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materia nº 120/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pará de Minas/MG e dá outras providências
native_id14884

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA RAIN
PARÁ DE MINAS Date SOIOBfada2 » Horário: 10:58
Legislativo - PLO 120/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º | â O 12022
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
Município de Pará de Minas” MG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC do Município de Pará de Minas/ MG, diretamente subordinada ao
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
proteção e defesa civil (prevenção, mitigação. preparação. resposta e recuperação). nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2.º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de
socorro. assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades
(públicas. privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a
garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem. sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma
comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais.
econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios
próprios:
II - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das
condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em
razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave
das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em
razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 3.º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais. estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4.º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil —
SINPDEC.
Art. 5.º A COMPDEC compor-se-á de:
1 - Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 CX
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(8, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
II - Conselho Municipal
II] — Secretaria
IV - Diretoria de Prevenção e Minimização de Desastres
V - Diretoria de Operações e Resposta a Desastres
VI — Diretoria de Apoio Técnico
Art. 6.º Fica criado o Cargo Comissionado de Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil, com símbolo de vencimento correspondente ao do cargo de
Assessor IL. da Estrutura do Poder Executivo Municipal, na forma da legislação de regência,
com as seguintes atribuições declinadas nesta Lei.
Parágrafo Único - Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e
Defesa Civil:
1 - Assessorar o Prefeito Municipal, prestando apoio técnico-administrativo
em suas áreas de expertise;
II — Convocar as reuniões da Coordenadoria:
IL - Dirigir a Coordenadoria, representando-a perante os órgãos
governamentais e não governamentais:
IV - Praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coorde-
nadoria e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com aplicação da legislação
correlata;
V - Organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município:
VI — Promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades pú-
blicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
VII — Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à
prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas
forem atingidas por desastres;
VIII — Informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e central de
defesa civil:
IX - Participar e colaborar com programas coordenados pelo Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil.
[9]
N . Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 — TS
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ES PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
X - Coordenar as ações de resposta em locais de desastres de médio e alto
impacto, empregando o Sistema de Comando de Operações:
XI - Coordenar as atividades atinentes à montagem dos processos de
decretação de anormalidade e assessorar o Prefeito na decretação de Situação de Emergência
e Estado de Calamidade Pública:
XII - Articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Ci-
vil no Município.
XIII - Consolidar e disponibilizar informações referentes à captação de re-
cursos para atendimento à população atingida por desastres, bem como sobre a celebração de
contratos e convênios que visem à prevenção e preparação para calamidades;
XIV - Acompanhar os processos de aquisição e manutenção de
equipamentos e materiais de assistência humanitária necessários ao atendimento dos desastres
na cidade:
XV - Dirimir os casos omissos:
XVI - Exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Art. 7.º Fica criado o Cargo Comissionado de Diretor de Prevenção e
Minimização de Desastres, com símbolo de vencimento correspondente ao do cargo de
Diretor, da Estrutura do Poder Executivo Municipal, na forma da legislação de regência, com
as seguintes atribuições declinadas nesta Lei.
Parágrafo Único - Compete ao Diretor de Prevenção e Minimização de
Desastres:
1 — Promover mobilização social visando a implantação dos Núcleos Comu-
nitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC's:
II — Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desas-
LI — Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre amea-
ças. vulnerabilidades e riscos de desastres:
IV — Implantar programas de treinamento para voluntariado:
V — Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades
irmanadas);
98)
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
: (37) - d
Fone: (37) 3233 - 5600 —
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[|
(alo)
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
VI - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvi-
mento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia lo-
cal.
VII - Manter o registro das informações dos desastres no Município. articu-
lando-se com os demais órgãos que compõem o sistema;
VIII - Planejar, coordenar e implementar as ações de comunicação social e
mobilização comunitária com vistas a prevenção e promoção da autoproteção e proteção co-
munitária:
IX - Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
X - Gerenciar as ações de redução de riscos de desastres. por meio do con-
trole das ameaças e redução das vulnerabilidades. visando a mitigação de perdas e diminuição
da exposição aos riscos:
XI - Incentivar a criação de políticas de inclusão para cidadãos em situação
de risco de vida, doenças crônicas, necessidades especiais, idosos e crianças, além do incenti-
vo a adoção de políticas públicas para mobilidade humana induzida por desastres;
XII - Implementar ações de redução de riscos nas escolas, em conjunto com
a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8.º Fica criado o Cargo Comissionado de Diretor de Operações e
Resposta a Desastres. com símbolo de vencimento correspondente ao do cargo de Diretor. da
Estrutura do Poder Executivo Municipal, na forma da legislação de regência. com as seguintes
atribuições declinadas nesta Lei.
