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materia nº 22/2009

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 22 / 2009
Date 2009-06-22
EmentaATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2009 da Câmara Municipal de Pará de 
Minas. Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2009, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 10 vereadores, que subscreveram o livro de presença. 
Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o Presidente declarou aberta a sessão. 
A ata da reunião de 15 de junho de 2009 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convites: para inauguração da “Seção 
de Obras Raras” na Fapam, próximo dia 25; para inauguração de agência dos correios em 
Nanuque. Aviso da Prefeitura de licitação em 26 de junho. Prestação de contas referentes a 
2008 da Associação Paraminense Pró-Aleitamento Materno. Balancete da Paraprev referente 
a maio/2009. Aviso de recebimento do livro “Tributo ao Walteranismo Oculto”, de Fernando 
Martins Ferreira. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos 
de lei nºs 22 e 43/2009. Comissão de Obras e Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 22/2009. ORADORES INSCRITOS: Ênio Talma 
apontou vários benefícios que o deputado Inácio Franco conseguiu para a cidade; disse que o 
deputado Eduardo Barbosa tem trazido constantemente benefícios para Pará de Minas (em 
aparte, Vilson dos Santos, Marcos Aurélio, Raimundo Basílio e Paulo César fizeram 
considerações sobre a fala de Ênio Talma); falou também sobre irregularidades envolvendo 
José Sarney; sobre toque de recolher em Patos de Minas para menores de 14 a 16 anos após 
as 23 horas; e que pela análise do relatório da auditoria da obra da Câmara não encontrou má 
fé na realização da obra. Marcílio Magela falou sobre requerimento dele do dia 15 de maio 
que ainda não obteve resposta da Prefeitura; sobre projeto autorizativo de aumento de salário 
para servidores municipais. Vilson dos Santos se pronunciou em relação à administração 
municipal neste semestre, abordando renovação de contrato entre o Município e a Copasa, 
corte de pagamento de ônibus para universitários e possibilidade de o Senai deixar a cidade; 
falou sobre requerimento solicitando audiência com Unincor (em aparte, Marcos Aurélio 
comentou a situação da Unincor); e relatou caso de problema com instalação de bueiro no 
bairro Recanto. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: 
Requerimentos aprovados por 09X00: 671 e 672/2009, Marcílio Magela; 659/2009, 
Raimundo Basílio; 670/2009, Renato Almeida; 643/2009, José Antônio Lemos; 664 e 
666/2009, Marcos Aurélio; 676 a 682/2009, Silvério Severino; 644 a 654/2009 e 684 a 
687/2009, Ênio Talma; 660 a 663, 673 a 675 e 688, 689 e 692/2009, Vilson dos Santos. 
Requerimentos de voto de congratulações: 690 e 691/2009, de Vilson dos Santos, com Inácio 
Franco pelo empenho junto ao governador a fim de conseguir uma ambulância para Pará de 
Minas, e com o “São Francisco Esporte Clube”, pelo título de vice-campeão no torneio 
“Classista 2009”, realizado em Betim; 655 e 656/2009, de Ênio Talma, com Elias Diniz pela 
inauguração do Espaço Cultural Júlio César Freitas Pereira no Colégio Técnico São 
Francisco, e com Sônia Naime por ideias expostas em jornal da cidade. Requerimentos de 
voto de pesar: 657 e 658/2009, de Ênio Talma, pelo falecimento de Anatércio Pereira Vilmar 
e de José Mendes da Silva; 683/2009, de Silvério Severino, pelo falecimento de Marcionílio 
da Silva; 667/2009, de José Antônio Lemos, pelo falecimento de William Pacheco Queiroz. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: Projetos de lei do Executivo 
Municipal: 43/2009, aprovado em 1ª e 2ª votação por 09X00; 44/2009, aprovado em 1ª e 2ª 
votação por 08X00; 22/2009, aprovado em votação única por 09X00. Moção de Aplausos nº 
27/09, de Renato Almeida para José Laci de Faria e Raimunda Libéria de Faria pelos grandes 
serviços prestados à comunidade de Caetano Preto. TRIBUNA LIVRE: Por requerimentos 
aprovados por 09X00, usaram a tribuna Levi Solano Severino, que falou sobre auditoria na 
obra da Câmara e sobre pronunciamento do presidente desta Casa em relação ao resultado 
dessa auditoria, e Creonilda Aparecida de Faria, que tratou de assuntos atinentes à área de 
saúde. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei 
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. 
