| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2009 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2009, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 10 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da reunião de 15 de junho de 2009 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convites: para inauguração da “Seção de Obras Raras” na Fapam, próximo dia 25; para inauguração de agência dos correios em Nanuque. Aviso da Prefeitura de licitação em 26 de junho. Prestação de contas referentes a 2008 da Associação Paraminense Pró-Aleitamento Materno. Balancete da Paraprev referente a maio/2009. Aviso de recebimento do livro “Tributo ao Walteranismo Oculto”, de Fernando Martins Ferreira. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de lei nºs 22 e 43/2009. Comissão de Obras e Serviços Públicos, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 22/2009. ORADORES INSCRITOS: Ênio Talma apontou vários benefícios que o deputado Inácio Franco conseguiu para a cidade; disse que o deputado Eduardo Barbosa tem trazido constantemente benefícios para Pará de Minas (em aparte, Vilson dos Santos, Marcos Aurélio, Raimundo Basílio e Paulo César fizeram considerações sobre a fala de Ênio Talma); falou também sobre irregularidades envolvendo José Sarney; sobre toque de recolher em Patos de Minas para menores de 14 a 16 anos após as 23 horas; e que pela análise do relatório da auditoria da obra da Câmara não encontrou má fé na realização da obra. Marcílio Magela falou sobre requerimento dele do dia 15 de maio que ainda não obteve resposta da Prefeitura; sobre projeto autorizativo de aumento de salário para servidores municipais. Vilson dos Santos se pronunciou em relação à administração municipal neste semestre, abordando renovação de contrato entre o Município e a Copasa, corte de pagamento de ônibus para universitários e possibilidade de o Senai deixar a cidade; falou sobre requerimento solicitando audiência com Unincor (em aparte, Marcos Aurélio comentou a situação da Unincor); e relatou caso de problema com instalação de bueiro no bairro Recanto. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 09X00: 671 e 672/2009, Marcílio Magela; 659/2009, Raimundo Basílio; 670/2009, Renato Almeida; 643/2009, José Antônio Lemos; 664 e 666/2009, Marcos Aurélio; 676 a 682/2009, Silvério Severino; 644 a 654/2009 e 684 a 687/2009, Ênio Talma; 660 a 663, 673 a 675 e 688, 689 e 692/2009, Vilson dos Santos. Requerimentos de voto de congratulações: 690 e 691/2009, de Vilson dos Santos, com Inácio Franco pelo empenho junto ao governador a fim de conseguir uma ambulância para Pará de Minas, e com o “São Francisco Esporte Clube”, pelo título de vice-campeão no torneio “Classista 2009”, realizado em Betim; 655 e 656/2009, de Ênio Talma, com Elias Diniz pela inauguração do Espaço Cultural Júlio César Freitas Pereira no Colégio Técnico São Francisco, e com Sônia Naime por ideias expostas em jornal da cidade. Requerimentos de voto de pesar: 657 e 658/2009, de Ênio Talma, pelo falecimento de Anatércio Pereira Vilmar e de José Mendes da Silva; 683/2009, de Silvério Severino, pelo falecimento de Marcionílio da Silva; 667/2009, de José Antônio Lemos, pelo falecimento de William Pacheco Queiroz. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS EM PAUTA: Projetos de lei do Executivo Municipal: 43/2009, aprovado em 1ª e 2ª votação por 09X00; 44/2009, aprovado em 1ª e 2ª votação por 08X00; 22/2009, aprovado em votação única por 09X00. Moção de Aplausos nº 27/09, de Renato Almeida para José Laci de Faria e Raimunda Libéria de Faria pelos grandes serviços prestados à comunidade de Caetano Preto. TRIBUNA LIVRE: Por requerimentos aprovados por 09X00, usaram a tribuna Levi Solano Severino, que falou sobre auditoria na obra da Câmara e sobre pronunciamento do presidente desta Casa em relação ao resultado dessa auditoria, e Creonilda Aparecida de Faria, que tratou de assuntos atinentes à área de saúde. