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materia nº 123/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAltera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
native_id14892

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 APROVADO U APROVADO POR 15X00 EM VOTAÇÃO ÚNICA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/12/2022.
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-08-31 Aguardando Parecer de Comissões — —
2022-08-31 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-05T13:52:37.186895-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 14

PREFEITURA 0%
PARÁ DE MINAS qr
PROJETO DE LEI N.º 1AA3D)9SaS
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RA “Altera os valores constantes
PROTOCOLO GERAL 1608/2022 do Demonstrativo | - Metas Anuais e
e - rário: ú . e .
Cegislativo - PLO 125/2022 Demonstrativo Ill — Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores,
Receitas Previstas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo | —- Metas Anuais e Demonstrativo
Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores,
Receitas Previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal Nº 6.757/22,
passam a vigorar de acordo com os Quadros anexos a esta Lei, de modo a guardar
compatibilidade com a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a
respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art.
4º, 8 2º, |, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2023, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pafá de Minas, 30 de agosto de 2022
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
MENSAGEM N.º 33/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
altera os valores do Demonstrativo I — Metas Anuais e Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores e Quadro Sumário da Receita, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Como é do conhecimento de V.Ex., a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( Lei
Municipal n.º 6.757/22 ) foi aprovada em 12 de julho de 2022, sendo meramente estimadas as
despesas e receitas nela contidas.
Ocorre que, com o envio a esta Egrégia Casa da Lei Orçamentária do exercício de
2023, necessário que se efetive compatibilidade entre os valores disciplinados na citada LDO e na
LOA (Lei Orçamentária Anual), ambas, evidentemente, coaduando com o Plano Plurianual.
Neste esteio, objetivando a promoção da necessária compatibilidade supra
referida, estamos propondo a alteração do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III —
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Quadro
Sumário da Receita, conforme tabela acostada ao presente Projeto de Lei.
A alteração proposta encontra abrigo nos valores que serão direcionados ao
Município pela sociedade Vale S.A no acordo formalizado com o Estado de Minas Gerais em
decorrência do acidente de Brumadinho ( aproximadamente R$ 63.000.000,00 ), bem ainda
um montante de R$ 50.000.000,00 para futura Operação de Crédito junto ao BNDES ( Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), após regular tramitação de autorização
específica perante esta R.Casa Legislativa.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o
presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha
redigido.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
(N
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 30 de agosto de 2.022
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
n.Ӽ Sr.
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
03
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAIENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2023
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) R$ 1,0€
Valores a Preços Correntes
Especificação
Receita Total 409.142.000,00
Receita Primárias (1) 397.018.000,00 12,1
Jespesa Total 409.142.000,00 1241
Despesas Primárias (Il) 402.612.000,00 11,8!
guar “e (SEM RPPS) - Acima da Linha od
Divida Pública Consolidada (DC) 11.090.717,00 0,01
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (106.966.231,00)] (123.013.662,77) 0,04
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (11.090.717,00)
2.258.168,00
Especificação
Receita Total 409.142.000,00
Receita Primárias (1) 297.002.000,00 330.642.000,00 397.018.000,00 121º
Despesa Total 311.197.000,00 343.000.000,00 409.142.000,00] 1. .972. 479.111.000,00 128. 12,1
Despesas Primárias (Il) 304.897.000,00 337.150.000,00 402.612.000,00 457.316.870,00 511.522.829,00 11,8!
pra (SEM RPPS) - Acima da Linha (7.895.000,00) (6.508.000,00) (17,57) 530. 094. 42. 10.894.171,00 29,3
Divida Pública Consolidada (DC) 11.090.717,00 8.832.549,00] (20,36) .732. 0,00 0,0%
Divida Consolidada Líquida (DCL) (106.966.231,00)] (123.013.662,77) 15,00] (206.235.513,00) A 0,00 0,01
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (11.090.717,00) 2.258.168,00] (120,36) (899.686,00)] (139,84) .732. 0,00 0,0
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
E O E
'unte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS. Emissão: 04/11/2022, às 08:44:49.
JOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Il do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receilas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas,
lisponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS ro cálculo abaixo da linha.
