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materia nº 42/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 2 de dezembro de 2013, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de
Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 25 de novembro de 2013 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Convite do Pré-escolar Professora Maria Silésia Amaral Xavier para
o encerramento do 2º período, no dia 05/12/2013, às 20 horas e trinta minutos, no Teatro
Municipal Geraldina Campos de Almeida. Termos de Convênio nºs 32 e 33/2013,
celebrados entre o município e a Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel e
a Associação Beneficente Projeto Sol. LEITURA DE PARECERES: Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 138 e 154/2013. Comissão de
Obras e Serviços Públicos Municipais: Projeto de Lei nº 167/2013. Comissão de
Legislação e Justiça: Moção de Aplausos nºs 106/2013; Moção de Repúdio nº 107/2013.
ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: disse
que requerimentos de vereadores enviados ao Executivo não estão tendo resposta, pediu ao
gestor do Executivo que seja dada mais atenção para todos os vereadores, lembrou que boa
parte dos requerimentos são pedidos da população e que respostas não dadas não estão
sendo dadas apenas ao vereador, mas à população que reivindica; disse que o portal da
transparência no site da prefeitura está desatualizado; apresentou resposta da comissão
especial formada na Câmara para investigar possíveis irregularidades no “Programa Minha
Casa, Minha Vida 1” (composta pelos vereadores Rodrigo Varela Franco, Silvério Severino
Francisco, José Salvador Moreira e Flávio Medina Neto): disse foram constatadas possíveis
irregularidades – tais como casa abandonada, casa alugada – e que os dados serão passados
para a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do programa, para que as questões sejam
averiguadas e tomadas as providências. Pronunciamento do vereador Ricardo Duarte
Rocha: agradeceu ao pastor Cláudio por homenagem feita a ele e ao vereador Dilhermando
Rodrigues Filho na igreja Avivamento Bíblico, no bairro Grão Pará, no último domingo;
agradeceu ao Departamento de Vigilância Sanitária por resposta a requerimento de sua
autoria e leu o ofício recebido. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça:
falou sobre sua participação em uma audiência na Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais sobre os serviços prestados pela Copasa em municípios do estado; disse que
pôde perceber que, lamentavelmente, em Minas Gerais está havendo problemas
praticamente em todas as cidades em que a Copasa presta serviços, que a concessionária não
cumpre com suas obrigações e que, no caso de Pará de Minas, o caminho possível será a
municipalização dos serviços, que o município tem condições de prestar um serviço muito
melhor, de qualidade, com menores tarifas e com cuidado com o meio ambiente.
Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: fez considerações diversas a respeito
do trabalho de pessoas que trabalham para o povo e em função do povo; disse que foi
aprovado projeto para calçamento da rua Beija-flor, no distrito de Ascensão, que os
moradores ficaram esperando pelo calçamento, mas que foi calçada outra rua, no distrito de
Bom Jesus do Pará; disse que estão sendo aguardadas providências e, se for preciso, ele irá
abrir um processo no Ministério Público relacionado ao caso. Pronunciamento do vereador
Flávio Medina Neto: pediu para constar em ata voto de pesar pelo falecimento do senhor
“Adão Lanterneiro”; disse que se deparou com notícia do fechamento do Consep –
Conselho Municipal de Segurança Pública, que ficou muito admirado com a notícia e que
irá se aprofundar no assunto a fim de que o Consep, que tem grande relevância para Pará de
Minas, não seja desativado; agradeceu o deputado Inácio Franco e toda a comitiva da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo envolvimento na audiência sobre segurança
pública que será realizada na Câmara na próxima sexta-feira, dia 6; disse, sobre a decoração
natalina que está sendo feita na cidade, que não está vendo inovação alguma, que está sendo
feita decoração em lugares onde os ornamentos não irão “realçar” e que observou que,
infelizmente, está faltando segurança para os profissionais que estão realizando os serviços,
os quais estão sendo feitos sem acompanhamento de um técnico de segurança e também de
engenheiro, pediu ao líder do prefeito para levar essa preocupação ao prefeito; fez
comentários sobre acidente de trânsito ocorrido no último fim de semana na comunidade de
Barro Preto por imprudência ou negligência do motorista, lamentando o ocorrido, e pediu
mais prudência no trânsito; disse que o senhor Leonardo Matos, da empresa “Turi”, se
dispôs a comparecer à Câmara no próximo dia 9, às 16 horas, para reunião com os
vereadores no plenarinho e perguntou se ele poderia confirmar a reunião com o senhor
Leonardo (houve concordância dos vereadores, e a reunião ficou agendada); disse que fez
requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Cultura apresentação de relatório com
os gastos financeiros com o Carnaval, porém, até a presente data, tal relatório não foi
recebido, que as informações foram pedidas não por falta de confiança, mas por
cumprimento do dever do vereador de fiscalizar, que, se as informações não forem dadas,
