| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte dias do mês de maio de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 13 de maio de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Educação, Cultura e Saúde: Projeto de Lei nº 19/2013. Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de lei nºs 19, 25 e 43/2013; Moções de Aplausos nºs 31 a 36/2013 ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Leandro Almeida Ferreira: fez considerações a respeito de entrevista do prefeito Antônio Júlio à imprensa sobre rejeição da Câmara ao projeto “da Paraprev”, dizendo-se triste com as palavras do prefeito, disse ser preciso deixar claro que, em momento algum, chegou à Casa projeto concedendo aumento salarial para os servidores públicos, que o projeto que foi rejeitado dizia respeito à Paraprev, com a qual ele acredita que não se deve mexer, pois, isso feito, haverá consequências para o futuro dos funcionários (aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: parabenizou o vereador Leandro Almeida Ferreira pelo pronunciamento, manifestando solidariedade às suas palavras; disse que as declarações do prefeito foram infelizes, que nenhum vereador votou contra reajuste do servidor por um motivo simples: o projeto concedendo aumento não chegou a esta Casa; o projeto que estava na Casa autorizava prorrogar por quinze dias o repasse da contribuição financeira do município para a Paraprev; salientou que a Câmara não pode ter iniciativa de projeto de lei concedendo aumento para o servidor e disse que, se o problema com o aumento do servidor foi a rejeição da matéria, que ela seja enviada de volta, mas atrelada ao reajuste do servidor, e ela será votada). Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: disse que o prefeito está preocupado com o servidor público e que, conforme o que o prefeito lhe disse, não foi dado o aumento aos servidores por causa do caixa da prefeitura; que a prefeitura queria que a Câmara autorizasse passar a contribuição para a Paraprev no dia 20 em vez do dia 5 para os servidores não ficarem sem pagamento no dia 5. Aparte: vereador Marcus Vinícius Rios Faria: a programação da prefeitura era para conceder o aumento a partir do próximo dia 5, passando o repasse da Paraprev para o dia 20; a prefeitura estava se organizando; realmente não veio para a Câmara projeto “de aumento”; o prefeito irá conceder aumento salarial para os servidores, só precisa do prazo para reestruturar a prefeitura. Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: disse que sabe das dificuldades em administrar uma cidade do porte de Pará de Minas; que tem notado no prefeito grande preocupação com o funcionalismo público; que o prefeito quer criar a gratificação de função para os servidores, cujos salários estão baixos, mas está esperando ver como ficarão as finanças da prefeitura; que a mudança do repasse para a Paraprev para o dia 20 seria prioritária para desafogar o caixa da prefeitura. O vereador Silésio Mendonça também disse que a tribuna da Câmara tem sido usada para receber denúncias infundadas, o que considera um absurdo, e que acha que o presidente tem que tomar providências enérgicas, de modo que, antes de alguém fazer uma denúncia na tribuna, a denúncia tem que ter sido apurada, é preciso ter prova. Aparte: vereador Marcos Aurélio dos Santos: o espaço se chama “tribuna livre”, de forma que o vereador ou cidadão está livre para fazer sua manifestação; por duas vezes, ele foi à tribuna anunciar denúncias, que tinham fundamento, feitas por servidores, os quais merecem atenção; não é “qualquer um” que faz as denúncias, mas um vereador, um cidadão. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: disse, sobre denúncias recebidas pela Comissão de Saúde, que estão sendo averiguadas; que a Comissão exige respeito; que, como vereador, tem obrigação de acompanhar e averiguar denúncias recebidas e que se entristece com algumas declarações dadas sobre o assunto. Pronunciamento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que está na Câmara como vereador e não como sobrinho do prefeito, que cobrou nomes do vereador Flávio Medina Neto relacionados à denúncia como membro da Comissão de Direitos Humanos e não como líder do prefeito. Pronunciamento do vereador Geovane Cardoso Correia: disse que já havia apresentado requerimento dirigido ao prefeito solicitando aumento salarial para os servidores públicos e que o prefeito estava estudando viabilizar o aumento e, para