lota(s) Explicativa(s):
k >
MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
Especificação % PIB % PIB % RCL PIB % RCL
R fé Valor id Valor Constante | (a/PIB)x | (a/RCL)X | Valor idade Valor Constante | (b/PIB)X | (b/RCL)X | Valor Corrente | yajor Constante | (c/PIB)X | (c/RCL)X
) 100 100 100 100 (e) 100 100
Receita Total 595.972.000,00 575.818.357,49 — 116,523 479.111.000,00 449.426.387,13 -— 93,675 537.128.000,00 506.294.655,48 — 105,018
Receitas Primárias (1) 534.121.000,00 516.058.937,20 ss 104,430 465.738.000,00 436.881.947,38 — 91,06 522.417.000,00 492.428.127,06 fre 102,142
Receitas Primárias Correntes 508.418.000,00 491.225.120,77 — 99,405 447.690.514,00 432.551.221,26 — 87,532 497.507.114,00 480.683.201,93 — 97,272
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 74.474.078,00 71.955.630,92 -— 14,561 | 100.007.661,00 96.625.759,42 — 19,553 109.948.397,00 106.230.335,27 — 21,497
Transferências Correntes 281.929.189,20 272.395.351,88 — 55,122 297.959.913,00 287.883.973,91 sem 58,257 323.238.180,00 312.307.420,29 a 63,199
Demais Receitas Primárias Correntes 152.014.732,80 146.874.137,97 = 29,722 49.722.940,00 48.041.487,92 — 9,722 64.320.537,00 62.145.446,38 — 12,576
Receitas Primárias de Capital 25.703.000,00 24.833.816,43 ei 5,025 18.047.486,00 17.437.184,54 — 3,529 24.909.886,00 24.067.522,71 — 4,87
Despesa Total 595.972.000,00 575.818.357,49 mu 116,523 479.111.000,00 449.426.387,13 — 93,675 537.128.000,00 506.294.655,48 — 105,018
Despesas Primárias (Il) 573.878.000,00 554.471.497,58 -— 112,203 457.316.870,00 428.982.571,17 — 89,414 511.522.829,00 482.159.326,04 — 100,012
Despesas Primárias Correntes 392.210.200,00 378.947.053,14 — 76,684 391.022.718,00 377.799.727,54 — 76,452 448.239.679,80 433.081.816,23 —- 87,639
Pessoal e Encargos Sociais 192.961.200,00 186.435.942,03 sm 37,727 209.811.165,00 202.716.101,45 — 41,022 238.930.236,80 230.850.470,34 — 46,715
Outras Despesas Correntes 199.249.000,00 192.511.111,11 — 38,957 181.211.553,00 175.083.626,09 — 35,43 209.309.443,00 202.231.345,89 — 40,924
Despesas Primárias de Capital 181.617.000,00 175.475.362,32 =— 35,509 66.243.152,00 64.003.045,41 — 12,952 63.232.149,20 61.093.863,96 — 12,363
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 — E 0,00 0,00 — — 0,00 0,00 =— =
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (lll)= (1-1) (39.757.000,00) (38.412.560,38) mm — 8.421.130,00 7.899.376,21 — 1,646 10.894.171,00 10.268.801,02 — 213
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 -— — 0,00 0,00 — — 0,00 0,00 — —
Divida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 E Ed 0,00 0,00 — — 0,00 0,00 em hi
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 — — 0,00 0,00 — = 0,00 0,00 — =
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS. Emissão: 03/11/2022, às 15:0:
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não jo: devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Nota(s) Explicativa(s):
R$ 1,00
ri EE RE ms
PIB nominal 0,00 0,00 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 511.462.000,00 450.953.514,00 500.094.114,00
Natureza da Receita
INST. PREVIDÊNCIA SERV. PUB. MUNIC. PARÁ DE MINAS - PARAPREV
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
1.2.1.5.02.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
+ NICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS
1.2.1.5.50.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Inativo - Principal
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
1.2.1.5.50.2.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
1.2.1.5.51.1.1.00.00.00 - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 - Remun.Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-R.Fixa
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
1.3.2.1.04.0.1.02.00.00 - Remun.Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-R.Vaiiavel
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
1.6.1.1.50.1.1.01.00.00 - Taxa de Administração do RPPS - Principal
18.02.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
1.9.9.9.01.0.1.01.00.00 - Aportes Period Amot Deficit Atuar RPPS-Principal
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal
18.00.0000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
roienidado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IPTU - Principal
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
4.850.000,00
4.850.000,00
234.000,00
234.000,00
8.000,00
8.000,00
6.648.000,00
6.648.000,00
250.000,00
250.000,00
8.000,00
8.000,00
1.528.000,00
1.528.000,00
7.279.000,00
7.279.000,00
1.060.000,00
1.060.000,00
6.380.000,00
6.380.000,00
1.293.000,00
1.293.000,00
588.000,00
588.000,00
30:26000/00] 3343000000] as40500000]
19.000.000,00
2.900.000,00
4.750.000,00
11.350.000,00
6.338.000,00
6.338.000,00
257.000,00
257.000,00
9.000,00
9.000,00
7.817.000,00
7.817.000,00
275.000,00
275.000,00
9.000,00
9.000,00
1.681.000,00
1.681.000,00
9.348.000,00
9.348.000,00
929.000,00
929.000,00
4.657.000,00
4.657.000,00
1.422.000,00
1.422.000,00
397.000,00
397.000,00
21.879.000,00
3.127.400,00
5.469.750,00
13.281.850,00
Página: 1/11
8.949.000,00
8.949.000,00
283.000,00
283.000,00
10.000,00
10.000,00
10.110.000,00
10.110.000,00
303.000,00
303.000,00
10.000,00
10.000,00
1.845.000,00
1.845.000,00
11.382.000,00
11.382.000,00
1.282.000,00
1.282.000,00
6.655.000,00
6.655.000,00
1.564.000,00
1.564.000,00
712.000,00
712.000,00
23.946.391,00
14.367.834,00
5.986.598,00
3.591.959,00
Data: 04/11/2022
VALOR
9.574.000,00 29.711.000,00
9.574.000,00 29.711.000,00
311.000,00 1.085.000,00
311.000,00 1.085.000,00
11.000,00 38.000,00
11.000,00 38.000,00
12.124.000,00 36.699.000,00
12.124.000,00 36.699.000,00
