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materia nº 7/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos quatro dias do mês de março de 2013, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de
presença, sendo justificada a ausência do vereador Silvério Severino Francisco. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de
Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 25 de fevereiro de 2013 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Convite para inauguração do Espaço Cultural Iluminartt, no dia 6
de março, às 20 horas e trinta minutos, na rua Santo Antônio, 209, Pará de Minas. Avisos
de licitação da Prefeitura de Pará de Minas. Informe de crédito de recursos financeiros da
Caixa Econômica Federal. LEITURA DE PARECERES: não houve. ORADORES
INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Rodrigo Varela Franco: relatou o caso de
dois pacientes que não receberam o devido atendimento no sistema público de saúde de
Pará de Minas por falta de médicos especialistas para atender; disse que interferiu a favor
dos pacientes, tentando ajudá-los a terem suas demandas atendidas e que, num dos casos,
uma enfermeira do posto de saúde do bairro Padre Libério mandou o recado “o vereador
não manda no posto”, disse que observa-se que muita coisa ainda precisa ser feita na área
da saúde, que a humanização não é algo que se conserta de um dia para o outro, que é
preciso que haja respeito ao cidadão que procura atendimento na saúde, que um dos
papéis principais do vereador é fiscalizar e que ele vai continuar fiscalizando. Aparte do
vereador Marcus Vinícius Rios Faria: pediu aos vereadores que, quando acontecer esse
tipo de coisa, comuniquem ao secretário municipal de saúde, que serão tomadas as
providências. Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: disse que apresentou
requerimento na sessão solicitando ao presidente que seja enviado convite com a maior
urgência possível ao diretor do sistema de estacionamento “faixa azul”, de Itaúna, para vir
à Câmara a fim de informar aos vereadores sobre o funcionamento do sistema em Itaúna.
Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o prefeito Antônio Júlio
informou que está em processo a municipalização do trânsito em Pará de Minas, que o
sistema de estacionamento faixa azul está em discussão e que talvez demore um pouco a
ser implantado devido ao processo de municipalização. Aparte do vereador Geovane
Cardoso Correia: disse que o que onerava o sistema faixa azul era a mão de obra dos
funcionários que vendiam os tickets do estacionamento, que, para o sistema funcionar
melhor, a venda deveria passar a ser feita em pontos, como bancas de jornais. Aparte do
vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, em 2009, a prefeitura ficou preocupada
porque o Ministério Público fez uma interferência no sistema, entendendo que a Cidade
Ozanan não poderia explorar o serviço de faixa azul por não ter competência para tal, o
Ministério Público entende que, por se tratar de prestação de serviço em via pública,
deveria ser feita precedida de concorrência pública, assim como é feito com serviço de
funerárias, de táxis, e que não se podia multar porque a Cidade Ozanam não tinha
autorização para isso e a Polícia Militar não multava porque o serviço não era oficializado
em Pará de Minas; na época, foram criados algumas condições para regularizar a
situação, como o Departamento Municipal de Trânsito e o Jari (Junta para reconciliação
de infrações), só que, agora, o novo organograma do Executivo está revogando a lei que
criou o Departamento Municipal de Trânsito e o Jari; trata-se de uma questão séria que
tem que ser vista com atenção. Continuando sua fala, o vereador Silésio Mendonça disse
que o cidadão Geraldo Magela Medina fazia recolhimento de lixo eletrônico em Pará de
Minas, um grande serviço prestado à cidade, e que não está fazendo mais e, assim, os
munícipes não têm mais como dispensar esse lixo, disse que apresentou requerimento
solicitando convidar Geraldo Magela Medina para vir à Câmara dar detalhes sobre o
assunto. Pronunciamento do vereador Carlos Roberto Lázaro: parabenizou a Secretaria
Municipal de Saúde pela contratação de endocrinologista para atender pelo SUS em Pará
de Minas, atendendo a um requerimento apresentado por ele; falou sobre reunião da
comissão de saúde no último dia 27 para tratar de questões relacionadas à área da saúde
em Pará de Minas; disse que que os membros da comissão de saúde e os vereadores estão
preocupados porque o Hospital Nossa Senhora da Conceição e o Município não estão
entrando em acordo, que o Hospital quer dinheiro todos os meses, mas não quer prestar
um bom atendimento à comunidade; disse que entrará com requerimento, como membro
da Comissão de Saúde, convocando o diretor técnico médico do Hospital, o provedor do
Hospital, o Secretário Municipal de Saúde, o promotor Charles Daniel, o prefeito e
representantes das microrregiões, para comparecerem à Câmara a fim de tentar negociar
ou de resolver problemas relacionados à saúde. Aparte do vereador Rodrigo Varela
Franco: disse que acha que é preciso tomar cuidado com o que é dito para não “colocar
todo o mundo no mesmo barco”, ressaltando que há excelentes profissionais no Hospital,
que não é tudo que está perdido, esses funcionários podem se sentir desvalorizados, eles
trabalham com os recursos que têm, é preciso valorizar funcionários que não têm culpa
da confusão que acontece no Hospital. Aparte do vereador Silésio Mendonça: disse que é
louvável a atitude do vereador Carlos Roberto Lázaro, mas acredita que é preciso tomar
uma atitude que resolva a situação. Aparte do vereador Leandro Alves Almeida: pediu ao
vereador Carlos Roberto Lázaro que, antes da realização da audiência pública, seja
passado para ele a lista com os nomes dos médicos que estão negando atendimento pelo
