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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaConcede contribuições e/ou subvenções a entidades que menciona.
native_id14893

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 APROVADO U APROVADO POR 14X00 EM VOTAÇÃO ÚNICA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/12/2022.
2022-12-05 Incluído na Ordem do Dia — —
2022-08-31 Aguardando Parecer de Comissões — —
2022-08-31 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-05T13:54:32.000371-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
[=%], PREFEITURA REAR
é PARÁ DE MINAS PROTOCOLO GERAL 1609/2022
Data: 31/08/2022 - Horário: 15:11
PROJETO DE LEI N.º 124/30) ia
Concede contribuições e/ou subvenções a entidades que menciona:
O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes, e eu, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2023, a quantia de R$ 7.551.000,00
( sete milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais ),com o pagamento de subvenções e/ou contribuições às seguintes entidades
e de acordo com a classificação orçamentária e os valores sugeridos,que poderão ser suplementadas na foma do art. 3.º desta Lei.
S 1.º As associações/instituições declinadas no rol exemplificativo do caput deste artigo são aquelas que
atendem, nesta data às condicionantes técnico legais para o recebimento da subvenção ou contribuição ora regulamentada,
restando possível a habilitação de outras associações ou instituições, nos mesmos moldes, observando-se o rito previsto na
na Lei Federal 13.019/2014 e demais condicionantes declinadas nesta Lei.
S 2.º Quando do adimplemento das subvenções ou contribuições ora disciplinadas, deverão ser atendidos todos
os requisitos a tanto necessários, especialmente aqueles declinados nos artigos 4.º e 5.º desta Leis, inclusive e especialmente
no que concerne à incidência procedimental e demais requisitos contidos no bojo eis Federal 13.019/2014, no que couber.
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001 | 3.3.50.41 [Contribuição a entidade: 88.000,00)
01 - AMM - Associação Mineira de Municípios 26.000,00
02 — CNM — Confederação Nacional de Municípios 27.000,00)
03 — ABM — Associação Brasileira de Municipios 12.000,00
04 — FNP — Frente Nacional de Prefeitos 23.000,00]
TOTAL 88.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001 | 3.3.50.43 |Contribuição a entidade: Undime-União Nac.Dirigentes Munic.de Educação 4.000,00
12.361.0029 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: 250.000,00
01 - Inspetoria São João Bosco 180.000,00
02 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — Projeto Pequeno Cidadão 30.000,00
03 — Associação São Paulo Apóstolo — Projeto Bola de Gude 40.000,00]
12.367.0035 | 3.3.50.43 | Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
para manutenção da Educação Especial
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001 |3.3.50.41 |ContribiCONASEMS-Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde 20.000,00
TOTAL 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0001 |3.3.50.43 |Subvenção as entidades: 1.000,00)
01 — COGEMAS - Colegiado Gestores Munic.Assit.Social Est.M.Gerais 1.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades: Recurso — FNAS 529.000,00]
01 — Abrigo Casa do Caminho
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — ABEV
03 — Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00)
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG lu
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
02/04
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
04 — Associação Beneficente Projeto Sol
05 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 311.000,00
06 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 41.000,00)
07 — Grupo de Fraternidade Espirita Antônio de Pádua 3.000,00
08 — Inspetoria São São Bosco 3.000,00)
09 — Instituto Integrar Vidas 90.000,00]
10 - Projeto Transformando Gerações 3.000,00]
11 — Instituto CPL de Pará de Minas 3.000,00]
12 — Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida - SOVIDA 3.000,00
13 — Associação dos Amigos de São Judas Tadeu — AJUTA 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso — PRÓPRIO 379.000,00
01 — Abrigo Casa do Caminho 180.000,00
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — ABEV 3.000,00)
03 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 3.000,00)
04 - Associação de Recuperação e Resgate Amor à Vida 3.000,00]
05 - Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
o 06 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00
07 — Associação São João Batista - AJOB 3.000,00
08 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 3.000,00
09 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 98.000,00
10 — Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida - SOVIDA 3.000,00
11 — Grupo de Fraternidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00)
2 — Instituto Integrar Vidas 66.000,00
3-- Inspetoria São João Bosco 3.000,00
14 — Casa da Amizade do Rotary Clube de Pará de Minas 5.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso — FEAS
01 — Associação Beneficente Projeto Sol
02 — Cidade Ozanan de Pará de Minas
03 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas
04 — Instituto Integrar Vidas
05 — Inspetoria São João Bosco
06 — Instituto CPL de Pará de Minas
07 — Associação Comunitária bela Vista, Bairro Recanto da lagoa e Bairro Sta
Edwirges — ABEV
TOTAL 964.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0020 | 3.3.50.43 | Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente: 2.260.000,00
01 - Associação São Paulo Apóstolo
02 - Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Sta Edwirges-ABEV
03 - Abrigo Casa do Caminho
04 — Instituto CPL de Pará de Minas
05 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA
06 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE
07 - Inspetoria São João Bosco
08 — Associação Amigos de São João Batista - AJOB
09 — Grupo de Escoteiro “ José Ildeu Gramiscelli “
10 — Projeto Transformando Gerações
11 — Rede Cidadã
12 - FAPAM
TOTAL
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG LA
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
[= [9
E) PREFEITURA
PARA DE MINAS sms
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