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para 29 de junho de 2009, à hora regimental. E para constar, eu,, __(Renato Almeida Costa Faria), Secretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Em tempo: por determinação do Presidente da Casa, o pronunciamento do ex-vereador Levi Severino na tribuna será registrado, na íntegra, a seguir. Palavras do ex-vereador Levi Solano: “Sr. Presidente, demais vereadores, público aqui presente, imprensa, eu não esperava voltar a esta Casa para participar de uma reunião e a voltar a fazer uso desta tribuna tão cedo como estou fazendo, agradeço então a permissão dos senhores por estar aqui fazendo este pronunciamento, quero reiterar o que já escrevi no requerimento de fala: o meu apreço por este Poder, o meu respeito por este Poder Legislativo, o meu respeito por todos os membros integrantes deste Poder, de hoje e do passado, com quem trabalhei ou com os outros que me antecederam nesta Casa Legislativa. Só quem conhece um Poder Legislativo, mais propriamente uma Câmara Municipal de uma cidade pequena, pode valorizar e sabe o que é realmente um membro de um Poder Legislativo num país como este, onde todos os membros, principalmente do Poder Legislativo, são encarados pela maioria da população, pela maioria da sociedade, como pessoas que levam vantagem, pessoas que não trabalham, pessoas que até roubam e desviam, e infelizmente pela ideia ruim que ficou de uns tempos para cá [de que] o político é sempre corrupto antes de ser honesto, antes de ser uma pessoa de bem. Então, a minha fala aqui, eu não venho aqui hoje, senhores, com o intuito de me defender ou defender amigos meus que dirigiram esta Casa legislativa enquanto a obra da Câmara/do novo prédio da Câmara se desenrolou ou se desenrola, mesmo porque essa defesa certamente, se necessária, será no local certo, na hora certa, ou seja, com os membros do Poder Judiciário ou pessoas do Ministério Público, com quem tenho certeza de que, se necessário, nós vamos estar, chamados por eles para prestar esclarecimentos acerca do que foi colocado nessas 44 páginas elaboradas pela empresa Mano Consulting ou Consultoria ou Consultoria Mano, como queiram. Então, ali, sim, nós, se formos chamados. Nem sei se vamos chegar a esse ponto de sermos chamados a estar com eles porque no meu pensamento particular é tão evasivo esse relatório, tão fraco tecnicamente e que deixa indícios de até quem sabe um direcionamento para um trabalho final, é muito mais uma investigação do que uma auditoria , é muito mais procurar culpados por aquilo que eu acho que está errado do que apontar realmente se foi mal feito, se houve desvios, se houve irregularidades. Então eu acho que eu quero ser chamado a estar com a Dra. Juliana, de quem eu já ouvi o nome na imprensa um dia desses com uma fala do Sr. presidente, dizendo que ela deve já emitir parecer com doze ou quinze dias sobre este relatório, e eu espero que sim, que seja o mais rápido possível porque eu não estou acostumado, mesmo não tendo sido citado meu nome, mas quantos não sabem e que se envolvem ou estão próximos dos trabalhos do Poder em Pará de Minas que eu fui presidente desta Casa por dois mandatos ou por dois anos enquanto executamos a construção desta Câmara Municipal que é, querendo ou não, colocada ou não por algumas pessoas como um prédio faraônico, uma obra faraônica, um elefante branco ou como queiram chamar, é a menina dos olhos, é um belo prédio, é um prédio que vai receber os nobres vereadores, a população, os funcionários desta Casa e, contrariando também algumas pessoas e mais propriamente o Sr. presidente que disse um dias desses que não pode se aproveitar o prédio para outra coisa que não seja para a Câmara, que foi destinado para a Câmara, e se destinado para a Câmara nunca poderia ser um hospital, que foi falado também que deveria transformar em hospital, que de repente “eu, votado vereador, eu faço dali um hospital”. Então não devemos enganar as pessoas; e falar claramente o que deve que ser falado. O prédio da Câmara, se terminado (e devemos terminá-lo), é dinheiro nosso, é dinheiro público que ali está. Eu faço um parêntese para lembrar que a imprensa mineira, a grande imprensa mineira, esteve aqui em