Parágrafo Único. Compete ao Diretor de Operações e Resposta a
Desastres:
I - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as
ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;
II — Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompa-
nhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno:
II - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção. o manuseio ou
o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população:
IV — Coordenar a realização de vistorias em edificações e áreas de risco e
manter registradas as condições de segurança e estabilidade destes locais e o cadastro de vis-
torias e monitoramento de pontos críticos de risco de desastre;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG GEES,
Fone: (37) 3233 - 5600
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PARÁ DE MINAS
V - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos. materi-
ais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades:
VI - Gerenciar, orientar e fiscalizar o atendimento ao público externo, por
meio de canais de acesso à Defesa Civil;
VII — Coordenar as atividades de isolamento dos locais que não reúnam
condições de segurança e remoção de pessoas em edificações de risco muito alto:
VIII - Planejar e executar a prestação de assistência humanitária às vítimas
de desastres com os recursos materiais disponíveis:
IX - Providenciar a remoção de pessoas desabrigadas ou desalojadas para
locais de refúgio ou abrigos, em colaboração com os demais órgãos do SINPDEC:
X - Planejar e executar ações de capacitação contínua dos servidores de ní-
veis operacionais da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para pronta respos-
ta em situações de emergência:
XI - Gerenciar o emprego logístico de materiais, equipamentos, instalações
e pessoal para o atendimento às demandas operacionais:
XII - Consolidar informações e promover os registros dos fatos e comunica-
ções junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil visando à
assistir o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil sobre o andamento das opera-
ções e nos casos de decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
XIII - Monitorar os estoques de materiais de ajuda humanitária no almoxari-
fado central e nos depósitos avançados distribuídos nas regionais da cidade, bem como prestar
conta dos mesmos:
XIV - Gerenciar a frota de veículos, mantendo o serviço ativo vinte e quatro
horas por dia, assegurando o pleno atendimento à população atingida por desastres:
XV - Supervisionar a execução dos serviços de terceiros prestados à
COMPDEC e garantir a sua conservação e funcionalidade.
Art. 9.º Fica criado o Cargo Comissionado de Diretor de Apoio Técnico.
com símbolo de vencimento correspondente ao do cargo de Diretor, da Estrutura do Poder
Executivo Municipal, com exigência de graduação em Engenharia Civil. na forma da
legislação de regência, com as seguintes atribuições declinadas nesta Lei.
Parágrafo Único - Compete ao Diretor de Apoio Técnico:
1 - Implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
Í
im
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233-5600 =
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II - Coordenar a execução de ações de avaliação de danos e prejuízos nas
áreas atingidas por desastres e adotar medidas de proteção para mitigação dos riscos:
WI - Orientar tecnicamente, quanto à engenharia civil, as demais Diretorias
da COMPDEC:
IV - Colaborar no desenvolvimento e na execução de planos de ações pre-
ventivas e planos de contingências para a redução de riscos de desastres na cidade:
v - Realizar vistorias e emitir laudos, pareceres ou relatórios técnicos em
resposta às demandas originadas do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
e outros órgãos públicos municipais. estaduais e federais;
VI - Planejar e executar treinamentos e capacitações técnicas de recursos
humanos para as ações de defesa e proteção civil;
VII - Promover o intercâmbio de informações e atividades conjuntas com
entidades e associações de profissionais técnicos nas áreas de engenharia e geologia, relacio-
nadas com a gestão de risco de desastres;
VIII - Articular parcerias com universidades e escolas técnicas, visando à
celebração de convênios de cooperação mútua para atuação voluntária dos alunos nas ações
desenvolvidas pela Subsecretaria.
IX — Coordenar a gestão administrativa da COMPDEC.
Art. 10 Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos
de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação
ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 11 Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que
será composto por 14 (quatorze) representantes das entidades abaixo declinadas, sendo um
titular e um suplente, preservando-se a paridade, a saber:
1) Entidades do Poder Público:
a) Câmara Municipal;
b) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social:
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
d) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
e) Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente:
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233-5600 Cr
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f) Polícia Militar.
g) Corpo de Bombeiros Militar;
II) Entidades da Inicitativa Privada:
a) Companhia Energética de Minas gerais - CEMIG:
b) Águas de Pará de Minas;
c) Grupo MAIS
d) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas — AEAPAM:
e) Câmara de Dirigentes Logistas de Pará de Minas — CDL:
f) Associação Empresarial de Pará de Minas — ASCIPAM:
g) Associação AMA Pangeia — Amigos do meio Ambiente.
