| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 2 de dezembro de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 25 de novembro de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite do Pré-escolar Professora Maria Silésia Amaral Xavier para o encerramento do 2º período, no dia 05/12/2013, às 20 horas e trinta minutos, no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida. Termos de Convênio nºs 32 e 33/2013, celebrados entre o município e a Associação de Caridade e Assistência Social Santa Isabel e a Associação Beneficente Projeto Sol. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 138 e 154/2013. Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais: Projeto de Lei nº 167/2013. Comissão de Legislação e Justiça: Moção de Aplausos nºs 106/2013; Moção de Repúdio nº 107/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que requerimentos de vereadores enviados ao Executivo não estão tendo resposta, pediu ao gestor do Executivo que seja dada mais atenção para todos os vereadores, lembrou que boa parte dos requerimentos são pedidos da população e que respostas não dadas não estão sendo dadas apenas ao vereador, mas à população que reivindica; disse que o portal da transparência no site da prefeitura está desatualizado; apresentou resposta da comissão especial formada na Câmara para investigar possíveis irregularidades no “Programa Minha Casa, Minha Vida 1” (composta pelos vereadores Rodrigo Varela Franco, Silvério Severino Francisco, José Salvador Moreira e Flávio Medina Neto): disse foram constatadas possíveis irregularidades – tais como casa abandonada, casa alugada – e que os dados serão passados para a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do programa, para que as questões sejam averiguadas e tomadas as providências. Pronunciamento do vereador Ricardo Duarte Rocha: agradeceu ao pastor Cláudio por homenagem feita a ele e ao vereador Dilhermando Rodrigues Filho na igreja Avivamento Bíblico, no bairro Grão Pará, no último domingo; agradeceu ao Departamento de Vigilância Sanitária por resposta a requerimento de sua autoria e leu o ofício recebido. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: falou sobre sua participação em uma audiência na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais sobre os serviços prestados pela Copasa em municípios do estado; disse que pôde perceber que, lamentavelmente, em Minas Gerais está havendo problemas praticamente em todas as cidades em que a Copasa presta serviços, que a concessionária não cumpre com suas obrigações e que, no caso de Pará de Minas, o caminho possível será a municipalização dos serviços, que o município tem condições de prestar um serviço muito melhor, de qualidade, com menores tarifas e com cuidado com o meio ambiente. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: fez considerações diversas a respeito do trabalho de pessoas que trabalham para o povo e em função do povo; disse que foi aprovado projeto para calçamento da rua Beija-flor, no distrito de Ascensão, que os moradores ficaram esperando pelo calçamento, mas que foi calçada outra rua, no distrito de Bom Jesus do Pará; disse que estão sendo aguardadas providências e, se for preciso, ele irá abrir um processo no Ministério Público relacionado ao caso. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: pediu para constar em ata voto de pesar pelo falecimento do senhor “Adão Lanterneiro”; disse que se deparou com notícia do fechamento do Consep – Conselho Municipal de Segurança Pública, que ficou muito admirado com a notícia e que irá se aprofundar no assunto a fim de que o Consep, que tem grande relevância para Pará de Minas, não seja desativado; agradeceu o deputado Inácio Franco e toda a comitiva da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo envolvimento na audiência sobre segurança pública que será realizada na Câmara na próxima sexta-feira, dia 6; disse, sobre a decoração natalina que está sendo feita na cidade, que não está vendo inovação alguma, que está sendo feita decoração em lugares onde os ornamentos não irão “realçar” e que observou que, infelizmente, está faltando segurança para os profissionais que estão realizando os serviços, os quais estão sendo feitos sem acompanhamento de um técnico de segurança e também de engenheiro, pediu ao líder do prefeito para levar essa preocupação ao prefeito; fez comentários sobre acidente de trânsito ocorrido no último fim de semana na comunidade de Barro Preto por imprudência ou negligência do motorista, lamentando o ocorrido, e pediu mais prudência no trânsito; disse que o senhor Leonardo Matos, da empresa “Turi”, se dispôs a comparecer à Câmara no próximo dia 9, às 16 horas, para reunião com os vereadores no plenarinho e perguntou se ele poderia confirmar a reunião com o senhor Leonardo (houve concordância dos vereadores, e a reunião ficou agendada); disse que fez requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Cultura apresentação de relatório com os gastos financeiros com o Carnaval, porém, até a presente data, tal relatório não foi recebido, que as informações foram pedidas não por falta de confiança, mas por cumprimento do dever do vereador de fiscalizar, que, se as informações não forem dadas, poderão ser buscadas por meio do Ministério Público. O vereador Marcus Vinícius Rios de Faria disse que fica chateado quando um vereador usa a tribuna para julgar a forma de outros vereadores trabalharem, que cada vereador trabalha de uma forma, do jeito que acha certo e que não usar a tribuna não significa que o vereador não cumpra a função de fiscalizar. Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: parabenizou a comissão especial da Câmara formada para averiguar possíveis irregularidades no “Programa Minha Casa, Minha Vida 1” pelos trabalhos e pelo parecer, disse que não participou do parecer porque, quando foi obtendo informações, ficou desiludido com a questão; desejou muita saúde e melhoras ao médico Renato Lara, seu grande amigo, grande ser humano e profissional, que sofreu ameaça de infarto, e disse que está torcendo muito por ele; disse ao vereador Flávio Medina que ele tenha sapiência para entrar com denúncias que quiser, e os vereadores irão acompanhá-las, assiná-las, que o vereador Flávio Medina Neto foi infeliz em sua fala, pois ficou parecendo que os vereadores estão todos coniventes com a situação da prefeitura, que ele não está conivente, está fazendo seu trabalho de vereador, não é da bancada do PMBD, mas tem amizade com o prefeito Antônio Júlio e está vendo com bons olhos as coisas boas que ele está fazendo. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: a fiscalização da realização de um evento como o carnaval é um processo muito mais complexo do que se imagina, a prestação de contas já está no balanço mensal da prefeitura do mês de fevereiro, no valor de quatrocentos e vinte e oito mil reais, o que poderia ser feito é ter o edital em mão e verificar se a empresa cumpriu à risca o edital; não concorda com a negativa da informação e não entende por que não informar. Finalizando seu pronunciamento, o vereador Silvério Severino Francisco parabenizou a Câmara pelos trabalhos, disse que se trata de uma câmara brilhante, formada por pessoas conscientes, à altura de Pará de Minas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 859/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 872/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 862 a 864/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 860/2013, de autoria do vereador Renato Almeida Costa Faria; 865 a 871/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 861/2013, do cidadão Renato Fernandes da Silva, solicitando o uso da tribuna. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em votação única por 16X00: 135/2013 – Concede subvenção às entidades que menciona; 134/2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício 2014/2017; 133/2013 - Altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais, Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Demonstrativo X - Total das Receitas para o exercício de 2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências; 138/2013 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014. Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 161/2013 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial, objetivando a implementação do objeto do Convênio para Execução do Projeto de Trabalho Social firmado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; 154/2013 - Cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Projeto de Lei, de autoria do Executivo, aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 156/2013 – Dispõe sobre a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária em abrigos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Emendas aprovadas por 16X00: 1 a 7/2013, 11, 12 e 14/2013 ao Projeto de Lei nº 135/2013; Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 138/2013; Emendas Aditivas nºs 1, 2 e 4 ao Projeto de Lei nº 138/2013; Emendas Modificativas 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 138/2013. Emenda rejeitada por 12X04: 13 ao Projeto de Lei nº 135/2013. Emenda retirada de pauta pelo autor: 10 ao Projeto de Lei nº 135/2013. Moção de Aplausos aprovada por 15X00: 106/2013, do vereador Marcus Vinícius Rios Faria para a empresa PJS Contact Center pela participação no projeto “Brincadeira de Criança 2013” e em diversas atividades sociais em Pará de Minas. Moção de repúdio aprovada por 15X00: 107/2013, do vereador Antônio Linhares Villaça para a empresa Nascente das Gerais. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nesta sessão, por meio de requerimento de iniciativa do vereador Silésio Mendonça, esteve presente o senhor Germano Assunção, ex-proprietário de empresa de transporte coletivo em Pará de Minas, que fez uma explanação para os vereadores e público sobre possíveis medidas a serem adotadas para reduzir o custo do transporte coletivo urbano de Pará de Minas. Também estiveram presentes, por meio de requerimento de iniciativa do vereador Silésio Mendonça, os médicos cubanos Damaso Dias e Damaris Seisdedos, do “Programa Mais Médicos”, para receberem moção de boas-vindas do Poder Legislativo. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião para segunda-feira, 9 de dezembro de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.