Pará de Minas um dia desses, eu não sei se foi ao ar a matéria publicada, eu não vi na tevê e nos jornais e não fui informado que o que foi gravado aqui... /eu sei que me fizeram contato de que estariam aqui pra gravar alguma coisa, se eu queria falar. “Não, não posso falar, não devo falar, eu não estou mais no Poder, eu quero falar se apontadas irregularidades no lugar certo e na hora certa.” Mas então tentaram falar comigo, e eu tenho até receio por não querer falar com eles de que eles coloquem alguma coisa que venha comprometer. Infelizmente, alguns da imprensa mal intencionados têm o poder de ter a última fala no microfone, e de repente alguma coisa podem colocar por fim, chancelando o assunto ou fechando o assunto, e deixam uma imagem ruim, negativa, com relação à pessoa de presidentes que passaram por aqui e executaram a obra. Então falei com aquela pessoa, ela disse que já tinha vindo gravar com o Sr. presidente, que ia gravar com o deputado também, mordeu a língua e falou Inácio Franco meio que contra a vontade, depois que eu percebi que alguma coisa estava sendo direcionada, mandada de lá para cá, de Belo Horizonte, de cima para baixo. E a gente não tem medo não, senhores, a gente não tem medo, não. Graças a Deus eu venho de uma família humilde, pobre, mas correta, que me ensinou muita coisa de bem e que eu procuro seguir, já dei cabeçadas na vida, já fui moleque de rua de fazer bagunça e algumas coisas aí que me ensinaram muito a não errar quando adulto, graças a Deus. Então falei para aquela pessoa que eu falaria sobre a obra, sobre o prédio, falaria tranquilamente, não tenho medo de falar que iniciei aquele prédio, que concordei com a sua construção, não tenho medo, não, senhores. Nós fizemos um belo projeto, era para 24 vereadores, nós éramos 17 e havia a possibilidade de sermos elevados a 24 na cidade. Então a Câmara foi feita para isso. E falei com aquela pessoa que queria falar, sim, desde que me dessem a oportunidade de falar ao vivo, porque aí, sim, eu falaria o que eu estava pensando e não falaria uma frase inteira para eles colocarem o que interessasse a eles ou o que interessasse para sacanear, para sujeitar e ainda jogar na lama mais ainda o homem público, que é o que muita gente da imprensa gosta de fazer, infelizmente. Eu não venho aqui para me defender, mas eu venho para colocar para os senhores que não estou nem um pouquinho preocupado com o trabalho dessa auditoria, para colocar para os senhores que talvez muito mais do que o pouco o que mostra aquela auditoria, que é confusa, esse relatório que traz em duplicidade vários fatos, formando então aquele bojo de 30 irregularidades que o senhor mencionou, Sr. presidente , 30 irregularidades que, aos ouvidos da população, parece que nós temos ali 30 problemas sérios e 30 problemas que, juntando todos eles, todos eles permitiram jogar dinheiro público fora ou, pior ainda, no bolso de pessoas inescrupulosas. Hora nenhuma − eu tenho certeza de que de minha parte e de parte de todos os vereadores que ocuparam essa presidência que gastaram dinheiro com aquela obra pública − hora nenhuma foi feito isso. O trabalho daquela câmara, a construção daquela Câmara foi cercada por profissionais de alta competência, todos eles, desde os funcionários da nossa Casa que desempenharam trabalhos ali aos vereadores que foram da comissão de obras e aos executores da obra, a empresa MM Engenharia, o Dr. Osvaldo Fonseca, ou Osvaldinho como queiram, pessoas preocupadas em estar executando a obra o melhor possível e gastando o mínimo possível, e isso era trazido para a gente e a gente concordava ou não com esse item ou aquele e assinava, e estavam executando a obra e pagando. E está [lá] aquele belo prédio hoje. Não estou com isso dizendo que não possa ter irregularidades, até dessas pessoas que citei, [que] algumas dessas pessoas envolvidas não possam ter aprontado por lá, deixado alguma coisa acontecer e nós pagamos mais caro, e isso tem de se refletir em nós, que ordenamos despesa.