| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 38ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 4 de novembro de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 29 de outubro de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 149, 150, 152 e 155/2013. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 152 e 155/2013. Comissão de Educação, Cultura e Saúde: Projeto de Lei nº 152/2013. Comissão Especial: Veto ao Projeto de Lei nº 64/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que a população de Pará de Minas, mais uma vez, está sofrendo com o racionamento de água e que, para ele, não mais é possível continuar com a Copasa; parabenizou a equipe da Delegacia de Trânsito responsável pelo serviço de vistoria, o qual passou por modificação e está funcionando muito bem; pediu que as audiências públicas do Executivo sejam marcadas para a noite e não para as nove da manhã, para que a população possa participar; relatou que participou de reunião, juntamente com outros vereadores, com o deputado Inácio Franco, na qual se discutiu a segurança pública no município, e que o deputado também está empenhado em buscar melhorias na área. Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, na semana anterior, foi feita licitação para análise do trânsito de Pará de Minas e pediu à presidência para reunir todos os requerimentos que foram aprovados na Casa neste ano e enviar para a empresa vencedora a fim de que esta analise os pedidos da população que chegaram à Câmara. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: citou requerimentos que foram aprovados pela Câmara, mas que não foram respondidos por seus destinatários, entre os requerimentos: solicitação para análise da qualidade da água oferecida à população pará-minense; solicitação à secretaria municipal de saúde para buscar convênio para realização de exames de mamografias, solicitação ao Poder Executivo para reativação de todos os conselhos municipais; disse que necessidades têm que ser analisadas e concretizadas e que a população não pode “ficar achando que tudo está normal”; comentou acidente de trânsito ocorrido entre as ruas Antônio Carlos e Ricardo Marinho, com a morte de um jovem de vinte e sete anos, disse ser esta mais uma vítima do trânsito em Pará de Minas e questionou até quando iremos conviver com essa situação; relatou caso de uma criança de um ano e seis meses que foi levada ao Pronto Atendimento Municipal – PA, encaminhada ao Hospital Nossa Senhora da Conceição e depois transferida para Belo Horizonte; tratou de assuntos relacionados ao sistema de saúde e fez questionamentos sobre a questão (apartes: vereador José Salvador Moreira: disse que acompanhou o caso da criança e que, se ela tivesse ficado no PA, poderia ter havido mais um óbito na cidade; vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que também se empenhou no caso, que havia vaga para transferir a criança, a ambulância estava pronta, mas a central de leitos não conseguia gerar o número de transferência para ela; vereador Rodrigo Varela Franco: relatou caso de um paciente em estado grave cuja transferência foi tardia e que veio a falecer.) Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 146/2013, aprovado na reunião, autorizando o município a contrair um empréstimo de dez milhões com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, disse que espera que o gestor utilize os recursos financeiros da melhor forma e os aplique eficientemente; disse que uma das preocupações é que a situação de Pará de Minas está precária, a cidade passa por diversos problemas, como a questão da Copasa e na área da saúde, os quais precisam de ação mais eficiente do gestor; disse que o gestor aplicar um recurso licitamente não significa que está correto, citando como exemplo o asfaltamento da avenida Presidente Vargas, que foi lícito, mas não foi eficiente, uma vez que há outras obras na cidade que teriam mais necessidade; disse que seria mais eficiente buscar recursos para municipalizar o sistema de abastecimento de água do município; que a Copasa informou, em reuniões, que foram perfurados vários poços artesianos, mas que esses poços não foram ativados, que choveu, mas a Copasa não tem reservatório; disse que é necessário ter atitude e tirar a Copasa da cidade, que o próprio município tem que se responsabilizar pelo próprio abastecimento de água até ser feita licitação para o serviço, que povo pará-minense está sendo lesado, recebendo água imprópria para consumo e contas com valor valor altíssimo; disse que o SAAE ( Sistema de Água e Esgoto) de Itaúna é aberto ao público, que existe transparência nesse órgão; que está visível que não há caminho melhor para o abastecimento de água a não ser municipalizar o serviço, e que ele está demostrando isso com dados, argumentos, fontes e números. Continuando seu pronunciamento, o vereador Antônio Linhares Villaça falou sobre o Conselho Municipal de Trânsito, disse que o conselho vai continuar consultivo, mas que a cidade precisa dele, que está chegando o fim do ano e ainda não houve