333.000,00 1.161.000,00
333.000,00 1.161.000,00
11.000,00 38.000,00
11.000,00 38.000,00
2.029.000,00 7.083.000,00
2.029.000,00 7.083.000,00
12.520.000,00 40.529.000,00
12.520.000,00 40.529.000,00
1.410.000,00 4.681.000,00
1.410.000,00 4.681.000,00
6.227.000,00 23.919.000,00
6.227.000,00 23.919.000,00
1.720.000,00 5.999.000,00
1.720.000,00 5.999.000,00
783.000,00 2.480.000,00
783.000,00 2.480.000,00
47.053.000,00 153.423.000,00 )
26.304.000,00 91.129.391,00
782.400,00 21.177.634,00
6.576.000,00 22.782.348,00
18.945.600,00
47.169.409,00
go
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“NICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Data: 04/11/2022
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IPTU - Multas e Juros 77.000,00 130.000,00 200.000,00 400.000,00 807.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 46.200,00 78.000,00 120.000,00 240.000,00 484.200,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 19.250,00 32.500,00 50.000,00 100.000,00 201.750,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 11.550,00 19.500,00 30.000,00 60.000,00 121.050,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IPTU - Divida Ativa 1.210.000,00 1.416.000,00 1.664.000,00 1.810.000,00 8.100.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 241.474,00 849.600,00 998.400,00 1.086.000,00 3.175.474,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 787.026,00 354.000,00 416.000,00 452.500,00 2.009.526,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 181.500,00 212.400,00 249.600,00 271.500,00 915.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - IPTU - Divida Ativa - Multas 770.000,00 770.000,00 932.000,00 1.025.000,00 3.497.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 304.456,00 462.000,00 559.200,00 615.000,00 1.940.656,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 199.124,00 192.500,00 233.000,00 256.250,00 880.874,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) o 266.420,00 115.500,00 139.800,00 153.750,00 875.470,00
pisar Dect - Impostos sobre | rarsmissao “inter Vivos” de tens Imoveis e de Lireitos Keais sobre 7.500.000,00 10.073.000,00 11.920.000,00 14.152.000,00 43.645.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 4.500.000,00 3.606.029,20 7.152.000,00 5.418.948,44 20.676.977,64
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 1.875.000,00 4.956.020,80 2.980.000,00 6.610.251,56 16.421.272,36
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 1.125.000,00 1.510.950,00 1.788.000,00 2.122.800,00 6.546.750,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 - ITBI - Multas e Juros 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 0,00 600,00 0,00 0,00 600,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 0,00 250,00 0,00 0,00 250,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 0,00 150,00 0,00 0,00 150,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 7.687.000,00 11.317.000,00 — 13.301.270,00 13.231.397,00 45.536.667,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 4.612.200,00 2.494.200,00 7.980.762,00 7.938.838,00 23.026.000,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 1.921.750,00 2.829.250,00 541.890,00 3.307.849,00 8.600.739,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 1.153.050,00 5.993.550,00 4.778.618,00 1.984.710,00 13.909.928,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 484.000,00 723.000,00 816.000,00 1.077.000,00 3.100.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 290.400,00 433.800,00 489.600,00 646.200,00 1.860.000,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 121.000,00 180.750,00 204.000,00 269.250,00 775.000,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 72.600,00 108.450,00 122.400,00 161.550,00 465.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 19.000.000,00 21.573.000,00 | 24.562.000,00 26.718.000,00 91.853.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 11.400.000,00 12.943.800,00 14.737.200,00 16.030.800,00 55.111.800,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 4.750.000,00 5.393.250,00 8.140.500,00 6.679.500,00 22.963.250,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 2.850.000,00 3.235.950,00 3.684.300,00 4.007.700,00 13.777.950,00
+O
, Página:3 / 11
;NICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Data: 04/11/2022
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS
Natureza da Rec:
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - ISS-QN - Multas e Juros 220.000,00 220.000,00 300.000,00 530.000,00 1.270.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 132.000,00 132.000,00 180.000,00 318.000,00 762.000,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 55.000,00 55.000,00 75.000,00 132.500,00 317.500,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 33.000,00 33.000,00 45.000,00 79.500,00 190.500,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - ISS-QN - Divida Ativa 220.000,00 220.000,00 272.000,00 500.000,00 1.212.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 132.000,00 132.000,00 163.200,00 300.000,00 727.200,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 55.000,00 55.000,00 68.000,00 125.000,00 303.000,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 33.000,00 33.000,00 40.800,00 75.000,00 181.800,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - ISS-QN - Divida Ativa - Multas e Juros. 110.000,00 110.000,00 275.000,00 302.000,00 797.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 43.472,00 66.000,00 165.000,00 181.200,00 455.672,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 28.468,00 27.500,00 68.750,00 75.500,00 200.218,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 38.060,00 16.500,00 41.250,00 45.300,00 141.110,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 165.000,00 1.008.000,00 250.000,00 275.000,00 1.698.