br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaAltera redação do Art. 148 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Assinam com o autor os vereadores: Sérgio Vargas Clebinho Luiz Lima Márcia Marzagão Niltinho
native_id14922

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T19:00:37.680674-03:00 REJEITADO 4 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
AM ERE
LO GERAL 1639/2022
BRO Ooj0al2022 - Horánoria:08
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2022
Altera a redação do Art. 148 da Resolução nº 543.
de 28 de março de 2017, que contém O
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º— O Art. 148 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 - O projeto concedendo homenagem pública deverá estar instruído
com justificativa para a homenagem a que se propõe, O currículo do homenageado
proposto e subscrito por no mínimo 1/3 (um) terço dos membros da Câmara, sem o que não
poderá ser recebido pela Mesa Diretora.”
Art, 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 28 de junho de 2022,
í Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
Justificativa bla pel
A lei mais importante do ordenamento jurídico municipal é a Lei Orgânica. Ao lado
desta. na Câmara Municipal, o Regimento Interno é o dispositivo legal de maior importância.
Apenas a título exemplificativo. para a propositura de projeto de alteração de ambos, dada sua
importância, é necessário a subscrição de no mínimo 1/3 (um terço) dos parlamentares.
Por outro lado, para os projetos de homenagem pública. exige-se a subscrição de no
mínimo 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Sem entrar no mérito da real finalidade das “homenagens”, tal diferença no número de
assinaturas necessárias para apresentar a proposição de homenagem pública mostra-se
desarrazoada.
Além disso, a realidade concreta que se observou nesta última semana foi a
dificuldade dos vereadores de encontrarem seus pares na Câmara Municipal para conseguir as
doze assinaturas.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg r

open original →