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materia nº 136/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2011
Date 2011-09-22
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1489

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 136/2011
Autoriza a aprovação de loteamento
popular e dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas – MG, por seus representantes, aprova, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à implementação de
empreendimento que atenda à demanda para aquisição de lotes populares, contendo lotes com área
mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze
metros), situado no lugar denominado “Fazenda Pecuária”, cuja área de 59.582,20 m² (cinquenta e
nove mil, quinhentos e oitenta e dois metros e vinte centímetros quadrados), de propriedade da
sociedade empresária Oliveira Empreendimentos Ltda., está inscrita no CRI da Comarca sob a
matrícula nº 34.338, observadas as exigências da legislação de regência, notadamente o inteiro teor
do Plano Diretor Municipal.
Art. 2º – Faz parte integrante desta lei o levantamento planimétrico constante dos autos do
processo administrativo nº 06330/11.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de setembro de 2011.
Jurandyr Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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