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 165.000,00 1.008.000,00 250.000,00 275.000,00 1.698.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 16.000,00 16.000,00 31.000,00 34.000,00 97.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 16.000,00 16.000,00 31.000,00 34.000,00 97.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 110.000,00 154.000,00 150.000,00 165.000,00 579.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 110.000,00 154.000,00 150.000,00 165.000,00 579.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Multas e Juros 55.000,00 55.000,00 90.000,00 99.000,00 299.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 55.000,00 55.000,00 90.000,00 99.000,00 299.000,00
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 220.000,00 220.000,00 285.000,00 213.000,00 938.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 220.000,00 220.000,00 285.000,00 213.000,00 938.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 165.000,00 165.000,00 250.000,00 275.000,00 855.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 165.000,00 165.000,00 250.000,00 275.000,00 855.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 15.000.000,00 2.131.078,00 18.063.000,00 19.868.000,00 55.062.078,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 15.000.000,00 2.131.078,00 18.063.000,00 19.868.000,00 55.062.078,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 110.000,00 148.000,00 150.000,00 165.000,00 573.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 110.000,00 148.000,00 150.000,00 165.000,00 573.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa 1.375.000,00 1.375.000,00 1.450.000,00 1.595.000,00 5.795.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.375.000,00 1.375.000,00 1.450.000,00 1.595.000,00 5.795.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa - Multas e Juros 770.000,00 770.000,00 1.100.000,00 1.210.000,00 3.850.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 770.000,00 770.000,00 1.100.000,00 1.210.000,00 3.850.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 11.800.000,00 8.057.000,00 14.541.000,00 15.995.000,00 50.393.000,00
17.51.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 11.800.000,00 8.057.000,00 14.541.000,00 15.995.000,00 50.393.000,00
Ç
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. SNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Data: 04/11/2022
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS
Natureza da Receita
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00 - Alugueis e Arrendamentos - Principal 20.000,00 20.000,00 90.000,00 100.000,00 230.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 20.000,00 90.000,00 100.000,00 230.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 - Remun. Depos. Banc-Não Vinculados 200.000,00 226.000,00 326.000,00 358.000,00 1.110.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 200.000,00 226.000,00 326.000,00 358.000,00 1.110.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FUNDEB - Remuneração dos Profisinais do Magistério 80.000,00 80.000,00 33.000,00 36.000,00 229.000,00
15.40.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (30%) 11.408,00 11.408,00 4.705,80 5.133,60 32.655,40
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-ENSINO 11.000,00 11.000,00 13.000,00 15.000,00 50.000,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 11.000,00 11.000,00 13.000,00 15.000,00 50.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CIDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
17.50.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01,0.1.05.00.00 - Rem.Dep.banc.Rec.Vinculados-FNAS 6.000,00 7.000,00 6.000,00 6.000,00 25.000,00
16.60.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 6.000,00 7.000,00 6.000,00 6.000,00 25.000,00
1 1.01.0.1.06.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CONVSA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
p! ES - Iransterencias do tsovemno Hederal reterentes a Conventos e Instrumentos Congeneres vinculados a 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-Bl.Cust/Ações/Serv.Pub-SUS . 22.000,00 21.000,00 40.000,00 44.000,00 127.000,00
18: o EOO — Uranefog nas Fundo E Fundo E Recumos do SUS provenientes do Governo +ederal - Bloco de 22.000,00 21.000,00 40.000,00 44.000,00 427.000,00
1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FES 22.000,00 22.000,00 40.000,00 44.000,00 128.000,00
16.21.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 22.000,00 22.000,00 40.000,00 44.000,00 128.000,00
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-FININV j 6.000,00 6.000,00 8.000,00 9.000,00 29.000,00
atado OU0D = rantóreoças Fuja áfido na REC iTeOs do SUS provenientes do <sovemno +ederal - loco ae 6.000,00 6.000,00 8.000,00 9.000,00 29.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-CONVAS 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
16.65.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00
1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculado-QESE 5.000,00 5.000,00 7.000,00 8.000,00 25.000,00
15.50.0000 - Transferência do Salário-Educação 5.000,00 5.000,00 7.000,00 8.000,00 25.000,00
1.3.2.1.01.0.1.12.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PNAE 2.000,00 2.000,00 3.000,00 3.000,00 10.000,00
EE - Iransterências de Recursos do FNUE Keterentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 2.000,00 2.000,00 3.000,00 3.000,00 10.000,00
1.3.2.1.01.0.1.13.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PNTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
