| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA A LEGISLATURA 2013/2016. |
| native_id | 1477 |
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PROJETO DE LEI Nº 118/2011 Fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Pará de Minas para a Legislatura 2013/2016. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1° – Fica o subsídio do prefeito fixado no valor mensal de R$ 13.660,53 (treze mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. Art. 2° – Fica o subsídio do vice-prefeito fixado no valor mensal de R$ 6.830,27 (seis mil, oitocentos e trinta reais e vinte sete centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. §1º - Os subsídios fixados nos artigos 1º e 2º desta lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. §2º - O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 3º - Fica o subsídio mensal dos secretários municipais e dos agentes equiparados a secretários municipais fixado no valor mensal de R$ 6.330,49 (seis mil, trezentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória. Parágrafo único – Os subsídios fixados no caput deste artigo serão reajustados na mesma data e no mesmo índice em que o forem os valores percebidos pelos servidores públicos municipais. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo de Pará de Minas. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de agosto de 2011. Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara Municipal Raimundo Basílio da Silva Vice-Presidente da Câmara Municipal Silvério Severino Francisco Secretário da Câmara Municipal