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materia nº 104/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE PAGAMENTO DECORRENTES DE SENTENÇAS E DE ACORDOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1472

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PROJETO DE LEI Nº 104/ 2011
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de pagamento decorrentes de sentenças e
de acordos judiciais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com despesas de pagamento decorrentes de
sentenças e de acordos judiciais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas – PARAPREV .
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
03.01.09.846.0000.0.004-3.1.90.91-0025 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de julho de 2011.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 030/2011
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com
despesas de pagamento decorrentes de sentenças e de acordos judiciais e dá outras
providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária
própria no orçamento desta Municipalidade para arcar com despesas de pagamento
decorrentes de sentenças e de acordos judiciais do PARAPREV, notadamente em decorrência
de condenação em processo judicial movido por servidor aposentado contra o referido
Instituto.
Oportunamente, informo que para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial será anulada parte da dotação 03.01.09.846.0000.0.004-
3.1.90.91-0025 que se refere a “precatórios judiciais” do orçamento vigente.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de julho de 2011.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

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