Art. 12 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus
a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Unico. A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito
especial no montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). conforme documentos
que instruem o feito administrativo n.º 0005772/2022. especialmente para os seguintes fins:
[— Locação de veículos automotivos (R$ 80.000,00):
IH — Aquisição de equipamentos de proteção individual e estrutura
logístico administrativa (R$ 100.000,00):
HI — Materiais de consumo para situações de urgência e/ou emergência
(R$ 25.000,00):
IV — Despesas com pagamento de pessoal — (R$ 165.000,00)
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no caput deste artigo. serão utilizados valores provenientes de superavit
financeiro depurado no exercício anterior.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 14 A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no que couber.
Art. 15 Ficam expressamente revogadas as Lei Municipal n.º 4.035, de 27
de março de 2002 e a Lei Municipal n.º 5.161/2011, de 26 de abril de 2011.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pará de Minas/ MG, 25 de agosto de 2022.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO .
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
| ND]
dy .
EEENANHE ERNANDES DA SILVA
PROCURADO GERAL DO MUNICÍPIO — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 RT =
<=>
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 032 / 2022
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Ordinária em anexo, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMP-
DEC) do Município de Pará de Minas/ MG, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o arcabouço legal
municipal no que tange às ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, im-
plementando a revogação da legislação então vigente, quais sejam, a Lei Municipal
4.035/2002 e Lei Municipal 5.161/2011, de forma a garantirmos a consolidação da legislação
do Município, ampliando a efetividade das ações da Defesa Civil no âmbito do Município de
Pará de Minas.
Neste sentido, rogamos a esta R. Casa Legislação que promova a
apreciação e aprovação da proposta legislativa que tem por objetivo fortalecer as ações da De-
fesa Civil em nosso Município, implementando mecanismo legal apropriado para o atendi-
mento adequado do interesse público tutelado, inclusive no que concerne à implementação de
Fundo próprio, na forma da Lei.
Estas são as razões pelas quais. em nome do interesse público, a apro-
vação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas. 25 de agosto de 2022.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
SECRETARIO Dodo GESTÃO PÚBLICA
ond
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO — OAB/MG 117.233
/ N,
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL, DIRETOR DE PREVENÇÃO A MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES, DIRETOR DE
OPERAÇÕES E RESPOSTA A DESASTRES, DIRETOR DE APOIO TÉCNICO E PARA
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Valor do impacto | Total do impacto para | Total do impacto para
| abril a dezembro de 2023 acrescido de | 2024 acrescido de
| 2022 e 13º salário 3,25% da expectativa | 3,00% da expectativa |
| de inflação de inflação |
| | |13 folhas de pagamento | 13 folhas de pagamento
Prefeitura | R$ 122.466,09 R$ 410.275,47) R$ 422.583,73
Total do impacto | R$ 122.466,09 R$ 410.275,47] R$ 422.583,73
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a
análise dos impactos orçamentários financeiros.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da criação dos cargos citados acima.
O impacto foi realizado de acordo com planilhas emitidas pela diretoria de recursos humanos em
2022. '
Quanto aos exercícios de 2023 e 2024, foi utilizada estimativa de inflação para os referidos
exercícios em 3,25% e 3,00% respectivamente (Agência Brasil — Brasília, repórter Andréia
Verdelho).
No montante do valor apurado já constam a parte patronal (INSS), 13º salário e 1/3 de férias.
Considerando que o índice de comprometimento de pessoal/receita corrente líquida se encontra
abaixo dos limites previstos na LRF, com os valores da criação dos cargos os limites permanecerão
abaixo do permitido em lei.
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
[2022 Equipamentos de proteção R$ 100.000,00
| individual
| Material de consumo R$ 25.000,00
Locação | R$ 61.952,00
|
TOTAL R$ 186.952,00.
2023 Material de consumo R$ 25.000,00.
Locação R$ 185.856,00
TOTAL | R$ 210.856,00
2024 Material de consumo | R$ 25.000,00
Locação R$ 185.856,00
| TOTAL R$ 210.856,00.
Pará de Minas, 24 de agosto de 2022
ins Pinto
1 de Gestão Fazendária
José Leonai
Secretário Munici
ton Rodrigues Maia
Auditor de Controle Interno
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL, DIRETOR DE PREVENÇÃO A MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES, DIRETOR DE
OPERAÇÕES E RESPOSTA A DESASTRES, DIRETOR DE APOIO TÉCNICO E PARA
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins que os valores referentes a este
Projeto de Lei, conforme demonstrado tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 24 de agosto de 2022
EN
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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