É claro que tem. Então não estamos aqui dizendo “não tem nada de errado”, de forma alguma. Eu só estou afirmando que, de conhecimento nosso que ordenamos despesa, tenho certeza de que qualquer 1 m de reboco, 1 cano de PVC, 1 laje batida, todas que foram pagas, nenhuma delas foi como o senhor presidente falou e foi infeliz em dizer que a Câmara pagou por serviço não executado, que a Câmara comprou o serviço, pagou 2 vezes, que existia indícios de irregularidades e se assustou com isso. O senhor vai me perdoar falar, eu vim aqui falar com o senhor e com senhores, assim olho no olho, porque não precisava gravar lá fora, falando sobre esse assunto; é aqui, para mostrar que nós não temos preocupação, me perdoe a expressão chula, não temos “rabo preso” com nenhum construtor, com nenhum profissional envolvido naquela obra e não podemos aceitar então que tenha indícios de irregularidades nas licitações formuladas, executadas nas 5 etapas da obra. A própria auditoria traz no relatório, dizendo claramente que todos os processos foram regulares, todos eles atenderam totalmente à Lei 8666/93, que é a lei de licitações que rege todas as licitações no serviço público no Brasil. Ainda, o Tribunal de Contas passou por esta Casa desde o início daquela obra e não apontou nada de irregularidades. Então venho tranquilamente colocar para os senhores, em nome de colocar para a população, já que a população ouviu do Sr. Presidente como que de espanto que nós temos 30 pontos irregularidades, que nós temos indícios que pagamos duas vezes pelo mesmo serviço, entre outros absurdos, e eu acho que isso foi um pecado da parte do senhor, porque, me perdoe este meu pensamento particular, porque, se o senhor, Sr. presidente, queria e deveria como homem público que contratou e pagou 68 mil por um trabalho de consultoria para auditar aquela obra, esse trabalho deveria ser encaminhado ao Ministério Público sem nenhuma fala, sem nenhuma colocação particular do senhor quanto ao que foi demonstrado verdadeiro ou não no relatório porque o senhor sabe muito bem que o que nós temos da população lá fora é todos querendo que todos nós tenhamos erros todos os dias para nos crucificar, e isso, claro que quem ouviu o senhor, quem leu um jornal de Pará de Minas e viu o que está escrito ali sobre as irregularidades que o senhor disse que tem nos documentos, todas essas pessoas vão estar esperando que realmente venha a crucificação das pessoas porque ali houve desvios, ali teve irregularidades absurdas, insanáveis por qualquer ser humano a não ser que devolvamos nós, de nossa parte, dinheiro do bolso, que tenhamos direitos políticos cassados e outras coisas mais que acontecem no meio público e político e que devem acontecer realmente. Porque se a Dra. Juliana, hoje, o Ministério Público, vier a entender por exemplo que este relatório não traz consistência nas veracidades ou veracidade no que foi falado e que realmente não indica que foi feito desmando ou que dinheiro público foi jogado pelo ralo, o Ministério Público vai pedir o arquivamento desse processo, e a população vai ficar assim “é mais um que acabou em pizza, o Ministério Público também se envolveu, passou a mão na cabeça, e as 30 irregularidades, os desvios, os absurdos não vieram à tona, ninguém paga nada por isso.” Sabe por quê? Porque ninguém vai falar assim “não tem irregularidades, foi feito um levantamento total pelo Ministério Público, não se encontrou necessidade de punir ninguém por aquelas irregularidades fracas, simples, que foram apresentadas naquele relatório.” Então devemos nós virmos aqui nesta Casa, que também é minha porque eu sou povo, falar com a população via imprensa que está nos gravando, via população que nos ouve e os senhores representantes do povo, que nós temos a tranquilidade e a certeza de que os pontos apresentados nessa auditoria e que mostram o quanto ela é fraca, vai nos dar tranqüilidade; tranquilamente que no máximo podemos ter alguma sanção por algum serviço executado com qualidade ruim para o serviço público, e é isso, claro e evidente, que vamos estar cobrando do engenheiro fiscal da obra. E nada vai ser encontrado de indício de irregularidades nas licitações; nada