nenhuma reunião do conselho, o que é inadmissível; falou sobre acidente ocorrido na semana anterior na rua Antônio Carlos, disse que houve mais dois acidentes dentro do perímetro urbano que culminaram com a morte de duas pessoas e que, se houve acidentes dentro do perímetro urbano, onde a velocidade máxima permitida é de 40 km/h, com a morte de três pessoas em um curto espaço de tempo, há algum erro, o município está sendo omisso; disse que está tomando providências, que marcou conversa com o comando da polícia e que não é possível esperar pela instituição do conselho ou pela contratação de uma empresa, pois, até isso acontecer, muitas vidas terão sido perdidas; disse que não quer conflitar com o gestor, quer harmonia, mas quer o melhor para a população; que se preocupa com o empréstimo de dez milhões porque, quando for preciso, não será possível buscar esse recurso porque ele já foi buscado para outro fim; disse que lamenta os fatos e que é preciso tentar buscar formas de resolver problemas de modo a atender a sociedade e a fazer valor o salário de vereador. Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: disse que está providenciando relatório para apresentar na próxima semana a fim de mostrar, com dados, porque ele votou favorável ao projeto que autorizou o município a contrair empréstimo com o BDMG. Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: disse que Geraldo Lúcio pediu para transmitir agradecimento a todos os vereadores pela votação de projeto a ele relacionado. Pronunciamento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que ficou triste ao ler matéria do site GRNews em que o deputado Inácio Franco, usando de mentira, disse não ter contraído empréstimos em sua gestão; disse que o deputado, quando prefeito, também fez empréstimos; leu uma lei resultante de um dos projetos autorizando financiamentos; disse que Pará de Minas precisa muito do deputado, mas não com mentiras, que fazer empréstimos para serem pagos em longo prazo faz parte do processo administrativo de qualquer município e que Zezé Porfírio , quando prefeito, também fez financiamento, um deles para pagamento em quinze anos, sendo que quem fez a obra relacionada foi a empresa do deputado Inácio Franco. Pronunciamento do vereador Ricardo Duarte Rocha: parabenizou o prefeito Antônio Júlio, o vice-prefeito Geraldinho do Cuíca e secretário obras Antônio Donizetti pelas melhorias que estão sendo feitas nas ruas do bairro Grão Pará, disse que a população está muito satisfeita com as obras. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 16X00: 798/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 800 e 807/2013, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 802/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 797 e 799/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 809 e 810/2013, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 805 e 806/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 811/2013, da cidadã Regina Maria Nogueira, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos aprovados por 15X00: 808/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 801, 803 e 804/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça. Requerimento de voto de pesar: 796/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Valdeir Gomes da Rocha. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de Lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 149/2013 – Promove a afetação de bens imóveis de uso dominical destinados à abertura de vias públicas no Bairro Padre Libério e dá outras providências; 150/2013 – Desafeta da destinação originária parte da área de ruas do Bairro Grão Pará e dá outras providências; 152/2013 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de aquisição de 01 (um) ônibus escolar que será utilizado no Programa do Transporte Escolar Acessível, através de recursos oriundos do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; 155/2013 – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de Subvenção à ASCIPAM – Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração de Natal do corrente exercício. Projeto de lei, de autoria do Executivo, aprovado em 2ª votação por 10X07: 146/2013 – Autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operações de crédito, com outorga de garantia, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG e dá outras providências (votos contrários dos vereadores Geraldo Luiz Batista, Flávio Medina Neto, Renato Almeida Costa Faria, Marcos Aurélio dos Santos, Leandro Alves, Rodrigo Varela Franco e Antônio Linhares Villaça). Veto ao Projeto de Lei nº 64/2013: aprovado por 10X07 (votos contrários dos vereadores Geraldo Luiz Batista, Flávio Medina Neto, Marcos Aurélio dos Santos, Antônio Linhares Villaça, Renato Almeida Costa Faria, Rodrigo Varela Franco e Leandro Alves). Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 149/2013: aprovada por 16X00. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião para segunda-feira, 11 de novembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.