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PROTOCOLO GERAL 1603/2022
Data: 30/08/2022 - Horário: 15:25
Legislativo - PLO 122/2022
PROJETO DE LEI Nº [9242022
Torna obrigatória a capacitação em
noções básicas de primeiros
socorros de — professores e
funcionários de estabelecimentos de
ensino públicos e privados de
educação básica e de
estabelecimentos de recreação
infantil.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública,
por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação
básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários
em noções básicas de primeiros socorros.
$ 1º O curso de noções básicas de primeiros socorros deverá ter carga horária
mínima de 8 (oito) horas, ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitaçãoe/ou à
reciclagem de professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a
que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
$ 2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de
ensino e de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com O
tamanho do corpo de professores e funcionários ou com O fluxo de atendimento de
crianças e adolescentes no estabelecimento.
$ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2º Os cursos de noções básicas de primeiros socorros serão ministrados
por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais
habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os
professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de
emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto,
se torne possível.
$ 1º O conteúdo dos cursos de noções básicas de primeiros socorros
ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos
estabelecimentos de ensino ou de recreação.
$ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros. conforme orientação das
entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local
visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta lei e os
nomes dos profissionais capacitados, assim como placas contendo os números de telefones
de serviços de resgate do município. SE
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta lei
de penalidades conforme regulamentação em Decreto a ser editado P
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta lei deverão estar
integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo
de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a
implementação dos cursos de noções básicas de primeiros socorros previstos nesta lei.
Art. 7º As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias
anuais e em seu plano plurianual.
Art. 8º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de agosto de 2022.
Irene Mi ranco
Vereadora
h
Ronivelton Corrêa Barbosa
Vereador
Justificativa: Acidentes no ambiente escolar são constantes e podem ocorrer a
qualquer momento. As pausas entre as aulas ou o horário de intervalo para lanche
representam um momento de tempo livre e, em geral, os alunos aproveitam esses
momentos para correr e brincar. Destaca-se, em especial, a hora da alimentação das
crianças nas creches e pré-escolas. Muitas vezes. ocorrem acidentes, como tombos ou
engasgos, que podem deixar sequelas definitivas caso falte atendimento adequado. Tais
fatores tornam a assistência imediata da vítima um desafio para professores e demais
funcionários da escola.
Faz-se necessário, portanto, treinamento em primeiros socorros para os
profissionais que trabalham nas escolas a fim de garantir a eles maior segurança ao agir
em situações de emergência.
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