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para 29 de junho de 2009, à hora regimental. E para constar, eu,, __(Renato 
Almeida Costa Faria), Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Em tempo: por determinação do Presidente da 
Casa, o pronunciamento do ex-vereador Levi Severino na tribuna será registrado, na íntegra, 
a seguir. Palavras do ex-vereador Levi Solano: “Sr. Presidente, demais vereadores, público 
aqui presente, imprensa, eu não esperava voltar a esta Casa para participar de uma reunião e 
a voltar a fazer uso desta tribuna tão cedo como estou fazendo, agradeço então a permissão 
dos senhores por estar aqui fazendo este pronunciamento, quero reiterar o que já escrevi no 
requerimento de fala: o meu apreço por este Poder, o meu respeito por este Poder 
Legislativo, o meu respeito por todos os membros integrantes deste Poder, de hoje e do 
passado, com quem trabalhei ou com os outros que me antecederam nesta Casa Legislativa. 
Só quem conhece um Poder Legislativo, mais propriamente uma Câmara Municipal de uma 
cidade pequena, pode valorizar e sabe o que é realmente um membro de um Poder 
Legislativo num país como este, onde todos os membros, principalmente do Poder 
Legislativo, são encarados pela maioria da população, pela maioria da sociedade, como 
pessoas que levam vantagem, pessoas que não trabalham, pessoas que até roubam e desviam, 
e infelizmente pela ideia ruim que ficou de uns tempos para cá [de que] o político é sempre 
corrupto antes de ser honesto, antes de ser uma pessoa de bem. Então, a minha fala aqui, eu 
não venho aqui hoje, senhores, com o intuito de me defender ou defender amigos meus que 
dirigiram esta Casa legislativa enquanto a obra da Câmara/do novo prédio da Câmara se 
desenrolou ou se desenrola, mesmo porque essa defesa certamente, se necessária, será no 
local certo, na hora certa, ou seja, com os membros do Poder Judiciário ou pessoas do 
Ministério Público, com quem tenho certeza de que, se necessário, nós vamos estar, 
chamados por eles para prestar esclarecimentos acerca do que foi colocado nessas 44 páginas 
elaboradas pela empresa Mano Consulting ou Consultoria ou Consultoria Mano, como 
queiram. Então, ali, sim, nós, se formos chamados. Nem sei se vamos chegar a esse ponto 
de sermos chamados a estar com eles porque no meu pensamento particular é tão evasivo 
esse relatório, tão fraco tecnicamente e que deixa indícios de até quem sabe um 
direcionamento para um trabalho final, é muito mais uma investigação do que uma auditoria , 
é muito mais procurar culpados por aquilo que eu acho que está errado do que apontar 
realmente se foi mal feito, se houve desvios, se houve irregularidades. Então eu acho que eu 
quero ser chamado a estar com a Dra. Juliana, de quem eu já ouvi o nome na imprensa um 
dia desses com uma fala do Sr. presidente, dizendo que ela deve já emitir parecer com doze 
ou quinze dias sobre este relatório, e eu espero que sim, que seja o mais rápido possível 
porque eu não estou acostumado, mesmo não tendo sido citado meu nome, mas quantos não 
sabem e que se envolvem ou estão próximos dos trabalhos do Poder em Pará de Minas que eu 
fui presidente desta Casa por dois mandatos ou por dois anos enquanto executamos a 
construção desta Câmara Municipal que é, querendo ou não, colocada ou não por algumas 
pessoas como um prédio faraônico, uma obra faraônica, um elefante branco ou como 
queiram chamar, é a menina dos olhos, é um belo prédio, é um prédio que vai receber os 
nobres vereadores, a população, os funcionários desta Casa e, contrariando também algumas 
pessoas e mais propriamente o Sr. presidente que disse um dias desses que não pode se 
aproveitar o prédio para outra coisa que não seja para a Câmara, que foi destinado para a 
Câmara, e se destinado para a Câmara nunca poderia ser um hospital, que foi falado também 