e E Cia de Recursos do FNDE eterentes ao Programa Nacional de Apoio ao Iransporte 1.000,00 4.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.14.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinculados-PDDE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
15.51.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-CONVED . 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00
15. /0.UUUU - | ransterencias do (governo Hederal reterentes a Conventos e Instrumentos Congeneres vinculados a 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00
Fducarão
G
ç0
Natureza da Reci
1.3.2.1.01.0.1.16.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-CONVOT
17.00.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-MULTRA
17.52.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito
1.3.2.1.01.0.1.18.00.00 - Rem.Dep.BancRec.Vincu-ILUMIN
17.51.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
1.3.2.1.01.0.1.19.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-ALIENA
17.55.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
1.3.2.1.01.0.1.20.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-FEAS
16.61.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
1.3.2.1.01.0.1.21.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-OCINTE
17.54.0000 - Recursos de Operações de Crédito
1.3.2.1.01.0.1.22.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-O.FNDE
15.69.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
1.3.2.1.01.0.1.23.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-SAUDE
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
1.3.2.1.01.0.1.25.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-CFEM
17.08.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
1.3.2.1.01.0.1.26.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-PTE
19./6.UUNU - Iransterencias de Recursos dos Estados para Programas de tducaçao (| ransterencias de Recursos
nara o Proarama Fstadual de Transnorte Esenlar (PTFW
1.3.2.1.01.0.1.27.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vincul-VALE
18.99.0U4U - Uutros Recursos Vinculados (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e
Ambientai - Rarranem Fundão)
1.3.2.1.01.0.1.29.00.00 - Rem.Dep.Bnc.Rec.Vincul-EMGEIN
17.06.0000 - Transferência Especial da União
1.3.2.1.01.0.1.30.00.00 - Remun. Depos. Banc - Ordinário
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
1.3.2.1.01.0.1.33.00.00 - Rem.Dep.Banc.Rec.Vinc-COVID/19
17.07.0000 - Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
1.3.2.1.05.0.1.01.00.00 - Juros de Titulos de Renda - Fonte 170
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.3.4.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Deleg p/ Explor. Rec. Naturais - Principal
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.3.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais - Principal
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados
Ç
+ JNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS
10.000,00
10.000,00
1.000,00
1.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.000,00
1.000,00
1.512.000,00
1.512.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
10.000,00
1.000,00
1.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
50.000,00
50.000,00
47.000,00
47.000,00
12.000,00
12.000,00
6.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
1.592.000,00
1.592.000,00
1.000,00
1.000,00
156.000,00
156.000,00
1.000,00
1.000,00
7.000,00
7.000,00
3.000,00
3.000,00
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
5.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.000,00
1.000,00
1.837.000,00
1.837.000,00
1.000,00
1.000,00
Página: 5 / 11
Data: 04/11/2022
E O ET RREO VALOR
171.000,00 347.000,00
171.000,00 347.000,00
1.000,00 4.000,00
1.000,00 4.000,00
8.000,00 25.000,00
8.000,00 25.000,00
3.000,00 12.000,00
3.000,00 12.000,00
1.000,00 4.000,00
1.000,00 4.000,00
0,00 20.000,00
0,00 20.000,00
8.000,00 25.000,00
8.000,00 25.000,00
8.000,00 25.000,00
8.000,00 25.000,00
6.000,00 17.000,00
6.000,00 17.000,00
1.000,00 4.000,00
1.000,00 4.000,00
0,00 50.000,00
0,00 50.000,00
0,00 47.000,00
0,00 47.000,00
0,00 12.000,00
0,00 12.000,00
0,00 6.000,00
0,00 6.000,00
1.000,00 4.000,00
1.000,00 4.000,00
2.020.000,00 6.961.000,00
2.020.000,00 6.961.000,00
1.000,00 4.000,00
1.000,00 4.000,00
Natureza da Receita
1.6.2.1.02.0.1.01.00.00 - Serv. de Transp Passageiros/Mercad - Principal
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.6.9.0.99.1.4.00.00.00 - Outros Serviços - Divida Ativa - Multas e Juros
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outros Servicos - Principal
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.6.9.9.99.0.2.00.00.00 - Outros Servicos - Multas e Juros
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1./.1.2.97.U.1 UU.UU.UU - Cota-parte da Compensação Hnanceira pela Exploração de Kecursos Minerais - CHEM -
Fonte 108
17.08.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Atencao Primaria - Principal
16.00.UUUU - Iransterências Hundo a Hundo ce Recursos do SUS provenientes do (sovemo Hederal - Bloco de
Manuitencão dias Arões e Serviens Públicos de Saride
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Atencao Especializ-Principal
16.0U.UUUU - Iransterencias Hundo a Hundo ce Kecursos do SUS provenientes do tsoverno tederal - Bloco de
Manutencão das Arões e Servicos Píhlicos de Saúde
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Vigilancia em Saude-Principal
16.UU.UUUU - Iransterencias Hundo a Hundo ce Kecursos do SUS provenientes do (governo Hederal - loco de
Manutencão das Arões e Servicos Príblicos de Saúde
