| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 16ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos seis dias do mês de maio de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 29 de abril de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Avisos de pregão da Prefeitura de Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 24, 34 a 36/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: relatou que foi procurado pela diretora e pelo coordenador do Colégio Passos, Dolores Vasconcelos e Jorge Faria, com a solicitação de que ele levasse pedido aos vereadores e funcionários da Casa de que, usando a “lei da boa vizinhança”, não estacionem na frente da escola nem lateral, principalmente no horário de chegada e saída dos alunos, estacionando apenas na avenida Presidente Vargas (o presidente vereador Marcílio Magela de Souza informou que, a partir da próxima quarta-feira, o estacionamento da Câmara já poderá ser usado). Pronunciamento do vereador Leandro Almeida Ferreira: transmitiu aos vereadores convite do “Nelsinho da Pavepe” para a Exposição Especializada do Cavalo Campolina de Pará de Minas, a ser realizada no parque de exposições, de 7 a 9 de maio. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: agradeceu os vereadores pela aprovação ao projeto denominando a escadaria da serra Santa Cruz, em especial o vereador Silvério Severino Francisco, pelas palavras relacionadas à homenagem proposta pelo projeto. Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: leu resposta do Conselho Deliberativo do Patrimônio de Pará de Minas a requerimento de sua autoria, informando que a capela do Hospital Nossa Senhora da Conceição não será demolida e que já teve início o processo de tombamento do imóvel, parabenizou o Conselho do Patrimônio por ter iniciado o processo de tombamento e ressaltou a importância do patrimônio histórico para uma cidade; o vereador Rodrigo Varela Franco também disse que foi procurado por familiares de pacientes que não conseguem ingerir comida sólida e fazem uso de dieta líquida, os quais relataram que está faltando a dieta líquida para distribuição pelo serviço público de saúde de Pará de Minas; disse que obteve informações do prefeito Antônio Júlio de que a falta da dieta se deve a problemas com o processo de licitação; salientou que a prefeitura não pode deixar faltar esse tipo de alimentação, que o preço da dieta é alto e são muitas as famílias que precisam dela; pediu aos administradores mais humanidade e que priorizem as coisas que as pessoas precisam; na última parte de seu pronunciamento, o vereador Rodrigo Varela Franco fez considerações sobre os serviços prestados pela operadora de telefonia VIVO, disse que os serviços estão péssimos e que é preciso tomar providências, questionou se é possível mover uma ação pública, por meio da Câmara, proibindo a operadora de vender mais chip's em Pará de Minas, uma vez que ela não está conseguindo atender a demanda de serviços. Apartes: vereador Marcílio Magela de Souza: o assunto da operadora VIVO já foi tratado exaustivamente na Câmara e nota-se que a situação piorou ainda mais; quando à ação pública, já foi pensada, mas não se pode proibir uma empresa de vender seus produtos na cidade; vereador Silésio Mendonça: o prefeito Antônio Júlio é muito caridoso, tem certeza de que o problema com a licitação da dieta líquida não é culpa dele, que não é ele que não quer comprar (o vereador Rodrigo Varela Franco disse que, em momento algum, disse que a culpa do problema com a licitação é do prefeito). Pronunciamento do vereador Ricardo Duarte Rocha: parabenizou a prefeitura, o prefeito Antônio Júlio, os secretários de Cultura e de Desenvolvimento Social pela realização do Encontro de Bandas e do Encontro dos Idosos no último fim de semana, assim como a imprensa e os participantes, e fez elogios aos eventos (aparte: vereador Leandro Almeida Ferreira: parabenizou o vereador Ricardo Rocha pelo show musical durante o evento). Pronunciamento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que ficou muito preocupado sobre fala do vereador Flávio Medina Neto em reunião anterior de que servidores públicos municipais estariam sofrendo assédio moral, que a questão é grave, pois assédio moral é crime e, caso isso esteja acontecendo, o problema será combatido e os culpados serão punidos; disse que a Comissão de Diretos Humanos está à disposição de servidores que estejam sofrendo assédio moral e que é preciso saber os nomes dos envolvidos para que o caso seja apurado e os culpados sejam punidos. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: agradeceu o vereador Marcus Vinícius Rios Faria por colocar a Comissão de Direitos Humanos à disposição; disse que, em relação à denúncia relacionada à área da Saúde, a Comissão de Saúde está verificando a documentação solicitada para fazer o parecer final; disse que está havendo muitas reclamações de diagnósticos não precisos, que está havendo divergência entre um profissional e outro, assim como entre um laboratório e outro, o que traz riscos para os pacientes e gera despesas; que os profissionais da saúde devem se capacitar, se qualificar, pois estão lidando com vidas, e a população tem que ser bem atendida, obtendo diagnósticos precisos. Aparte: vereador Geovane Cardoso Correia: parabenizou o vereador Flávio Medina Neto por estar sempre batalhando pela saúde em Pará de Minas e disse que não há condições de um hospital apresentar tantos diagnósticos errados, que há um descaso com a população carente. Continuando sua fala, o vereador Flávio Medina Neto falou ser necessário os médicos aviarem receitas com letra legível, que isso é um direito do paciente e hoje, ainda, encontramos profissionais “que não sabem escrever”, o que pode trazer um agravo para o paciente; que postos de saúde podem rejeitar receitas ilegíveis, assim como o paciente tem que devolvê-las ao médico. Aparte: vereador Rodrigo Varela Franco: já existem, em outros municípios, leis obrigando os profissionais de saúde a aviarem receitas utilizando o computador, seria pertinente verificar a possibilidade de fazer o mesmo em Pará de Minas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 393/2013, do vereador Geovane Cardoso Correira; 378 a 380/2013, do vereador Rodrigo Varela Franco; 383 a 390/2013, do vereador Ricardo Duarte Rocha; 392/2013, do vereador Antônio Linhares Villaça; 377/2013, do vereador Geraldo Luiz Batista; 382/2013, dos vereadores Silésio Mendonça e Geovane Cardoso Correia. Requerimento de voto de pesar: 381/2013, do vereador Rodrigo Varela Franco pelo falecimento de doutor Morel Mendonça Meireles. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 13X00: 34/2013 - Altera a Lei Municipal 5270/2011 que criou o Fundo Municipal de Turismo – FMT; 35/2013 - Altera a Lei Municipal 5271/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas, e dá outras providências; 36/2013 - Altera a Lei Municipal 5271/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Pará de Minas, e dá outras providências. Projeto de Lei aprovado em 1ª e em 2ª votação nominal por 13X02, com uma abstenção: Projeto de Lei nº 31/2013 - Denomina Cônego Gabriel Hugo da Costa Bittencourt a escadaria que leva ao monumento do Cristo Redentor, localizado no alto da serra de Santa Cruz, nesta cidade (votos contrários dos vereadores Flávio Medina Neto e Rodrigo Varela Franco e abstenção do vereador Renato Almeida Costa Faria). O Projeto de Lei nº 24/2013 teve pedido de vista do vereador Rodrigo Varela Franco aprovado. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 13 de maio de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.