que deveria transformar em hospital, que de repente “eu, votado vereador, eu faço dali um 
hospital”. Então não devemos enganar as pessoas; e falar claramente o que deve que ser 
falado. O prédio da Câmara, se terminado (e devemos terminá-lo), é dinheiro nosso, é 
dinheiro público que ali está. Eu faço um parêntese para lembrar que a imprensa mineira, a 
grande imprensa mineira, esteve aqui em Pará de Minas um dia desses, eu não sei se foi ao ar 
a matéria publicada, eu não vi na tevê e nos jornais e não fui informado que o que foi 
gravado aqui... /eu sei que me fizeram contato de que estariam aqui pra gravar alguma coisa, 
se eu queria falar. “Não, não posso falar, não devo falar, eu não estou mais no Poder, eu 
quero falar se apontadas irregularidades no lugar certo e na hora certa.” Mas então tentaram 
falar comigo, e eu tenho até receio por não querer falar com eles de que eles coloquem 
alguma coisa que venha comprometer. Infelizmente, alguns da imprensa mal intencionados 
têm o poder de ter a última fala no microfone, e de repente alguma coisa podem colocar por 
fim, chancelando o assunto ou fechando o assunto, e deixam uma imagem ruim, negativa, 
com relação à pessoa de presidentes que passaram por aqui e executaram a obra. Então falei 
com aquela pessoa, ela disse que já tinha vindo gravar com o Sr. presidente, que ia gravar 
com o deputado também, mordeu a língua e falou Inácio Franco meio que contra a vontade, 
depois que eu percebi que alguma coisa estava sendo direcionada, mandada de lá para cá, de 
Belo Horizonte, de cima para baixo. E a gente não tem medo não, senhores, a gente não tem 
medo, não. Graças a Deus eu venho de uma família humilde, pobre, mas correta, que me 
ensinou muita coisa de bem e que eu procuro seguir, já dei cabeçadas na vida, já fui moleque 
de rua de fazer bagunça e algumas coisas aí que me ensinaram muito a não errar quando 
adulto, graças a Deus. Então falei para aquela pessoa que eu falaria sobre a obra, sobre o 
prédio, falaria tranquilamente, não tenho medo de falar que iniciei aquele prédio, que 
concordei com a sua construção, não tenho medo, não, senhores. Nós fizemos um belo 
projeto, era para 24 vereadores, nós éramos 17 e havia a possibilidade de sermos elevados a 
24 na cidade. Então a Câmara foi feita para isso. E falei com aquela pessoa que queria falar, 
sim, desde que me dessem a oportunidade de falar ao vivo, porque aí, sim, eu falaria o que eu 
estava pensando e não falaria uma frase inteira para eles colocarem o que interessasse a eles 
ou o que interessasse para sacanear, para sujeitar e ainda jogar na lama mais ainda o homem 
público, que é o que muita gente da imprensa gosta de fazer, infelizmente. Eu não venho 
aqui para me defender, mas eu venho para colocar para os senhores que não estou nem um 
pouquinho preocupado com o trabalho dessa auditoria, para colocar para os senhores que 
talvez muito mais do que o pouco o que mostra aquela auditoria, que é confusa, esse relatório 
que traz em duplicidade vários fatos, formando então aquele bojo de 30 irregularidades que 
o senhor mencionou, Sr. presidente , 30 irregularidades que, aos ouvidos da população, 
parece que nós temos ali 30 problemas sérios e 30 problemas que, juntando todos eles, todos 
eles permitiram jogar dinheiro público fora ou, pior ainda, no bolso de pessoas 
inescrupulosas. Hora nenhuma − eu tenho certeza de que de minha parte e de parte de todos 
os vereadores que ocuparam essa presidência que gastaram dinheiro com aquela obra pública 
− hora nenhuma foi feito isso. O trabalho daquela câmara, a construção daquela Câmara foi 
cercada por profissionais de alta competência, todos eles, desde os funcionários da nossa 
Casa que desempenharam trabalhos ali aos vereadores que foram da comissão de obras e aos 
executores da obra, a empresa MM Engenharia, o Dr. Osvaldo Fonseca, ou Osvaldinho como 
