| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 36ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2012 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2012, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 9 vereadores, que subscreveram o livro de presença, sendo justificada a ausência do vereador Geraldo da Silva Sabino. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 15 de outubro de 2012 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite da Asfran – Associação dos Moradores e Amigos do Bairro São Francisco, para palestra na Escola Estadual Frei Concórdio, no próximo dia 23 de outubro, às 19 horas e trinta minutos, sobre projeto de revitalização da avenida Presidente Vargas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moção de Aplausos nº 40/2012. Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 127, 129, 130, 152 e 154/2012. ORADORES INSCRITOS: Fizeram uso da tribuna os vereadores Ênio Talma Ferreira de Rezende e Silvério Severino Francisco. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende tratou de questões relacionadas aos serviços prestados pela Copasa à cidade, falou sobre problemas na água oferecida, que o problema é de ordem de saúde pública, uma vez que a água barrenta pode causar sérios males ao corpo humano ao ser ingerida, fez questionamentos, disse que a situação é grave e que não estão sendo tomadas providências, que é necessário mobilizar um movimento a fim de buscar soluções para o caso. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende também fez comentários sobre as eleições, disse que está satisfeito com o resultado, que nada tem a reclamar, agradeceu aos que votaram nele, aos que votaram em outros candidatos e a todos que participaram do pleito. O vereador Silvério Severino Francisco também tratou de questões relacionadas aos serviços prestados pela Copasa à cidade, disse que votará contra o projeto como ele está para ser votado, disse que, em 2003, a Câmara aprovou a cobrança da taxa de iluminação pública em Pará de Minas, e a população sofre com essa tarifa até hoje. Apartes: vereador Vilson Antônio dos Santos, que disse que estava na Câmara em 2003 e que votou a favor do projeto com a taxa de iluminação pública porque, na época, não havia outra maneira de pagar a iluminação para a cidade, e que a taxa já era cobrada no IPTU, que foi criada pelo Congresso Nacional e seguida pelos municípios e que, quanto ao ISSQN, foram enquadradas pessoas que não pagavam o imposto, não houve aumento para os que já pagavam; vereador Marcos Aurélio dos Santos, que disse que acredita que, da forma como o projeto se encontra na Câmara, a Câmara deverá rejeitá-lo a fim de que, no ano, seguinte, ele possa ser estudado com calma pela nova gestão, juntamente com o promotor, a comunidade e a Copasa, que o que precisamos é que a Copasa entregue à população água de qualidade a um preço justo, pois as tarifas que estão sendo cobradas a população não suporta, disse também que, em 2003, sobre o ISSQN, foi feita a inclusão de novos prestadores de serviço à época, não foi criado o imposto e, com relação à taxa de iluminação pública, ela já existia, só não estava no Código Tributário, que o Supremo Tribunal Federal entendeu a taxa como legal, a Prefeitura teria que tirar recursos de outras áreas para pagar essa conta, quem paga toda a conta de manutenção de uma cidade é o cidadão, tudo sai dos impostos, da mesma forma que a taxa de iluminação pública que foi votada em 2003. Continuando sua fala, o vereador Silvério Severino Francisco disse que é preciso informar à população que a Câmara está com um projeto que irá sobretaxar a população, fez questionamentos relacionados, disse que em 2003 o Senado mandou a orientação sobre a taxa se o município quisesse cobrar, e o município quis. Apartes: vereador Marcílio Magela de Souza: disse que, se os vereadores quiserem, o projeto da Copasa ppoderá ser colocado em pauta nas próximas reuniões, que a maioria dos vereadores já revelou que irá votar contra sua aprovação; vereador Paulo César Ferreira dos Santos: relatou que participou de reunião de um grupo que está se mobilizando em relação à questão da Copasa e que soube que existem outras companhias, com taxas menores, que assumem o serviço de tratamento e distribuição de água, citando a cidade de Varginha, que contratou outra companhia, e que, se existem outras possibilidades, é necessário estudá-las. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 07X00: 471/2012, de autoria do vereador Vilson Antônio dos Santos; 470/2012, do cidadão José Antônio de Paula, solicitando o uso da tribuna na reunião do dia 29 de outubro de 2012. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 08X00: 127/2012, de autoria do vereador Vilson Antônio dos Santos - Denomina Posto de Saúde José Moreira o posto de saúde situado no bairro São Vicente de Paulo, nesta cidade; 129/2012, de autoria do vereador Vilson Antônio dos Santos - Denomina Juracy Sebastião de Oliveira o logradouro público situado entre as ruas Vicente Maria de Oliveira e Edson Mendonça Melgaço, no bairro Rodoviário, nesta cidade; 130/2012, de autoria do vereador Raimundo Basílio da Silva - Denomina Osmar Lopes Guimarães o logradouro público conhecido como Via Local XI, situado entre as quadras 22 e 23, 22 e 21, no Bairro Grão Pará; 152/2012, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos - Denomina Célio de Oliveira Duarte o foyer (hall de entrada) do Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida; 154/2012, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar servidores (as) municipais à disposição do Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. Moção de Aplausos aprovada por 07X00: 40/2012, do vereador Marcos Aurélio dos Santos para a senhora Myrtes Pereira pela sua excelente atuação nos eventos artísticos, culturais e sociais de nossa cidade e, em especial, pelo seu desempenho nas eleições 2012, bem como pela sua brilhante participação como colunista política no portal de notícias GRNews. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 29 de outubro de 2012, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.