materia nº 43/2009

PROJETO DE LEI Nº __________/2009
Cria o Conselho Municipal de Política Urbana, nos
termos do art. 57 da Lei Municipal nº 4.658/2006 –
Plano Diretor – e dá outras providências.
Atendendo ao que dispõe o artigo 57 da Lei Municipal nº
4.658, de 29 de setembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Pará de
Minas, a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Política
Urbana de que trata o art. 57 da Lei Municipal nº 4.658, de 29 de setembro de 2006, órgão
colegiado de caráter consultivo e deliberativo, que objetiva articular políticas de
desenvolvimento urbano e rural e a participação autônoma e organizada de todos os seus
participantes.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Urbana ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal de
Politica Urbana:
I – Propor, debater e aprovar diretrizes para a aplicação
de instrumentos da política de desenvolvimento urbano e rural e das políticas setoriais ou
regionais, em consonância com as deliberações das Conferências Nacionais das Cidades e
pelas Conferências da Cidade de Pará de Minas;
II – Propor, debater e aprovar diretrizes e normas para a
implantação de projetos formulados plo colegiado da sociedade civil e órgãos da
administração pública municipal, relacionados à política urbana e rural;
III – Acompanhar e avaliar a execução da política urbana
rural municipal, expressa no Plano Diretor e recomendar as providências necessárias ao
cumprimento de seus objetivos;
IV – Propor a edição de normas municipais de direito
urbanístico e da ocupação do solo e manifestar-se sobre propostas de criação e alteração da
legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e rural;
V – Emitir orientações e recomendações referentes à
interpretação e aplicação da Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades – e demais normas
referentes ao desenvolvimento territorial municipal;
VI – Propor aos órgãos competentes medidas e normas
para implementação, acompanhamento, avaliação da legislação urbanística territorial em
geral e, em especial, do Plano Diretor do Município;
VII – Monitorar e avaliar anualmente a implementação
do Plano Diretor do Município e propor as adaptações necessárias para atingir as metas nele
preconizadas;
VIII – Realizar a revisão do Plano Diretor do Município
na forma e prazos estabelecidos na Lei que o instituiu;
IX – Sugerir a realização de eventos destinados a
estimular a conscientização sobre os problemas tanto na área urbana, quando na rural, e o
conhecimento da legislação pertinente, com o objetivo de discutir soluções alternativas para a
gestão da cidade, bem como outros referentes à política urbana, rural e ambiental do
Município;
X – Propor, debater, aprovar e implementar a Agenda 21
do Município – instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento
sustentável – acompanhando sua implementação, avaliando sua execução e recomendando
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, conforme recomendações do
Ministério do Meio Ambiente ou outro órgão que venha a substituí-lo em suas atribuições;
XI – Analisar, opinar e deliberar sobre os efeitos
positivos e negativos decorrentes da instalação de empreendimentos, quanto ao seu impacto
no patrimônio histórico-cultural, paisagístico, ambiental, na rede de infra-estrutura e nos
equipamentos públicos e quanto à qualidade de vida da população residente na área afetada e
suas proximidades, através de mecanismos tais como:
a. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
b. Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA);
XII – Emitir parecer com motivos pelos quais
determinado(s) imóvel(is) não esteja cumprindo sua função social de propriedade urbana, a
fim de fundamentar a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
do(s) imóvel(is);
XIII – Emitir parecer quanto ao enquadramento ou não
de imóveis na condição de sub-utilizados;
XIV – Promover mecanismos de cooperação entre os
Governos da União, do Estado e dos Municípios que integram a micro-região do Alto Rio
Pará e a sociedade na formulação e execução de políticas setoriais ou regionais de
desenvolvimento urbano e rural;
XV – Promover a integração da política urbana e rural
com as políticas sócio-econômicas e ambientais, municipais e regionais;
XVI – Promover a integração dos temas da Conferência
das Cidades com as demais Conferências de âmbito, municipal, regional e estadual;
XVII – Da publicidade e divulgar seus trabalhos e
deliberações, através de sua publicação periódica;
XVIII – Convocar e organizar, a cada dois anos, a etapa
preparatória municipal da Conferência Nacional das Cidades;
XIX – Propor a realização de estudos, pesquisas, debates,
seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano e rural;
XX – Opinar e emitir pareceres sobre todos os assuntos
que lhe forem remetidos pela sociedade civil organizada e pelo Poder Público, relativos à
política urbana e rural e aos instrumentos previstos no Plano Diretor ou no que mais for
solicitado;
XXI – Elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da posse de seus membros, e aprovar por maioria absoluta de seus membros, o seu Regimento
Interno, compreendendo, no mínimo:
a. Formas de funcionamento do Conselho de Política
Urbana e disposição sobre destituição, renovação e substituição de seus representantes;
b. Periodicidade de suas reuniões;
c. Elaboração das formas de funcionamento das suas
Câmaras Técnicas;
d. Designação, pelo Poder Executivo, de um servidor
municipal para os trabalhos da Secretaria Executiva;
XXII – Examinar e sugerir medidas para os casos
omissos que venham a ser deixados ao seu critério pelo Plano Diretor do Município;
XXIII – Solicitar o assessoramento técnico que julgar
necessário ao Poder Executivo;
XXIV – Opinar sobre as propostas orçamentárias e de
programas de investimentos públicos anuais e plurianuais dos órgãos e entidades da
administração municipal, direita e indireta, na parte atinente ao desenvolvimento urbano e
rural;
XXV – Promover a compatibilização das atividades do
planejamento municipal, relativamente ao Plano Diretor do Município com a execução
orçamentária, anual e plurianual;
XXVI – Exercer outras atribuições que lhe venham a ser
conferidas.