queiram, pessoas preocupadas em estar executando a obra o melhor possível e gastando o 
mínimo possível, e isso era trazido para a gente e a gente concordava ou não com esse item 
ou aquele e assinava, e estavam executando a obra e pagando. E está [lá] aquele belo prédio 
hoje. Não estou com isso dizendo que não possa ter irregularidades, até dessas pessoas que 
citei, [que] algumas dessas pessoas envolvidas não possam ter aprontado por lá, deixado 
alguma coisa acontecer e nós pagamos mais caro, e isso tem de se refletir em nós, que 
ordenamos despesa.É claro que tem. Então não estamos aqui dizendo “não tem nada de 
errado”, de forma alguma. Eu só estou afirmando que, de conhecimento nosso que 
ordenamos despesa, tenho certeza de que qualquer 1 m de reboco, 1 cano de PVC, 1 laje 
batida, todas que foram pagas, nenhuma delas foi como o senhor presidente falou e foi infeliz 
em dizer que a Câmara pagou por serviço não executado, que a Câmara comprou o serviço, 
pagou 2 vezes, que existia indícios de irregularidades e se assustou com isso. O senhor vai 
me perdoar falar, eu vim aqui falar com o senhor e com senhores, assim olho no olho, 
porque não precisava gravar lá fora, falando sobre esse assunto; é aqui, para mostrar que nós 
não temos preocupação, me perdoe a expressão chula, não temos “rabo preso” com nenhum 
construtor, com nenhum profissional envolvido naquela obra e não podemos aceitar então 
que tenha indícios de irregularidades nas licitações formuladas, executadas nas 5 etapas da 
obra. A própria auditoria traz no relatório, dizendo claramente que todos os processos foram 
regulares, todos eles atenderam totalmente à Lei 8666/93, que é a lei de licitações que rege 
todas as licitações no serviço público no Brasil. Ainda, o Tribunal de Contas passou por esta 
Casa desde o início daquela obra e não apontou nada de irregularidades. Então venho 
tranquilamente colocar para os senhores, em nome de colocar para a população, já que a 
população ouviu do Sr. Presidente como que de espanto que nós temos 30 pontos 
irregularidades, que nós temos indícios que pagamos duas vezes pelo mesmo serviço, entre 
outros absurdos, e eu acho que isso foi um pecado da parte do senhor, porque, me perdoe este 
meu pensamento particular, porque, se o senhor, Sr. presidente, queria e deveria como 
homem público que contratou e pagou 68 mil por um trabalho de consultoria para auditar 
aquela obra, esse trabalho deveria ser encaminhado ao Ministério Público sem nenhuma fala, 
sem nenhuma colocação particular do senhor quanto ao que foi demonstrado verdadeiro ou 
não no relatório porque o senhor sabe muito bem que o que nós temos da 
população lá fora é todos querendo que todos nós tenhamos erros todos os dias 
para nos crucificar, e isso, claro que quem ouviu o senhor, quem leu um 
jornal de Pará de Minas e viu o que está escrito ali sobre as irregularidades que 
o senhor disse que tem nos documentos, todas essas pessoas vão estar esperando que 
realmente venha a crucificação das pessoas porque ali houve desvios, ali teve irregularidades 
absurdas, insanáveis por qualquer ser humano a não ser que devolvamos nós, de nossa parte, 
dinheiro do bolso, que tenhamos direitos políticos cassados e outras coisas mais que 
acontecem no meio público e político e que devem acontecer realmente. Porque se a Dra. 
Juliana, hoje, o Ministério Público, vier a entender por exemplo que este relatório não traz 
consistência nas veracidades ou veracidade no que foi falado e que realmente não indica 
que foi feito desmando ou que dinheiro público foi jogado pelo ralo, o Ministério Público vai 
pedir o arquivamento desse processo, e a população vai ficar assim “é mais um que acabou 
em pizza, o Ministério Público também se envolveu, passou a mão na cabeça, e as 30 
irregularidades, os desvios, os absurdos não vieram à tona, ninguém paga nada por isso.” 