vai ser indicado como indício de pagamento de duplicidade de serviços etc. Só para os senhores terem uma ideia, nós temos aqui, senhores, o relatório da auditoria... ele é aberto com uma colocação da empresa consultora de que o contato com o engenheiro técnico responsável pela fiscalização da obra não foi permitido por ordem do presidente da Câmara que contratou a auditoria. Senhores, dos 15 a 18 itens (e não 30 marcados como irregulares), a grande maioria é na execução da obra e não no pagamento ou em desvio de dinheiro para pagamento daquela obra. Todos esses 18 itens, certamente a grande maioria, seriam facilmente justificados se o contato com o engenheiro responsável pela obra fosse permitido. Talvez não pudéssemos permitir esse contato senão nós teríamos um relatório de 10 páginas, 5 páginas , 7, 3... Não ia justificar os 68 mil reais jogados num trabalho desse. Nós temos que, de alguma forma, mostrar serviço, e o relatório apareceu em 44 páginas, bem que repetitivo e com esse pecado, com esse mal, de não ter permitido falar com quem era o responsável pelo serviço. Chamasse o Dr. Osvaldo Fonseca aqui antes de chamá-lo agora, no Ministério Público, ele foi a pessoa responsável. Trouxesse ele aqui para nos falar da necessidade, senhores, de fazer aditivos como foram feitos e ditos na imprensa que foram irregulares, que foram uma forma de pagar duas vezes o serviço, que foi uma forma de pagar mais, de gastar dinheiro público; para ele explicar o porquê de tantos aditivos na 1ª etapa, quando começou a furar aquele terreno e deu água lá com meio m de profundidade e precisamos fazer mais serviços de escavação etc. etc. e tal. Serviços esses que não constam, senhores. A pessoa mais leiga que seja em obra pública tem que saber disso: não consta em projeto, não. Não se projeta uma obra e coloca no projeto que “nós vamos fazer um furo no chão depois de descobrir que ali deu água”. Não. Aí tem que ser feitos aditivos, aí nós temos que fazer mais uma pilastrinha aqui, mais um reforço de lá para segurar o serviço, para executar o serviço com certeza de que o prédio de cinco ou seis andares que vai ser feito vai ter estrutura e vai resistir. E é isso que eu acredito e foi baseado nisso que nós concordamos com todos os aditivos enquanto fui presidente, e acredito que o Francisco Júnior, o próprio Marcílio que também pagaram aditivos, todos eles justificados por pessoas competentes, pessoas honestas, pessoas que botaram seu nome junto com o documento dizendo que esse aditivo é necessário, nós devemos agora fazer essa parede aqui que não estava constando nessa etapa que foi licitada porque nós já ganharemos tempo para a etapa futura, etapa superior, e está com esta parede nesse local resolvido o problema. Esses são aditivos que são permitidos pela Lei 8666 /93 e que são legais. E o próprio auditor diz isso várias vezes. Ele deixa claro também que esses aditivos podem dar margem a comprar serviço duas vezes, deixa margem para entendimento de que os aditivos realmente podem ser uma forma de pagar um pouco mais à construtora; mas isso é a voz dele, é a fala do consultor que aqui assina e que nem é um engenheiro, quem assinou aqui foi um advogado . Um engenheiro, claro, deve ter assinado para ele alguma coisa, ele tem isso em gaveta. [Em] Gaveta que nós temos também todo o processo montado. Processo esse, senhores, que aqui na consultoria, no relatório, diz que faltam “n” documentos que comprovam a idoneidade da empresa construtora, “n” documentos que deveriam ser apensados ao processo que aqui não estão e a que eles não tiveram acesso. Por que será que não tiveram acesso? Nós temos a certeza de que os documentos foram trazidos, nós confiamos bastante no nosso departamento contábil, no nosso departamento financeiro, que liberam o pagamento daquela obra. O quanto era tão chato e até incomodo a própria Viviane cobrando todos os documentos que deveriam ser trazidos e apensados ao processo! E, estranhamente, alguns desses documentos tão simples como comprovação de pagamento de FGTS de funcionários daquela obra não estão aqui no