PROGRAMA 1
08.243.0020 iai Exec. Amigos do Valor 300.000,00
01 — Inspetoria São João Bosco 270.000,00
02 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 10.000,00
03 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Sta Edwirges-ABEV 10.000,00)
04 — Institui CPL de Pará de Minas 10.000,00
TOTAL 300.000,00
08.243.0020 | 3.3.50.43 |Sub. Exec. Projetos Itaú Social
01 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 250.000,00
TOTAL 2.810.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0018 | 3.3.50.43 | Subvenção as Entidades Culturais: 2.400.000,00
01 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 500.000,00
02 - ABRACO 200.000,00
03 — Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida-SOVIDA 200.000,00]
o 04 — Ass. Com. Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Sta Edwirges-ABEV 500.000,00
05 —- FAPAM 500.000,00
06 — Assoc. De Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 500.000,00]
TOTAL 2.400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0037 | 3.3.50.41 [Contribuição as Entidades Culturais: 96.000,00]
01 - Associação dos Artesãos de Pará de Minas 3.000,00
02 - Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 5.000,00
03 — Bloco Carnavalesco Unidos do Espigão 2.000,00
04 - Coral Nossa Senhora da Piedade 5.000,00
05 - Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 3.000,00
06 - Grêmio Recre. Escola de Samba " Unidos do Morro 25.000,00]
07- Coral Bittencourt 15.000,00)
08 - Orquestra de Violões Anita Salles 3.000,00
09 - Guarda de Congo Sagrada Família N.Sra do Rosário 5.000,00
10 - Grupo de Teatro Maracutaia 3.000,00]
11 — Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário e Santa Izabel 3.000,00)
12 — Grupo de Teatro Iluminart 5.000,00
13 Mídia Acessível Produções Artísticas e Culturais 5.000,00
14 — Tela Cultural Produções Artísticas 3.000,00
15 — Guarda de Gongo de Nossa Senhora do Rosário e Santo Antônio do
Paiol de Pará de Minas 3.000,00
6- Instituto Étnico MBari 3.000,00
17 — Academia de Letras de Pará de Minas 5.000,00)
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição às Bandas de Música: 60.000,00
01 — Banda de Música “Lira Santa Cecília”
02 — Banda de Música do Caic
30.000,00]
30.000,00
156.000,00
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade:
01 — Associação Empresarial de Pará de Minas — ASCIPAM 400.000,00]
TOTAL 400.000,00
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 Na
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
04/04
UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER E TURISMO
27.812.0055 | 3.3.50.41 |Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas: 44.000,00
01 - Associação de Aeromodelismo 3.000,00)
02 - Liga Desportiva de Pará de Minas 5.000,00
03 - Liga Paraminense de Esporte Especializado 3.000,00
04 — Clube de Tiro Paraminense 3.000,00)
05 — Ass.Culural Esportiva Socio Educacional e Turística de Pará de Minas 3.000,00
06 — Associação Paraminense de Ciclistas 3.000,00
07 — Associação Clube de Malhas São Luiz 3.000,00
08 — Liga Paraminense de Futsal 3.000,00
09 — Clube de Paintball de Pará de Minas 3.000,00
10 — Aero Clube Mineiro de Planadores 3.000,00]
11 — Associação Esportiva Vilense Futsal 3.000,00
12- Sociedade Esportiva Fiorentina Futsal 3.000,00
13 — Clube Praça de Esporte do Pará 3.000,00
14 — Sociedade Esportiva Praminas
TOTAL 44.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO AMBIENTE
18.541.0047 | 3.3.50.41 |Contribuição à entidades: 10.000,00
01 — Associação Ama-Pangeia-Amigos do Meio Ambiente 5.000,00
02 — Associação SIM p/Proteção Animal-Bichinhos Protegidos 5.000,00
20.606.0048 | 3.3.70.41 |01- Manutenção de convênio com a EMATER/MG, Lei. Municipal n.º 1.717,
De 06.09.77 e modificações posteriores 190.000,00)
TOTAL 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
04.122.0001 | 3.3.50.41 [Contribuição à Associação Circ. Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes
TOTAL
TOTAL GERAL
15.000,00
15.000,00)
7.551.000,00
Art. 2.º As importâncias consignadas no Art. 1.º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento para 2023.
Art. 3.º Fica o órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar,em caso de necessidade, as transferências
destinadas às entidades oficiais, para ajustá-las aos valores apresentados nos respectivos Planos de Trabalho.
Art. 4.º As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os requerimentos processados
na Prefeitura de Pará de Minas até o dia 30 de novembro de 2.023, mediante autorização do Senhor Prefeito.
Art. 5.º Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição as entidades que não tenham débito
de prestação de contas desses recursos recebidos anteriormente.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1.º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 30 de agosto de 2022
ZE é
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Ny
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
MENSAGEM N.º 34/2022
âmara Municipal de Pará de Minas -
CO
i : PROTOCOLO GERAL 1609/2022
Senhor Presidente: Data: 31/08/2022 - Horário: 15:11
Legislativo - PLO 124/2022
Enviamos a essa augusta Câmara Municipal de Pará de Minas o Projeto
de Lei que concede subvenções e/ou contribuições às entidades que atuam nas
diversas áreas de ação, contribuindo com nova visão da realidade, para que os
munícipes tenham segurança pública, apresentações esportivas, artesanato,
educação, saúde, turismo, assistência social, dentre outros; ou auxiliam o
Governo Municipal com informações úteis para os trabalhos da Contabilidade,
ou ajudam a promover o desenvolvimento da cidade.
Portanto não se trata somente de retribuição de um trabalho prestado,
mas de um reconhecimento de pessoas que se destacam porque se preocupam
em apresentar o que é melhor para que todos se sintam felizes.
Esperamos que V.Ex.? e dignos Vereadores, que também incentivam as
diversas camadas ancilares is Governo Municipal, aprovem o Projeto e o
votem.
Na oportunidade, renovamos a V.Ex.º e dignos pares, nossos protestos
de consideração.
Atenciosamente,
A
Prefeitura Municipal de Patá de Minas, 30 de agosto de 2.022
PREFEITO MUNICIPAL
Ex:Ӽ Sr.
Nilton Reis Lopes
DD.Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br

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