| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 28ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2012 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2012, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 10 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 20 de agosto de 2012 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios da Prefeitura de Pará de Minas, informando dados sobre cirurgias de catarata realizadas no mês de agosto. Termo de Subvenção nº 10/2012, celebrado entre a Prefeitura de Pará de Minas e o Guarany Esporte Clube. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 137/2012. Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 28 e 29/2012. ORADORES INSCRITOS: Fizeram uso da tribuna os vereadores Ênio Talma Ferreira de Rezende, Silvério Severino Francisco e Marcos Aurélio dos Santos. Pronunciamento do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que fica impressionado com a lei eleitoral, pois o candidato político não pode afixar faixas de propagandas em postes nem pintar muros, mas qualquer outra pessoa pode, disse que concorda que não se deve colocar propagandas em postes ou muros, mas que a proibição deveria ser para todos (aparte do vereador Geraldo da Silva Sabino, que disse que a lei não proíbe tal prática, que o político que é medroso e se propõe a se desvalorizar, que não é proibido por lei escrever em muros na cidade). Continuando sua fala, o vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que, em relação ao Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, deveriam ser feitas regras para o funcionamento do Parque antes das festas, por exemplo proibir a cobrança de mesas e determinar a afixação de tabelas nos bares com os preços dos produtos vendidos (o vereador Marcílio Magela de Souza disse que isso já está sendo providenciado). Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: disse que não houve proibição do promotor de justiça em relação a propagandas políticas em postes e muros, que foi feito foi um comum acordo entre os partidos, em reunião com o promotor. Apartes: o vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que concorda com o acordo feito, só não concorda que o mesmo acordo não tenha sido feito também com os comerciantes; o vereador Geraldo da Silva Sabino disse que, em relação à proibição aos comerciantes, não dependeria do promotor de Justiça, dependeria de uma lei municipal, que o vereador só consegue continuar dentro do Legislativo se fizer assistência social, e que o vereador não pode fazer leis que tragam despesas para o município; o vereador Marcus Aurélio dos Santos falou sobre a Câmara Municipal Mirim, criada nesta Câmara no mandato anterior, disse que houve interesse no primeiro mandato, mas que, no seguinte, não houve interesse dos alunos das escolas municipais em participarem, que há uma lei que criou a Câmara Mirim e que é possível ela ser resgatada; o vereador Renato Almeida Costa Faria disse que acha que a Câmara deveria criar um projeto de lei proibindo a pintura de propagandas em muros na cidade, caso os vereadores concordem com a questão; o vereador Geraldo Luiz Batista disse que acha que o vereador não deve pensar em sua reeleição, mas na coletividade, e que os vereadores têm que se unir. Continuando sua fala, o vereador Silvério Francisco fez considerações sobre a atuação do vereador. Pronunciamento do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que o assistencialismo não acontece por vontade do vereador, mas por necessidade, que o sistema obriga os vereadores a isso, e citou caso em que a família de um senhor que havia sido atropelado de bicicleta procurou-o num domingo à tarde, assim como procurou outros vereadores e outras pessoas devido à gravidade do caso e à confiança no vereador ou em tais pessoas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 06X00: 403/2012, do vereador Raimundo Basílio da Silva; 410/2012, do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 406 e 407/2012, do vereador Geraldo Luiz Batista; 405/2012, do vereador Marcílio Magela de Souza. Requerimento aprovado por 05X01: 404/2012, do vereador Raimundo Basílio da Silva. Requerimentos de voto de pesar: 408/2012, do vereador Vilson Antônio dos Santos pelo falecimento de Antônia Darc de Paiva Silva; 409/2012, do vereador Silvério Severino Francisco pelo falecimento de Aline Fabiane Espindola; 411/2012, do vereador José Antônio Lemos de Vasconcelos pelo falecimento de Cecílio Barbosa de Jesus. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projeto de lei aprovado em primeira e em segunda votação por 09X00: Projeto de Lei nº 137/2012, de autoria do Executivo - Desafeta da destinação originária de Área de terreno de propriedade do Município de Pará de Minas, localizada no Bairro São Cristóvão, autorizando sua posterior permuta, e da outras providências. Moções de Aplausos aprovadas por 07X00: 28/2012, do vereador Vilson Antônio dos Santos para a artista plástica Yara Tupinambá, em agradecimento pela sua contribuição à arte e à cultura do município de Pará de Minas; 29/2012, do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende para o pastor João Casanova de Lima pela organização da Festa Gospel realizada no Parque do Bariri no dia 18 de setembro. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 3 de setembro de 2012, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.