nosso processo. Eles simplesmente disseram que não encontraram, que [os documentos] não foram localizados, não perguntaram onde estavam, talvez se isso foi recebido. Não deram margem para isso, não. Para tentar falar o mais vezes possível que está irregular. (E aí nós fizemos um rascunho aqui que, na empolgação da fala, a gente nem consegue ler). Mas foi dito também na imprensa que nós recebemos nota fiscal falsa, que nós recebemos nota fiscal com data errada, data fora, que foi pago um serviço antes de ele acontecer. Qual serviço, qual fiscalização de serviço, por mais rigorosa que seja, que não se permite errar uma data de nota fiscal? O empenho que nós temos nessa casa da nota fiscal anterior e da posterior comprovam que aquela nota fiscal teve uma digitação de 2005 ao invés de 2006. Por que isso tinha que ser para a auditoria? Por que não se permitiu ao consultor que aqui estava um telefonema para a empresa que emitiu a nota para ver com esse senhor da emissão da nota se não foi feita uma carta corretiva da nota fiscal? Se foi detecado, isso deveria ter sido detectado pela Câmara. Deveria, não foi. Permitimos pagar, é correto, é legal, foi feito o serviço. Quem recebeu essa nota fiscal é pessoa de extrema confiança da Casa, à época ele era controlador desta Casa, recebia para tanto. Hoje ele é homem de confiança do senhor presidente, afilhado de casamento do senhor presidente, o Antônio Torres, pessoa mais reta, correta. Foi ele que recebeu a nota fiscal. Foi ele que deu entrada, protocolo. Não tem nada de irregular nessa nota, não. Errou-se: ao invés de digitar 2006, digitou 2005. As sequenciais da nota anterior e posterior comprovam. O empenho aqui é claro. Aí diz ainda que uma nota fiscal foi recebida pela Câmara e o prazo de validade daquele bloco de nota fiscal estava vencido. Nós recebemos a nota fiscal em outubro de um ano e à nota fiscal era permitida emissão tão somente em abril, me parece. O que nós temos com isso? Essa nota fiscal diz respeito à empresa MM engenharia, que comprou aquele serviço, é coisa interna daquela empresa, ela que pagou por aquele serviço à terraplanagem de Florestal. Isso não é assunto pra vir em auditoria; a Câmara não pagou por isso através de serviço direto, não. Nós compramos o serviço da MM Engenharia, a MM Engenharia nem precisava mandar essa nota fiscal para cá. Ela poderia simplesmente falar assim “Vai lá ver. Foi feita a escavação? Foi. Não importa se com meus dedos, com minhas unhas eu cavei isso ou se foi com máquinas contratadas de uma empresa, me pague que eu fiz o que você pediu.” Mas, excesso de zelo, a MM Engenharia mandou para comprovar “Fica aqui a nota fiscal original, mando uma cópia para vocês da Câmara” para nós documentarmos, nos abastarmos de documentos, quanto mais possível. Dr. Fernando Queiroz Xavier falava antigamente, perdoe a expressão que chega a ser chula, é brincadeira, “o que abunda não prejudica”. Não tem nada em abundância aqui que possa atrapalhar isso aqui, o processo. Que bom que tenhamos essa nota! Foi falado também, na imprensa, foi colocado na auditoria: “nota fiscal fria”. Que fria, senhores? Que fria? E, ainda, se tem problema para contabilizar essa nota fiscal é problema da MM Engenharia, que comprou esse serviço, que eu tenho certeza de que já resolveu, já fez contato com a terraplanagem florestal, que existe, é uma empresa idônea de Pará de Minas e já pegou outra nota fiscal, já resolveu essa questão interna daquela construtora e não da Câmara Municipal. Nós tivemos aqui, senhores,uma indicação de que.../ algumas fotografias dizendo que vamos gastar muito mais agora para encobrir tubulação, senhores. Eu não sou engenheiro, acredito que aqui não temos engenheiro de obra, mas a justificativa que nos deram à época e o reforço de agora é de que, quanto mais exposta a tubulação num prédio daquela envergadura, melhor para fácil manutenção futura. Então, o recobrimento daquelas peças está previsto, já foram desenhadas para aquilo. Aquelas peças ficam expostas à parede e serão recobertas por “chafits”, serão encobertas por peças de gesso etc. etc. O