| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 43ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 9 de dezembro de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 2 de dezembro de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 158, 170, 171 e 172/2013 e Substitutivo ao Projeto de Lei nº 145/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Leandro Alves: fez agradecimentos a todos que colaboraram e contribuíram com seu primeiro ano de mandato e desejou a todos Feliz Natal e Ano Novo. Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que, fazendo um balanço dos problemas da cidade, percebe-se que tudo continua pior, o trânsito, a questão da Copasa, do Hospital Nossa Senhora da Conceição, entre outras; falou sobre o último episódio envolvendo a Copasa (rompimento da rede subterrânea de esgoto sanitário que recebe os resíduos da empresa Itambé/contaminação da água), fazendo diversos questionamentos a respeito; disse que protocolou requerimento na Casa solicitando ao Legislativo para denunciar os envolvidos ao Ministério Público, à Polícia de Meio Ambiente e à Agência Reguladora de Água e Esgoto de Minas Gerais; disse que gostaria que fosse investigada com mais afinco a participação da Itambé no caso; pediu aos vereadores para assinarem a denúncia; disse que são necessárias medidas urgentes; disse que seu gabinete ficará de portas abertas durante o recesso parlamentar, fez agradecimentos e desejou a todos Feliz Natal. Pronunciamento do vereador Ricardo Duarte Rocha: informou que o município de Pará de Minas irá receber viatura equipada e equipamentos de informática para serem utilizados na Delegacia de Mulheres; fez agradecimentos e desejou a todos boas festas. Pronunciamento do vereador Carlos Roberto Lázaro: fez agradecimentos aos vereadores e funcionários da Casa; disse que o que ele fez foi feito de coração visando os bons andamentos dos trabalhos no Legislativo; fez homenagem ao Cônego Gabriel Hugo da Costa Bittencourt, destacando seus trabalhos em prol de Pará de Minas e sua grande importância para o município. Pronunciamento da vereadora Geralda Vítor Lebrão: fez agradecimentos a todos pelo companheirismo e acolhimento na Câmara e desejou a todos Feliz Natal e Feliz Ano Novo. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: fez agradecimentos aos vereadores , aos funcionários da Casa, à imprensa; parabenizou o repórter Amiltom Maciel pela cobertura no episódio recente da Copasa; fez comentários sobre a questão do rompimento da rede subterrânea de esgoto sanitário que recebe os resíduos da empresa Itambé/contaminação da água, fazendo diversos questionamentos a respeito; disse que fez requerimento à promotoria de justiça solicitando que seja movida ação contra a Copasa; parabenizou a Secretária Municipal de Educação pela iniciativa de fechar as escolas quando da contaminação da água; disse que as coisas estão acontecendo e que estamos achando que tudo está normal; leu correspondência recebida contendo reclamação recebida contra atendimento no Hospital Nossa Senhora da Conceição, relatando o caso de um paciente que ficou internado vários dias a fim de fazer um exame, mas não pode fazer porque o equipamento do hospital estava quebrado; disse que a situação é lamentável. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: parabenizou os colegas vereadores pelos trabalhos em 2013, fez agradecimentos aos vereadores e funcionários da Casa, parabenizou o vereador Marcílio Magela de Souza pela condução dos trabalhos neste ano; disse que apresentou requerimento solicitando audiência pública, a ser realizada em fevereiro, com o objetivo discutir, com a população, o futuro do sistema de água e esgoto do município; fez comentários relacionados à Copasa e aos serviços prestados pela concessionária, disse que considera o caso recente da contaminação da água de calamidade pública, pois poderiam ter sido causados danos irreparáveis; disse que, em sua opinião, a saída seria municipalizar os serviços de água e esgoto no município; disse que pedido de vista ao Projeto de Lei nº 145/2013 foi pelo fato de se tratar de projeto complexo, sendo necessário um pouco mais de estudo antes de votá-lo. Pronunciamento do vereador Renato Almeida: desejou aos vereadores e funcionários da Casa Feliz Natal e próspero Ano Novo; fez agradecimentos aos vereadores e funcionários pelo companheirismo e pelos trabalhos. