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materia nº 30/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 30ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 9 de setembro de 2013, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de
Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 2 de setembro de 2013 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 132/2013. Comissão de Legislação e
Justiça: Projetos de Lei nºs 132, 139 e 127/2013, Emendas nºs 1 a 13 ao Projeto de Lei nº
115/2013. ORADORES INSCRITOS: Os vereadores que se inscreveram dispensaram o
udo da palavra. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Requerimentos aprovados por 16X00: 693/2013, de autoria do vereador Dilhermando
Rodrigues Filho; 679 e 695/2013, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro;
683/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 684 e 685/2013, de autoria do
vereador Ricardo Duarte Rocha; 687 e 686/2013, de autoria do vereador Marcílio Magela
de Souza; 680 e 688/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 692 e 694/2013,
de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 682/2013, de autoria do vereador Geraldo
Luiz Batista; 678/2013, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 691/2013, de
autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 681/2013, de autoria do cidadão Daniel Chaid
de Araújo, solicitando o uso da tribuna. Requerimento retirado de pauta pelo autor:
689/2013, do vereador Rodrigo Varela Franco. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos
de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00, de autoria do Executivo: 115/2013 –
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade de Pará
de Minas e dá outras providências; 127/2013 – Define a condição de beneficiário do
transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências; 132/2013 – Altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº
4.763/2007, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.792/2008, modificando-se
o valor da contribuição previdenciária patronal do Município, através dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, ao Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais – PARAPREV – e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 139/2013, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Altera a redação do
art. 1º da Lei nº 3.295, de 1º de março de 1996, acrescenta um artigo e dá outras
providências – aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00. Projetos com vista aprovada:
44/2003 – Dispõe sobre a regularização de levantamentos arquitetônicos que estejam em
desacordo com Código de Obras e Plano Diretor e dá outras providências (pedido de vista
do vereador Rodrigo Varela Franco); 123/2013 – Altera disposições da Lei Municipal
5.063/2011 que criou o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências (pedido de
vista do vereador Rodrigo Varela Franco); 122/2013 – Institui a Planta de Valores
Imobiliários do Município de Pará de Minas, altera o inciso II do artigo 162 e a Tabela III –
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos referenciada no artigo 180 da Lei
Complementar 5.012/2009 e dá outras providências (pedido de vista do vereador Marcus
Vinícius Rios Faria). Votação das emendas ao Projeto de Lei nº 115/2013: Emendas nºs 1 e
2: aprovadas por 15X00; Emendas nºs 5, 6, 7, 9 e 11: aprovadas por 16X00; Emenda nº 3:
aprovada por 09X06; Emendas rejeitadas por 09X06: 4 e 8; Emendas rejeitadas por 09X08,
com a seguinte votação nominal: votos contrários dos vereadores Marcílio Magela de
Souza, Carlos Roberto Lázaro, Geovane Cardoso Correia, Dilhermando Rodrigues Filho,
José Salvador Moreira, Marcus Vinícius Rios Faria, Ricardo Duarte Rocha, Silésio
Mendonça e Silvério Severino Francisco e votos a favor dos vereadores Antônio Linhares
Villaça, Geraldo Luiz Batista, Flávio Medina Neto, Geralda Vitor Lebrão, Leandro Alves,
Marcos Aurélio dos Santos, Rodrigo Varela Franco e Renato Almeida Costa Faria (o
vereador Silvério Severino Francisco pediu para constar em ata que ele votou
contrariamente a todas as emendas apresentadas ao projeto que foram rejeitadas). ORDEM
DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo
a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião para segunda-feira,
16 de setembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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