rebaixamento de gesso está previsto no projeto. Foi indicado por várias fotografias, dizendo que vamos ter despesas futuras com isso aí. Olha o palpiteiro do auditor: ao invés de ele ser auditor, o palpiteiro querendo fazer serviço no projeto dos outros. Nós compramos aquele projeto como está e como está executado, mas o camarada entende que se fosse “eu” que fizesse isso aqui “eu” faria dessa forma. Mas não é você, não, meu amigo auditor! O projeto não é seu, você não é o pai da criança. Seu entendimento de que vai gastar mais no futuro ou que vai gastar menos agora é problema para outra conversa. Aqui, dessa forma que está é o que estamos seguindo o projeto. Nós estamos colocando essa tubulação à descoberta exatamente para isso, para facilidade de manutenção. Ainda que o Ministério Público venha entender como entendeu o nobre auditor e colocar que vai gastar mais, acredito que a Dra, Juliana não virá fazer sanção, não virá fazer que alguém tenha que pagar por esse erro absurdo. Várias fotografias, quase todas, mostrando tubulações para serem recobertas. Tem aqui uma fotografia que fala do fosso do elevador de emergência que foi fechado por laje, indicando gasto futuro. São tantas as ilustrações para tentar justificar esse relatório! “O local destinado ao fosso do elevador de emergência sem “saft” na laje, aquele vazio na laje. Senhores, o prédio não exige elevador de emergência, se ele for ter mais um andar, que seria o quinto ou será o quinto, aí, sim, senhores, tem que ter elevador de emergência. Essa laje é de massa fraca, não tem quatro dedos de espessura, não tem ferragem praticamente. Uma chamada maquita, um maquitão mais no jargão da obra da construção civil, rasga essa laje e joga-a ao chão, faz o fosso, o buraco para o elevador ir e voltar, se necessário for, se mais um andar for ter na obra, se o corpo de bombeiros vier e definir que assim vai ter que ser feito. Está preparado, não podia ficar aberto, não, senhores, não pode ficar buraco aberto no teto aguardando Deus sabe quando, não. Ainda o encobrir tubulações, que foi tanto criticado aqui que não foi coberto, que não foi embutido nas vigas, etc., não pode também, não. O corpo de bombeiros não visitou a obra ainda porque não tem “habite-se” para aquela obra. Não visitou para dar “ok” na obra e falar que pode terminar, que está de acordo com o Corpo de Bombeiros. Por isso também deixado para fechamento após a vistoria do corpo de bombeiros. Então várias coisas nós estamos aqui nos empolgando para trazer, e de repente alguém ou alguns devem estar pensando assim “É muito fácil estar nessa tribuna falando o que você pensa, Levi. Vamos para a mesa de discussão.” Vamos! Eu quero defender com ênfase, com vontade o que eu defendi desde o princípio sem conhecimento até desses detalhes que me foram passados agora, recentemente. Bem que algumas coisas na época quando a gente ficava questionando, “Dr. Antônio, e esse aditivo agora?” “Levi, se não fizer agora, no futuro você vai pagar mais caro, você vai ter que lançar mão de um serviço ‘x’ para poder executar a obra dentro na outra etapa.” Então é por isso, aqui está o relatório da engenharia, a justificativa, a necessidade disso, e nós concordamos. Eu acredito nas pessoas, acredito na honestidade e no empenho das pessoas em fazer o bem até que me provem o contrário. Posso estar falando aqui e de repente amanhã tomo uma cacetada do Ministério Público. “Tudo o que você falou lá, nós entendemos diferente, e você vai pagar por isso.” Que pena! Mas estou me antecipando a isso, dizendo que não concordo com todos ou com grande parte do relatório que aqui foi colocado. Só para vocês terem uma ideia, esse relatório menciona o gasto, o entendimento de todos que leram indica o gasto irregular com mais 600 m de cabo de 6 mm. Senhores, aquela obra não comprou até hoje, para a parte elétrica, nem um rolinho de fita isolante de 10 m. Nada de parte elétrica existe naquela obra ainda, senhores, nada. A não ser os conduítes que passam por dentro da parede para receber fiação. Se tiver parte elétrica lá, agora, é porque colocaram