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Assist. Farmaceut.-Principal
16.00.UUUU - | ransterencias Hundo a Hundo ce Kecursos do SUS provenientes do tsovemo tederal - Bloco de
Manutenção das Arões e Servicos Públicos de Saúde
A
« JNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS
100.000,00
100.000,00
0,00
0,00
178.000,00
178.000,00
0,00
0,00
56.000.000,00
68.800,00
14.000.000,00
41.931.200,00
-11.200.000,00
-11.200.000,00
4.700.000,00
23.500,00
4.676.500,00
25.000,00
14.484,00
6.250,00
4.286,00
-5.000,00
-5.000,00
660.000,00
660.000,00
18.308.000,00
18.308.000,00
38.940.000,00
38.940.000,00
950.000,00
950.000,00
600.000,00
600.000,00
100.000,00
100.000,00
1.000,00
1.000,00
178.000,00
178.000,00
1.000,00
1.000,00
63.000.000,00
8.670.000,00
15.750.000,00
40.580.000,00
-12.600.000,00
-12.600.000,00
6.392.000,00
31.960,00
6.360.040,00
25.000,00
15.000,00
6.250,00
3.750,00
-5.000,00
-5.000,00
660.000,00
660.000,00
18.308.000,00
18.308.000,00
36.261.000,00
36.261.000,00
950.000,00
950.000,00
815.000,00
815.000,00
67.000,00
67.000,00
0,00
0,00
215.380,00
215.380,00
1.000,00
1.000,00
67.220.000,00
7.620.200,00
19.516.800,00
40.083.000,00
-13.444.000,00
-13.444.000,00
8.507.000,00
42.535,00
8.464.465,00
35.000,00
21.000,00
8.750,00
5.250,00
-7.000,00
-7.000,00
803.000,00
803.000,00
50.240.000,00
50.240.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
950.000,00
950.000,00
Página: 6 / 11
Data: 04/11/2022
73.000,00
73.000,00
0,00
0,00
236.918,00
236.918,00
1.000,00
1.000,00
73.940.000,00
10.668.000,00
22.181.000,00
41.091.000,00
-14.788.000,00
-14.788.000,00
10.138.000,00
50.690,00
10.087.310,00
40.000,00
24.000,00
10.000,00
6.000,00
-8.000,00
-8.000,00
883.000,00
883.000,00
55.264.000,00
55.264.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
950.000,00
950.000,00
VALOR
340.000,00
340.000,00
1.000,00
1.000,00
808.298,00
808.298,00
3.000,00
3.000,00
260.160.000,00
25.027.000,00
71.447.800,00
163.685.200,00
-52.032.000,00
-52.032.000,00
29.737.000,00
148.685,00
29.588.315,00
125.000,00
74.464,00
31.250,00
19.286,00
-25.000,00
-25.000,00
3.006.000,00
3.006.000,00
142.120.000,00
142.120.000,00
77.201.000,00
77.201.000,00
3.900.000,00
3.900.000,00
3.315.000,00
3.315.000,00
Natureza da Receita
1.7.1.3.50.5.1.01.00.00 - Transf SUS-BI. Manut-Gestao do SUS - Principal
16.00.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00 - Transferencia do Salario-Educacao - Principal
15.50.0000 - Transferência do Salário-Educação
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola
PDDE - Principal
15.51.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE -
Principal
15.52.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE)
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
PNATE - Principal
15.93.UUUU - Iransterencias de ecursos do FNUE keterentes ao Programa Nacional de Apoio ao Iransporte
Fscntar (PNATF)
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Transf. Rec. Fundo Nac de Assist. Social - FNAS
16.60.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.7.1.7.52.0.1.01.00.00 - Transf Conv Uniao Dest Prog Assist Social-Principa
16.65.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
1.7.1.7.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf Conv Uniao/suas Entidades-Principal
17.00.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Rec. Uniao e Entidades/DR170
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Rec Uniao e Entidades /A.Social
17.07.0000 - Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)
(-) FUNDEB
(-) 15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)
Ç
+ “NICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS
50.000,00
50.000,00
2.650.000,00
2.650.000,00
8.000,00
6.000,00
1.604.000,00
1.604.000,00
200.000,00
200.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
575.000,00
575.000,00
1.316.000,00
1.316.000,00
880.000,00
880.000,00
500.000,00
500.000,00
67.000.000,00
40.200.000,00
16.750.000,00
10.050.000,00
-13.400.000,00
-13.400.000,00
19.500.000,00
11.700.000,00
4.875.000,00
2.925.000,00
-3.900.000,00
-3.900.000,00
58.000,00
58.000,00
4.159.000,00
4.159.000,00
6.000,00
6.000,00
2.040.000,00
2.040.000,00
219.000,00
219.000,00
1.351.000,00
1.351.000,00
1.149.000,00
1.149.000,00
3.701.000,00
3.701.000,00
880.000,00
880.000,00
0,00
0,00
67.000.000,00
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-13.400.000,00
-13.400.000,00
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-5.120.000,00
-5.120.000,00
50.000,00
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5.324.000,00
5.324.000,00
6.000,00
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1.827.000,00
1.827.000,00
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-15.174.000,00
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4.076.250,00
-4.235.000,00
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Data: 04/11/2022
50.000,00
50.000,00
5.856.000,00
5.856.000,00
6.000,00
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341.000,00
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-14.692.000,00
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-4.658.000,00
VALOR
208.000,00
208.000,00
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17.989.000,00
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7.480.000,00
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8.357.000,00
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1.724.000,00
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7.957.000,00
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4.070.000,00
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500.000,00
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-56.666.000,00
-56.666.000,00
