Mariquito Naime, educadora ambiental. O vereador
Antônio Linhares Villaça pede para registrar que o promotor doutor
Delano Azevedo enviou justificativa de ausência por questões de saúde;
da mesma forma, pede para registrar a ausência do prefeito Antônio
Júlio, bem como de qualquer representante do Executivo e, ainda, que a
Prefeitura de Pará de Minas não fez qualquer divulgação da realização
da audiência em seu website ou em qualquer outra mídia. Presentes os
demais vereadores: Flávio Medina Neto, Geovane Cardoso Correia,
Leandro Almeida Ferreira, Geralda Vítor Lebrão, Marcos Aurélio dos
Santos, Renato Almeida Costa Faria, Rodrigo Varela Franco, bem
como a procuradora jurídica adjunta da Câmara de Pará de Minas
Sheila Bastos Gomes. Também registram-se as presenças de Romer
Silva Castanheira, diretor de comunicação do SAAE de Oliveira;
Edmilson Abucater Nicácio, diretor do SAAE de Oliveira, Valter
Gonçalves do Amaral, assessor jurídico do deputado Anselmo
Domingos; Geraldo Eugênio Barbosa Mansur, ex-vereador e ex vice￾prefeito de Pará de Minas; ex-vereadores Vilson Antônio dos Santos e
Raimundo Basílio da Silva, vereadores José Vicente e José Maria
Galvão, de Conceição do Pará. A audiência contou com a participação
de um grande público, formado por pessoas da comunidade,
comerciantes, líderes comunitários, educadores, presidentes de
associações e entidades. Acompanharam a audiência os seguintes
órgãos da imprensa: TVI Integração Divinópolis, afiliada da Rede
Globo; TVI de Pará de Minas; Jornal Eu Curto Pará de Minas; Rádio
Santa Cruz AM, Rádio Total FM; Rádio Espacial FM. Iniciando os
trabalhos, o vereador Antônio Linhares Villaça destacou que a
motivação da audiência pública é buscar respeito, dignidade, que o que
se quer é água de qualidade, tarifa justa e investimentos para o
município, disse que a concessionária atual não investe no município,
cobra altas tarifas, se nega a prestar informações e, diante disso, a
audiência visa demonstrar um novo caminho para o sistema de água e
esgoto na cidade. Em seguida, o vereador Antônio Linhares Villaça
passou a palavra para os componentes da Mesa que, em síntese, fizeram
a exposições que se seguem. Nilzon Borges Pereira, diretor do SAAE
de Itaúna, informou que o serviço de água e esgoto foi municipalizado
em Itaúna em 1990, destacando que foi um ato corajoso do prefeito da
época e que a municipalização deu muito certo. Foi feita uma
apresentação em vídeo e em slides demonstrando todo o
funcionamento do SAAE. Marcos Ferreira, da diretoria do SAAE de
Itaúna, disse que a situação da falta de água é geral e preocupante,
devido à falta de chuva, e que em Itaúna têm sido feitos muitos
investimentos para evitar tal falta e que, no município, a população não
tem sofrido com a falta de água, salientou que o desafio é grande, que é
necessário fazer investimentos constantemente, mas, trabalhando com
seriedade, “no final as coisas dão certo”. O vereador Antônio
Linhares Villaça ponderou que, em Itaúna, a receita do SSAE é de um
milhão e oitocentos mil reais e que o SAAE conta com 279
funcionários, ao passo que, em Pará de Minas, a receita é de três
milhões de reais e a concessionária conta com cinquenta funcionários,
aqui não existem reservatórios, mas apenas caixas d'água, nem
investimentos; destacou que o problema da Copasa não abrange apenas
Pará de Minas, mas todo o estado, e que ele é a favor da
municipalização dos serviços. Leonardo Leão, presidente da Câmara
de Oliveira, destacou a importância da participação da comunidade na
decisão quanto ao sistema de água e esgoto da cidade, uma vez que o
sistema é do povo e que é preciso que a comunidade passe a
administrar o que é dela, portanto, é necessário que o povo se una se
quiser a fundação de uma autarquia; disse que, com a fundação de uma
autarquia municipal, a qualidade do serviço só tende a melhorar, serão
gerados empregos; finalizou sua exposição dizendo que serão trazidas
para a luta de Pará de Minas quanto ao sistema de água e esgoto, por
meio da Fundação Carlos Chagas, outras vinte cidades. O vereador
Antônio Linhares Villaça lamentou a situação da Copasa em Pará de
Minas e disse que é preciso que a sociedade entre na luta pelo sistema
de água e esgoto. Eleonora Tereza Dalles Silva, diretora do SAAE de
Oliveira, informou que 27,5% da receita são depositados num fundo
para uso exclusivo em investimos do SAAE, sendo que, no Plano
Plurianual, são determinadas as necessidades, normalmente com o
"aval" da Câmara, do prefeito e da população; informou também que a
água oferecida atende plenamente normas legais; disse que, no SAAE
de Oliveira, o cliente pode solicitar qualquer informação, e que não se
pode dizer que o SAAE irá resolver todos os problemas do sistema de
água e esgoto, mas ele irá trabalhar com a população para atender da
melhor forma possível. Sônia Mariquito Naime, educadora ambiental,
destacou que existem muitas nascentes nas doze serras que cercam o
perímetro urbano de Pará de Minas e que, quando a Copasa veio para a
cidade, trinta e quatro anos atrás, existia uma estrutura que não foi
conservada, os mananciais não foram mapeados nem preservados; disse
que houve muita negligência por parte da Copasa e que seu histórico
