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materia nº 31/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 31ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 16 de setembro de 2013, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo
justificada a ausência do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. Feita a chamada e
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza,
declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 9 de setembro de 2013 foi aprovada
sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios
do Ministério da Saúde e da Caixa Econômica Federal, informando liberação de recursos
financeiros. Termos de Convênio nºs 20 e 21/2013, celebrados entre o município de Pará de
Minas e a Sociedade Amor à Vida e o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva.
LEITURA DE PARECERES: Não houve. ORADORES INSCRITOS:
Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que o convite da Festa do
Frango não mencionou o Legislativo, o que não deveria ter acontecido; pediu mais detalhes
sobre as parcerias que a Prefeitura de Pará de Minas fez com as OSCIPs - Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que a Polícia Federal tem deflagrado algumas
operações irregulares pelo país envolvendo esta modalidade de contrato. Pronunciamento do
vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, nas votações da Câmara, estão sendo
considerados como dois terços doze votos, questionou ao procurador jurídico da Casa se o
correto não seriam onze votos (Antônio Carlos Lucas, procurador jurídico, disse que,
conforme doutrinadores, quando dois terços equivalem a onze, vírgula três, como no caso da
Câmara, o considerado como dois terços será doze); fez comentários sobre o projeto
relativo ao IPTU, disse ser necessário avaliar muito bem o projeto para que a população não
fique prejudicada. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: fez considerações
sobre o projeto relativo ao IPTU, disse que o projeto pode trazer impactos para a sociedade,
que não pode ser votado com precipitação para que a população não sofra; parabenizou o
vereador Rodrigo Varela Franco por ter apresentado requerimento solicitando explicações
relacionadas aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida e disse que a comissão
formada para analisar a questão está trabalhando e que em breve divulgará o que for
constatado. Aparte do vereador Renato Almeida Costa Faria: disse que ficou “sentido”
porque soube de pessoas necessitadas que não foram beneficiadas pelo programa.
Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: leu e comentou ofício relacionado a
requerimento enviado ao deputado Eduardo Barbosa solicitando a intervenção do deputado
perante o DNIT a fim de conseguir um projeto de iluminação para o trevo da entrada
principal da cidade. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: fez comentários
sobre o projeto de lei relativo ao IPTU; leu carta recebida, enviada pela ONG SOS Bich
inho, relatando a precariedade no tratamento dos animais no Centro de Controle de
Zoonoses de Pará de Minas - CZZ e questões de maus tratos e crueldade com cães e gatos
que estão no local, fez comentários sobre a questão e disse que é preciso que as autoridades
do município se atentem para o fato, que é de ordem de saúde pública. Aparte do vereador
Silvério Severino Francisco: sugeriu que a Comissão de de Direitos Humanos, Defesa, do
Consumidor e Meio Ambiente faça uma visita ao CZZ a fim de averiguar a situação.
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos
aprovados por 15X00: 699/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 704/2013,
de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 707 e 708/2013, de autoria do vereador
Marcílio Magela de Souza; 700 a 702/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco;
703/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 706/2013, de autoria da vereadora
Geralda Vítor Lebrão; 705/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 697 e 696/2013,
de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 698/2013, do cidadão Geraldo Magela
Medina, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 707/2013, do
vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de José Tavares. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00, de autoria do
Executivo: 44/2013 – Dispõe sobre a regularização de levantamentos arquitetônicos que
estejam em desacordo com Código de Obras e Plano Diretor e dá outras providências;
123/2013 – Altera disposições da Lei Municipal 5.063/2011 que criou o Conselho
Municipal de Cultura, e dá outras providências. Emenda nº 1 ao Projeto de Lei 123/2013:
aprovada por 15X00. O Projeto de Lei nº 122/2013 – Institui a Planta de Valores
Imobiliários do Município de Pará de Minas, altera o inciso II do artigo 162 e a Tabela III –
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos referenciada no artigo 180 da Lei
Complementar 5.012/2009 e dá outras providências, teve vista aprovada até 23/09/2013
(pedido da Comissão de Legislação e Justiça). TRIBUNA LIVRE: Fez uso do tribuna o
cidadão Daniel Chaid de Araújo, que falou sobre o teatro municipal, prédio da Unincor,
Plano Diretor, IPTU, Copasa, parque de exposições, entre outros assuntos. ORDEM DO
DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nesta sessão,
registramos a presença do senhor José Hermano Oliveira Franco, biólogo, gerente da
Associação Ama Pangeia – Amigos do Meio Ambiente e coordenador do curso de Gestão
Ambiental da Fapam, que, atendendo a requerimento de autoria do vereador Rodrigo Varela
Franco, fez uma exposição sobre a rede hidrográfica de Pará de Minas e abordou, também,
questões relacionadas ao contrato entre o município e a Copasa. Nada mais havendo a
tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião para segunda-feira, 23
de setembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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