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materia nº 13/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos quinze dias do mês de abril de 2013, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que subscreveram o livro de
presença, sendo justificadas as ausências dos vereadores Flávio Medina Neto, José
Salvador Moreira e Silvério Severino Francisco. O vereador Flávio Medina Neto pediu que
constasse em ata que ele não compareceu à reunião a pedido do presidente da Casa porque,
conforme foi-lhe informado pelo presidente, horas antes da reunião, o vereador Silvério
Severino Francisco esteve no recinto da Câmara demonstrando estar com os ânimos muito
exaltados e aparentando estar sob efeito de bebida alcoólica e, em conversa com o
presidente no mesmo dia, chegou a dizer que iria matar o vereador Flávio Medina Neto, e o
presidente, temendo pelo que poderia acontecer, achou prudente pedir ao vereador Flávio
Medina Neto para não estar presente na reunião. O vereador Flávio Medina Neto pediu
também para registrar as seguintes palavras ditas a ele por Maria Francelina, irmã do
vereador Silvério Severino Francisco, nesta mesma data: “a minha vida está uma desgraça, e
a culpa é toda sua, mas essa desgraça vai cair em cima de sua esposa e de seus filhos. Você
tem uma casa no bairro Santos Dumont que está alugada para o posto de saúde, então você
não é tão honesto como prega.” Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
do dia 8 de abril de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete da Paraprev referente ao mês
de março/2013. Termo de Convênio nº 3/2013, celebrado entre o município de Pará de
Minas e a Associação Comunitária Bela Vista / Recanto da Lagoa. Avisos de licitações da
Prefeitura de Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e
Justiça: Projetos de Lei nºs 10, 16, 30 e 31/2013. Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 24/2013. ORADORES INSCRITOS:
Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: fez comentários sobre a Proposta
de Emenda à Constituição nº 37/2011, disse que a proposta visa limitar, tirar do Ministério
Público, o poder de conduzir as ações criminais tanto no âmbito penal como civil, que é
necessário haver uma reforma política e penal; que, com a proposta, o congresso quer
limitar o direito do Ministério Público porque, dessa forma, os legisladores não serão
investigados, demonstrou posição contrária e repúdio à proposta; falou sobre o projeto de
sua autoria denominando Cônego Gabriel Hugo da Costa Bittencourt a escadaria da serra
Santa Cruz, que dá acesso ao monumento do Cristo Redentor; citou diversas benfeitorias
feitas por padre Hugo para Pará de Minas, disse que o religioso tem uma história
maravilhosa, porém há pessoas que pensam diferente disso, o que faz parte da democracia, e
que apresentou o projeto atendendo a pedidos da população; fez comentários sobre projeto
de lei em tramitação na Casa referente à Paraprev, disse que não votará nada em desfavor
do trabalhador (aparte do vereador Marcílio Magela de Souza, que disse que o servidor
Marcos, da Paraprev, quer marcar uma reunião com os vereadores para explicar o projeto).
Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: em relação ao projeto denominando a
escada da “serra do Cristo”, disse que pode falar com convicção a respeito do cônego Hugo,
uma vez que, católico praticante, foi coroinha dele, podendo considerá-lo seu gestor
espiritual; disse que o nome de cônego Hugo está gravado na história cultural, educacional e
política de Pará de Minas, que seu nome nunca sairá da memória da população, que o
religioso já recebeu diversas homenagens, por exemplo, a denominação da praça em frente
ao Santuário Nossa Senhora da Piedade e do Centro Municipal de Educação Infantil do
bairro JK, a afixação de seu retrato na galeria de benfeitores da Câmara, e que acha
inconveniente colocar o nome dele na escadaria, na qual o povo já colocou o nome de
“escadaria do Cristo”; disse, ainda, que é preciso lembrar que o Estado é laico, composto
por católicos, evangélicos, espíritas; que ouviu entrevista do secretário municipal de
Cultura falando sobre a reforma do complexo da serra “do Cristo” e que acha que o nome
deveria ser dado ao complexo todo, sendo “Complexo Turístico Cristo Redentor”, o que
atenderia a todos os cristãos, e que tem certeza de que o cônego Hugo ficaria muito mais
feliz com a denominação do nome do complexo todo como “Cristo Redentor”.
