| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 8ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos onze dias do mês de março de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 11 de fevereiro de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do gabinete do deputado Eduardo Barbosa, comunicando o pagamento da primeira parcela de recursos oriundos de emenda parlamentar de sua autoria para reforma do poliesportivo da Praça de Esportes e para duplicação da avenida João Paulo II, no bairro Padre Libério. Balancete da Paraprev referente a fevereiro/2013. Termo de Convênio de Subvenção nº 02/2013, celebrado entre a Prefeitura de Pará de Minas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 08/2013; Moções de Aplausos nºs 17 e 18/2013. Comissão de Educação, Cultura e Saúde: Projeto de Lei nº 08/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: falou sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 04/2013, denominando José Moreira Xavier – Zezinho Xavier o prédio da nova sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, disse que não existem conflitos pessoais, mas de ideias, que respeita a posição de cada um e que fundamentou o projeto arrimado na lei, tudo dentro da legalidade, que divergências existem, agradeceu e parabenizou o procurador jurídico da Casa, Antônio Carlos Lucas, pela atenção e presteza em relação ao projeto; disse que há várias formas de homenagear as pessoas em vida, como com moções de aplausos e outros projetos de homenagem, mas acha que a denominação de logradouros públicos deve ser feita com nome de pessoas que já não estão entre nós, que não terão como ter conduta reprovável após a denominação, agradeceu o apoio dos colegas vereadores na votação do projeto. Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: contou casos acontecidos em mandatos passados; disse que um filho do vereador Silésio Mendonça e Carlos Alberto Lázaro estão empregados por contrato na prefeitura e que ouviu, na Câmara, falarem sobre uma sobrinha dele, vereador Silvério Severino Francisco, que está trabalhando no PA como contratada, mas que não foi ele quem a contratou, foi o prefeito, ela foi até ele pedir emprego e, se for errado, é o caso de ir até o prefeito e ele demiti-la; disse que nunca foi candidato a presidente da Câmara por achar que talvez não saberia dirigir os trabalhos legislativos; disse ter amizade com todas as classes sociais e que é preciso se preocupar com a educação em primeiro lugar; disse que desafia o vereador Antônio Linhares Villaça a entrar com proposta revogando todas as leis que homenageiam pessoas vivas com seus nomes em espaços públicos em Pará de Minas; disse que o ex-vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende é um grande amigo e companheiro, e finalizou sua fala deixando a seguinte frase para doutor Ênio: “A história de Pará de Minas jamais vai te esquecer.” Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: disse que denúncia de nepotismo por afinidade deve ser averiguada pelos vereadores e que, se houver mesmo o nepotismo, a questão tem que ser levantada, tem que ser devolvido o dinheiro para os cofres públicos; agradeceu ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao deputado Eduardo Barbosa por terem enviado respostas a requerimentos; disse que foi apresentado na sessão requerimento solicitando ao prefeito sensibilidade a fim de reajustar o salário dos servidores públicos municipais de acordo com o registro anual de preços, cumprindo o art. 37, inciso X, da Constituição Federal; informou que a Comissão de Saúde recebeu cópia de ofício do Secretário Municipal de Saúde enviado ao diretor técnico médico do Hospital Nossa Senhora da Conceição; fez a leitura do ofício, que trata do descredenciamento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos médicos Roberto Geraldo Mendes de Souza, José Lúcio Gouveia de Freitas e Fábio Fonseca Lopes, uma vez que os profissionais citados não demonstraram interesse em atender pelo SUS, não aderindo ao Termo de Ajustamento e Conduta – TAC oficializado pelo Hospital. Em parte, o vereador Geraldo Luiz Batista disse que os médicos foram descredenciados por decisão própria porque não quiseram atender pelo SUS. O vereador Flávio Medina Neto explicou que houve uma reunião no Hospital, na qual ficou decido que os médicos que não fossem fazer prestação de serviço pelo SUS seriam descredenciados, e que quem faz o descredenciamento é a secretaria de saúde; explicou também que o médico descredenciado perde a oportunidade de prestar serviço no Hospital. Pronunciamento do vereador Carlos Roberto Lázaro: pediu ao procurador jurídico da Casa, doutor, Antônio Carlos Lucas, que expusesse parecer jurídico sobre o caso do nepotismo citado em relação ao seu filho. Doutor Antônio Carlos Lucas disse que já havia dado parecer em relaçao ao caso específico do filho do vereador Carlos Roberto Lázaro e que, no caso em questão, não existe nepotismo, pois o vereador é de um órgão, o Poder Legislativo, e o servidor citado foi contratatado por outro órgão, o Executivo. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 236/2013, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 240/2013, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 237 e 238/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 235/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 241/2013, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 242 e 243/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. Requerimentos aprovados por 15X00: 222/2013, de autoria dos vereadores Flávio Medina Neto e Marcos Aurélio dos Santos; 239/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 227/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 233 e 234/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 230 a 232/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 228 e 229/2013, de autoria do vereador Leandro Almeida Ferreira; 223 e 224/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 226/2013, do cidadão Marcos de Moura, solicitando o uso da tribuna; 221/2013, da cidadã Creonilda Aparecida de Faria, solicitando o uso da tribuna. Requerimento rejeitado por 09x05: 246/2013, do vereador Geovane Cardoso Correia. Requerimento retirado de pauta pelo autor: 225/2013, do vereador Antônio Linhares Villaça. Requerimentos de voto de congratulações: 244 e 245/2013, do vereador Rodrigo Varela com a escritora Terezinha Pereira pelo lançamento dos livros O amante imaginário e Trindade e com as artistas Cláudia Jordão e Isabel Pereira pela inauguração do Espaço Cultural Iluminartt. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª votação por 15X00 e em 2ª votação por 16X00: Projeto de Lei nº 08/2013, que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais já cadastrados nas UBSs – Unidades Básicas de Saúde do Município de Pará de Minas e dá outras providências, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; Substitutivo ao Projeto de Lei nº 04/2013, Denomina José Moreira Xavier – Zezinho Xavier o prédio da nova sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça. Projetos que tiveram vista aprovada: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2013, Altera a redação do inciso XIV da Lei Orgânica Municipal; Projeto de Lei nº 05/2013, Denomina sala de prédio público; Projeto de Lei nº 14/2013, Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações posteriores e dá outras providências. Moções de Aplausos aprovadas por 14X00: 17 e 18/2013, do vereador Geraldo Luiz Batista para a Renovação Carismática Católica de Pará de Minas por estar há trinta anos contribuindo para o fortalecimento da fé cristã em nosso município, e para Fernando Lúcio da Silva, parabenizando-o pelo segundo mandato consecutivo como presidente da Comunidade Terapêutica (Divina Misericórdia). ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 18 de março de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.