SUS, para ele ter conhecimento e estudar o assunto antes da audiência (o vereador Carlos
Roberto Lázaro disse que, quem irá responder ao vereador Leandro Alves será o
presidente da comissão de saúde). Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto:
disse que, no dia 28 de fevereiro, o governo do estado comemorou dez anos do Pró-Hosp,
um programa que veio fortalecer os hospitais de Minas Gerais; também fez considerações
sobre o Hospital Nossa Senhora da Conceição, disse que a discussão sobre o Hospital
vem se arrastando há muito tempo, pediu que a Câmara não seja omissa aos problemas
que estão acontecendo na cidade; declarou voto de repúdio aos médicos que estão
cobrando valor “por fora” para fazerem cirurgias eletivas em Pará de Minas; disse que foi
criada comissão do Conselho Municipal de Saúde, que fará in loco, juntamente com o
Ministério Público, avaliação do Termo de Ajustamento e Conduta ora oficializado com o
Hospital Nossa Senhora da Conceição; disse que passou a cópia do Termo de
Ajustamento e Conduta para todos os vereadores, pediu que leiam o documento
minuciosamente; disse aos vereadores que, se porventura virem alguma ação que não está
sendo cumprida conforme o Termo de Ajustamento e Conduta, apresentem documentos,
dados e fatos para que o caso possa levado à promotoria pública; disse aos médicos que
estão cobrando “por fora” que a condição deles está para ser finalizada; mandou recado,
por meio da imprensa, para pacientes que estão colaborando com a corrupção desses
médicos, pediu que os denunciem para que sejam tomadas providências; disse que às
vezes os próprios pacientes colaboram com a corrupção e que, para combater o problema,
é preciso que a população de Pará de Minas denuncie irregularidades. Aparte do vereador
Antônio Linhares Villaça: disse que a área da saúde está sacrificada em Pará de Minas,
que pacientes vão ao Hospital e não encontram atendimento, que acha que os vereadores
devem ser reunir a fim de verificarem a possibilidade de ser instaurada uma comissão de
inquérito para apurar os fatos. Aparte do vereador Geraldo Luiz Batista: disse que, na
gestão passada, o diretor do Pronto Atendimento – PA, Divalde, teve coragem de
denunciar publicamente médicos que estavam sonegando direitos de pacientes no
Hospital e que quem foi prejudicado, demitido, foi o próprio Divalde, os médicos
continuaram lá; disse que fica satisfeito em saber que a comissão de saúde está
fiscalizando, pois não é possível que a situação atual permaneça. Aparte do vereador
Cartos Roberto Lázaro: disse que o secretário de saúde afirmou que estão vindo para Pará
de Minas dois cirurgiões plásticos para atender na cidade. Continuando sua fala, o
vereador Flávio Medina Neto disse que o que está se querendo é uma justa prestação de
serviços, médicos capacitados para o trabalho; que o que está acontecendo em Pará de
Minas é muito triste; que a Irmandade Nossa Senhora da Conceição está omissa em suas
atribuições e só existe para beneficiar recursos e impostos que não precisam ser pagos.
Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: perguntou ao vereador Flávio Medina Neto
se, na moção de repúdio que ele apresentará, constará o nome dos médicos que estão
cobrando “por fora” para cirurgias, e o vereador Flávio Medina Neto informou-o que sim.
Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, ao longo do tempo que está na
Câmara, já participou de inúmeras audiências e que acredita que a audiência, com a
presença desses médicos e das autoridades citadas pelo vereador Carlos Roberto Lázaro,
teria mais efeito que a moção de repúdio. Finalizando, o vereador Flávio Medina Neto
disse que o voto de repúdio dele será para médicos que estão fazendo cirurgia pelo SUS e
cobrando “por fora”. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES: Requerimento aprovado por 14X00: 199/2013, de autoria do vereador
Rodrigo Varela Franco. Requerimentos aprovados por 15X00: 197, 198 e 210/2013, de
autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 217/2013, de autoria da vereadora Geralda
Vítor Lebrão; 196/2013, de autoria do vereador Flávio Medina Neto; 214, 215 e
216/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça; 205 e 211/2013, de autoria do
vereador Leandro Almeida Ferreira; 200 a 202/2013, de autoria do vereador Dilhermando
Rodrigues Filho; 219 e 218/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 213 e
220/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 206 a 209/2013, de autoria do
vereador Marcílio Magela de Souza; 203 e 204/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz
Batista; 212/2013, do cidadão Délio Alves, solicitando o uso da tribuna. DISCUSSÃO
DE PROJETOS: Projeto de lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00: Projeto de
Lei nº 02/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco - Proíbe em âmbito
municipal o uso de aparelho sonoro ou musical no interior de veículos de transporte
coletivo regular, eventual, especial, escolar ou de fretamento, bem como em ambulância
da municipalidade na forma que especifica e dá outras providências. Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei nº 02/2013: aprovada por 15X00. O Projeto de Lei nº 05/2013 teve pedido
de vista do vereador Marcos Aurélio dos Santos aprovado. O Projeto de Lei nº 04/2013
teve pedido de vista da Comissão de Educação, Cultura e Saúde aprovado. TRIBUNA
LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão Délio Alves, que falou sobre homenagem recebida
pelo Senai nas comemorações do aniversário de 10 anos da instituição, no último dia 28.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com
os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada
mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária convocada para segunda-feira, 11 de março de 2013, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.

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