| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2012 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2012, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 10 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 21 de maio de 2012 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Saúde informando liberação de recursos para a Prefeitura Municipal de Pará de Minas – Fundo Municipal de Saúde. Ofício do Ministério da Educação informando liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Avisos de licitação da Prefeitura de Pará de Minas. Ofício do presidente do Sindicato Rural, Eugênio Diniz, solicitando o adiamento para data posterior ao dia 5 de junho de reunião para prestar esclarecimentos sobre o Parque de Exposições, solicitada em requerimento pelo vereador Vilson Antônio dos Santos. Convites: para posse dos diretores das escolas estaduais de Pará de Minas, no dia 5 de junho, às 14 horas, no Sindicato Rural; para a exposição Memórias, no dia 3 de junho, às 17 horas e 30 minutos, no Sesi/Ascipam; para solenidade de entrega de Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito da cidade de Maravilhas, no dia 1º de junho, às 19 horas, no plenário da Câmara de Maravilhas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 13 a 16/2012. ORADORES INSCRITOS: Fez uso da tribuna os vereadores Paulo César Ferreira dos Santos, Ênio Talma Ferreira de Rezende, Vilson Antônio dos Santos e Silvério Severino Francisco. Pronunciamento do vereador Paulo César Ferreira dos Santos: disse a ausência dele na última reunião se deu por motivo de saúde, uma vez que havia sofrido um acidente e ainda estava fazendo exames médicos; fez considerações sobre o projeto de renovação do contrato da Copasa, disse que o vereador Silvério Severino Francisco fez bem em pedir vista ao projeto, que também foi procurado por pessoas dizendo que há divergências entre o projeto que foi entregue na Câmara e o que está no site, que ainda há dúvidas, que é preciso deixar tudo bem ajustado e tentar acertar pontos no contrato; falou sobre comunicado recebido da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitando coletar assinaturas para um projeto lei de iniciativa popular obrigando o governo federal a destinar 10% de seu orçamento para a área da saúde, disse que a iniciativa é muito boa e pediu que a população de Pará de Minas se esforce e assine o abaixo-assinado para que o projeto de lei tenha o número de assinaturas necessário; citou a festa Divina Expô, em Divinópolis, que terá show da dupla Chitãozinho e Xororó de graça e está sendo organizada por outro empresário que não o senhor João Wellington, e disse que há outras pessoas que têm capacidade de organizar festas no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz; fez comentários sobre projeto de lei instituindo taxa a ser cobrada pela realização de festas no Parque. (Apartes: vereador Renato Almeida Costa Faria, que sugeriu que o abaixo-assinado seja deixado com um funcionário da Câmara para que as pessoas possam vir até a Câmara assiná-lo; vereador Marcos Aurélio, que disse que é bom saber que há gente preocupada com a saúde, porém, quando um projeto desse chega no Congresso e no Senado, é dado como inconstitucional por gerar despesas e “cai”, mas nem por isso deixará de fazer sua parte e colher as assinaturas; vereador Geraldo da Silva Sabino, que disse que, se for feito projeto de lei instituindo taxa pelo uso do Parque, quem vai pagar é o povo, e não vê sentido nisso). Pronunciamento do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: fez comentários sobre o projeto de renovação do contrato entre a Copasa e o Município, disse que há pessoas pedindo para voltar a favor do projeto e outras pedindo para votar contra, que o projeto está muito polêmico e problemático, pediu que a população consulte o projeto na internet e envie opiniões; fez diversos questionamentos acerca do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, disse que há outras pessoas que podem organizar as festas no Parque, que o empresário João Wellington tem que entender que ele faz festas no Parque para a Prefeitura, para o povo, e que se trata de um serviço público, comparou o funcionamento do Parque