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materia nº 3/2013

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2013, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 28 de janeiro
de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Cópia de notificação, enviada pela Secretaria Municipal de
Cultura, encaminhada aos concessionários do “Cine Café” para desocuparem o imóvel até
20 de fevereiro de 2013. Aviso de licitação, da Prefeitura, para aquisição de óleo, graxa e
fluido. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de
Obras e Serviços Públicos: Projeto de Lei nº 06/2013. ORADORES INSCRITOS:
Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: pediu ao presidente para
esclarecer aos munícipes, por meio da imprensa, que o projeto com o organograma do
Executivo não chegou à Câmara ( o presidente disse que iria esclarecer e que acredita que
o projeto chegue à Casa ainda nesta semana). Pronunciamento do vereador Silésio
Mendonça: parabenizou o prefeito Antônio Júlio de Faria por ter sido iniciada a coleta de
entulhos na cidade e também pelo fato de o comércio de Pará de Minas estar sendo
valorizado nas compras realizadas pela Prefeitura. Aparte do vereador Marcos Aurélio:
disse que o Poder Judiciário entende que a retirada de entulhos pelo poder público é
ilegal, ela é de responsabilidade de quem produziu o entulho, que o poder público não
pode ser usado para fins particulares e que, quanto à licitação, ela é pública, aberta a
qualquer empresa do país e que ganha a melhor proposta (a Prefeitura tem que aceitar a
empresa que apresentar a proposta melhor), explicou que a legislação não dá brecha para
privilegiar o comércio de Pará de Minas. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco:
disse que conversou com o prefeito Antônio Júlio sobre requerimento que apresentou
solicitando a retirada de entulho depositado na rua Antônio Carlos, próximo à ponte, e
que o prefeito disse que já determinou a retirada do entulho e, ainda, que existe verba
carimbada para resolver o problema de rachadura que há na ponte. Aparte do vereador
Marcus Vinícius Faria: disse que a limpeza que a prefeitura está fazendo é de bens
públicos e que está notificando proprietários de bens que não são públicos. Continuando
sua fala, o vereador Silésio Mendonça disse que, em relação a convite para participação
na vistoria na boate Girus com o Corpo de Bombeiros, acha que, antes dessa vistoria, o
comandante do Corpo de Bombeiros deveria comparecer à Câmara e fazer uma
explanação para os vereadores sobre o que é certo e o que é errado, o que a lei determina,
em normas de segurança para o boate. Pronunciamento do vereador Leandro Almeida
Ferreira: parabenizou a Associação Abeve, do bairro Santa Edwiges, a Corpam
(Corredores de Rua de Pará de Minas), a Acicles (Associação de Ciclistas de Pará de
Minas) pela realização do projeto “Corredores Mirins” no último domingo. Vereador
Geraldo Luiz Batista: agradeceu ao prefeito e ao secretário de obras a atenção que tem
sido dada a ofícios enviados ao Executivo; disse que enviará para os órgãos competentes
solicitação de providências para adequação de espaços para deficientes físicos conforme
a lei e para que os pontos de ônibus tenham o acesso para deficientes. Aparte do vereador
Rodrigo Varela Franco: disse que também cabe aos motoristas do transporte público
terem consciência da necessidade de pararem no local correto para entrada de cadeirantes
a fim de minimizar o problema para eles. Continuando, o vereador Geraldo Luiz Batista
falou sobre o movimento “Assine + Saúde”, da Assembleia Legislativa de Minas Gerias,
cujo objetivo é coletar assinaturas para apresentação de um projeto de lei de iniciativa
popular determinando que 10% do PIB vá para a saúde pública, e que irá se empenhar
muito na questão, pedindo o apoio da Comissão de Saúde (o vereador Marcílio Magela de
Souza informou que já está disponível na portaria da Câmara o formulário para
recolhimento das assinaturas, e que solicitou pessoalmente ao prefeito Antônio Júlio que
os requerimentos dos vereadores recebam respostas). Pronunciamento do vereador Carlos
Roberto Lázaro: leu um texto em homenagem ao Reverendíssimo Cônego Hugo da Costa
Bittencourt. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que o texto lido pelo
vereador Carlos Roberto Lázaro é bonito e que vale constar que é de autoria do
Monsenhor Paulo. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: citou casos de
violência e crimes na cidade que têm como causa o uso do crack e disse que é preciso
enfrentar o problema, juntamente com a comunidade e com autoridades, e fazer parcerias
com a secretaria de estado de Defesa Social, de Justiça, com o Ministério Público; que
também é preciso fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, unir forças,
Legislativo, Executivo e Judiciário, para enfrentar a situação, para encontrar uma solução
definitiva ou não para a questão, minimizando os problemas; disse que coletará mais
dados para fazer uma audiência pública a fim de planejar ações para que vidas não sejam
ceifadas, que seja feita mobilização popular. Pronunciamento do vereador Antônio
Linhares Villaça: disse que apresentou à Casa proposta de emenda à Lei Orgânica
proibindo a denominação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas
vivas; explicou que apresentou o projeto embasando-se em uma lei federal que dispõe
sobre tal proibição em todo o território nacional, em entendimentos de tribunais e também
nos princípios da impessoalidade e da moralidade, previstos na Constituição da
República; disse que acha por bem os representantes do povo prezarem pela legalidade,
impessoalidade e moralidade. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que,
na legislatura passada, ele foi o autor do projeto que alterou uma lei que vigia, proibindo a
denominação com nomes de pessoas vivas de próprios e logradouros públicos porque
acha que, se for para homenagear uma pessoa, que seja enquanto estiver viva, mas que a
questão será estudada e, caso não seja permitida a denominação, os vereadores não irão
fugir da lei, mas que acha que deverão procurar, dentro da legalidade, a possibilidade de
manter a lei como está. Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: disse estar ficando
preocupado com a questão, pois está tramitando projeto na Casa denominando
dependência da nova sede da Câmara com nome de pessoa viva, que a questão tem que
ser verificada com cautela. Aparte do vereador Geraldo Luiz Batista: fez considerações
sobre o projeto apresentado pelo vereador Antônio Linhares Villaça e disse que, uma vez
que o projeto foi apresentado, cabe aos vereadores apreciá-lo e julgá-lo de acordo com a
consciência de cada um. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 111/2013, de autoria do
vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 77/2013, de autoria do vereador José Salvador
Moreira; 86 e 87/2013, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 114 e
115/2013, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 112 e 113/2013, de autoria
do vereador Marcílio Magela de Souza; 108 a 110/2013, de autoria do vereador Geraldo
Luiz Batista; 116 e 117/2013, de autoria da vereadora Geralda Vitor Lebrão; 88 e
89/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 95 a 99/2013, de autoria do
vereador Rodrigo Varela Franco; 90 a 94/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares
Villaça; 101 a 107/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Projeto de Lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 06/2013, de
autoria do Executivo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição
de servidores(as) municipais ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar
do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de Polícia Militar, mediante a
formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. TRIBUNA
LIVRE: Osvaldo Martins dos Santos Filho, presidente do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, fez uso da tribuna para falar sobre negociações de reajuste de
salários dos servidores municipais e sobre outros assuntos relacionados aos servidores e
ao sindicato. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão,
convocando a próxima reunião ordinária convocada para quinta-feira, 14 de fevereiro de
2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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