| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2011 |
| Date | 2011-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE PAGAMENTO DECORRENTES DE SENTENÇAS E DE ACORDOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 104/ 2011 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de pagamento decorrentes de sentenças e de acordos judiciais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com despesas de pagamento decorrentes de sentenças e de acordos judiciais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV . Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 03.01.09.846.0000.0.004-3.1.90.91-0025 R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de julho de 2011. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 030/2011 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com despesas de pagamento decorrentes de sentenças e de acordos judiciais e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária própria no orçamento desta Municipalidade para arcar com despesas de pagamento decorrentes de sentenças e de acordos judiciais do PARAPREV, notadamente em decorrência de condenação em processo judicial movido por servidor aposentado contra o referido Instituto. Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 03.01.09.846.0000.0.004- 3.1.90.91-0025 que se refere a “precatórios judiciais” do orçamento vigente. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 22 de julho de 2011. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG