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materia nº 17/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos treze dias do mês de maio de 2013, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 6 de maio de
2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Avisos de pregões da Prefeitura de Pará de Minas. Balancete da
Paraprev referente a abril de 2013. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 32/2013. ORADORES INSCRITOS:
Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: tratou de assuntos relacionados a
tratamento de saúde pelo qual está passando, bem como de questões relacionadas à sua
família, disse que está com pouca resistência, mas com força para lutar contra a doença,
pediu aos amigos para rezarem por ele; falou sobre sua infância e adolescência, sobre o
período em que se mudou para Pará de Minas; relatou que um de seus filhos, um
adolescente de dezesseis anos, foi agredido com um tapa no rosto, em praça pública, por um
homem maior de idade que, inclusive, seria conhecido no meio policial por consumo e
tráfico de drogas; disse que irá buscar justiça em relação ao caso e que espera a investigação
da polícia para punir o agressor. Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: leu
e-mail recebido de uma aluna de prática de direção veicular, relatando a insatisfação de
alunos e instrutores quanto à mudança do local de treinos e exames e sugerindo o
prolongamento do bairro Jardim América como novo local; disse que foi noticiada pela
imprensa a possibilidade de ampliação da penitenciária Pio Canedo, o que, segundo o
vereador, é uma grande preocupação, e questionou a construção da guarita no local, há
tempos solicitada; disse que é impressionante o descontentamento do funcionalismo público
municipal, principalmente dos efetivos, e que se nota um excesso de funcionários na
prefeitura, de modo que, para falar com o prefeito, está até mais difícil (aparte do vereador
Silvério Severino Francisco: todas as vezes em que ele agendou para falar com o prefeito,
foi atendido prontamente); convidou a todos para palestra que ministrará na próxima terça￾feira, no Hospital Nossa Senhora da Conceição, às 14 horas, com o tema “a arte de se
comunicar nas empresas”. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: pediu ao
líder do governo na Câmara para levar reivindicação ao prefeito de formação urgente do
Conselho Municipal de Trânsito, disse ser lamentável o fato de até o momento o conselho
não ter sido formado, que foram feitos vários requerimentos dirigidos ao conselho, porém,
como o conselho não está formado, não tem como se discutir as solicitações; fez
considerações sobre o projeto renovando o convênio entre o município e a Copasa e relatou
visita que fez ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna/MG, disse que foi
prontamente recebido e que é necessário fazer uma visita à Copasa e à Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE a fim de fazer um comparativo entre as duas companhias.
Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: fez considerações sobre o conjunto
habitacional do bairro Prefeito Walter Martins, disse que o bairro está carente de
infraestrutura, de creches, de coletivos; comentou que há casas fechadas no bairro enquanto
existem muitas pessoas precisando de residências e também casas alugadas (aparte do
vereador Marcílio Magela de Souza: as casas que não foram ocupadas estão voltando para a
Caixa Econômica Federal e irão a leilão, não pertencem ao município e não podem ser
repassadas); relatou que tem sido procurado por pessoas dizendo que ficaram sabendo que,
para o próximo programa habitacional, cada vereador poderá indicar dez beneficiários para
casas; disse, porém, que isso é crime, que é contra a lei vereador indicar beneficiário e que
ele, nem nenhum outro vereador, indicará pessoa alguma para receber casa, que se trata de
projeto do governo e que os critérios para definir os beneficiários são da Caixa Econômica
Federal. Continuando seu pronunciamento, o vereador Geraldo Luiz Batista disse que
encaminhou requerimento ao prefeito solicitando a retirada de uma guarita irregular,
localizada na avenida Nossa Senhora da Piedade dentro do imóvel de um cidadão que sofre
uma perturbação enorme devido a essa guarita, fez apelo para que a situação seja averiguada
e o problema seja resolvido. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: destacou o
trabalho da imprensa pará-minense em relação ao seu pronunciamento em reunião passada
sobre diagnósticos não precisos no sistema de saúde de Pará de Minas, disse que obteve
diversos retornos da população e que a Comissão de Saúde está atenta e acompanhando