Sabe por quê? Porque ninguém vai falar assim “não tem irregularidades, foi feito um 
levantamento total pelo Ministério Público, não se encontrou necessidade de punir ninguém 
por aquelas irregularidades fracas, simples, que foram apresentadas naquele relatório.” Então 
devemos nós virmos aqui nesta Casa, que também é minha porque eu sou povo, falar com a 
população via imprensa que está nos gravando, via população que nos ouve e os senhores 
representantes do povo, que nós temos a tranquilidade e a certeza de que os pontos 
apresentados nessa auditoria e que mostram o quanto ela é fraca, vai nos dar tranqüilidade; 
tranquilamente que no máximo podemos ter alguma sanção por algum serviço executado 
com qualidade ruim para o serviço público, e é isso, claro e evidente, que vamos estar 
cobrando do engenheiro fiscal da obra. E nada vai ser encontrado de indício de 
irregularidades nas licitações; nada vai ser indicado como indício de pagamento de 
duplicidade de serviços etc. Só para os senhores terem uma ideia, nós temos aqui, senhores, 
o relatório da auditoria... ele é aberto com uma colocação da empresa consultora de que o 
contato com o engenheiro técnico responsável pela fiscalização da obra não foi permitido 
por ordem do presidente da Câmara que contratou a auditoria. Senhores, dos 15 a 18 itens (e 
não 30 marcados como irregulares), a grande maioria é na execução da obra e não no 
pagamento ou em desvio de dinheiro para pagamento daquela obra. Todos esses 18 itens, 
certamente a grande maioria, seriam facilmente justificados se o contato com o engenheiro 
responsável pela obra fosse permitido. Talvez não pudéssemos permitir esse contato senão 
nós teríamos um relatório de 10 páginas, 5 páginas , 7, 3... Não ia justificar os 68 mil reais 
jogados num trabalho desse. Nós temos que, de alguma forma, mostrar serviço, e o relatório 
apareceu em 44 páginas, bem que repetitivo e com esse pecado, com esse mal, de não ter 
permitido falar com quem era o responsável pelo serviço. Chamasse o Dr. Osvaldo Fonseca 
aqui antes de chamá-lo agora, no Ministério Público, ele foi a pessoa responsável. Trouxesse 
ele aqui para nos falar da necessidade, senhores, de fazer aditivos como foram feitos e ditos 
na imprensa que foram irregulares, que foram uma forma de pagar duas vezes o serviço, que 
foi uma forma de pagar mais, de gastar dinheiro público; para ele explicar o porquê de 
tantos aditivos na 1ª etapa, quando começou a furar aquele terreno e deu água lá com meio 
m de profundidade e precisamos fazer mais serviços de escavação etc. etc. e tal. Serviços 
esses que não constam, senhores. A pessoa mais leiga que seja em obra pública tem que saber 
disso: não consta em projeto, não. Não se projeta uma obra e coloca no projeto que “nós 
vamos fazer um furo no chão depois de descobrir que ali deu água”. Não. Aí tem que ser 
feitos aditivos, aí nós temos que fazer mais uma pilastrinha aqui, mais um reforço de lá para 
segurar o serviço, para executar o serviço com certeza de que o prédio de cinco ou seis 
andares que vai ser feito vai ter estrutura e vai resistir. E é isso que eu acredito e foi baseado 
nisso que nós concordamos com todos os aditivos enquanto fui presidente, e acredito que o 
Francisco Júnior, o próprio Marcílio que também pagaram aditivos, todos eles justificados 
por pessoas competentes, pessoas honestas, pessoas que botaram seu nome junto com o 
documento dizendo que esse aditivo é necessário, nós devemos agora fazer essa parede aqui 
que não estava constando nessa etapa que foi licitada porque nós já ganharemos tempo para a 
etapa futura, etapa superior, e está com esta parede nesse local resolvido o problema. Esses 
são aditivos que são permitidos pela Lei 8666 /93 e que são legais. E o próprio auditor diz 
isso várias vezes. Ele deixa claro também que esses aditivos podem dar margem a comprar 
serviço duas vezes, deixa margem para entendimento de que os aditivos realmente podem 
ser uma forma de pagar um pouco mais à construtora; mas isso é a voz dele, é a fala do 
consultor que aqui assina e que nem é um engenheiro, quem assinou aqui foi um advogado . 