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15.234.750,00
-17.913.000,00
-17.913.000,00
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+ JNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Data: 04/11/2022
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS
Natureza da Rec:
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 770.000,00 3.343.000,00 4.935.000,00 5.030.000,00 14.078.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 462.000,00 2.005.800,00 2.961.000,00 3.018.000,00 8.446.800,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) 192.500,00 835.750,00 1.233.750,00 1.257.500,00 3.519.500,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 115.500,00 501.450,00 740.250,00 754.500,00 2.111.700,00
(-) FUNDEB -154.000,00 -154.000,00 -187.000,00 -206.000,00 -701.000,00
(-) 15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação) - 154.000,00 -154.000,00 -187.000,00 -206.000,00 -701.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 165.000,00 165.000,00 200.000,00 220.000,00 750.000,00
17.50.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 165.000,00 165.000,00 200.000,00 220.000,00 750.000,00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transf. Rec. Sistema Unico Saude - FES 17.042.535,00 21.160.000,00 19.246.913,00 21.825.180,00 79.274.628,00
16.21.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 17.042.535,00 21.160.000,00 19.246.913,00 21.825.180,00 79.274.628,00
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 152.000,00 407.000,00 200.000,00 220.000,00 979.000,00
16.61.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 152.000,00 407.000,00 200.000,00 220.000,00 979.000,00
1.7.2.9.52.0.1.02.00.00 - Transf. Rec. Dest.Programas de Educacao -PTE 200.000,00 246.000,00 266.000,00 292.000,00 1.004.000,00
pá ca Ertel do T Dica Sd Programas de-Fdpcação (lransferênoiaside Recurdds 200.000,00 246.000,00 266.000,00 282.000,00 1.004.000,00
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. dos Estados e DF - Principal 165.000,00 165.000,00 200.000,00 220.000,00 750.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 165.000,00 165.000,00 200.000,00 220.000,00 750.000,00
1.7.2.9.99.0.1.04.00.00 - Outras Transf. Estados e DF - Principal -Vale 5.659.851,00 470.000,00 4.000.000,00 750.000,00 10.879.851,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 5.659.851,00 460.000,00 4.000.000,00 750.000,00 10.869.851,00
a aa Dodo E is dq (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 51.000.000,00 54.678.189,20 56.520.000,00 62.172.000,00 224.370.189,20
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - Princ
15.40.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (30%) 7.272.600,00 8.122.781,20 7.590.966,97 8.347.058,87 31.333.407,04
15.40.0001 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (70% -Pagto da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício) 43.727.400,00 46.555.408,00 48.929.033,03 53.824.941,13 193.036.782,16
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00 - Multas Previst em Legisl Especifica - Principal 2.220.000,00 2.220.000,00 266.000,00 292.000,00 4.998.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.220.000,00 2.220.000,00 266.000,00 292.000,00 4.998.000,00
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00 - Multas Previst em Legisl Especifica - MULTRA 880.000,00 877.000,00 1.065.000,00 1.171.000,00 3.993.000,00
17.52.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 880.000,00 877.000,00 1.065.000,00 1.171.000,00 3.993.000,00
1.9.2.2.06.3.1.01.00.00 - Restit Desp Exerc Anter Fin Font Prim. - Principal 100.000,00 2.383.812,00 0,00 0,00 2.483.812,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 100.000,00 2.383.812,00 0,00 0,00 2.483.812,00
1.9.2.2.99.0.1.01.01.00 - Outras restituições - Fonte 100 324.000,00 4.027.920,80 266.000,00 698.703,00 5.316.623,80
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 324.000,00 4.027.920,80 266.000,00 698.703,00 5.316.623,80
1.9.2.2.99.0.1.01.02.00 - Outras restituições - Fonte 170 36.000,00 36.000,00 43.560,00 47.916,00 163.476,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 36.000,00 36.000,00 43.560,00 47.916,00 163.476,00
1.9.4.2.01.0.2.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - Multas e Juros 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
é
Er
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+. SNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG Data: 04/11/2022
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS
Natureza da Rec:
1.9.4.2.01.0.4.00.00.00 - Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - Multas e Juros da
Divida Ativa 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
17.55.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Princ 300.000,00 109.055.000,00 363.000,00 10.000.000,00 119.718.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 299.400,00 108.836.890,00 362.274,00 9.980.000,00 119.478.564,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 600,00 218.110,00 726,00 20.000,00 239.436,00
1.9.9.9.99.2.1.04.00.00 - Outras Rec.Não Arrecad/Projet p/RFB-Primar-Princ.-102 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00
15.00.0001 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde) 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00