poderão ser buscadas por meio do Ministério Público. O vereador Marcus Vinícius Rios de
Faria disse que fica chateado quando um vereador usa a tribuna para julgar a forma de
outros vereadores trabalharem, que cada vereador trabalha de uma forma, do jeito que acha
certo e que não usar a tribuna não significa que o vereador não cumpra a função de
fiscalizar. Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: parabenizou a
comissão especial da Câmara formada para averiguar possíveis irregularidades no
“Programa Minha Casa, Minha Vida 1” pelos trabalhos e pelo parecer, disse que não
participou do parecer porque, quando foi obtendo informações, ficou desiludido com a
questão; desejou muita saúde e melhoras ao médico Renato Lara, seu grande amigo, grande
ser humano e profissional, que sofreu ameaça de infarto, e disse que está torcendo muito por
ele; disse ao vereador Flávio Medina que ele tenha sapiência para entrar com denúncias que
quiser, e os vereadores irão acompanhá-las, assiná-las, que o vereador Flávio Medina Neto
foi infeliz em sua fala, pois ficou parecendo que os vereadores estão todos coniventes com a
situação da prefeitura, que ele não está conivente, está fazendo seu trabalho de vereador, não
é da bancada do PMBD, mas tem amizade com o prefeito Antônio Júlio e está vendo com
bons olhos as coisas boas que ele está fazendo. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos
Santos: a fiscalização da realização de um evento como o carnaval é um processo muito
mais complexo do que se imagina, a prestação de contas já está no balanço mensal da
prefeitura do mês de fevereiro, no valor de quatrocentos e vinte e oito mil reais, o que
poderia ser feito é ter o edital em mão e verificar se a empresa cumpriu à risca o edital; não
concorda com a negativa da informação e não entende por que não informar. Finalizando
seu pronunciamento, o vereador Silvério Severino Francisco parabenizou a Câmara pelos
trabalhos, disse que se trata de uma câmara brilhante, formada por pessoas conscientes, à
altura de Pará de Minas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 859/2013, de autoria do vereador
Rodrigo Varela Franco; 872/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 862 a
864/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 860/2013, de autoria do vereador
Renato Almeida Costa Faria; 865 a 871/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares
Villaça; 861/2013, do cidadão Renato Fernandes da Silva, solicitando o uso da tribuna.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em
votação única por 16X00: 135/2013 – Concede subvenção às entidades que menciona;
134/2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício 2014/2017; 133/2013 - Altera
os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais, Demonstrativo III - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Demonstrativo X -
Total das Receitas para o exercício de 2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras
providências; 138/2013 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2014. Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00:
161/2013 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à
abertura de crédito especial, objetivando a implementação do objeto do Convênio para
Execução do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; 154/2013 - Cria o Fundo
Municipal de Cultura - FMC do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Projeto de Lei, de autoria do Executivo, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00:
156/2013 – Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária
em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Pará de
Minas e dá outras providências. Emendas aprovadas por 16X00: 1 a 7/2013, 11, 12 e
14/2013 ao Projeto de Lei nº 135/2013; Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº
138/2013; Emendas Aditivas nºs 1, 2 e 4 ao Projeto de Lei nº 138/2013; Emendas
Modificativas 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 138/2013. Emenda rejeitada por 12X04: 13 ao
Projeto de Lei nº 135/2013. Emenda retirada de pauta pelo autor: 10 ao Projeto de Lei nº
135/2013. Moção de Aplausos aprovada por 15X00: 106/2013, do vereador Marcus
Vinícius Rios Faria para a empresa PJS Contact Center pela participação no projeto
“Brincadeira de Criança 2013” e em diversas atividades sociais em Pará de Minas. Moção
de repúdio aprovada por 15X00: 107/2013, do vereador Antônio Linhares Villaça para a
empresa Nascente das Gerais. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nesta sessão, por meio de requerimento de iniciativa do vereador
Silésio Mendonça, esteve presente o senhor Germano Assunção, ex-proprietário de empresa
de transporte coletivo em Pará de Minas, que fez uma explanação para os vereadores e
público sobre possíveis medidas a serem adotadas para reduzir o custo do transporte
coletivo urbano de Pará de Minas. Também estiveram presentes, por meio de requerimento
de iniciativa do vereador Silésio Mendonça, os médicos cubanos Damaso Dias e Damaris
Seisdedos, do “Programa Mais Médicos”, para receberem moção de boas-vindas do Poder
Legislativo. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a
próxima reunião para segunda-feira, 9 de dezembro de 2013, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação
da Casa. 

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