Pronunciamento do vereador Ricardo Rocha: agradeceu aos colegas vereadores pela
aprovação do projeto denominando “Devotos de Padre Libério” praça no bairro Recanto da
Lagoa (aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: votou favoravelmente a esse projeto por
estar a proposição dando nomenclatura a uma praça e homenageando os devotos de Padre
Libério, situação diferente da situação do projeto de denominação da “escadaria do Cristo”).
Pronunciamento do vereador Leandro Almeida Ferreira: disse ser necessário valorizar mais
as pessoas que fazem trabalhos voluntários em Pará de Minas, parabenizou “dona Fia”,
presente na reunião, fundadora e responsável pelo restaurante da criança do bairro Santa
Edwiges, citou a banda “Os amigos”, que toca gratuitamente em festas beneficentes, citou
também dona Maria (“Tuti”), que faz palestras e importantes trabalhos sociais, e
parabenizou todos que fazem trabalhos voluntários. Pronunciamento do vereador Geraldo
Luiz Batista: falou sobre a dengue, disse que a situação é muito preocupante, que é
necessário alertar sobre o grande risco que a população está correndo, disse que já trabalhou
no combate à dengue e destacou a grande dificuldade que os agentes, atualmente, têm
encontrado no momento de vistoriar o interior das residências que, na maioria das vezes, se
encontram fechadas; falou ser necessário criar uma lei que autorize a entrada dos agentes de
saúde nas residências para o processo de limpeza e, ainda, que é preciso tirar o lixo da casa
das pessoas a fim de combater a dengue. O vereador Geraldo Luiz Batista também
agradeceu ao presidente da empresa de ônibus “Americantur” pela presteza da resposta dada
a uma reivindicação enviada por ele à empresa e leu a resposta na tribuna. Pronunciamento
do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, conforme informações da Secretaria
Municipal de Saúde, não há casos de dengue hemorrágica confirmados em Pará de Minas,
que foram confirmados trinta e cinco casos de dengue no município e que Pará de Minas
não se encaixa nos casos de epidemia e que, para combater a dengue, é necessário união
(aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: parabenizou a Polícia Militar de Pará de Minas
pelo trabalho contínuo que está realizando no combate à dengue). Continuando sua fala, o
vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que entrou com requerimento solicitando à
Secretaria Municipal de Saúde providências quanto à possibilidade de mudança do local de
atendimento do Cersam, uma vez que o prédio onde fica localizada a instituição não é
apropriado para o tipo de tratamento que a instituição oferece, disse que sabe que a
mudança será feita, mas pediu que seja feita com a maior brevidade possível e para um local
que possa oferecer mais humanização para os usuários. Pronunciamento do vereador Silésio
Mendonça: disse que entrou com requerimento solicitando o envio de convite a funcionárias
do setor de coleta e banco de sangue do Hospital Nossa Senhora da Conceição para
participarem da reunião da Câmara a fim de falarem sobre a viabilidade da criação de um
banco de sangue municipal, disse serem muitas as dificuldades para a realização da doação
de sangue na cidade de Divinópolis; falou também sobre o sinal de transmissão de tevê na
parte baixa dos bairros Recanto da Lagoa e Santa Edwiges, disse que sempre houve
problemas com o sinal nesses locais e que é necessário providências a fim de resolver o
problema; falou também sobre o ônibus da empresa Braulino que faz a linha para Meireles,
que o coletivo vai somente até essa localidade, não chegando ao povoado de Brás Correia e,
sendo assim, as pessoas têm que acabar de chegar a pé até esse povoado, disse que está
fazendo reivindicações para que o ônibus vá até Brás Correia e que irá “ficar no pé” de
quem é responsável pela linha. Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos:
disse ter recebido denúncias de uma pessoa que não se identificou, dizendo ser servidora
pública municipal, apontando irregularidades relacionadas à Secretaria Municipal de
Educação; disse que a servidora pediu a ele para analisar com muita atenção as denúncias
juntamente com os demais vereadores; que as denúncias possuem nomes de servidores que
estariam ocupando cargos irregulares, nomes de diretores de escolas e vice-diretores
trabalhando em escolas que não comportam o cargo, entre outras; que preservará todos os
nomes, uma vez que as denúncias têm que ser apuradas primeiro. O vereador Marcos
Aurélio dos Santos passou cópia da carta com a denúncia para o presidente da Câmara,
pedindo que a denúncia seja registrada na íntegra na ata (observação: a denúncia encontra-se
registrada ao fim da ata), assim como para os vereadores Carlos Roberto Lázaro e Flávio
Medina Neto, membros da Comissão de Educação, Cultura e Saúde, e disse que a comissão