anos atrás com os tempos atuais, pediu ao presidente para enviar ofício solicitando o contrato de comodato que existe entre a Prefeitura e o Sindicato Rural. (Apartes: vereador Paulo César Ferreira dos Santos, que disse ter ouvido na rádio Band News que uma pesquisa da Unicamp revelou que, entre dezesseis capitais, a água na região metropolitana de Belo Horizonte é a de pior qualidade, que irá procurar se informar mais sobre a pesquisa). Pronunciamento do vereador Vilson Antônio dos Santos: falou que visitou exposição na Fapam [Agrofeira] e que gostou muito, que acha que o Sindicato Rural deveria se basear na ideia da Fapam para realizar exposições; pediu ao presidente para marcar reunião com o presidente do Sindicato Rural, uma vez que ele enviou ofício dizendo que não poderia comparecer na data marcada anteriormente. Pronunciamento do vereador Silvério Severino Francisco: disse que gostaria de responder ao advogado do Sindicato Rural, sobre o pronunciamento que fez na última reunião, que o vereador tem imunidade parlamentar para falar sobre qualquer assunto na tribuna e que ele não fez nenhuma acusação nem citou nome de ninguém; falou sobre matéria publicada no jornal Hoje em Dia sobre contratos talvez irregulares da empresa Embraurb, de propriedade do deputado Inácio Franco, disse que falou à repórter do jornal que a Câmara apresentaria requerimento solicitando os contratos da Embraurb ao ser perguntado sobre o que a Câmara iria fazer. Aparte do vereador Paulo César Ferreira dos Santos, que disse que, se a imprensa divulga uma situação dessas, o mínimo que o vereador tem que fazer é pegar os documentos e analisá-los, que é fundamental que a Câmara contrate um advogado independente para participar da análise dos documentos, pois os vereadores precisam dar uma posição para população de Pará de Minas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 08X00: 307 e 309/2012, de autoria do vereador Raimundo Basílio da Silva; 308/2012, do cidadão Jairo Mendes Ferreira solicitando o uso da tribuna na reunião do dia 11 de junho; 300/2012, da cidadã Kênia Lasmar de Moura solicitando o uso da tribuna na reunião do dia 4 de junho; 302/2012, da cidadã Sônia Mariquito Naime solicitando o uso da tribuna. Requerimento aprovado por 09X00: 301/2012, do cidadão José Assunção Duarte solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 303 e 305/2012, do vereador Vilson Antônio dos Santos pelo falecimento de Maria Raimunda da Silva e de Gilciola Gonçalves França; 304/2012, em conjunto dos vereadores pelo falecimento de Antônio Magalhães Pinto. Requerimento de voto de congratulações: 306/2012, do vereador Vilson Antônio dos Santos com a Fapam pela realização da primeira Agrofeira. Requerimento deferido: 310/2012, da Frente Parlamentar de Defesa de Políticas Públicas para Assistência Social na Câmara Municipal de Pará de Minas. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª votação: 49/2012, por 08X01; 58/2012, por 09X00. Projeto de lei aprovado em 2ª votação por 08X02, com votos contrários dos vereadores José Antônio Lemos de Vasconcelos e Marcos Aurélio dos Santos: 51/2012 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 29/2012 teve pedido de vista do vereador Silvério Severino aprovado. Moções de Aplausos aprovadas por 08X00, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza: 14 a 16/2012, para o Colégio Berlaar Sagrado Coração de Maria pelo aniversário de setenta anos; para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pará de Minas pelo aniversário de quarenta anos; para o Conselho Municipal de Saúde em reconhecimento ao excelente trabalho prestado a Pará de Minas. Moção de Aplausos aprovada por 07X00, de autoria do vereador Raimundo Basílio da Silva: 13/2012, para a Corpam – Associação dos Corredores de Rua de Pará de Minas pela atuação ao longo de vinte e sete anos. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o cidadão José Assunção Duarte, que falou sobre a renovação do contrato entre a Copasa e o Município; e a cidadã Sônia Mariquito Naime, que falou sobre abastecimento de água na cidade. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 4 de junho de 2012, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.