| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz enviar para esta Câmara projeto de lei autorizando doações de área de terreno a entidades/empresas etc. que receberam, por meio de lei, concessão de direito real de uso, com posterior doação, verificando-se os casos em que venceu o período de vigência de tal direito, sendo cumpridas as condições e obrigações constantes da lei de concessão. |
| native_id | 14915 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-05 | APROVADO | — | Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 05/06/2022. Providenciado ofício nº 292 em 06/09/2022. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-05T19:42:48.611320-03:00 | APROVADO | 14 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.