isso, enviou à Casa do projeto “da Paraprev”; acredita que o prefeito irá conceder, sim, o aumento. Aparte: vereador Marcos Aurélio dos Santos: a Paraprev é uma instituição seríssima, sobre a qual recai uma enorme fiscalização e, junto com o projeto que o prefeito enviou, deveria ter sido enviado o cálculo com as consequências do projeto ao longo dos anos, o que não aconteceu; se no dia 20 há em caixa o dinheiro para repassar para a Paraprev e se o repasse deste mês já foi feito, deveria ser guardado esse dinheiro para pagar os servidores no dia 5; caso não tenha o dinheiro, é o caso de a prefeitura assumir publicamente que não tem, pensar em alternativas, mas não transferir a culpa para os vereadores. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: disse que a Paraprev é um instituto do servidor público, no qual não se pode “mexer”; que a retirada dos juros pode induzir o gestor a não fazer os pagamentos; sobre o requerimento que apresentou solicitando ao prefeito conceder 20% de aumento para o funcionalismo, disse que o que ele quis foi atingir o fim; que é necessário valorizar o funcionalismo, chegar a um denominador comum, sem conflitos. Aparte: vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que ficou preocupado com o requerimento do vereador Antônio Linhares Villaça propondo 20% de aumento aos servidores, o qual considera uma enganação, considerando que a prefeitura tem que observar o limite permitido pela lei com gastos de pessoal; todos estão precisando de aumento, mas não devemos colocar coisas irreais na cabeça das pessoas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 420/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza; 428 a 431/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 422 a 424/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 426/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 425/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 433/2013, de autoria do vereador Renato Almeida Costa Faria; 434 a 436/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça. Requerimento rejeitado por 03X03, com 9 abstenções: 427/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00, de autoria do vereador Flávio Medina Neto: 19/2013 – Dispõe sobre a inclusão do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD nos projetos pedagógicos elaborados pelas escolas públicas e privadas do município de Pará de Minas e dá outras providências; 25/2013 – Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Valorização da Família no município de Pará de Minas e dá outras providências. Projetos com pedido de vista aprovado: Projeto de Lei nº 43/2013 (pedido do vereador Rodrigo Varela Franco); Projeto de Resolução nº 06/2013 (pedido do vereador Silvério Severino Francisco). Moções de Aplausos aprovadas por 15X00: 31/2013, do vereador Rodrigo Varela Franco para Marco Antônio Pereira, que participou, entre 4 e 11 de abril de 2013, do campeonato mundial de rally nos Emirados Árabes; 32/2013, do vereador Carlos Roberto Lázaro para Edson Rodrigues Galvão e Doralice Pinto Campos Galvão em reconhecimento à valiosa contribuição como Ministros da Eucaristia na Paróquia Nossa Senhora da Piedade; 33, 34 e 36/2013, do vereador Geraldo Luiz Batista para a pedagoga Arlete Silva Mendes Khoury, do Centro Municipal de Educação Infantil Nair Guimarães Ferreira, parabenizando-a pelo projeto “Sustentabilidade na Educação Infantil”, finalista do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, promovido pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais; para Efraim Duarte Custódio pelos vinte anos de trabalho na secretaria da Escola Estadual Fernando Otávio; para o Grupo da Cavalgada da Fé, por estar há treze anos promovendo a cavalgada de Pará de Minas a Aparecida do Norte; 35/2013, do vereador Leandro Almeida Ferreira para a Superintendência Regional de Ensino em reconhecimento aos excelentes trabalhos prestados a Pará de Minas durante os últimos dez anos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. A esta sessão, compareceu o servidor público municipal Anselmo Rocha, ocupante do cargo de motorista, que teve direito de resposta na tribuna da Câmara a respeito de denúncia feita pelo vereador Flávio Medina Neto na reunião do dia 13 de maio último. A resposta do servidor se encontra na íntegra no arquivo de áudio e vídeo da reunião. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 27 de maio de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.