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materia nº 4/2010

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-02-18
EmentaATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2010 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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PROJETO DE LEI Nº 04/2010 
Autoriza a permuta de imóveis e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar – o lote de terreno nº 14, 
quadra PS - 04, Bairro Santa Edwiges, em Pará de Minas/MG, inscrito no Cartório de 
registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.994, fls. 008, Livro 2-CT, de 
propriedade do Município de Pará de Minas, com área de terreno de 200m² (duzentos 
metros quadrados), avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em 
R$ 6.000,00 ( seis mil reais) – pelo lote de terreno nº 16 , quadra G-3, situado na 
Alameda do Bálsamo, Bairro Serra Verde, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca sob a matrícula nº 9.961, fls. 142, Livro 2-AM, de propriedade do Sr. 
Agostinho Hermes de Abreu, CPF- 536.086.076-68, com área de terreno de 360,00m ² 
(trezentos e sessenta metros quadrados), avaliado pela Comissão Permanente de 
Avaliação do Município em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2º A presente autorização de permuta se deve ao fato de o Município haver 
realizado obras nas imediações do lote de terreno nº 16 , quadra G-3 , do bairro Serra 
Verde , inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 
9.961, fls. 142, Livro 2-AM, inviabilizando a edificação no mesmo, conforme processo 
administrativo nº 00175/2009 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
 Pará de Minas, 25 de janeiro de 2010. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
JURANDYR DE FARIA LEITÃO 
Secretário Municipal de Planejamento 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 

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