| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezessete dias do mês de junho de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 10 de junho de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 51 e 54/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: disse ser necessário fazer um alerta para todos, pois o Brasil está acordando, tendo tudo começado com um protesto em São Paulo contra as tarifas de passagens de ônibus; disse que em Pará de Minas uma empresa, a Turi, detém o monopólio do transporte público, e que apresentou dois requerimentos dirigidos à empresa Turi – um solicitando a relação completa dos trajetos dos ônibus acompanhada de planilha de custos da empresa e justificativa para o aumento da passagens e outro solicitando esclarecimentos sobre um grande número de reclamações recebidas contra os serviços prestados pela empresa – porém não foram obtidas respostas; mostrou os preços de passagens de ônibus em dez capitais, os quais comparou com o preço de Pará de Minas e disse que, se for considerado o trajeto percorrido em grandes cidades e em Pará de Minas, a tarifa cobrada aqui é muito cara; cobrou respostas da empresa ao povo da cidade. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: falou a respeito de denúncia contra ele recebida pela Câmara, segundo a qual ele estava alugando um imóvel para a prefeitura pelo valor de dez mil reais mensais; disse estar de posse da documentação, que disponibiliza para consulta, que comprova que o imóvel estava alugado desde 2011 pelo valor de setecentos e cinquenta reais mensais e que, no segundo ano, com as correções legais, o valor passou para oitocentos e cinquenta reais, tendo o contrato vencido em 25 de maio de 2013; disse que, depois do aumento da tarifa das passagens de ônibus, ficou mais difícil para pessoas com necessidades especiais renovarem seus passes livres; pediu à Comissão de Direitos Humanos da Casa que averigue o porquê de as pessoas com necessidades especiais, assim como aposentadas por invalidez, não estarem conseguindo renovar seus passes (apartes: vereador Rodrigo Varela Franco: foi procurado por um senhor idoso que lhe disse que foi cortado o passe livre dele; vereador Ricardo Duarte Rocha: recebeu telefonema de uma moradora do bairro Recanto da Lagoa, queixando-se de que o elevador do ônibus da Turi, do qual necessita, não está funcionando. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto disse que o dia 15 de junho é o dia de conscientização da violência contra a pessoa idosa, que é preciso que o Conselho dos Direitos do Idoso seja fortalecido e capacitado; disse também ser preciso pensar em políticas públicas voltadas para a estruturação familiar, para desenvolver pessoas de caráter, assim como o respeito. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: disse solicitou à Copasa, por meio de requerimento, o envio das receitas e despesas da estatal nos últimos cinco anos, porém a Copasa enviou um ofício informando que não há como fornecer os dados solicitados; disse que é competência do vereador fiscalizar, mas que não é possível fazer isso sem dados, sem as informações necessárias; disse estar preocupado com a situação. O vereador Antônio Linhares Villaça também disse que foi enviado requerimento à Turi, de sua autoria, solicitando que fossem colocados os itinerários dos ônibus nas laterais e nas traseiras dos ônibus a fim de facilitar a leitura para pessoas com necessidades especiais ou com dificuldade de visão e locomoção, mas que o pedido não foi atendido. Pronunciamento do vereador Marcus Vinicius Rios Faria: fez convite para o bazar de inverno da 1ª Igreja Batista em prol da comunidade, a se realizar no próximo sábado, 22 de junho, das 9 às 15 horas, na sede da igreja, na avenida Presidente Vargas, próximo ao prédio da Câmara. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 509 e 510/2013, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 511/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 505 e 506/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 496 e 500/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 501/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 497, 498 e 502/2013, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 507 e 508/2013 e 495/2013, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Requerimentos de voto de pesar: 503/2013, do vereador Carlos Roberto Lázaro subscrito pelos vereadores Marcílio Magela de Souza e Geralda Vítor Lebrão pelo falecimento de Justino Miguel dos Santos; 504/2013, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Osvaldo Francisco dos Santos. Requerimento de voto de congratulações: 499/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza para Adriana Moreira França, diretora do setor de turismo da Prefeitura de Pará de Minas, pela realização do primeiro workshop de turismo no município. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 48/2013, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei; 54/2013, de autoria do Executivo – Autoriza a doação de lote de lote de terreno à ASSOCIAÇÃO SANTO ANJO DA GUARDA e dá outras providências; 37/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco – Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da citronela como método natural de combate à dengue e dá outras providências; 53/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista – Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e dá outras providências. Projeto de lei aprovado em 1ª votação por 15X00 e em 2ª votação por 16X00: 51/2013, de autoria do Executivo – Autoriza a supressão das restrições inseridas no artigo 7º da Lei Municipal 4895/2009, que autorizou a concessão de direito de uso e posterior doação de área de terreno à Sociedade AF - INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO E TRANSPORTE LTDA e dá outras providências. Projeto de Resolução com pedido de vista do vereador Flávio Medina Neto aprovado: 08/2013. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 24 de junho de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.