| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pará de Minas/MG e dá outras providências |
| native_id | 14884 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PREFEITURA RAIN PARÁ DE MINAS Date SOIOBfada2 » Horário: 10:58 Legislativo - PLO 120/2022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º | â O 12022 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pará de Minas” MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1.º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Pará de Minas/ MG, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação. preparação. resposta e recuperação). nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2.º Para as finalidades desta Lei denomina-se: I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro. assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas. privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres. II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem. sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais. econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios: II - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta. IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. Art. 3.º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais. estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil. Art. 4.º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC. Art. 5.º A COMPDEC compor-se-á de: 1 - Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Fone: (37) 3233 - 5600 CX parademinas.mg.gov.br (8, PREFEITURA PARÁ DE MINAS II - Conselho Municipal II] — Secretaria IV - Diretoria de Prevenção e Minimização de Desastres V - Diretoria de Operações e Resposta a Desastres VI — Diretoria de Apoio Técnico Art. 6.º Fica criado o Cargo Comissionado de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, com símbolo de vencimento correspondente ao do cargo de Assessor IL. da Estrutura do Poder Executivo Municipal, na forma da legislação de regência, com as seguintes atribuições declinadas nesta Lei. Parágrafo Único - Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil: 1 - Assessorar o Prefeito Municipal, prestando apoio técnico-administrativo em suas áreas de expertise; II — Convocar as reuniões da Coordenadoria: IL - Dirigir a Coordenadoria, representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais: IV - Praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coorde- nadoria e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com aplicação da legislação correlata; V - Organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município: VI — Promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades pú- blicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais; VII — Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres; VIII — Informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e central de defesa civil: IX - Participar e colaborar com programas coordenados pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. [9] N . Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Fone: (37) 3233 - 5600 — TS parademinas.mg.gov.br ES PREFEITURA PARÁ DE MINAS X - Coordenar as ações de resposta em locais de desastres de médio e alto impacto, empregando o Sistema de Comando de Operações: XI - Coordenar as atividades atinentes à montagem dos processos de decretação de anormalidade e assessorar o Prefeito na decretação de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública: XII - Articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Ci- vil no Município. XIII - Consolidar e disponibilizar informações referentes à captação de re- cursos para atendimento à população atingida por desastres, bem como sobre a celebração de contratos e convênios que visem à prevenção e preparação para calamidades; XIV - Acompanhar os processos de aquisição e manutenção de equipamentos e materiais de assistência humanitária necessários ao atendimento dos desastres na cidade: XV - Dirimir os casos omissos: XVI - Exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior. Art. 7.º Fica criado o Cargo Comissionado de Diretor de Prevenção e Minimização de Desastres, com símbolo de vencimento correspondente ao do cargo de Diretor, da Estrutura do Poder Executivo Municipal, na forma da legislação de regência, com as seguintes atribuições declinadas nesta Lei. Parágrafo Único - Compete ao Diretor de Prevenção e Minimização de Desastres: 1 — Promover mobilização social visando a implantação dos Núcleos Comu- nitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC's: II — Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desas- LI — Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre amea- ças. vulnerabilidades e riscos de desastres: IV — Implantar programas de treinamento para voluntariado: V — Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); 98) Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG : (37) - d Fone: (37) 3233 - 5600 — parademinas.mg.gov.br [| (alo) PREFEITURA PARÁ DE MINAS VI - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvi- mento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia lo- cal. VII - Manter o registro das informações dos desastres no Município. articu- lando-se com os demais órgãos que compõem o sistema; VIII - Planejar, coordenar e implementar as ações de comunicação social e mobilização comunitária com vistas a prevenção e promoção da autoproteção e proteção co- munitária: IX - Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil; X - Gerenciar as ações de redução de riscos de desastres. por meio do con- trole das ameaças e redução das vulnerabilidades. visando a mitigação de perdas e diminuição da exposição aos riscos: XI - Incentivar a criação de políticas de inclusão para cidadãos em situação de risco de vida, doenças crônicas, necessidades especiais, idosos e crianças, além do incenti- vo a adoção de políticas públicas para mobilidade humana induzida por desastres; XII - Implementar ações de redução de riscos nas escolas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 8.