um alarme lá, parte elétrica para esse alarme. Se tiver parte elétrica lá, é para a empresa que era construtora do prédio iluminar seu serviço e trabalhar com seu maquinário. Nem um metro de fita isolante foi comprado para execução daquela obra, e esse relatório fala em gastos com mais com de 600 m a mais − despesa com mais 600 m de cabo de 6 mm. Eu quero entender o que esse moço quis dizer ou quero entender que li de forma errada, que tinha de repente um entendimento de que seria outra coisa que vai gastar no futuro, mas está claro aqui que gastamos mais 600 m indevidamente. Aí, sim, aí sim eu quero fechar esse assunto. Se nós pagamos um metro de cabo elétrico ali para aquela obra, que me levem algemado porque aí, sim, fui passado para trás e como bobo entrei na história. Então é isso aí, senhores. Quero me antecipar a esse tipo de coisa e quero fechar repetindo as palavras de Dr. Enio. Que todos nós que trabalhamos naquela obra certamente não utilizamos de dolo ou de má fé, e se alguma coisa aconteceu, se alguma coisa gastou mais com serviço, se alguma coisa vai ter que ser gasta a mais, por exemplo naquele recobrimento de ferragens que foi apontado, pontos de infiltração, que não se possa buscar a empresa construtora e dizer “você está dentro do prazo de entrega da obra ainda, a sua etapa terminou tanto e nós já recebemos a obra, ela porém apresentou defeitos, o senhor é obrigado, de acordo com a lei do processo licitatório, a consertar isso aí.” Nada disso puder ser feito, nós teremos que pagar do bolso para isso acontecer, mas tenho certeza de que isso não vai chegar ao ponto, e aí eu voltar àquela frase que quase todos nós devemos conhecer que quem está chegando agora criticando o que está feito deveria estar aqui, assumir essa presidência, botar no ombro a responsabilidade de construir um prédio daquele, cercado de pessoas e tendo que acreditar naquelas pessoas e fazer a coisa acontecer para que o sonho da nossa Câmara, prédio nosso, sem depender de favor da prefeitura, completa separação dos poderes, numa casa ampla que venha dar conforto a quem trabalha, a quem frequenta, chegasse ao ponto que está. Então, quem está criticando e chegando agora, deveria estar aqui quando fizemos. E até vou deixar de meu pensamento que um outro pecado do vereador, com todo direito que ele tem como presidente desta Casa, é querer aquela obra paralisada, porque, mesmo querendo ele (Sr. Presidente, me desculpe ainda colocar meus pontos de pensamentos particulares), mesmo querendo que aquela obra tivesse sido auditada por vontade própria ou quem sabe a mando de outras pessoas e indicação de uns , uns outros que se dizem, que acham que são donos da política em Pará de Minas, doidos para encontrar defeitos, problemas em seus “inimigos políticos”, deveria ter feito essa auditoria, sim, mas não deveria ter paralisado a obra. O que nós devolvemos, nós deixamos em caixa quinhentos e cinquenta mil reais para a execução da quinta etapa, e o que já foi devolvido da obra da Câmara simplesmente atrasa o término do prédio, que agora, como o vereador Marcos disse um dia que era contra a obra, no entanto no pé em que está, não deve nunca ser paralisada, deve ser dada sequência para terminar, que tem muito dinheiro público colocado ali. Eu às vezes sou meio vezes peitudo, raçudo em fazer isso. Porque, como eu falei da imprensa, que tem o último momento na caixinha a falar, também das pessoas que eu falei aqui o meu pensamento particular tem hora que vou virar as costas e os últimos a falar serão os senhores. Mas o embate ou o debate, certamente será no local certo. Aqui nós viemos só explicar que nós não estamos com medo porque minhas ações, as ações que permeiam minha vida são todas elas, graças a Deus, com a premissa de ser justo, tentar ser o máximo possível honesto e não permitir coisas do tipo das que foram mencionadas aqui. Se elas ainda aconteceram, certamente também tenho o mesmo peito para encarar o peso das costas para pagar. Certamente que vai ser honrado também. Tenho dito, senhor, obrigado”. Aprovada por 08X00 em 6 de julho de 2009.