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materia nº 29/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 2 de setembro de 2013, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de
Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 26 de agosto de 2013 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Ofício do vice-prefeito e Secretário Municipal de Assistência
Desenvolvimento Social Geraldo Magela de Almeida agradecendo a participação de
representantes do Legislativo na 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas de
Juventude. Termos de Convênio nºs 16, 17 e 18/2013, celebrados entre o município e a Liga
Pará-minense de Futsal, a Sociedade Esportiva Cultural Educacional Juventus e a Liga
Desportiva de Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Projetos de Lei nºs 117, 118, 119 e 121/2013; Moções de Aplausos nºs 76 a
81/2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº
132/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela
Franco: disse que, nos últimos dias, Pará de Minas vem enfrentando um dos mais sérios
problemas de abastecimento de água de sua história, o que tem causado enorme transtorno e
grande revolta na população; que a Copasa alega que os mananciais que abastecem a cidade
estão baixos; que, no seu ponto de vista, a Copasa mostrou-se completamente despreparada
e despreocupada com a situação ao longo dos trinta anos que opera na cidade; falou sobre
manifestações feitas no início do ano por munícipes que estavam recebendo água barrenta
em casa; fez diversos questionamentos sobre o assunto; citou o artigo 22 do Código de
Defesa do Consumidor, que diz que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos”; disse que é preciso unir forças para buscar soluções imediatas para o problema e
que gostaria de convocar publicamente os senhores diretores da COPASA a mostrarem para
a população o que fizeram em nossa cidade nesses 30 anos, e justificarem e tentarem
convencer sobre o porquê de renovar o contrato; disse que gostaria também de isentar de
culpa os funcionários da empresa na cidade, que trabalham com o pouco que lhe oferecem;
pediu à Copasa que informe à população sobre o rodízio de abastecimento, que o rodízio
seja programado e feito de forma justa; atendendo à população de todos os níveis sociais. O
vereador Rodrigo Varelo Franco finalizou seu pronunciamento dizendo que, ou a Copasa
melhora a rede de abastecimento, ou a assinatura do contrato se tornará cada vez mais
inviável. Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: disse que concorda com
as palavras do vereador Rodrigo Varela Franco e fez diversas considerações sobre o contrato
entre o município e a Copasa: disse que o projeto ainda não chegou à Casa e que a Câmara
irá ter atitude quando o projeto, um dos que mais irá mexer com o futuro da população,
chegar à Casa; que as pessoas estão se precipitando em dizer que é preciso acabar com o
contrato com a Copasa e que, se a concessionária cessar os serviços, como a população irá
fazer?; mostrou o contrato da Copasa de trinta anos atrás, de poucas páginas, e disse que,
baseado nesse contrato, a Copasa não está faltando com nada; leu trechos de uma
reportagem de jornal dizendo que a Copasa pretende privatizar o serviço de esgoto em
Divinópolis, onde a população manifesta revolta com a cobrança da taxa de esgoto; disse
que a Copasa e a Prefeitura não cuidaram de nossas nascentes, fez questionamentos sobre o
assunto; disse que a situação é muito mais grave do que se pensa, que será preciso negociar
com a Copasa, que os vereadores não podem estar distantes da população, a qual deve se
unir à Câmara, que está com as melhores intenções a favor do povo. Pronunciamento do
vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que será necessário o presidente da Câmara e o
Executivo convocarem os diretores da Copasa a virem a público prestar esclarecimentos
sobre a falta de água na cidade; questionou qual a perspectiva de renovar com uma empresa
que não atende às expectativas da população, que está está se mostrando despreparada para
enfrentar uma seca; disse que há três caminhos para resolver a questão: renovar o contrato,
criar autarquia ou a prefeitura assumir o serviço; que a situação é delicada e que é preciso
avançar nas discussões. Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: disse que a questão
do contrato da Copasa é crítica, que a hora é de pressionar, o prefeito está empenhado, será
realizada reunião na próxima terça-feira no gabinete do prefeito a fim de discutir a questão
da falta de água na cidade; disse que os funcionários da Copasa não têm culpa do que está
acontecendo; disse que o município tem que negociar com a Copasa, pois não dispõe de
dinheiro para indenizar a concessionária pelo patrimônio que ela tem nem para fazer
investimento em uma autarquia, e que a única solução para a falta de água é “se Deus ajudar
e chover”; disse que o grande erro da Copasa foi aumentar em 40% o valor da taxa de
esgoto e que, se não tivesse aumentado, o contrato já teria sido aprovado. Pronunciamento
do vereador Antônio Linhares Villaça: disse que, sobre a discussão acerca do contrato da
Copasa, vê correntes “pendendo para um lado”, visivelmente favoráveis à Copasa; que a
situação é complicada, uma vez que a concessionária é detentora do serviço de
abastecimento de água em Pará de Minas há mais de trinta anos e não fez investimentos no
município; disse que fez requerimento, meses atrás, solicitando da Copasa a apresentação de
receitas e despesas, que não o atendeu, entrou na justiça, a concessionária continua negando
os documentos, mas ainda está dentro do prazo estipulado pela justiça; disse que, para ele, a
Copasa é uma empresa inidônea, que não honra a legislação que trata das diretrizes de
saneamento básico; que a empresa não está preocupada com Pará de Minas nem respeitando
o cidadão pará-minense; que a situação é grave, os vereadores não podem tomar a
responsabilidade só para si, a sociedade terá que se manifestar, que cabe aos vereadores
analisar o contrato e visualizar a vontade do povo. Aparte do vereador Marcos Aurélio:
disse que esteve no SAAE de Itaúna e que a autarquia está de parabéns, pois funciona
100%, oferendo água e tratamento de esgoto a um preço justo, também esteve em Lagoa da
Prata, onde foi construída uma ETE municipal com recursos conseguidos com a Funasa;
mas é preciso ficar bem claro que a iniciativa de criação de uma autarquia é de
competência exclusiva do prefeito, nenhum vereador pode ter essa iniciativa.
Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: agradeceu a presença do presidente,
vereador Marcílio Magela de Souza, e de outros vereadores que participaram de debate
sobre o bullyng; leu carta recebida tratando da questão da falta de água na cidade, segundo
a qual a população e seus representantes precisam se unir a fim de buscar soluções para o
problema; disse que, como tem falado sempre, é preciso cumprir o que está no papel, que no
passado não houve investimentos da Copasa porque nossos gestores não cobraram que fosse
cumprido rigorosamente o contrato; que têm sido feitas reuniões sem se registrar em atas o
que foi discutido; questionou onde está o plano emergencial da Copasa e disse que não se
tem conhecimento nem do plano de investimentos da empresa; disse que em fevereiro deste
ano apresentou requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Saúde laudo de
qualidade da água oferecida pela Copasa, mas que o laudo ainda não foi enviado; disse que
é necessário enfrentar o problema e todos estarem envolvidos na questão da Copasa, unir os
três poderes, e pediu que autoridades e população estejam presentes na Câmara quando o
projeto de lei referente ao contrato for colocado em discussão. APRESENTAÇÃO,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00:
675/2013, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 677/2013, de autoria do
vereador Carlos Roberto Lázaro; 673/2013, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios
Faria; 659 e 658/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 664 a 666/2013, de
autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 653 e 656/2013, de autoria do vereador
Silvério Severino Francisco; 676/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 668
670/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 663 e 672/2013, de autoria do
vereador Marcílio Magela de Souza; 654, 655 e 671/2013, de autoria do vereador Rodrigo
Varela Franco; 652/2013, de autoria do cidadão Daniel Chaid de Araújo, solicitando o uso
da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 657 e 667/2013, do vereador Marcílio Magela
de Souza pelo falecimento de Fernanda Maria Pereira Palácio e de Antônio Teixeira
Rodrigues; 662/2013, dos vereadores Marcílio Magela de Souza e Dilhermando Rodrigues
Filho pelo falecimento de Ana Silva Araújo Ferreira. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00, de autoria do Executivo:
117/2013 – Autoriza a doação de lote de terreno à sociedade TAL TECELAGEM
ANTÔNIO LTDA, e dá outras providências; 119/2013 – Autoriza a Doação de lote de
terreno à sociedade JOSÉ RONALDO DE FARIA ME, e dá outras providências. Projeto de
lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00, de autoria do Executivo: 121/2013 –
Autoriza a desafetação de lotes de terreno incorporados ao domínio do Município na
qualidade de equipamentos comunitários e posterior doação ao Estado de Minas Gerais e dá
outras providências. Moções de Aplausos aprovadas por 15X00: 76/2013, do vereador
Carlos Roberto Lázaro para o locutor Antônio Carlos Leite pela brilhante atuação como
apresentador do “Jornal da Cidade” e do programa “Viola Brasil”, na rádio Espacial FM;
77/2013, do vereador Antônio Linhares Villaça para o empresário Wallison Ted Correa Dias
pelo empreendedorismo na inserção de jovens no mercado de trabalho; 78/2013, do
vereador Flávio Medina Neto para o grupo de sarau “Reversos” pela apresentação do
espetáculo EN CANTAR VERSOS, apresentado no Teatro Municipal Geraldina Campos de
Almeida no dia 9 de agosto de 2013; 79/2013, do vereador Geraldo Luiz Batista para Ildes
Antônio Soares Pacheco pelo belo trabalho desenvolvido como engenheiro e como vice￾presidente da AEAPAM – Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas; 80 e
81/2013, do vereador Rodrigo Varela Franco para Ana Maria Campos pela idealização das
comemorações dos cinquenta anos do monumento do Cristo Redentor de Pará de Minas e
para a tenente Sheila Guedes, pelos relevantes serviços prestados à 19ª Cia Independente da
Polícia Militar de Pará de Minas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião para segunda-feira, 9 de setembro, à hora regimental. E,
para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa. 

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