não nos permite confiar mais na empresa e que, se permitirmos que seja
buscada água na cidade de Juatuba, posteriormente a água será buscada
em local mais distante; pontuou que a concessionária tem de positivo o
corpo técnico, com profissionais competentes; salientou que não pode
ser desprezada a ideia de que nossos afluentes podem ser pequenos
pontos de captação, que a implantação de um SAAE poderá resolver o
problema da água e esgoto, sim, mas que as pessoas precisam sair desta
audiência comprometidas em acompanhar durante todo o tempo todas
as iniciativas do poder público em relação à água no município e que,
se o contrato com a Copasa for renovado, que a renovação seja
acompanhada e que a concessionária seja intimada a fazer um modelo
de saneamento de que a cidade precisa, pois a empresa impõe aos
municípios mineiros um padrão, o que não é correto, pois cada
município tem suas particularidades. O vereador Geraldo Luiz
Batista destacou a importância da audiência pública, bem como da
água como bem social para a vida; disse ser necessário não deixar que
esta audiência “morra nos corações” dos munícipes; que ele não
comunga com a política arbitrária da Copasa, que a água é “nossa” e
não da concessionária. O procurador jurídico da Câmara, Antônio
Carlos Lucas, fez comentários à Lei 11.445/2017, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento, e falou sobre uma ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público contra a Copasa, apontando
irregularidade no reajuste da tarifa de esgoto em Pará de Minas; foi
informado também pelo procurador que o vereador Antônio Linhares
Villaça entrou com uma ação contra a Copasa para exibição de
documentos, os quais a concessionária se negou a disponibilizar.
Terminadas as exposições dos componentes da Mesa, passou-se para
o pronunciamento de cidadãos inscritos, relatados de forma sintetizada
a seguir. Marcos Moura: relatou que há cerca de seis meses foi
constatada a presença de espuma na água da Copasa que chega à casa
de um familiar, a água foi levada para análise e até o momento o
resultado não chegou; disse que a incompetência da Copasa vai além do
tratamento de água, citando a demora no recapeamento das vias nas
quais a empresa realiza intervenções, e que fez denúncia formal ao
Ministério Público Federal, o qual respondeu que não pode se
pronunciar. Senhor Raimundo José de Almeida, presidente do
Conselho Municipal do Idoso: falou sobre dificuldade relativa à
qualidade da água; falou sobre conta de água do Restaurante da Criança
do bairro Padre Libério com valor abusivo e disse que autoridades
precisam agir na busca de soluções para o problema. Edegilson da
Cruz, representante da FECOL - Frente de Desenvolvimento Local do
Bairro Santos Dumont: questionou o que a Copasa tem feito para
beneficiar a população, citou problemas relativos aos serviços da
concessionária, como falta de barragens, de infraestrutura, disse ser
necessário as pessoas se conscientizarem quanto à preservação das
nascentes. Cornélio Hermes da Fonseca, provedor do Hospital Nossa
Senhora da Conceição: relatou ter uma propriedade nas proximidades
da bacia do Córrego Água Limpa, onde a Copasa lança todo o esgoto
da penitenciária Pio Canedo, poluindo as águas, o que considera um
contrassenso. Daniel Chaid de Araújo, líder comunitário: lamentou a
ausência de autoridades na audiência; disse que, em sua opinião, o
importante não é debater se o SAAE ou a Copasa é a melhor opção,
mas ver que temos opções diferentes. José Assunção, presidente do
PPM: em 2012, o contrato com a Copasa estava para ser renovado,
mas não o foi porque, na época, o vereador Silvério Severino Francisco
pediu vista e o projeto não foi votado; a cidade tem um contrato aberto
com a Copasa envolvendo muito dinheiro, e seria o momento de o
Ministério Público estar presente, analisar o que foi cumprido no
primeiro contrato e, somente quando for terminado esse primeiro
contrato no sentido de ter sido cumprido, “se falar em outro contrato”;
já ficou provado que a Copasa não ouve a Câmara, então ela terá que
ouvir o Ministério Público. O vereador Antônio Linhares Villaça
comentou que a concessionária contratou com o município, mas as
partes podem revogar o contrato a qualquer tempo, o que tem que
acontecer é uma parte indenizar à outra, o gestor é o responsável pela
execução do contrato, e que o cidadão que paga em Pará de Minas cem
reais pelo serviço de água, em outro lugar que conta com o SAAE,
pagaria cinquenta reais, o que deixa visível que o SAAE é uma opção
melhor. Sandra Borges, servidora pública: em 1998 foi criado um
projeto de despoluição do Ribeirão Paciência, mas o projeto não se
concretizou por falta de boa vontade política; está indignada com a
Copasa, com a prestação de serviços da concessionária, pois há quatro
anos está “bebendo barro”, falta água constantemente; disse não estar
contra nem a favor da Copasa, que o que pede é água de qualidade;
sugeriu a formação de uma comissão em Pará de Minas para
acompanhar o processo de definição do sistema de água e esgoto na
cidade. O vereador Antônio Linhares Villaça comentou que a Copasa
é uma empresa capitalista, só quer lucros e não vai investir nada.