tudo; disse que recebeu denúncia de que foi cortado o adicional de produtividade da equipe
do Programa de Saúde da Família e que a denúncia será averiguada, convocou a Comissão
de Saúde para visitar os postos de saúde e verificar o que está acontecendo. Continuando
seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto disse que recebeu denúncia, a qual leu
na íntegra, de que um servidor público da prefeitura que estaria com problemas de saúde foi
aprovado nos exames e liberado para continuar trabalhando e que, no mês de abril, esse
servidor, que atua como motorista, se envolveu em um acidente em Belo Horizonte
dirigindo ônibus transportando pacientes e que, por pouco, não houve sérias consequências;
disse que encaminhou ofício ao Secretário Municipal de Saúde solicitando esclarecimentos
acerca do caso e que, no caso de ser constatada a doença do servidor, o afastamento
imediato de suas funções; cobrou ação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em
defesa da categoria perante a administração pública (o presidente, vereador Marcílio Magela
de Souza, disse que recebeu cópia da denúncia e que irá cobrar resposta do Secretário
Municipal de Saúde). Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a
Comissão de Saúde continua ativa na denúncia em relação à servidora que está trabalhando
em Brasília, que foi constatada a presença dela no Ministério da Saúde e que o projeto de lei
regularizando a situação já se encontra na Casa, que a Comissão aguarda o envio de
documentos; manifestou-se contrário à votação do projeto que autoriza a presença da
servidora em Brasília por acreditar que o deputado Eduardo Barbosa e sua equipe poderão
fazer o trabalho; propôs reunião entre os vereadores, o sindicato dos trabalhadores públicos
municipais e a diretoria da Unimed com o objetivo de discutir os reajustes nas
mensalidades dos usuários de planos de saúde da empresa, verificando se há respaldo legal
para os reajustes e tentando negociar os valores, os quais os servidores não poderão
suportar, pediu ao líder do prefeito que solicite ao prefeito disponibilizar a assessoria
jurídica para participar, com os vereadores, da referida reunião, assim como pediu ao
presidente da Câmara para também disponibilizar a assessoria jurídica da Casa (aparte:
vereador Rodrigo Varela Franco: entrou com requerimento solicitando à Unimed
explicações sobre os altos reajustes; o Secretário Municipal de Saúde disse que, no processo
licitatório para os planos, a Prontomed foi rejeitada por não dispor de documentação
completa). O presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, disse que irá marcar a reunião
com a Unimed e que disponibilizará a assessoria jurídica da Casa. Pronunciamento do
vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a Comissão de Direitos Humanos da
Câmara ainda espera resposta do vereador Flávio Medina Neto com os nomes dos
servidores da prefeitura que, conforme pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto em
reunião passada, estariam sofrendo assédio moral; disse que a denúncia é muito séria e que
precisa ser averiguada. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 410/2013, do vereador Antônio
Linhares Villaça; 403 a 405/2013, do vereador Rodrigo Varela Franco; 415/2013, do
vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 407 a 409/2013, do vereador Silésio Mendonça;
406/2013, do vereador Leandro Almeida Ferreira; 391 e 419/2013, da vereadora Geralda
Vítor Lebrão; 416 e 417/2013, do vereador Silvério Severino Francisco; 411 a 414/2013, do
vereador Ricardo Duarte Rocha; 396 a 402/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza.
Requerimentos de voto de pesar: 395/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito
pelo vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Gilberto Mareira Rezende;
394/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de José Fernandes
Lemos. Requerimento de voto de congratulações: 418/2013, do vereador Dilhermando
Rodrigues Filho com os profissionais da enfermagem de Pará de Minas pela passagem do
Dia Internacional da Enfermagem, comemorado em 12 de maio. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Projeto de Lei Complementar nº 24/2013 – Altera dispositivos na Lei
Municipal 4763-2007, que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do
Município de Pará de Minas, e dá outras providências: rejeitado por 07X08. ORDEM DO
DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a
tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para
segunda-feira, 20 de maio de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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