| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2013 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2013, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 28 de janeiro de 2013 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Cópia de notificação, enviada pela Secretaria Municipal de Cultura, encaminhada aos concessionários do “Cine Café” para desocuparem o imóvel até 20 de fevereiro de 2013. Aviso de licitação, da Prefeitura, para aquisição de óleo, graxa e fluido. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Obras e Serviços Públicos: Projeto de Lei nº 06/2013. ORADORES INSCRITOS: Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: pediu ao presidente para esclarecer aos munícipes, por meio da imprensa, que o projeto com o organograma do Executivo não chegou à Câmara ( o presidente disse que iria esclarecer e que acredita que o projeto chegue à Casa ainda nesta semana). Pronunciamento do vereador Silésio Mendonça: parabenizou o prefeito Antônio Júlio de Faria por ter sido iniciada a coleta de entulhos na cidade e também pelo fato de o comércio de Pará de Minas estar sendo valorizado nas compras realizadas pela Prefeitura. Aparte do vereador Marcos Aurélio: disse que o Poder Judiciário entende que a retirada de entulhos pelo poder público é ilegal, ela é de responsabilidade de quem produziu o entulho, que o poder público não pode ser usado para fins particulares e que, quanto à licitação, ela é pública, aberta a qualquer empresa do país e que ganha a melhor proposta (a Prefeitura tem que aceitar a empresa que apresentar a proposta melhor), explicou que a legislação não dá brecha para privilegiar o comércio de Pará de Minas. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que conversou com o prefeito Antônio Júlio sobre requerimento que apresentou solicitando a retirada de entulho depositado na rua Antônio Carlos, próximo à ponte, e que o prefeito disse que já determinou a retirada do entulho e, ainda, que existe verba carimbada para resolver o problema de rachadura que há na ponte. Aparte do vereador Marcus Vinícius Faria: disse que a limpeza que a prefeitura está fazendo é de bens públicos e que está notificando proprietários de bens que não são públicos. Continuando sua fala, o vereador Silésio Mendonça disse que, em relação a convite para participação na vistoria na boate Girus com o Corpo de Bombeiros, acha que, antes dessa vistoria, o comandante do Corpo de Bombeiros deveria comparecer à Câmara e fazer uma explanação para os vereadores sobre o que é certo e o que é errado, o que a lei determina, em normas de segurança para o boate. Pronunciamento do vereador Leandro Almeida Ferreira: parabenizou a Associação Abeve, do bairro Santa Edwiges, a Corpam (Corredores de Rua de Pará de Minas), a Acicles (Associação de Ciclistas de Pará de Minas) pela realização do projeto “Corredores Mirins” no último domingo. Vereador Geraldo Luiz Batista: agradeceu ao prefeito e ao secretário de obras a atenção que tem sido dada a ofícios enviados ao Executivo; disse que enviará para os órgãos competentes solicitação de providências para adequação de espaços para deficientes físicos conforme a lei e para que os pontos de ônibus tenham o acesso para deficientes. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que também cabe aos motoristas do transporte público terem consciência da necessidade de pararem no local correto para entrada de cadeirantes a fim de minimizar o problema para eles. Continuando, o vereador Geraldo Luiz Batista falou sobre o movimento “Assine + Saúde”, da Assembleia Legislativa de Minas Gerias, cujo objetivo é coletar assinaturas para apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular determinando que 10% do PIB vá para a saúde pública, e que irá se empenhar muito na questão, pedindo o apoio da Comissão de Saúde (o vereador Marcílio Magela de Souza informou que já está disponível na portaria da Câmara o formulário para recolhimento das assinaturas, e que solicitou pessoalmente ao prefeito Antônio Júlio que os requerimentos dos vereadores recebam respostas). Pronunciamento do vereador Carlos Roberto Lázaro: leu um texto em homenagem ao Reverendíssimo Cônego Hugo da Costa Bittencourt. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que o texto lido pelo vereador Carlos Roberto Lázaro é bonito e que vale constar que é de autoria do Monsenhor Paulo. Pronunciamento do vereador Flávio Medina Neto: citou casos de violência e crimes na cidade que têm como causa o uso do crack e disse que é preciso enfrentar o problema, juntamente com a comunidade e com autoridades, e fazer parcerias com a secretaria de estado de Defesa Social, de Justiça, com o Ministério Público; que também é preciso fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, unir forças, Legislativo, Executivo e Judiciário, para enfrentar a situação, para encontrar uma solução definitiva ou não para a questão, minimizando os problemas; disse que coletará mais dados para fazer uma audiência pública a fim de planejar ações para que vidas não sejam ceifadas, que seja feita mobilização popular. Pronunciamento do vereador Antônio Linhares Villaça: disse que apresentou à Casa proposta de emenda à Lei Orgânica proibindo a denominação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas; explicou que apresentou o projeto embasando-se em uma lei federal que dispõe sobre tal proibição em todo o território nacional, em entendimentos de tribunais e também nos princípios da impessoalidade e da moralidade, previstos na Constituição da República; disse que acha por bem os representantes do povo prezarem pela legalidade, impessoalidade e moralidade. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que, na legislatura passada, ele foi o autor do projeto que alterou uma lei que vigia, proibindo a denominação com nomes de pessoas vivas de próprios e logradouros públicos porque acha que, se for para homenagear uma pessoa, que seja enquanto estiver viva, mas que a questão será estudada e, caso não seja permitida a denominação, os vereadores não irão fugir da lei, mas que acha que deverão procurar, dentro da legalidade, a possibilidade de manter a lei como está. Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: disse estar ficando preocupado com a questão, pois está tramitando projeto na Casa denominando dependência da nova sede da Câmara com nome de pessoa viva, que a questão tem que ser verificada com cautela. Aparte do vereador Geraldo Luiz Batista: fez considerações sobre o projeto apresentado pelo vereador Antônio Linhares Villaça e disse que, uma vez que o projeto foi apresentado, cabe aos vereadores apreciá-lo e julgá-lo de acordo com a consciência de cada um. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 111/2013, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 77/2013, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 86 e 87/2013, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 114 e 115/2013, de autoria do vereador Geovane Cardoso Correia; 112 e 113/2013, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 108 a 110/2013, de autoria do vereador Geraldo Luiz Batista; 116 e 117/2013, de autoria da vereadora Geralda Vitor Lebrão; 88 e 89/2013, de autoria do vereador Ricardo Duarte Rocha; 95 a 99/2013, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 90 a 94/2013, de autoria do vereador Antônio Linhares Villaça; 101 a 107/2013, de autoria do vereador Silésio Mendonça. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projeto de Lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 06/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores(as) municipais ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Estado, através da 19ª Cia PM Independente de Polícia Militar, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. TRIBUNA LIVRE: Osvaldo Martins dos Santos Filho, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, fez uso da tribuna para falar sobre negociações de reajuste de salários dos servidores municipais e sobre outros assuntos relacionados aos servidores e ao sindicato. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.