| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Ata da 25ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 25ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 15 de agosto de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 4 de julho de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Denúncia de quebra de decoro parlamentar apresentada pelos vereadores Hélio Andrade de Melo Júnior e Márcia Flávia Marzagão Albano em desfavor do vereador Ronivelton Correa Barbosa. LEITURA DE PARECERES: Comissão Especial Processante: Parecer relativo ao Processo nº 02/2022. Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente: Projeto de Lei nº 57/2022. Comissão Especial: projetos de lei nºs 13, 66, 67, 70, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 86, 91, 92, 93, 95, 98, 100, 101 e 102/2022, concedendo Títulos de Cidadania Honorária; e nºs 14, 61, 65, 68, 71, 74, 75, 76, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 94, 97, 99, 103 e 104/2022, concedendo Diplomas de Honra ao Mérito. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, situados ç imóveis edificados antes da Lei Federal nº 10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providências, por solicitação do vereador Márcio Lara. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do vereador Luiz Fernando de Lima – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no portal da Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pará de Minas da relação de servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal, por solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 105/2022, de autoria do vereador Márcio Lara – Denomina logradouros públicos no Sítio Flor e Mel, denominado Recanto das Seriemas, nesta cidade. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 106/2022, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina logradouros públicos e sistema de lazer no novo loteamento denominado Bairro Castelo Branco, próximo à rua Conceição do Pará, nesta cidade. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 110/2022, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes – Denomina estrada municipal. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 112/2022, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes – Institui o Dia Municipal de incentivo à prática de Artes Marciais no município de Pará de Minas e dá outras providências. Foram aprovados por 16X00 os projetos de lei nºs 13, 66, 67, 70, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 86, 91, 92, 93, 95, 98, 100, 101 e 102/2022, concedendo Títulos de Cidadania Honorária; e nºs 14, 61, 65, 68, 71, 74, 75, 76, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 94, 97, 99, 103 e 104/2022, concedendo Diplomas de Honra ao Mérito. Foi aprovado por 16X00 o Relatório final relativo ao Processo nº 02/2022 (denunciante: vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, denunciada: vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco) da Comissão Especial Processante nomeada pela Portaria nº 67/2022, concluindo pelo arquivamento do processo. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: agradeceu pelo retorno das reuniões ordinárias; falou sobre os recessos parlamentares na Câmara Municipal e sobre projeto de sua autoria para diminuí-los, o qual foi rejeitado; fez considerações sobre projeto de lei aprovado na Câmara em 2022 reajustando os vencimentos dos vereadores, ao qual votou contrariamente, pontuou que doou, no final do mês de julho, o valor de dois mil reais para o Encontro de Jovens com Cristo; exibiu, em vídeo, capturas de postagens em redes sociais; exibiu, em vídeo, imagens de passeios com avarias na avenida Professor Melo Cançado, fazendo considerações relacionadas; fez agradecimentos ao Observatório Social, à Secretaria Municipal de Agronegócios e Meio Ambiente. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: fez considerações sobre ocorrido com uma paciente grávida que estava no Hospital Nossa Senhora da Conceição e que precisava de uma vaga em outro hospital para atendimento especializado, em que juíza determinou a transferência sob pena de multa, destacou que é preciso garantir o acesso à saúde de forma imediata, garantindo-se o direito de quem precisa, discutir políticas públicas que venham ao encontro do interesse quando o cidadão ele mais precisa. Vereador Márcio Lara: agradeceu ao secretário José Cornélio, Dé Pedreiro e toda a equipe da Secretaria Municipal de Obras pela realização de serviços em atendimento a solicitações de sua autoria; fez considerações sobre requerimento de sua autoria, apresentado nesta data, solicitando ao presidente notificar a vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano a prestar esclarecimentos a respeito de afirmações feitas por ela; exibiu, em vídeo, captura de postagem da página da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano na rede social Instagram, fez considerações e questionamentos relacionados a atitudes da vereadora. Vereador Carlos Roberto Lázaro: solicitou ao presidente, como presidente da Comissão de Saúde, autorização para apresentar, na próxima reunião, o relatório final do processo sobre denúncias envolvendo o Instituto Hofte, ao que o presidente deferiu. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez considerações sobre serviços realizados pela Secretaria Municipal de Obras; pediu o patrolamento de todos os galhos em Torneiros e em Carioca; agradeceu ao secretário José Cornélio e equipe por serviços realizados atendendo a solicitações de sua autoria; cobrou serviço de operação tapa-buracos em Torneiros, com urgência. Vereador Luiz Fernando de Lima: fez considerações sobre condutas que têm sido praticadas na Câmara, sobre votação de projetos e pedidos de vista; pontuou ser necessário refletir sobre tais condutas, honrar o papel que a população concedeu a cada vereador, cumprir a função de representar, discutir o que é de interesse do povo, honrar o que se recebe; fez considerações sobre os trabalhos realizados durante o recesso parlamentar, citou atividades da Comissão de Desburocratização visando buscar soluções para o município. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações sobre seu pedido de vista a projeto de lei nesta sessão, destacando que se trata de um direito de parlamentar previsto no regimento interno; fez considerações sobre obras que estão sendo realizadas no município; agradeceu à Secretaria Municipal de Obras por obra realizada no bairro Belvedere; parabenizou o vereador Ronivelton Correa Barbosa por administração de página em rede social. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: agradeceu por mensagens de apoio e por orações recebidas; fez considerações sobre acusações dirigidas a ele, se colocando à disposição para esclarecimentos; fez considerações sobre a página “Pará de Minas em destaque”, no Instagram, de sua autoria, expondo os objetivos da página, e de outras páginas nessa mesma rede social; falou sobre respeito e falta de respeito na Câmara Municipal de Pará de Minas; expôs que conversou com vereador que se manifestou na tribuna a respeito de sua página no Instagram, quando deixaram tudo alinhado e, para sua surpresa, um dia depois, o vereador encabeçou um processo de quebra decoro parlamentar contra ele. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre os trabalhos de vereadores e de comissões da Câmara no período de recesso parlamentar, enumerou trabalhos feitos pela Comissão de Educação, destacando que o trabalho foi assíduo e constante; falou sobre a importância do respeito e do diálogo; destacou a necessidade de os vereadores se unirem em prol da cidade e que o que a população espera do vereador é trabalho. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano (utilizando-se do direito de resposta): pontuou que administra duas páginas no Instagram, a dela e do seu escritório, que todas as ações dela faz são reações; fez considerações sobre pedidos que apresentou ao presidente, um deles sigiloso para preservar várias coisas e outro em que ela é vítima; fez considerações sobre sua forma de agir, sobre falas e atitudes do vereador Márcio Lara em relação a ela. Vereador Gladstone Correa Dias: deu boas vindas a todos aos trabalhos do segundo semestre; fez considerações sobre seus trabalhos durante o recesso parlamentar, quando esteve na Câmara todos os dias, sobre as reuniões e trabalhos das comissões de que participa; fez considerações sobre trabalhos das Comissões de Obras e Serviços Públicos Municipais, Educação e Desburocratização, destacando que, durante o recesso parlamentar, os trabalhos na Câmara continuam; se dirigiu ao vereador Luiz Fernando de Lima para falar sobre seu pedido de vista a projeto de lei em reunião realizada anteriormente, destacando que exerceu seu direito, que é natural a Comissão pedir vista; fez considerações sobre a recomposição geral nos vencimentos dos vereadores em 2022, destacando que não se trata de reajuste, mas de recomposição, que é para todos, e que renunciou, assim como outros cinco vereadores, ao valor referente ao aumento em seu salário; registrou indignação para com falta de respeito que tem acontecido nesta Câmara Municipal. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: fez considerações sobre a recomposição geral nos vencimentos dos vereadores em 2022, destacando que quem votou a favor da recomposição não tem que dar satisfação sobre os valores recebidos; fez considerações sobre denúncias que foram apresentadas na Câmara e sobre os gastos delas decorrentes; pontuou que o secretário José Cornélio prometeu que será iniciado serviço de tapamento de buracos em Torneiros na próxima semana; parabenizou o vereador Ronivelton Correa Barbosa pelo caráter, por assumir o trabalho com página no Instagram. Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre trabalho da polícia na apreensão de drogas em Pará de Minas, agradeceu e parabenizou a polícia militar de Pará de Minas e de Onça de Pitangui pelos trabalhos; fez considerações sobre a falta de serviço de necropsia em Pará de Minas, pediu aos vereadores para fazerem articulação política a fim de que o serviço volte para o município; agradeceu à empresa Vaga-Lume por serviços referentes a iluminação no município; informou que houve um problema com empresa responsável por realizar exames com candidatos aprovados no concurso para a efetivação da guarda municipal; fez considerações sobre seus trabalhos durante o recesso parlamentar na Câmara, estando presente na Câmara todos os dias e buscando o atendimento de diversas demandas. Vereador Nilton Reis Lopes: cobrou do Secretário Municipal de Obras que providencie manutenção na estrada de Caetano Preto a Biquinhas; informou que, por meio de parceria, será realizado serviço de iluminação na praça das Famílias. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs 950 a 953, 957, 959 a 961, 963 a 966, 969 a 971, 974 a 979, 981 a 987, 989 a 993 a 1001 a 1015/2022; 954 e 1016/2022, do cidadão Luiz Cláudio Barbosa Junqueira e Daniel Chaid de Araújo, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Luiz Carlos Duarte, Luciano José Nogueira, Marina Barbosa Alves, Helena Rodrigues de Araújo e Ângela Darc de Melo; do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Jesus Francisco de Oliveira, Maria de Lourdes Lopes Almeida, Dalmi Pedro Assunção e José Mello Franco; da vereadora Irene Susana da Silva de Melo Franco pelo falecimento de Zélia Soares de Melo, Dalmi Pedro Assunção e José Mello Franco. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 22 de agosto, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.