| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de março de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Silvério Severino Francisco. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 25 de fevereiro de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite para inauguração do Espaço Cultural Iluminartt, no dia 6 de março, às 20 horas e trinta minutos, na rua Santo Antônio, 209, Pará de Minas. Avisos de licitação da Prefeitura de Pará de Minas. Informe de crédito de recursos financeiros da Caixa Econômica Federal. LEITURA DE PARECERES: não houve. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: relatou o caso de dois pacientes que não receberam o devido atendimento no sistema público de saúde de Pará de Minas por falta de médicos especialistas para atender; disse que interferiu a favor dos pacientes, tentando ajudá-los a terem suas demandas atendidas e que, num dos casos, uma enfermeira do posto de saúde do bairro Padre Libério mandou o recado “o vereador não manda no posto”, disse que observa-se que muita coisa ainda precisa ser feita na área da saúde, que a humanização não é algo que se conserta de um dia para o outro, que é preciso que haja respeito ao cidadão que procura atendimento na saúde, que um dos papéis principais do vereador é fiscalizar e que ele vai continuar fiscalizando. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: pediu aos vereadores que, quando acontecer esse tipo de coisa, comuniquem ao secretário municipal de saúde, que serão tomadas as providências. Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: disse que apresentou requerimento na sessão solicitando ao presidente que seja enviado convite com a maior urgência possível ao diretor do sistema de estacionamento “faixa azul”, de Itaúna, para vir à Câmara a fim de informar aos vereadores sobre o funcionamento do sistema em Itaúna. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o prefeito Antônio Júlio informou que está em processo a municipalização do trânsito em Pará de Minas, que o sistema de estacionamento faixa azul está em discussão e que talvez demore um pouco a ser implantado devido ao processo de municipalização. Aparte do vereador Geovane Cardoso Correia: disse que o que onerava o sistema faixa azul era a mão de obra dos funcionários que vendiam os tickets do estacionamento, que, para o sistema funcionar melhor, a venda deveria passar a ser feita em pontos, como bancas de jornais. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, em 2009, a prefeitura ficou preocupada porque o Ministério Público fez uma interferência no sistema, entendendo que a Cidade Ozanan não poderia explorar o serviço de faixa azul por não ter competência para tal, o Ministério Público entende que, por se tratar de prestação de serviço em via pública, deveria ser feita precedida de concorrência pública, assim como é feito com serviço de funerárias, de táxis, e que não se podia multar porque a Cidade Ozanam não tinha autorização para isso e a Polícia Militar não multava porque o serviço não era oficializado em Pará de Minas; na época, foram criados algumas condições para regularizar a situação, como o Departamento Municipal de Trânsito e o Jari (Junta para reconciliação de infrações), só que, agora, o novo organograma do Executivo está revogando a lei que criou o Departamento Municipal de Trânsito e o Jari; trata-se de uma questão séria que tem que ser vista com atenção. Continuando sua fala, o vereador Silésio Mendonça disse que o cidadão Geraldo Magela Medina fazia recolhimento de lixo eletrônico em Pará de Minas, um grande serviço prestado à cidade, e que não está fazendo mais e, assim, os munícipes não têm mais como dispensar esse lixo, disse que apresentou requerimento solicitando convidar Geraldo Magela Medina para vir à Câmara dar detalhes sobre o assunto. Pronunciamento do vereador Carlos Roberto Lázaro: parabenizou a Secretaria Municipal de Saúde pela contratação de endocrinologista para atender pelo SUS em Pará de Minas, atendendo a um requerimento apresentado por ele; falou sobre reunião da comissão de saúde no último dia 27 para tratar de questões relacionadas à área da saúde em Pará de Minas; disse que que os membros da comissão de saúde e os vereadores estão preocupados porque o Hospital Nossa Senhora da Conceição e o Município não estão entrando em acordo, que o Hospital quer dinheiro todos os meses, mas não quer prestar um bom atendimento à comunidade; disse que entrará com requerimento, como membro da Comissão de Saúde, convocando o diretor técnico médico do Hospital, o provedor do Hospital, o Secretário Municipal de Saúde, o promotor Charles Daniel, o prefeito e representantes das microrregiões, para comparecerem à Câmara a fim de tentar negociar ou de resolver problemas relacionados à saúde. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que acha que é preciso tomar cuidado com o que é dito para não “colocar todo o mundo no mesmo barco”, ressaltando que há excelentes profissionais no Hospital, que não é tudo que está perdido, esses funcionários podem se sentir desvalorizados, eles trabalham com os recursos que têm, é preciso valorizar funcionários que não têm culpa da confusão que acontece no Hospital. Aparte do vereador Silésio Mendonça: disse que é louvável a atitude do vereador Carlos Roberto Lázaro, mas acredita que é preciso tomar uma atitude que resolva a situação. Aparte do vereador Leandro Alves Almeida: pediu ao vereador Carlos Roberto Lázaro que, antes da realização da audiência pública, seja passado para ele a lista com os nomes dos médicos que estão negando atendimento pelo SUS, para ele ter conhecimento e estudar o assunto antes da audiência (o vereador Carlos Roberto Lázaro disse que, quem irá responder ao vereador Leandro Alves será o presidente da comissão de saúde). Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: disse que, no dia 28 de fevereiro, o governo do estado comemorou dez anos do Pró-Hosp, um programa que veio fortalecer os hospitais de Minas Gerais; também fez considerações sobre o Hospital Nossa Senhora da Conceição, disse que a discussão sobre o Hospital vem se arrastando há muito tempo, pediu que a Câmara não seja omissa aos problemas que estão acontecendo na cidade; declarou voto de repúdio aos médicos que estão cobrando valor “por fora” para fazerem cirurgias eletivas em Pará de Minas; disse que foi criada comissão do Conselho Municipal de Saúde, que fará in loco, juntamente com o Ministério Público, avaliação do Termo de Ajustamento e Conduta ora oficializado com o Hospital Nossa Senhora da Conceição; disse que passou a cópia do Termo de Ajustamento e Conduta para todos os vereadores, pediu que leiam o documento minuciosamente; disse aos vereadores que, se porventura virem alguma ação que não está sendo cumprida conforme o Termo de Ajustamento e Conduta, apresentem documentos, dados e fatos para que o caso possa levado à promotoria pública; disse aos médicos que estão cobrando “por fora” que a condição deles está para ser finalizada; mandou recado, por meio da imprensa, para pacientes que estão colaborando com a corrupção desses médicos, pediu que os denunciem para que sejam tomadas providências; disse que às vezes os próprios pacientes colaboram com a corrupção e que, para combater o problema, é preciso que a população de Pará de Minas denuncie irregularidades. Aparte do vereador Antônio Linhares Villaça: disse que a área da saúde está sacrificada em Pará de Minas, que pacientes vão ao Hospital e não encontram atendimento, que acha que os vereadores devem ser reunir a fim de verificarem a possibilidade de ser instaurada uma comissão de inquérito para apurar os fatos. Aparte do vereador Geraldo Luiz Batista: disse que, na gestão passada, o diretor do Pronto Atendimento – PA, Divalde, teve coragem de denunciar publicamente médicos que estavam sonegando direitos de pacientes no Hospital e que quem foi prejudicado, demitido, foi o próprio Divalde, os médicos continuaram lá; disse que fica satisfeito em saber que a comissão de saúde está fiscalizando, pois não é possível que a situação atual permaneça. Aparte do vereador Cartos Roberto Lázaro: disse que o secretário de saúde afirmou que estão vindo para Pará de Minas dois cirurgiões plásticos para atender na cidade. Continuando sua fala, o vereador Flávio Medina Neto disse que o que está se querendo é uma justa prestação de serviços, médicos capacitados para o trabalho; que o que está acontecendo em Pará de Minas é muito triste; que a Irmandade Nossa Senhora da Conceição está omissa em suas atribuições e só existe para beneficiar recursos e impostos que não precisam ser pagos. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: perguntou ao vereador Flávio Medina Neto se, na moção de repúdio que ele apresentará, constará o nome dos médicos que estão cobrando “por fora” para cirurgias, e o vereador Flávio Medina Neto informou-o que sim. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, ao longo do tempo que está na Câmara, já participou de inúmeras audiências e que acredita que a audiência, com a presença desses médicos e das autoridades citadas pelo vereador Carlos Roberto Lázaro, teria mais efeito que a moção de repúdio. Finalizando, o vereador Flávio Medina Neto disse que o voto de repúdio dele será para médicos que estão fazendo cirurgia pelo SUS e cobrando “por fora”. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimento aprovado por 14X00: 199/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. Requerimentos aprovados por 15X00: 197, 198 e 210/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 217/2013, de autoria da vereadora Geralda Vítor Lebrão; 196/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 214, 215 e 216/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 205 e 211/2013, de autoria do vereador Leandro Almeida Ferreira; 200 a 202/2013, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 219 e 218/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 213 e 220/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 206 a 209/2013, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 203 e 204/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 212/2013, do cidadão Délio Alves, solicitando o uso da tribuna. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projeto de lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00: Projeto de Lei nº 02/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco - Proíbe em âmbito municipal o uso de aparelho sonoro ou musical no interior de veículos de transporte coletivo regular, eventual, especial, escolar ou de fretamento, bem como em ambulância da municipalidade na forma que especifica e dá outras providências. Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 02/2013: aprovada por 15X00. O Projeto de Lei nº 05/2013 teve pedido de vista do vereador Marcos Aurélio dos Santos aprovado. O Projeto de Lei nº 04/2013 teve pedido de vista da Comissão de Educação, Cultura e Saúde aprovado. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Délio Alves, que falou sobre homenagem recebida pelo Senai nas comemorações do aniversário de 10 anos da instituição, no último dia 28. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 11 de março de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.