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: disse que gostaria de manifestar seu repúdio à Copasa pelo episódio do rompimento da rede subterrânea de esgoto sanitário que recebe os resíduos da empresa Itambé/contaminação da água, que lamenta muito o ocorrido, pois poderiam ter havido consequências graves; disse que, sobre a audiência pública que discutiu a segurança pública em Pará de Minas e região, gostaria de manifestar que é contra a redução da maioridade penal, disse que o que é preciso é dar futuro para os menores, e fez outros comentários sobre a questão; fez agradecimentos aos vereadores, parabenizou-os e aos funcionários da Casa, assim como à imprensa e aos cidadãos que acompanham as reuniões da Câmara e ao povo de Pará de Minas. Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: fez agradecimentos diversos por mais um ano de mandato; disse que ouviu entrevista dos vereadores Rodrigo Varela Franco e Flávio Medina Neto a programa de rádio e que sentiu que esta Câmara entendeu que é preciso que os vereadores sejam unidos, mostrando para a população o dever e o valor de um vereador; parabenizou-os por estarem representando bem a Câmara Municipal de Pará de Minas; disse que 2013 foi um ano muito positivo para ele, que foram votados alguns projetos que não agradaram a população, mas votados com muita certeza; agradeceu ao presidente da Casa pelo grande companheiro que ele é, pelo carinho, pelos trabalhos realizados; agradeceu funcionários da Casa pela colaboração, suporte e serviços prestados e também aos colegas vereadores; parabenizou o vereador Leandro Alves pelos trabalhos e dirigiu palavras de homenagem a Nelson Mandela; agradeceu o carinho da imprensa por divulgar os trabalhos do Legislativo. Pronunciamento do vereador Marcílio Magela de Souza: agradeceu todos os vereadores pelos trabalhos em 2013, pediu desculpas por alguma falha, agradeceu os colegas da Mesa Diretora, os funcionários da Casa, a empresa P&B e toda a imprensa, ao público que acompanha as reuniões, ao vereador Silvério Severino Francisco pelo carinho, companheirismo e amizade; desejou a todos Feliz Natal. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 876 e 881/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 874/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 875 e 877/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 873 e 878/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 880 e 883/2013, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão. Requerimento de voto de congratulações: 882/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza com o Major Joel da Rocha Silva e com a 19ª Cia Independente da Polícia Militar, parabenizando-os pela excelente apresentação feita na audiência pública realizada no último dia 6. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projeto de Lei Complementar nº 171/2013, de autoria do Executivo – Altera a redação do caput do artigo 26 da Lei Municipal 5.134/2010 que alterou a redação do Capítulo II – Dos Estagiários da Lei Municipal 4.691/2007 e dá outras providências, aprovado em 1ª votação por 14X01 e em 2ª votação por 15X00. Projeto de Lei Complementar nº 172/2013, de autoria do Executivo – Altera o teor do artigo 22, § 3.º da Lei Municipal 4691/12007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 5299/2012 e dá outras providências, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. Projetos aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: Projeto de Lei nº 158/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco – Dispõe sobre a aposição da advertência – SE BEBER, NÃO DIRIJA – em cardápios e outras peças de propaganda de bares e similares, no âmbito do município de Pará de Minas; Projeto de Lei nº 170/2013, de autoria do Executivo – Autoriza a doação de lote de terreno à sociedade COGRAN Cooperativa dos Granjeiros do Oeste de Minas Ltda, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 167/2013, de autoria do Executivo – Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação do Solo e o Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal 4.658/2006 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 173/2013, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de motocicletas pertencentes ao patrimônio público municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 145/2013 teve vista concedida a pedido do vereador Antônio Linhares. O Projeto de Lei nº 142/2013 teve vista concedida. O Veto ao texto integral do Projeto de Lei nº 112/2013 – Cria a Comissão Municipal de Transporte foi aprovado por 09X07. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entrará em recesso parlamentar do dia 10 de dezembro de 2013 ao dia 20 de janeiro de 2014, devendo retornar as reuniões ordinárias no dia 27 de janeiro de 2014, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.