Maria José: fez comentários sobre “um esgoto” que passa muito perto
de sua casa, disse que fez várias reclamações à Copasa e o problema
não foi resolvido; lamentou a falta dos deputados e do prefeito Antônio
Júlio na audiência, dizendo se tratar de um descaso para com a Casa
Legislativa. Terminadas as manifestações de representantes da
comunidade, passou-se para o pronunciamento dos vereadores, estando
tais pronunciamentos sintetizados a seguir. Vereador Rodrigo Varela
Franco: salientou que não há nada a que se ter contra os funcionários
da Copasa, que prestam serviços com os recursos de que dispõem; fez
comentários sobre contas de água de munícipes as quais tiveram altas
variações de preço; disse ser preciso chegar a um denominador comum
a respeito do que é melhor para Pará de Minas; lamentou a ausência de
representantes do Executivo. Vereador Marcos Aurélio: disse que, em
Lagoa da Prata, foi conseguido com a Funasa um recurso de 26 milhões
de reais para construção de uma ETE – Estação de Tratamento de
Esgoto – municipal; lamentou a ausência de representantes do
Executivo na audiência; agradeceu a colaboração de Sônia Naime,
Daniel Chaid, José Assunção, Geraldo Medina e de todos que se
manifestam nos assuntos da administração pública, lembrou que o
projeto de renovação do contrato com a Copasa foi “derrubado” devido
à pressão popular, e que é necessário que haja sempre essa pressão;
disse que a iniciativa relativa ao sistema de água e esgoto é do prefeito,
mas ele acredita que deveria ser descartada de imediato a possibilidade
de renovar com a Copasa e que deveria ser criada uma autarquia com
independência total e absoluta na administração de seus recursos,
assim será possível prestar o mesmo serviço com a metade do dinheiro
que a Copasa gasta. Vereador Leandro Alves: fez agradecimentos
aos presentes, disse que não quer brigar com o prefeito, nem com
SAAE ou Copasa, quer solução para o sistema de água e que não falte
água de qualidade para a população. Vereador Flávio Medina Neto:
disse que a situação é crítica, a insatisfação é geral, e quatro anos de
mandato dos agentes políticos passam muito rápido, mas a população
fica; que quem assume o custo alto de serviços do sistema de água e
esgoto é a população, assim como mordomias de diretores da empresa;
falou sobre a ausência de vereadores à audiência, disse que o
requerimento foi aprovado por todos, e a audiência foi agendada com
quatro meses de antecedência, com prazo, portanto, para se
programarem, mas, mesmo assim, muitos não compareceram, o que é
lamentável, assim como a ausência dos gestores municipais; disse que
é preciso que Legislativo, Executivo, Judiciário e população se unam
para resolução do “caso Copasa”. Vereadora Geralda Vítor Lebrão:
agradeceu aos participantes, ressaltou a importância de buscar soluções
para o problema referente ao sistema de água e esgoto do município.
Vereador Renato Almeida Costa Faria: comentou que, para haver
transição da Copasa para o SAAE, será preciso ter coragem e, pelo que
pôde perceber com a audiência, a solução para Pará de Minas é passar o
sistema de água e esgoto da cidade para um SAAE. Registra-se que
Leonardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Oliveira, disse que
acredita que, para decidir em relação ao sistema de água e de esgoto de
uma cidade, tem que ser feito um referendo para a população opinar; o
vereador Antônio Linhares Villaça disse que irá se empenhar em
colocar em prática a proposta de elaborar um referendo em Pará de
Minas para decidir sobre a questão. Terminados os
pronunciamentos, o vereador Antônio Linhares Villaça disse que o
que se pode concluir, analisando toda a questão, é que tudo é benéfico
em relação ao SAAE, pois se trata de um sistema autônomo, sem fins
lucrativos, fiscalizado pelo Tribunal de Contas, no qual todo o lucro é
revertido para o município, com tarifas mais baixas, publicidade de
suas receitas e despesas, ocupação de cargos por meio de concurso
público, entre outras questões; ao passo que a prestação de serviços da
Copasa é precária, as tarifas são altas, não são feitos investimentos no
município, a concessionária demonstra falta de cuidado com o meio
ambiente, descumpre princípios fundamentais da legislação, entre
outras questões; sendo assim, ele não consegue ver como a Copasa
pode ser opção melhor. O vereador Antônio Linhares Villaça
agradeceu a presença de todos, a colaboração dos funcionários da
Câmara, ressaltou a importância da audiência e da participação dos
vereadores, encerrando a sessão. Toda a audiência foi documentada em
vídeo, que se encontra nos arquivos da Câmara. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, será
assinada................

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