º Fica criado o Cargo Comissionado de Diretor de Operações e Resposta a Desastres. com símbolo de vencimento correspondente ao do cargo de Diretor. da Estrutura do Poder Executivo Municipal, na forma da legislação de regência. com as seguintes atribuições declinadas nesta Lei. Parágrafo Único. Compete ao Diretor de Operações e Resposta a Desastres: I - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável; II — Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompa- nhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno: II - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção. o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população: IV — Coordenar a realização de vistorias em edificações e áreas de risco e manter registradas as condições de segurança e estabilidade destes locais e o cadastro de vis- torias e monitoramento de pontos críticos de risco de desastre; Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG GEES, Fone: (37) 3233 - 5600 parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS V - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos. materi- ais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades: VI - Gerenciar, orientar e fiscalizar o atendimento ao público externo, por meio de canais de acesso à Defesa Civil; VII — Coordenar as atividades de isolamento dos locais que não reúnam condições de segurança e remoção de pessoas em edificações de risco muito alto: VIII - Planejar e executar a prestação de assistência humanitária às vítimas de desastres com os recursos materiais disponíveis: IX - Providenciar a remoção de pessoas desabrigadas ou desalojadas para locais de refúgio ou abrigos, em colaboração com os demais órgãos do SINPDEC: X - Planejar e executar ações de capacitação contínua dos servidores de ní- veis operacionais da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para pronta respos- ta em situações de emergência: XI - Gerenciar o emprego logístico de materiais, equipamentos, instalações e pessoal para o atendimento às demandas operacionais: XII - Consolidar informações e promover os registros dos fatos e comunica- ções junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil visando à assistir o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil sobre o andamento das opera- ções e nos casos de decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. XIII - Monitorar os estoques de materiais de ajuda humanitária no almoxari- fado central e nos depósitos avançados distribuídos nas regionais da cidade, bem como prestar conta dos mesmos: XIV - Gerenciar a frota de veículos, mantendo o serviço ativo vinte e quatro horas por dia, assegurando o pleno atendimento à população atingida por desastres: XV - Supervisionar a execução dos serviços de terceiros prestados à COMPDEC e garantir a sua conservação e funcionalidade. Art. 9.º Fica criado o Cargo Comissionado de Diretor de Apoio Técnico. com símbolo de vencimento correspondente ao do cargo de Diretor, da Estrutura do Poder Executivo Municipal, com exigência de graduação em Engenharia Civil. na forma da legislação de regência, com as seguintes atribuições declinadas nesta Lei. Parágrafo Único - Compete ao Diretor de Apoio Técnico: 1 - Implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais; Í im Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Fone: (37) 3233-5600 = parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS II - Coordenar a execução de ações de avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres e adotar medidas de proteção para mitigação dos riscos: WI - Orientar tecnicamente, quanto à engenharia civil, as demais Diretorias da COMPDEC: IV - Colaborar no desenvolvimento e na execução de planos de ações pre- ventivas e planos de contingências para a redução de riscos de desastres na cidade: v - Realizar vistorias e emitir laudos, pareceres ou relatórios técnicos em resposta às demandas originadas do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos públicos municipais. estaduais e federais; VI - Planejar e executar treinamentos e capacitações técnicas de recursos humanos para as ações de defesa e proteção civil; VII - Promover o intercâmbio de informações e atividades conjuntas com entidades e associações de profissionais técnicos nas áreas de engenharia e geologia, relacio- nadas com a gestão de risco de desastres; VIII - Articular parcerias com universidades e escolas técnicas, visando à celebração de convênios de cooperação mútua para atuação voluntária dos alunos nas ações desenvolvidas pela Subsecretaria. IX — Coordenar a gestão administrativa da COMPDEC. Art. 10 Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. Art. 11 Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que será composto por 14 (quatorze) representantes das entidades abaixo declinadas, sendo um titular e um suplente, preservando-se a paridade, a saber: 1) Entidades do Poder Público: a) Câmara Municipal; b) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: d) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura: e) Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: 6 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Fone: (37) 3233-5600 Cr parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS f) Polícia Militar. g) Corpo de Bombeiros Militar; II) Entidades da Inicitativa Privada: a) Companhia Energética de Minas gerais - CEMIG: b) Águas de Pará de Minas; c) Grupo MAIS d) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas — AEAPAM: e) Câmara de Dirigentes Logistas de Pará de Minas — CDL: f) Associação Empresarial de Pará de Minas — ASCIPAM: g) Associação AMA Pangeia — Amigos do meio Ambiente. Art. 12 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Unico. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito especial no montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 0005772/2022. especialmente para os seguintes fins: [— Locação de veículos automotivos (R$ 80.000,00): IH — Aquisição de equipamentos de proteção individual e estrutura logístico administrativa (R$ 100.000,00): HI — Materiais de consumo para situações de urgência e/ou emergência (R$ 25.000,00): IV — Despesas com pagamento de pessoal — (R$ 165.000,00) Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo. serão utilizados valores provenientes de superavit financeiro depurado no exercício anterior. Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Fone: (37) 3233 - 5600 parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARA DE MINAS Art. 14 A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber. Art. 15 Ficam expressamente revogadas as Lei Municipal n.º 4.035, de 27 de março de 2002 e a Lei Municipal n.º 5.161/2011, de 26 de abril de 2011. Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Pará de Minas/ MG, 25 de agosto de 2022. SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO . SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA | ND] dy . EEENANHE ERNANDES DA SILVA PROCURADO GERAL DO MUNICÍPIO — OAB/MG 117.233 ELIAS DINIZ PREFEITO MUNICIPAL Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Fone: (37) 3233 - 5600 RT = <=> parademinas.mg.gov.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS Mensagem n.º 032 / 2022 Senhor Presidente: Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária em anexo, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMP- DEC) do Município de Pará de Minas/ MG, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o arcabouço legal municipal no que tange às ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, im- plementando a revogação da legislação então vigente, quais sejam, a Lei Municipal 4.035/2002 e Lei Municipal 5.161/2011, de forma a garantirmos a consolidação da legislação do Município, ampliando a efetividade das ações da Defesa Civil no âmbito do Município de Pará de Minas. Neste sentido, rogamos a esta R. Casa Legislação que promova a apreciação e aprovação da proposta legislativa que tem por objetivo fortalecer as ações da De- fesa Civil em nosso Município, implementando mecanismo legal apropriado para o atendi- mento adequado do interesse público tutelado, inclusive no que concerne à implementação de Fundo próprio, na forma da Lei. Estas são as razões pelas quais. em nome do interesse público, a apro- vação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas. 25 de agosto de 2022. SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO SECRETARIO Dodo GESTÃO PÚBLICA ond HERNANDO FERNANDES DA SILVA PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO — OAB/MG 117.233 / N, ELIAS DINIZ PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Nilton Reis Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Fone: (37) 3233 - 5600 parademinas.mg.gov.br “> IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DIRETOR DE PREVENÇÃO A MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES, DIRETOR DE OPERAÇÕES E RESPOSTA A DESASTRES, DIRETOR DE APOIO TÉCNICO E PARA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS Valor do impacto | Total do impacto para | Total do impacto para | abril a dezembro de 2023 acrescido de | 2024 acrescido de | 2022 e 13º salário 3,25% da expectativa | 3,00% da expectativa | | de inflação de inflação | | | |13 folhas de pagamento | 13 folhas de pagamento Prefeitura | R$ 122.466,09 R$ 410.275,47) R$ 422.583,73 Total do impacto | R$ 122.466,09 R$ 410.275,47] R$ 422.583,73 Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a análise dos impactos orçamentários financeiros. O cálculo envolve o levantamento dos custos da criação dos cargos citados acima. O impacto foi realizado de acordo com planilhas emitidas pela diretoria de recursos humanos em 2022. ' Quanto aos exercícios de 2023 e 2024, foi utilizada estimativa de inflação para os referidos exercícios em 3,25% e 3,00% respectivamente (Agência Brasil — Brasília, repórter Andréia Verdelho). No montante do valor apurado já constam a parte patronal (INSS), 13º salário e 1/3 de férias. Considerando que o índice de comprometimento de pessoal/receita corrente líquida se encontra abaixo dos limites previstos na LRF, com os valores da criação dos cargos os limites permanecerão abaixo do permitido em lei. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS [2022 Equipamentos de proteção R$ 100.000,00 | individual | Material de consumo R$ 25.000,00 Locação | R$ 61.952,00 | TOTAL R$ 186.952,00. 2023 Material de consumo R$ 25.000,00. Locação R$ 185.856,00 TOTAL | R$ 210.856,00 2024 Material de consumo | R$ 25.000,00 Locação R$ 185.856,00 | TOTAL R$ 210.856,00. Pará de Minas, 24 de agosto de 2022 ins Pinto 1 de Gestão Fazendária José Leonai Secretário Munici ton Rodrigues Maia Auditor de Controle Interno IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, DIRETOR DE PREVENÇÃO A MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES, DIRETOR DE OPERAÇÕES E RESPOSTA A DESASTRES, DIRETOR DE APOIO TÉCNICO E PARA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins que os valores referentes a este Projeto de Lei, conforme demonstrado tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pará de Minas, 24 de agosto de 2022 EN Elias Diniz Prefeito Municipal