Um engenheiro, claro, deve ter assinado para ele alguma coisa, ele tem isso em gaveta. [Em] 
Gaveta que nós temos também todo o processo montado. Processo esse, senhores, que aqui 
na consultoria, no relatório, diz que faltam “n” documentos que comprovam a idoneidade da 
empresa construtora, “n” documentos que deveriam ser apensados ao processo que aqui não 
estão e a que eles não tiveram acesso. Por que será que não tiveram acesso? Nós temos a 
certeza de que os documentos foram trazidos, nós confiamos bastante no nosso departamento 
contábil, no nosso departamento financeiro, que liberam o pagamento daquela obra. O quanto 
era tão chato e até incomodo a própria Viviane cobrando todos os documentos que deveriam 
ser trazidos e apensados ao processo! E, estranhamente, alguns desses documentos tão 
simples como comprovação de pagamento de FGTS de funcionários daquela obra não estão 
aqui no nosso processo. Eles simplesmente disseram que não encontraram, que [os 
documentos] não foram localizados, não perguntaram onde estavam, talvez se isso foi 
recebido. Não deram margem para isso, não. Para tentar falar o mais vezes possível que está 
irregular. (E aí nós fizemos um rascunho aqui que, na empolgação da fala, a gente nem 
consegue ler). Mas foi dito também na imprensa que nós recebemos nota fiscal falsa, que nós 
recebemos nota fiscal com data errada, data fora, que foi pago um serviço antes de ele 
acontecer. Qual serviço, qual fiscalização de serviço, por mais rigorosa que seja, que não se 
permite errar uma data de nota fiscal? O empenho que nós temos nessa casa da nota fiscal 
anterior e da posterior comprovam que aquela nota fiscal teve uma digitação de 2005 ao 
invés de 2006. Por que isso tinha que ser para a auditoria? Por que não se permitiu ao 
consultor que aqui estava um telefonema para a empresa que emitiu a nota para ver com esse 
senhor da emissão da nota se não foi feita uma carta corretiva da nota fiscal? Se foi 
detecado, isso deveria ter sido detectado pela Câmara. Deveria, não foi. Permitimos pagar, é 
correto, é legal, foi feito o serviço. Quem recebeu essa nota fiscal é pessoa de extrema 
confiança da Casa, à época ele era controlador desta Casa, recebia para tanto. Hoje ele é 
homem de confiança do senhor presidente, afilhado de casamento do senhor presidente, o 
Antônio Torres, pessoa mais reta, correta. Foi ele que recebeu a nota fiscal. Foi ele que deu 
entrada, protocolo. Não tem nada de irregular nessa nota, não. Errou-se: ao invés de digitar 
2006, digitou 2005. As sequenciais da nota anterior e posterior comprovam. O empenho aqui 
é claro. Aí diz ainda que uma nota fiscal foi recebida pela Câmara e o prazo de validade 
daquele bloco de nota fiscal estava vencido. Nós recebemos a nota fiscal em outubro de um 
ano e à nota fiscal era permitida emissão tão somente em abril, me parece. O que nós temos 
com isso? Essa nota fiscal diz respeito à empresa MM engenharia, que comprou aquele 
serviço, é coisa interna daquela empresa, ela que pagou por aquele serviço à terraplanagem 
de Florestal. Isso não é assunto pra vir em auditoria; a Câmara não pagou por isso através de 
serviço direto, não. Nós compramos o serviço da MM Engenharia, a MM Engenharia nem 
precisava mandar essa nota fiscal para cá. Ela poderia simplesmente falar assim “Vai lá ver. 
Foi feita a escavação? Foi. Não importa se com meus dedos, com minhas unhas eu cavei isso 
ou se foi com máquinas contratadas de uma empresa, me pague que eu fiz o que você 
pediu.” Mas, excesso de zelo, a MM Engenharia mandou para comprovar “Fica aqui a nota 
fiscal original, mando uma cópia para vocês da Câmara” para nós documentarmos, nos 
abastarmos de documentos, quanto mais possível. Dr. Fernando Queiroz Xavier falava 
antigamente, perdoe a expressão que chega a ser chula, é brincadeira, “o que abunda não 
prejudica”. Não tem nada em abundância aqui que possa atrapalhar isso aqui, o processo. 
