| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezoito dias do mês de março de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Geraldo Luiz Batista. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 11 de março de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Decreto nº 7233/2013 – estabelece novas tarifas para o transporte coletivo de Pará de Minas. Aviso de licitação pregão 19/2013 (Prefeitura de Pará de Minas) – aquisição de túmulos de concreto. Convite: o Espaço Cultural Iluminartt convida para o evento teatral “Sexta na Sala”, no dia 22 de março, às 20 horas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 14, 22 e 23/2013; Emendas nºs 1 e 3 ao Projeto de Lei nº 14/2013. Moção de Aplausos nº 19/2013. Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais: Projetos de Lei nºs 22 e 23/2013. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 14/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: transmitiu convite da proprietária da Drogaria Americana, senhora Mirley, a todos os vereadores, público presente e imprensa para um culto em ação de graças pelos vinte anos da Drogaria Dia e Noite (agora Drogaria Americana) no próximo dia 22 de março, às vinte horas, na Igreja Batista da Lagoinha, localizada na rua Presidente Kennedy, no bairro Raquel. Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: informou aos vereadores que foi feita a entrega, pelo Consep – Conselho Comunitário de Segurança Preventiva, de uma motocicleta ao Comdec – Conselho Municipal de Defesa Civil; leu e-mail recebidos da cidadã Karina Soares de Faria, nos quais ela relata que está aguardando ser chamada para fazer uma cirurgia pelo SUS em Pará de Minas e que a cirurgia já foi marcada e desmarcada diversas vezes num mesmo dia, em três datas diferentes, e diz que se trata de falta de respeito com as pessoas. Aparte do vereador Flávio Medina Neto, que disse que acompanhou o caso, que o hospital foi procurado para dar informações a respeito, que a justificativa do médico que desmarcou a cirurgia é plausível, por problemas de doença; disse que também foram desmarcadas cirurgias de outros pacientes e que uma profissional do hospital (Claudine) ficou de telefonar para a paciente, assim como para os outros, e marcar nova data. Na última parte de sua fala, o vereador Rodrigo Varela Franco leu correspondência recebida do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pará de Minas, assinada por Cláudio Aparecido Simão, manifestando-se a respeito de uma denúncia anônima de um trabalhador da construção civil encaminhada pelo vereador ao sindicato; o vereador Rodrigo Varela Franco agradeceu Cláudio Aparecido Simão pela resposta e disse que, apesar de a denúncia ter sido anônima, acredita que, como representante do povo, deve trazer à tona problemas como esse, e que o alerta foi dado. Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: falou sobre as estradas rurais do município, disse que a estrada de acesso a Gorduras, que tem apenas dois quilômetros, está em péssimas condições, assim como as outras estradas rurais do município, que os dois prefeitos anteriores nada fizeram pelas estradas, que espera seja contratada uma empresa para fazer o trabalho de recuperação nas estradas ou que o trabalho seja feito com as máquinas disponíveis, pois se trata de caso de calamidade pública; disse que o vereador Antônio Linhares Villaça afirmou que ele faltou a três reuniões da Câmara, mas que tal afirmação não é verdadeira, mostrou o livro de presença e disse que faltou no dia quatro de fevereiro para acompanhar um irmão de sessenta e oito anos a um procedimento médico, o que poderia ser comprovado por quem quisesse com os exames do irmão que ele trouxe para a reunião e que faltou outro dia porque quis faltar mesmo, uma vez que não queria que fosse votado na presença dele o projeto dando denominação ao novo prédio da Câmara; disse, ainda, que não gosta de faltar às reuniões e que, na legislatura passada, ele foi um dos vereadores mais presentes na Casa. Continuando sua fala, o vereador Silvério Severino disse havia falado que traria a esta reunião a relação de todas as ruas denominadas por ele, mas que não foi possível trazer porque, como a Câmara ainda não está toda informatizada, o funcionário não teve tempo suficiente para concluir a pesquisa, mas que, na próxima reunião, irá apresentar a relação. Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: parabenizou o prefeito Antônio Júlio por declaração dada à imprensa em relação ao aumento das passagens de lotação em Pará de Minas, a respeito da possibilidade de instituir meia passagem nos coletivos urbanos, disse que se trata de uma medida muito importante, uma vez que é injusto a pessoa pagar o mesmo valor para ir do bairro ao centro e de um bairro a outro; disse que, votado o projeto com o organograma do Executivo, é preciso agilizar a apresentação do projeto instituindo gratificação de funções na prefeitura, como a dos engenheiros, que esse projeto virá para legalizar a situação e que é preciso resolver a questão. Em aparte, o vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o caso já foi conversado com os engenheiros e que foi feito convite a eles para procurarem o prefeito para tratarem do assunto. Continuando sua fala, o vereador Silésio Mendonça disse não saber como está a formação dos conselhos municipais, que há muita coisa “emperrada” por causa dos conselhos e é preciso que sejam formados o quanto antes. Em aparte, o vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que a formação de todos os conselhos ainda não havia sido feita devido à votação do organograma e que acredita que, logo que a lei for promulgada, serão formados os novos conselhos. Em seguida, o vereador Silésio Mendonça disse que, sobre o projeto de renovação do contrato com a Copasa, parece que a situação não vai mudar e que, se não for mudar nada, que o projeto seja enviado à Câmara. Apartes: vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o prefeito ainda não enviou o projeto porque ainda está tentando negociar no projeto benefícios para a população; vereador Flávio Medina Neto: disse que o projeto “da Copasa” enviado à Câmara foi analisado em audiência pública e que é preciso obedecer o trâmite da audiência para depois ver o que será modificado, sendo necessário analisar o caso com cuidado. Na última parte de sua fala, o vereador Silésio Mendonça citou cargos em que faltam profissionais na prefeitura, como o de patroleiro (motivo pelo qual as estradas rurais não têm sido patroladas), pelo fato de as vagas não terem feito parte do último concurso público. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: disse, sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica de sua autoria proibindo denominar com nomes de pessoas vivas próprios públicos, que o tema é mesmo desgastante, que ele fez seu papel de apresentar seus argumentos; disse que, ao contrário do que foi afirmado durante a votação, o Ministério Público tem muita importância, é indispensável à justiça; agradeceu aos vereadores, pediu desculpas por algum desgaste; disse que aprendeu muito com a tramitação do projeto, que pôde conhecer melhor os companheiros, que respeita a posição de todos; justificou sua afirmação sobre as ausências do vereador Silvério Severino Francisco e pediu-lhe desculpas. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que, em momento algum, ele afirmou que o Judiciário não é importante, ele disse apenas que o Judiciário já tem problemas demais para resolver e a Câmara não precisa mandar mais um, que pode ser resolvido entre os vereadores. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 264 a 267/ 2013, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 247 e 248/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 253 e 254/2013, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 262 e 263/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 256 a 258/2013, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 260 e 261/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 249 a 251/2013, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 255/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 252/2013, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Requerimento aprovado por 15X00: da cidadã Sônia Naime Mariquito, solicitando o uso da tribuna. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2º votação por 15X00: Projeto de Lei nº 14/2013, de autoria do Executivo – Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações posteriores e dá outras providências; Projeto de Lei nº 23/2013, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria – Denomina praça Benjamim de Oliveira a praça localizada no parque do Bariri, no cruzamento da rua Brasília com a avenida Argentina; Projeto de Lei nº 17/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça – Acrescenta alínea ao inciso I, art. 7º, da Lei nº 5.346, de 6 de junho de 2012, que autoriza o Executivo a delegar o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de táxi, convalidando as permissões atuais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 22/2013, de autoria do Executivo – Autoriza a aprovação definitiva do loteamento denominado Bairro Novo Horizonte – Prolongamento e dá outras providências. Emendas nºs 1 e 3 ao Projeto de Lei nº 14/2013: aprovadas por 15X00. Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 14/2013: retirada de pauta pelo autor. O Projeto de Lei nº 05/2013 foi aprovado em 1ª votação por 13X02, com votos contrários dos vereadores Antônio Linhares Villaça e Flávio Medina Neto. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2013 foi rejeitada por 08X07. Moção de aplausos aprovada por 15X00: 19/2013, do vereador Leandro Almeida Ferreira para José Gomes Ferreira, técnico do sistema de água e esgoto da Copasa em Pará de Minas, pelos 35 anos de serviços prestados à empresa. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Antônio Marcos de Moura, que falou sobre atendimentos pelo sistema público de saúde de Pará de Minas, direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais e construção de ciclovias na cidade. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 25 de março de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.