analisará com cautela as denúncias e buscará todas as respostas e que será realizada uma
reunião com a Secretária Municipal de Educação a fim de apurar os fatos, os quais serão
respondidos publicamente na tribuna da Câmara; finalizou sua fala, reafirmando o
compromisso do vereador de fiscalizar. Apartes: vereador Rodrigo Varela Franco:
recentemente, ele e os vereadores Antônio Linhares Villaça, Geralda Vítor Lebrão e Flávio
Medina Neto foram convidados a participar de uma reunião com um grupo de educadores
de centros municipais de educação infantil, os quais fizeram várias reclamações, que foram
anotadas e serão levadas à Secretaria Municipal de Educação; vereador Antônio Linhares
Villaça: também recebeu denúncias anônimas recentemente. APRESENTAÇÃO,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00:
314 e 315/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 318/2013, de autoria do
vereador Rodrigo Varela Franco; 316 e 332/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça;
308 e 309/2013, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 322/2013, de autoria do
vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 319 a 321/2013, de autoria do vereador Ricardo
Duarte Rocha; 328 a 331/2013, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 312 e
313/2013, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 310 e 311/2013, de autoria do
vereador Antônio Linhares Villaça; 324 a 327/2013, de autoria do vereador Marcus Vinícius
Rios Faria; 306/2013, de autoria do vereador Leandro Alves; 323/2013, do cidadão José
Maria Ribeiro, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de congratulações:
307/2013, do vereador Rodrigo Varela Franco com o senhor José Misael de Almeida, filhos
e colaboradores, pelos vinte anos da rede de lojas “Chá de Panela” e pela reinauguração da
moderna loja “Chá de Cozinha”. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei
aprovados em 1ª e em 2ª votação por 13X00: 10/2013, de autoria do vereador Ricardo
Duarte Rocha - Denomina Devotos de Padre Libério a praça situada no encontro das ruas
Marina Assunção Moreira e Francisco de Assis Marinho, no bairro Recanto da Lagoa;
16/2013, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza - Denomina logradouros
públicos localizados no bairro Eldorado - 2ª Etapa; 30/2013, de autoria do Executivo –
Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição da servidora pública efetiva
Lourdes Pontes Leitão Reis, com ônus para o município de Pará de Minas, à Federação
Nacional das APAEs, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica e dá
outras providências. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Heleno Gomes
Oliveira, que falou sobre a pastoral carcerária em Pará de Minas. ORDEM DO DIA PARA
A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. A seguir, transcrição da denúncia sem
identificação, recebida pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos e passada ao presidente
para registro, na íntegra, nesta ata: Ilmo vereador Marcos Aurélio, por acreditar muito em
sua competência, lisura profissional e admirá-lo como pessoa, venho através deste
demonstrar nossa insatisfação e decepção com a atual administração no que se refere à
área de educação em relação a alguns pontos que questionamos e achamos não estar
correto. Citarei alguns dos quais o senhor poderá verificar: o CMEI Professor Geraldo
pelo número de alunos não poderia ter vice-diretora, segundo o estatuto do servidor. A
servidora Renata ocupa este lugar com dois cargos, ou seja, é vice de manhã e à tarde, com
carga horária de 10 horas de trabalho, deve estar ganhando mais que a diretora. Verifique
como está a situação das outras vices (convidadas) ou seja, apadrinhadas nas demais
escolas. A servidora Eliana foi convidada a ocupar uma vaga nesta instituição, passando
na frente de vários pedidos, protocolados e que segundo regra o remanejamento é feito pelo
tempo de serviço prestado na área. Nesta mesma instituição verifique se o número de
serviçais é compatível com o número de alunos segundo o estatuto. O livro didático que foi
um grande ganho na educação infantil não foi adotado este ano. O que está se falando nos
bastidores é que a prefeitura virou um cabide de emprego de pessoas apadrinhadas que
foram contratadas. Se existe tantas vagas que já existiam ou foram criadas não está na
hora de haver um concurso público onde as vagas seriam ocupadas com justiça? Verifique
no departamento pessoal quantos funcionários a mais foram contratados nesta gestão?
Contando com seu compromisso de trabalhar em favor da justiça social e do respeito ao
cidadão e à população desde já agradeço. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 22 de abril
de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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