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materia nº 8/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-03-11
EmentaATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 8ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos onze dias do mês de março de 2013, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 11 de
fevereiro de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
E COMUNICAÇÕES: Ofícios do gabinete do deputado Eduardo Barbosa,
comunicando o pagamento da primeira parcela de recursos oriundos de emenda
parlamentar de sua autoria para reforma do poliesportivo da Praça de Esportes e para
duplicação da avenida João Paulo II, no bairro Padre Libério. Balancete da Paraprev
referente a fevereiro/2013. Termo de Convênio de Subvenção nº 02/2013, celebrado entre
a Prefeitura de Pará de Minas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará
de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de
Lei nº 08/2013; Moções de Aplausos nºs 17 e 18/2013. Comissão de Educação, Cultura e
Saúde: Projeto de Lei nº 08/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do
vereador Antônio Linhares Villaça: falou sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº
04/2013, denominando José Moreira Xavier – Zezinho Xavier o prédio da nova sede da
Câmara Municipal de Pará de Minas, disse que não existem conflitos pessoais, mas de
ideias, que respeita a posição de cada um e que fundamentou o projeto arrimado na lei,
tudo dentro da legalidade, que divergências existem, agradeceu e parabenizou o
procurador jurídico da Casa, Antônio Carlos Lucas, pela atenção e presteza em relação ao
projeto; disse que há várias formas de homenagear as pessoas em vida, como com moções
de aplausos e outros projetos de homenagem, mas acha que a denominação de
logradouros públicos deve ser feita com nome de pessoas que já não estão entre nós, que
não terão como ter conduta reprovável após a denominação, agradeceu o apoio dos
colegas vereadores na votação do projeto. Pronunciamento do vereador Silvério Severino
Francisco: contou casos acontecidos em mandatos passados; disse que um filho do
vereador Silésio Mendonça e Carlos Alberto Lázaro estão empregados por contrato na
prefeitura e que ouviu, na Câmara, falarem sobre uma sobrinha dele, vereador Silvério
Severino Francisco, que está trabalhando no PA como contratada, mas que não foi ele
quem a contratou, foi o prefeito, ela foi até ele pedir emprego e, se for errado, é o caso de
ir até o prefeito e ele demiti-la; disse que nunca foi candidato a presidente da Câmara por
achar que talvez não saberia dirigir os trabalhos legislativos; disse ter amizade com todas
as classes sociais e que é preciso se preocupar com a educação em primeiro lugar; disse
que desafia o vereador Antônio Linhares Villaça a entrar com proposta revogando todas
as leis que homenageiam pessoas vivas com seus nomes em espaços públicos em Pará de
Minas; disse que o ex-vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende é um grande amigo e
companheiro, e finalizou sua fala deixando a seguinte frase para doutor Ênio: “A história
de Pará de Minas jamais vai te esquecer.” Pronunciamento do vereador Flávio Medina
Neto: disse que denúncia de nepotismo por afinidade deve ser averiguada pelos
vereadores e que, se houver mesmo o nepotismo, a questão tem que ser levantada, tem
que ser devolvido o dinheiro para os cofres públicos; agradeceu ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e ao deputado Eduardo Barbosa por terem enviado respostas a
requerimentos; disse que foi apresentado na sessão requerimento solicitando ao prefeito
sensibilidade a fim de reajustar o salário dos servidores públicos municipais de acordo
com o registro anual de preços, cumprindo o art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
informou que a Comissão de Saúde recebeu cópia de ofício do Secretário Municipal de
Saúde enviado ao diretor técnico médico do Hospital Nossa Senhora da Conceição; fez a
leitura do ofício, que trata do descredenciamento no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde – CNES dos médicos Roberto Geraldo Mendes de Souza,
José Lúcio Gouveia de Freitas e Fábio Fonseca Lopes, uma vez que os profissionais
citados não demonstraram interesse em atender pelo SUS, não aderindo ao Termo de
Ajustamento e Conduta – TAC oficializado pelo Hospital. Em parte, o vereador Geraldo
Luiz Batista disse que os médicos foram descredenciados por decisão própria porque
não quiseram atender pelo SUS. O vereador Flávio Medina Neto explicou que houve uma
reunião no Hospital, na qual ficou decido que os médicos que não fossem fazer prestação
de serviço pelo SUS seriam descredenciados, e que quem faz o descredenciamento é a
secretaria de saúde; explicou também que o médico descredenciado perde a oportunidade
de prestar serviço no Hospital. Pronunciamento do vereador Carlos Roberto Lázaro:
pediu ao procurador jurídico da Casa, doutor, Antônio Carlos Lucas, que expusesse
parecer jurídico sobre o caso do nepotismo citado em relação ao seu filho. Doutor
Antônio Carlos Lucas disse que já havia dado parecer em relaçao ao caso específico do
filho do vereador Carlos Roberto Lázaro e que, no caso em questão, não existe
nepotismo, pois o vereador é de um órgão, o Poder Legislativo, e o servidor citado foi
contratatado por outro órgão, o Executivo. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 236/2013, de
autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 240/2013, de autoria do vereador
Geovane Cardoso Correia; 237 e 238/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista;
235/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 241/2013, de autoria do
vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 242 e 243/2013, de autoria do vereador Rodrigo
Varela Franco. Requerimentos aprovados por 15X00: 222/2013, de autoria dos vereadores
Flávio Medina Neto e Marcos Aurélio dos Santos; 239/2013, de autoria do vereador
Geraldo Luiz Batista; 227/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 233 e
234/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 230 a 232/2013, de autoria do
vereador Antônio Linhares Villaça; 228 e 229/2013, de autoria do vereador Leandro
Almeida Ferreira; 223 e 224/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 226/2013,
do cidadão Marcos de Moura, solicitando o uso da tribuna; 221/2013, da cidadã Creonilda
Aparecida de Faria, solicitando o uso da tribuna. Requerimento rejeitado por 09x05:
246/2013, do vereador Geovane Cardoso Correia. Requerimento retirado de pauta pelo
autor: 225/2013, do vereador Antônio Linhares Villaça. Requerimentos de voto de
congratulações: 244 e 245/2013, do vereador Rodrigo Varela com a escritora Terezinha
Pereira pelo lançamento dos livros O amante imaginário e Trindade e com as artistas
Cláudia Jordão e Isabel Pereira pela inauguração do Espaço Cultural Iluminartt.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª votação por 15X00 e
em 2ª votação por 16X00: Projeto de Lei nº 08/2013, que dispõe sobre o agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades
especiais já cadastrados nas UBSs – Unidades Básicas de Saúde do Município de Pará de
Minas e dá outras providências, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 04/2013, Denomina José Moreira Xavier – Zezinho Xavier o prédio
da nova sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, de autoria do vereador Antônio
Linhares Villaça. Projetos que tiveram vista aprovada: Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2013, Altera a redação do inciso XIV da Lei Orgânica Municipal; Projeto
de Lei nº 05/2013, Denomina sala de prédio público; Projeto de Lei nº 14/2013, Dispõe
sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do
Município de Pará de Minas e altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas, com as alterações posteriores e dá outras providências.
Moções de Aplausos aprovadas por 14X00: 17 e 18/2013, do vereador Geraldo Luiz
Batista para a Renovação Carismática Católica de Pará de Minas por estar há trinta anos
contribuindo para o fortalecimento da fé cristã em nosso município, e para Fernando
Lúcio da Silva, parabenizando-o pelo segundo mandato consecutivo como presidente da
Comunidade Terapêutica (Divina Misericórdia). ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para
segunda-feira, 18 de março de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta
ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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