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materia nº 43/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 43ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 9 de dezembro de 2013, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de
Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 2 de dezembro de 2013 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 158, 170, 171 e 172/2013 e Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 145/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Leandro
Alves: fez agradecimentos a todos que colaboraram e contribuíram com seu primeiro ano de
mandato e desejou a todos Feliz Natal e Ano Novo. Pronunciamento do vereador Rodrigo
Varela Franco: disse que, fazendo um balanço dos problemas da cidade, percebe-se que
tudo continua pior, o trânsito, a questão da Copasa, do Hospital Nossa Senhora da
Conceição, entre outras; falou sobre o último episódio envolvendo a Copasa (rompimento
da rede subterrânea de esgoto sanitário que recebe os resíduos da empresa
Itambé/contaminação da água), fazendo diversos questionamentos a respeito; disse que
protocolou requerimento na Casa solicitando ao Legislativo para denunciar os envolvidos ao
Ministério Público, à Polícia de Meio Ambiente e à Agência Reguladora de Água e Esgoto
de Minas Gerais; disse que gostaria que fosse investigada com mais afinco a participação da
Itambé no caso; pediu aos vereadores para assinarem a denúncia; disse que são necessárias
medidas urgentes; disse que seu gabinete ficará de portas abertas durante o recesso
parlamentar, fez agradecimentos e desejou a todos Feliz Natal. Pronunciamento do vereador
Ricardo Duarte Rocha: informou que o município de Pará de Minas irá receber viatura
equipada e equipamentos de informática para serem utilizados na Delegacia de Mulheres;
fez agradecimentos e desejou a todos boas festas. Pronunciamento do vereador Carlos
Roberto Lázaro: fez agradecimentos aos vereadores e funcionários da Casa; disse que o
que ele fez foi feito de coração visando os bons andamentos dos trabalhos no Legislativo;
fez homenagem ao Cônego Gabriel Hugo da Costa Bittencourt, destacando seus trabalhos
em prol de Pará de Minas e sua grande importância para o município. Pronunciamento da
vereadora Geralda Vítor Lebrão: fez agradecimentos a todos pelo companheirismo e
acolhimento na Câmara e desejou a todos Feliz Natal e Feliz Ano Novo. Pronunciamento
do vereador Flávio Medina Neto: fez agradecimentos aos vereadores , aos funcionários
da Casa, à imprensa; parabenizou o repórter Amiltom Maciel pela cobertura no episódio
recente da Copasa; fez comentários sobre a questão do rompimento da rede subterrânea de
esgoto sanitário que recebe os resíduos da empresa Itambé/contaminação da água, fazendo
diversos questionamentos a respeito; disse que fez requerimento à promotoria de justiça
solicitando que seja movida ação contra a Copasa; parabenizou a Secretária Municipal de
Educação pela iniciativa de fechar as escolas quando da contaminação da água; disse que as
coisas estão acontecendo e que estamos achando que tudo está normal; leu correspondência
recebida contendo reclamação recebida contra atendimento no Hospital Nossa Senhora da
Conceição, relatando o caso de um paciente que ficou internado vários dias a fim de fazer
um exame, mas não pode fazer porque o equipamento do hospital estava quebrado; disse
que a situação é lamentável. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça:
parabenizou os colegas vereadores pelos trabalhos em 2013, fez agradecimentos aos
vereadores e funcionários da Casa, parabenizou o vereador Marcílio Magela de Souza pela
condução dos trabalhos neste ano; disse que apresentou requerimento solicitando audiência
pública, a ser realizada em fevereiro, com o objetivo discutir, com a população, o futuro do
sistema de água e esgoto do município; fez comentários relacionados à Copasa e aos
serviços prestados pela concessionária, disse que considera o caso recente da contaminação
da água de calamidade pública, pois poderiam ter sido causados danos irreparáveis; disse
que, em sua opinião, a saída seria municipalizar os serviços de água e esgoto no município;
disse que pedido de vista ao Projeto de Lei nº 145/2013 foi pelo fato de se tratar de projeto
complexo, sendo necessário um pouco mais de estudo antes de votá-lo. Pronunciamento do
vereador Renato Almeida: desejou aos vereadores e funcionários da Casa Feliz Natal e
próspero Ano Novo; fez agradecimentos aos vereadores e funcionários pelo
companheirismo e pelos trabalhos. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista:
disse que gostaria de manifestar seu repúdio à Copasa pelo episódio do rompimento da rede
subterrânea de esgoto sanitário que recebe os resíduos da empresa Itambé/contaminação da
água, que lamenta muito o ocorrido, pois poderiam ter havido consequências graves; disse
que, sobre a audiência pública que discutiu a segurança pública em Pará de Minas e região,
gostaria de manifestar que é contra a redução da maioridade penal, disse que o que é preciso
é dar futuro para os menores, e fez outros comentários sobre a questão; fez agradecimentos
aos vereadores, parabenizou-os e aos funcionários da Casa, assim como à imprensa e aos
cidadãos que acompanham as reuniões da Câmara e ao povo de Pará de Minas.
Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: fez agradecimentos diversos
por mais um ano de mandato; disse que ouviu entrevista dos vereadores Rodrigo Varela
Franco e Flávio Medina Neto a programa de rádio e que sentiu que esta Câmara entendeu
que é preciso que os vereadores sejam unidos, mostrando para a população o dever e o valor
de um vereador; parabenizou-os por estarem representando bem a Câmara Municipal de
Pará de Minas; disse que 2013 foi um ano muito positivo para ele, que foram votados alguns
projetos que não agradaram a população, mas votados com muita certeza; agradeceu ao
presidente da Casa pelo grande companheiro que ele é, pelo carinho, pelos trabalhos
realizados; agradeceu funcionários da Casa pela colaboração, suporte e serviços prestados e
também aos colegas vereadores; parabenizou o vereador Leandro Alves pelos trabalhos e
dirigiu palavras de homenagem a Nelson Mandela; agradeceu o carinho da imprensa por
divulgar os trabalhos do Legislativo. Pronunciamento do vereador Marcílio Magela de
Souza: agradeceu todos os vereadores pelos trabalhos em 2013, pediu desculpas por alguma
falha, agradeceu os colegas da Mesa Diretora, os funcionários da Casa, a empresa P&B e
toda a imprensa, ao público que acompanha as reuniões, ao vereador Silvério Severino
Francisco pelo carinho, companheirismo e amizade; desejou a todos Feliz Natal.
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos
aprovados por 16X00: 876 e 881/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco;
874/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 875 e 877/2013, de autoria do
vereador Flávio Medina Neto; 873 e 878/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares
Villaça; 880 e 883/2013, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão. Requerimento de
voto de congratulações: 882/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza com o Major Joel
da Rocha Silva e com a 19ª Cia Independente da Polícia Militar, parabenizando-os pela
excelente apresentação feita na audiência pública realizada no último dia 6. DISCUSSÃO
DE PROJETOS: Projeto de Lei Complementar nº 171/2013, de autoria do Executivo –
Altera a redação do caput do artigo 26 da Lei Municipal 5.134/2010 que alterou a redação
do Capítulo II – Dos Estagiários da Lei Municipal 4.691/2007 e dá outras providências,
aprovado em 1ª votação por 14X01 e em 2ª votação por 15X00. Projeto de Lei
Complementar nº 172/2013, de autoria do Executivo – Altera o teor do artigo 22, § 3.º da
Lei Municipal 4691/12007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Municipais de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 5299/2012 e dá
outras providências, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. Projetos aprovados em 1ª
e em 2ª votação por 16X00: Projeto de Lei nº 158/2013, de autoria do vereador Rodrigo
Varela Franco – Dispõe sobre a aposição da advertência – SE BEBER, NÃO DIRIJA – em
cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares, no âmbito do município de
Pará de Minas; Projeto de Lei nº 170/2013, de autoria do Executivo – Autoriza a doação de
lote de terreno à sociedade COGRAN Cooperativa dos Granjeiros do Oeste de Minas Ltda,
e dá outras providências; Projeto de Lei nº 167/2013, de autoria do Executivo – Altera o
Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II
do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006 e dá outras
providências; Projeto de Lei nº 173/2013, de autoria do Executivo – Autoriza o Município
de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de motocicletas pertencentes ao
patrimônio público municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº
145/2013 teve vista concedida a pedido do vereador Antônio Linhares. O Projeto de Lei nº
142/2013 teve vista concedida. O Veto ao texto integral do Projeto de Lei nº 112/2013 –
Cria a Comissão Municipal de Transporte foi aprovado por 09X07. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a
tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entrará em recesso parlamentar do dia 10 de
dezembro de 2013 ao dia 20 de janeiro de 2014, devendo retornar as reuniões ordinárias no
dia 27 de janeiro de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois
de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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