Que bom que tenhamos essa nota! Foi falado também, na imprensa, foi colocado na 
auditoria: “nota fiscal fria”. Que fria, senhores? Que fria? E, ainda, se tem problema para 
contabilizar essa nota fiscal é problema da MM Engenharia, que comprou esse serviço, que 
eu tenho certeza de que já resolveu, já fez contato com a terraplanagem florestal, que existe, é 
uma empresa idônea de Pará de Minas e já pegou outra nota fiscal, já resolveu essa questão 
interna daquela construtora e não da Câmara Municipal. Nós tivemos aqui, senhores,uma 
indicação de que.../ algumas fotografias dizendo que vamos gastar muito mais agora para 
encobrir tubulação, senhores. Eu não sou engenheiro, acredito que aqui não temos 
engenheiro de obra, mas a justificativa que nos deram à época e o reforço de agora é de que, 
quanto mais exposta a tubulação num prédio daquela envergadura, melhor para fácil 
manutenção futura. Então, o recobrimento daquelas peças está previsto, já foram 
desenhadas para aquilo. Aquelas peças ficam expostas à parede e serão recobertas por 
“chafits”, serão encobertas por peças de gesso etc. etc. O rebaixamento de gesso está 
previsto no projeto. Foi indicado por várias fotografias, dizendo que vamos ter despesas 
futuras com isso aí. Olha o palpiteiro do auditor: ao invés de ele ser auditor, o palpiteiro 
querendo fazer serviço no projeto dos outros. Nós compramos aquele projeto como está e 
como está executado, mas o camarada entende que se fosse “eu” que fizesse isso aqui “eu” 
faria dessa forma. Mas não é você, não, meu amigo auditor! O projeto não é seu, você não é o 
pai da criança. Seu entendimento de que vai gastar mais no futuro ou que vai gastar menos 
agora é problema para outra conversa. Aqui, dessa forma que está é o que estamos 
seguindo o projeto. Nós estamos colocando essa tubulação à descoberta exatamente para 
isso, para facilidade de manutenção. Ainda que o Ministério Público venha entender como 
entendeu o nobre auditor e colocar que vai gastar mais, acredito que a Dra, Juliana não virá 
fazer sanção, não virá fazer que alguém tenha que pagar por esse erro absurdo. Várias 
fotografias, quase todas, mostrando tubulações para serem recobertas. Tem aqui uma 
fotografia que fala do fosso do elevador de emergência que foi fechado por laje, indicando 
gasto futuro. São tantas as ilustrações para tentar justificar esse relatório! “O local destinado 
ao fosso do elevador de emergência sem “saft” na laje, aquele vazio na laje. Senhores, o 
prédio não exige elevador de emergência, se ele for ter mais um andar, que seria o quinto ou 
será o quinto, aí, sim, senhores, tem que ter elevador de emergência. Essa laje é de massa 
fraca, não tem quatro dedos de espessura, não tem ferragem praticamente. Uma chamada 
maquita, um maquitão mais no jargão da obra da construção civil, rasga essa laje e joga-a ao 
chão, faz o fosso, o buraco para o elevador ir e voltar, se necessário for, se mais um andar for 
ter na obra, se o corpo de bombeiros vier e definir que assim vai ter que ser feito. Está 
preparado, não podia ficar aberto, não, senhores, não pode ficar buraco aberto no teto 
aguardando Deus sabe quando, não. Ainda o encobrir tubulações, que foi tanto criticado aqui 
que não foi coberto, que não foi embutido nas vigas, etc., não pode também, não. O corpo de 
bombeiros não visitou a obra ainda porque não tem “habite-se” para aquela obra. Não 
visitou para dar “ok” na obra e falar que pode terminar, que está de acordo com o Corpo de 
Bombeiros. Por isso também deixado para fechamento após a vistoria do corpo de 
bombeiros. Então várias coisas nós estamos aqui nos empolgando para trazer, e de repente 
alguém ou alguns devem estar pensando assim “É muito fácil estar nessa tribuna falando o 
que você pensa, Levi. Vamos para a mesa de discussão.” Vamos! Eu quero defender com 
ênfase, com vontade o que eu defendi desde o princípio sem conhecimento até desses 
detalhes que me foram passados agora, recentemente. Bem que algumas coisas na época 
quando a gente ficava questionando, “Dr. Antônio, e esse aditivo agora?” “Levi, se não fizer 
agora, no futuro você vai pagar mais caro, você vai ter que lançar mão de um serviço ‘x’ para 
poder executar a obra dentro na outra etapa.” Então é por isso, aqui está o relatório da 
engenharia, a justificativa, a necessidade disso, e nós concordamos. Eu acredito nas pessoas, 
acredito na honestidade e no empenho das pessoas em fazer o bem até que me provem o 
contrário. Posso estar falando aqui e de repente amanhã tomo uma cacetada do Ministério 
Público. “Tudo o que você falou lá, nós entendemos diferente, e você vai pagar por isso.” 
