| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2012 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos três dias do mês de dezembro de 2012, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 10 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 26 de novembro de 2012 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite da redatora oficial da Câmara, Carmélia Cândida, para o lançamento do seu livro O azul dos olhos dela, no dia 13 de dezembro de 2012, às 20 horas, na Casa da Cultura. Convite do Centro Municipal de Educação Infantil Professor Geraldo Martins Ferreira e Melo para festividades de encerramento do ano letivo, às 19 horas, no dia 4 de dezembro de 2012, às 19 horas, no auditório da Escola Estadual Fernando Otávio. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de lei nºs 142 a 145/2012; 165, 166, 167, 169, 171, 172, 173, 174 e 170/2012. Projetos de Resolução nºs 11, 12 e 13/2012. ORADORES INSCRITOS: Os vereadores que se inscreveram dispensaram o uso da palavra. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 07X00: 504/2012, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 505/2012, de autoria do vereador José Antônio Lemos de Vasconcelos. Requerimentos de voto de pesar: 503/2012, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Évora Esteves Eleutério. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 07X00: 165/2012 - Desafeta da destinação originária área de terreno situada no Bairro Providência e dá outras providências; - 166/2012 - Denomina José Gonçalves Linhares a praça localizada entre as ruas Dr. Weber L.M. Pinto e Dr. Alexandre Mansur, no prolongamento do bairro Senador Valadares; 167/2012 - Revoga a Lei nº 5.108, de 9 de setembro de 2010, que autoriza concessão de direito real de uso de área e posterior doação de área de terreno à sociedade CISAM-SIDERURGIA LTDA., e dá outras providências; 171/2012 - Denomina Agenor de Almeida a rua 12, situada entre a rua Francisco Rodrigues Lemos e os terrenos de Denis André Collin e outros, no bairro Capanema, nesta cidade; 172/2012 - Denomina Maria Expedita de Jesus a praça 3 (três), situada na quadra U, no bairro Capanema, nesta cidade; - 173/2012 - Denomina Maria de Lourdes Franco Coutinho a rua “I”, situada no bairro Senador Valadares, nesta cidade; 174/2012 - Denomina Rosilene Franco dos Santos Pinto a rua “2”, situada no bairro Senador Valadares, nesta cidade. Projeto de lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 08X00: 169/2012 - Fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos equiparados aos secretários municipais e dá outras providências. Projetos de lei aprovados em votação única: 145/2012 - Altera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais, Demontrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Demonstrativo X - Total das Receitas para o exercício 2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências (por 08X01); 143/2012 - Reformula o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, relativamente ao ano de 2013 (por 08X00); 142/2012 - Concede subvenção às entidades mencionadas (por 08X00); 144/2012 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013 (por 08X01). Emendas nºs 1 a 88/2012 ao Projeto de Lei nº 142/2012, aprovadas por 08X00. Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 144/2012: aprovadas por 09X00. Emenda nº 3 ao Projeto nº 144/2012: aprovada por 08X02. Projetos de resolução aprovados em 1ª e em 2ª votação: 12/2012 - Confere homenagem na forma do art. 41, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal - por 07X00 nas duas votações; 13/2012 - Confere homenagem na forma do art. 41, ciso XV, da Lei Orgânica Municipal – por 08X00 com uma abstenção nas duas votações. Projetos de lei rejeitados por 09X00: 30/2012 - Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 29/2012 - Autoriza o Município de Pará de Minas a firmar Contrato de Programa com o Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na forma delineada no instrumento contratual em anexo e dá outras providências. Projeto retirado de pauta pelos autores: 170/2012 – Revoga as Leis nºs 5.267/2011 e 5.298/2012 (leis referentes a concessão de direito de uso de terreno à Dragão – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda. Os projetos de lei nºs 59 e 164 tiveram pedido de vista aprovado. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entrará em recesso parlamentar do dia 10 de dezembro de 2012 ao dia 20 de janeiro de 2013, devendo retornar as reuniões ordinárias no dia 21 de janeiro de 2013, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.