Art. 4º. O Conselho de Política Urbana de que trata o art.
57 da Lei 4.658/06 será integrado por, pelo menos 15 (quinze) membros e respectivos
suplentes, com a seguinte composição:
I – 01 Representante do Ministério Público, Promotor de
Justiça e respectivo suplente, indicados pelos Promotores de Justiça em exercício na Comarca
de Pará de Minas;
II - 01 Representante da Câmara Municipal e respectivo
suplente, indicados pela Câmara Municipal de Pará de Minas;
III – 01 Representante da Prefeitura Municipal e
respectivo suplente, indicados pelo Prefeito Municipal;
IV – 01 Representante dos Produtores Rurais e
respectivo suplente, indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Pará de Minas;
V – 01 Representante da Ordem dos Advogados e
respectivo suplente, indicados pela 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
Minas Gerais;
VI – 01 Representante da Área de Saúde e respectivo
suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Saúde;
VII – 01 Representante da Área Empresarial e respectivo
suplente, indicados pela Associação Empresarial de Pará de Minas;
VIII – 01 Representante dos Clubes de Serviços e
respectivo suplente, indicados pelos Rotarys Clube de Pará de Minas;
IX – 01 Representante das Associações Comunitárias e
respectivo suplente, indicado pela Unasco – União das Associações Comunitárias de Pará de
Minas;
X – 01 Representante da Área Cultural e Artística e
respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Cultura;
XI – 01 Representante da Área de Educação e respectivo
suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
XII – 01 Representante da Área de Esportes e respectivo
suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Cultura;
XIII – 01 Representante da Área de Segurança e
respectivo suplente, indicados pelo Comandante da 51ª Cia da Polícia Militar;
XIV – 01 Representante de Entidades de Deficientes
Físicos e respectivo suplente, indicados pela Associação das Pessoas Com Deficiência Física
de Pará de Minas – ADEF;
XV – 01 Representante de Entidades do Meio Ambiente
e respectivo suplente, indicados pelo CODEMA;
XVI – 01 Representante das Associações de Engenheiros
e Arquitetos e respectivo suplente, indicados pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Pará de Minas – AEAPAM;
XVII – 01 Representante da Imprensa e respectivo
suplente, indicados pelo Secretaria Municipal de Gestão Pública.
§ 1º. O mandato dos membros do Conselho de Políticas
Urbanas será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução por igual período.
§ 2º. A ausência por 03 (três) reuniões sucessivas ou 05
(cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, implicará na perda automática do
mandato junto ao Conselho de Políticas Urbanas.
§ 3º. O mandato dos Conselheiros será exercido
gratuitamente, sem qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de qualquer
natureza.
§ 4º. A Presidência do Conselho de Política Urbana será
exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento
§ 5º. Todos os Conselheiros serão considerados titulares
e terão direito a voz e voto, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, definidos no
Regimento Interno.
§ 6º. O Conselho de Política Urbana manterá registro
próprio e sistematizado de seu funcionamento e atos.
§ 7º. As Câmaras Técnicas serão formadas por temas
específicos e serão compostas por, no mínimo, 05 (cinco) membros eleitos pelo Conselho de
Política Urbana.
§ 8º. Cada Câmara Técnica elaborará e aprovará seu
Regimento Interno contendo, no mínimo:
a. a periodicidade de suas reuniões;
b. as formas de deliberação;
c. os requisitos de seus pareceres;
d. a forma de substituição de seus membros.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, por meio do
Gabinete do Vice-Prefeito, assegurará a organização do Conselho Municipal de Política
Urbana, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 6º. O Poder Executivo, em sessão própria, instalará
o Conselho Municipal de Política Urbana, dando, na mesma ocasião, posse a seus membros.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pará de Minas, 08 de maio de 2009.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal 
JOEL MENDES BARBOSA 
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO ANTÔNIO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
MENSAGEM Nº: 014/2009
Ilmo. Sr. Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação desta
Egrégia Câmara o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Política
Urbana, nos termos do art. 57 da Lei Municipal nº 4.658/2006 – Plano Diretor –
e dá outras providências.
Como é do conhecimento de Vossa Senhoria e
dos demais ilustres Vereadores a Lei nº 4.658/2006, que instituiu o Plano Diretor
do Município, em seu artigo 57, fez expressa referência à criação, implantação e
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Urbanas, entretanto, não
disciplinou as formas de sua instalação, atribuições e funcionamento.
Também como já é do conhecimento de Vossas
Senhorias o Conselho Municipal de Políticas Urbanas caracteriza-se como órgão
consultivo do Poder Executivo na implantação de políticas que visem o
desenvolvimento ordenado e sustentável do Município, caracterizando-se, ainda,
como efetivo instrumento de fortalecimento e consolidação da participação da
sociedade civil organizada na discussão e implementação de políticas públicas e
sociais.
Em face das graves funções atribuídas ao
Conselho Municipal de Políticas Urbanas, da necessidade premente de sua
instalação e funcionamento, é que nos dirigimos a esta Colenda Câmara para
apresentar proposição de lei que trata de sua criação, solicitando seja ela
apreciada e aprovada como se encontra redigida, por estar devidamente
adequada e em consonância com os ditames da Lei Federal 10.257/2001
(Estatuto das Cidades), bem como com a Lei Municipal nº 4.658/2006 (Plano
Diretor).
Ao ensejo, renovamos a Vossa Senhoria e
Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e admiração.
Pará de Minas, 21 de maio de 2009.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOEL MENDES BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário Municipal de Gestão Pública
Ilmo. Sr. 
GERALDO DA SILVA SABINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.
PARÁ DE MINAS / MG