| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 14688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos treze dias do mês de maio de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 6 de maio de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Avisos de pregões da Prefeitura de Pará de Minas. Balancete da Paraprev referente a abril de 2013. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 32/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: tratou de assuntos relacionados a tratamento de saúde pelo qual está passando, bem como de questões relacionadas à sua família, disse que está com pouca resistência, mas com força para lutar contra a doença, pediu aos amigos para rezarem por ele; falou sobre sua infância e adolescência, sobre o período em que se mudou para Pará de Minas; relatou que um de seus filhos, um adolescente de dezesseis anos, foi agredido com um tapa no rosto, em praça pública, por um homem maior de idade que, inclusive, seria conhecido no meio policial por consumo e tráfico de drogas; disse que irá buscar justiça em relação ao caso e que espera a investigação da polícia para punir o agressor. Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: leu e-mail recebido de uma aluna de prática de direção veicular, relatando a insatisfação de alunos e instrutores quanto à mudança do local de treinos e exames e sugerindo o prolongamento do bairro Jardim América como novo local; disse que foi noticiada pela imprensa a possibilidade de ampliação da penitenciária Pio Canedo, o que, segundo o vereador, é uma grande preocupação, e questionou a construção da guarita no local, há tempos solicitada; disse que é impressionante o descontentamento do funcionalismo público municipal, principalmente dos efetivos, e que se nota um excesso de funcionários na prefeitura, de modo que, para falar com o prefeito, está até mais difícil (aparte do vereador Silvério Severino Francisco: todas as vezes em que ele agendou para falar com o prefeito, foi atendido prontamente); convidou a todos para palestra que ministrará na próxima terçafeira, no Hospital Nossa Senhora da Conceição, às 14 horas, com o tema “a arte de se comunicar nas empresas”. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: pediu ao líder do governo na Câmara para levar reivindicação ao prefeito de formação urgente do Conselho Municipal de Trânsito, disse ser lamentável o fato de até o momento o conselho não ter sido formado, que foram feitos vários requerimentos dirigidos ao conselho, porém, como o conselho não está formado, não tem como se discutir as solicitações; fez considerações sobre o projeto renovando o convênio entre o município e a Copasa e relatou visita que fez ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaúna/MG, disse que foi prontamente recebido e que é necessário fazer uma visita à Copasa e à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE a fim de fazer um comparativo entre as duas companhias. Pronunciamento do vereador Geraldo Luiz Batista: fez considerações sobre o conjunto habitacional do bairro Prefeito Walter Martins, disse que o bairro está carente de infraestrutura, de creches, de coletivos; comentou que há casas fechadas no bairro enquanto existem muitas pessoas precisando de residências e também casas alugadas (aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: as casas que não foram ocupadas estão voltando para a Caixa Econômica Federal e irão a leilão, não pertencem ao município e não podem ser repassadas); relatou que tem sido procurado por pessoas dizendo que ficaram sabendo que, para o próximo programa habitacional, cada vereador poderá indicar dez beneficiários para casas; disse, porém, que isso é crime, que é contra a lei vereador indicar beneficiário e que ele, nem nenhum outro vereador, indicará pessoa alguma para receber casa, que se trata de projeto do governo e que os critérios para definir os beneficiários são da Caixa Econômica Federal. Continuando seu pronunciamento, o vereador Geraldo Luiz Batista disse que encaminhou requerimento ao prefeito solicitando a retirada de uma guarita irregular, localizada na avenida Nossa Senhora da Piedade dentro do imóvel de um cidadão que sofre uma perturbação enorme devido a essa guarita, fez apelo para que a situação seja averiguada e o problema seja resolvido. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: destacou o trabalho da imprensa pará-minense em relação ao seu pronunciamento em reunião passada sobre diagnósticos não precisos no sistema de saúde de Pará de Minas, disse que obteve diversos retornos da população e que a Comissão de Saúde está atenta e acompanhando tudo; disse que recebeu denúncia de que foi cortado o adicional de produtividade da equipe do Programa de Saúde da Família e que a denúncia será averiguada, convocou a Comissão de Saúde para visitar os postos de saúde e verificar o que está acontecendo. Continuando seu pronunciamento, o vereador Flávio Medina Neto disse que recebeu denúncia, a qual leu na íntegra, de que um servidor público da prefeitura que estaria com problemas de saúde foi aprovado nos exames e liberado para continuar trabalhando e que, no mês de abril, esse servidor, que atua como motorista, se envolveu em um acidente em Belo Horizonte dirigindo ônibus transportando pacientes e que, por pouco, não houve sérias consequências; disse que encaminhou ofício ao Secretário Municipal de Saúde solicitando esclarecimentos acerca do caso e que, no caso de ser constatada a doença do servidor, o afastamento imediato de suas funções; cobrou ação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em defesa da categoria perante a administração pública (o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, disse que recebeu cópia da denúncia e que irá cobrar resposta do Secretário Municipal de Saúde). Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a Comissão de Saúde continua ativa na denúncia em relação à servidora que está trabalhando em Brasília, que foi constatada a presença dela no Ministério da Saúde e que o projeto de lei regularizando a situação já se encontra na Casa, que a Comissão aguarda o envio de documentos; manifestou-se contrário à votação do projeto que autoriza a presença da servidora em Brasília por acreditar que o deputado Eduardo Barbosa e sua equipe poderão fazer o trabalho; propôs reunião entre os vereadores, o sindicato dos trabalhadores públicos municipais e a diretoria da Unimed com o objetivo de discutir os reajustes nas mensalidades dos usuários de planos de saúde da empresa, verificando se há respaldo legal para os reajustes e tentando negociar os valores, os quais os servidores não poderão suportar, pediu ao líder do prefeito que solicite ao prefeito disponibilizar a assessoria jurídica para participar, com os vereadores, da referida reunião, assim como pediu ao presidente da Câmara para também disponibilizar a assessoria jurídica da Casa (aparte: vereador Rodrigo Varela Franco: entrou com requerimento solicitando à Unimed explicações sobre os altos reajustes; o Secretário Municipal de Saúde disse que, no processo licitatório para os planos, a Prontomed foi rejeitada por não dispor de documentação completa). O presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, disse que irá marcar a reunião com a Unimed e que disponibilizará a assessoria jurídica da Casa. Pronunciamento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara ainda espera resposta do vereador Flávio Medina Neto com os nomes dos servidores da prefeitura que, conforme pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto em reunião passada, estariam sofrendo assédio moral; disse que a denúncia é muito séria e que precisa ser averiguada. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 410/2013, do vereador Antônio Linhares Villaça; 403 a 405/2013, do vereador Rodrigo Varela Franco; 415/2013, do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 407 a 409/2013, do vereador Silésio Mendonça; 406/2013, do vereador Leandro Almeida Ferreira; 391 e 419/2013, da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 416 e 417/2013, do vereador Silvério Severino Francisco; 411 a 414/2013, do vereador Ricardo Duarte Rocha; 396 a 402/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza. Requerimentos de voto de pesar: 395/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelo vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Gilberto Mareira Rezende; 394/2013, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de José Fernandes Lemos. Requerimento de voto de congratulações: 418/2013, do vereador Dilhermando Rodrigues Filho com os profissionais da enfermagem de Pará de Minas pela passagem do Dia Internacional da Enfermagem, comemorado em 12 de maio. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projeto de Lei Complementar nº 24/2013 – Altera dispositivos na Lei Municipal 4763-2007, que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas, e dá outras providências: rejeitado por 07X08. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 20 de maio de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.