1.9.9.9.99.2.2.01.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Multa 51.000,00 51.000,00 1.000,00 1.000,00 104.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 51.000,00 51.000,00 1.000,00 1.000,00 104.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Divida Ativa 0,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 18.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 0,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 18.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00 - Outras Rec Nao Arrecad/Projet p/ RFB Primar-Juros e Multas da Divida Ativa 0,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 9.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 0,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 9.000,00
2.1.1.2.54.0.1.01.00.00 - Oper. Cred. Internas - Prog Moderniz. Adm. Publica 990.000,00 50.990.000,00 0,00 0,00 51.980.000,00
17.54.0000 - Recursos de Operações de Crédito 990.000,00 50.990.000,00 0,00 0,00 51.980.000,00
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00 - Alien. de Bens Moveis e Semoventes - Principal 100.000,00 99.000,00 1.000,00 1.000,00 201.000,00
17.55.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 100.000,00 99.000,00 1.000,00 1.000,00 201.000,00
2.2.2.1.01.0.1.01.00.00 - Alien. de Bens Imoveis - Principal 89.000,00 89.000,00 80.000,00 70.000,00 328.000,00
17.55.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 89.000,00 89.000,00 80.000,00 70.000,00 328.000,00
2.2.2.1.01.0.3.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Divida Ativa 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
17.55.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 0,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
24.1.1.51.1.1.01.00.00 - Transf SUS-BI Estr Rede Serv Pub Saude-At.Primaria 1.399.614,00 1.000.000,00 1.661.577,00 995.000,00 5.056.191,00
16.01.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 1.399.614,00 1.000.000,00 1.661.577,00 995.000,00 5.056.191,00
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
24.11.51.2.1.01.00.00 - Transf SUS-BI Estr Rede Serv Pub Saude-At Especial 1.700.000,00 694.000,00 2.087.576,00 8.362.882,00 12.844.458,00
16.01.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.700.000,00 694.000,00 2.087.576,00 8.362.882,00 12.844.458,00
24.1.2.50.9.1.01.00.00 - Outras Transf. Destinadas a Programas de Educacao 50.000,00 0,00 15.000,00 16.000,00 81.000,01
15.69.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 50.000,00 0,00 15.000,00 16.000,00 81.000,01
2.41.4.50.0.1.01.00.00 - Transf. Convenio da Uniao para o SUS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Po - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.41.4.50.0.1.02.00.00 - Transf.de Convênio da União para Educação-Principal 0,00 2.933.000,00 134.063,00 147.569,00 3.214.632,00
É dei - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 0,00 2.933.000,00 134.063,00 147.569,00 3.214.632,00
2.41.4.54.0.1.01.00.00 - Transf.de Conv.da União Destin.a Programas de Infraestrutura em Transporte-124 0,00 6.278.000,00 0,00 0,00 6.278.000,00
17.00.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 0,00 6.278.000,00 0,00 0,00 6.278.000,00
<
JNICIPIO DE PARÁ DE MINAS - MG
PLANO PLURIANUAL - 2022 / 2025
PROGRAMAÇÃO DAS RECEITAS
Natureza da Receita
2.41.4.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Convenios da Uniao e suas Entidades 10.354.000,00
17.00.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 10.354.000,00
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Convenios Uniao Entidades-A.Social 360.000,00
16.65.0000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social 360.000,00
2.41.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Recursos da Uniao e suas Entidades 1.320.000,00
17.06.0000 - Transferência Especial da União 1.320.000,00
2.4.2.1.50.0.1.01.00.00 - Transf. Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 2.573.000,00
16.21.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.573.000,00
2.4.2.2.50.0.1.01.00.00 - Transf. Convenio Estado para o SUS - Principal 0,00
16.32.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde 0,00
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Convenios Estado e suas Entidades 758.000,00
17.01.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 758.000,00
2.4.2.2.99.0.1.02.00.00 - Outras Transf. Convenios Estado p/A.Social 25.000,00
17.01.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 25.000,00
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Transf. Recursos dos Estados - Principal 1.971.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 1.971.000,00
2.9.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outras Receitas de Capital - Principal 2.181.000,00
15.01.0000 - Outros Recursos não Vinculados 2.181.000,00
TotalEntidade: E | 378522000,00
ARSAP
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 - Remun. Depos. Banc-Não Vinculados 12.000,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 12.000,00
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00 - Outras Receitas - Primárias - Principal 0,00
15.00.0000 - Recursos não vinculados de Impostos 0,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 482.000,00
482.000,00
E 484.000,00
409.142.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.106.000,00
5.106.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.404.000,00
2.404.000,00
0,00
0,00
4.312.000,00
4.312.000,00
2.787.000,00
2.787.000,00
* 562.257.000,05
36.000,00
36.000,00
540.000,00
540.000,00
0,00
0,00
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Página: 10 / 11
Data: 04/11/2022
VALOR
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1.624.420,00 1.630.000,00 6.416.420,00
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1.400.000,00 1.540.000,00 9.223.000,00
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435.455.000,00 489.483.000,00) 1865717000 | |
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479.111.000,00| 537.128.000,00 2021 amamos

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