Que pena! Mas estou me antecipando a isso, dizendo que não concordo com todos ou com 
grande parte do relatório que aqui foi colocado. Só para vocês terem uma ideia, esse 
relatório menciona o gasto, o entendimento de todos que leram indica o gasto irregular com 
mais 600 m de cabo de 6 mm. Senhores, aquela obra não comprou até hoje, para a parte 
elétrica, nem um rolinho de fita isolante de 10 m. Nada de parte elétrica existe naquela obra 
ainda, senhores, nada. A não ser os conduítes que passam por dentro da parede para receber 
fiação. Se tiver parte elétrica lá, agora, é porque colocaram um alarme lá, parte elétrica para 
esse alarme. Se tiver parte elétrica lá, é para a empresa que era construtora do prédio 
iluminar seu serviço e trabalhar com seu maquinário. Nem um metro de fita isolante foi 
comprado para execução daquela obra, e esse relatório fala em gastos com mais com de 600 
m a mais − despesa com mais 600 m de cabo de 6 mm. Eu quero entender o que esse moço 
quis dizer ou quero entender que li de forma errada, que tinha de repente um entendimento de 
que seria outra coisa que vai gastar no futuro, mas está claro aqui que gastamos mais 600 m 
indevidamente. Aí, sim, aí sim eu quero fechar esse assunto. Se nós pagamos um metro de 
cabo elétrico ali para aquela obra, que me levem algemado porque aí, sim, fui passado para 
trás e como bobo entrei na história. Então é isso aí, senhores. Quero me antecipar a esse tipo 
de coisa e quero fechar repetindo as palavras de Dr. Enio. Que todos nós que trabalhamos 
naquela obra certamente não utilizamos de dolo ou de má fé, e se alguma coisa aconteceu, se 
alguma coisa gastou mais com serviço, se alguma coisa vai ter que ser gasta a mais, por 
exemplo naquele recobrimento de ferragens que foi apontado, pontos de infiltração, que não 
se possa buscar a empresa construtora e dizer “você está dentro do prazo de entrega da obra 
ainda, a sua etapa terminou tanto e nós já recebemos a obra, ela porém apresentou defeitos, o 
senhor é obrigado, de acordo com a lei do processo licitatório, a consertar isso aí.” Nada 
disso puder ser feito, nós teremos que pagar do bolso para isso acontecer, mas tenho certeza 
de que isso não vai chegar ao ponto, e aí eu voltar àquela frase que quase todos nós devemos 
conhecer que quem está chegando agora criticando o que está feito deveria estar aqui, 
assumir essa presidência, botar no ombro a responsabilidade de construir um prédio daquele, 
cercado de pessoas e tendo que acreditar naquelas pessoas e fazer a coisa acontecer para que 
o sonho da nossa Câmara, prédio nosso, sem depender de favor da prefeitura, completa 
separação dos poderes, numa casa ampla que venha dar conforto a quem trabalha, a quem 
frequenta, chegasse ao ponto que está. Então, quem está criticando e chegando agora, deveria 
estar aqui quando fizemos. E até vou deixar de meu pensamento que um outro pecado do 
vereador, com todo direito que ele tem como presidente desta Casa, é querer aquela obra 
paralisada, porque, mesmo querendo ele (Sr. Presidente, me desculpe ainda colocar meus 
pontos de pensamentos particulares), mesmo querendo que aquela obra tivesse sido auditada 
por vontade própria ou quem sabe a mando de outras pessoas e indicação de uns , uns outros 
que se dizem, que acham que são donos da política em Pará de Minas, doidos para encontrar 
defeitos, problemas em seus “inimigos políticos”, deveria ter feito essa auditoria, sim, mas 
não deveria ter paralisado a obra. O que nós devolvemos, nós deixamos em caixa quinhentos 
e cinquenta mil reais para a execução da quinta etapa, e o que já foi devolvido da obra da 
Câmara simplesmente atrasa o término do prédio, que agora, como o vereador Marcos disse 
um dia que era contra a obra, no entanto no pé em que está, não deve nunca ser paralisada, 
deve ser dada sequência para terminar, que tem muito dinheiro público colocado ali. Eu às 
vezes sou meio vezes peitudo, raçudo em fazer isso. Porque, como eu falei da imprensa, que 
tem o último momento na caixinha a falar, também das pessoas que eu falei aqui o meu 
pensamento particular tem hora que vou virar as costas e os últimos a falar serão os 
senhores. Mas o embate ou o debate, certamente será no local certo. Aqui nós viemos só 
explicar que nós não estamos com medo porque minhas ações, as ações que permeiam minha 
vida são todas elas, graças a Deus, com a premissa de ser justo, tentar ser o máximo possível 
honesto e não permitir coisas do tipo das que foram mencionadas aqui. Se elas ainda 
aconteceram, certamente também tenho o mesmo peito para encarar o peso das costas para 
pagar. Certamente que vai ser honrado também. Tenho dito, senhor, obrigado”. Aprovada por 
08X00 em 6 de julho de 2009. 

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