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REQUERIMENTO Nº ____/2022
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., utilizando-se da sua competência
legítima e privativa constante do at. 41, XVIII da LOM (fiscalizar e controlar os atos do poder
executivo incluídos os da administração indireta), seja encaminhado ao Chefe do Executivo,
solicitação consistente em informações quanto o cumprimento da lei 6.078/22, - que dispõe sobre
a instituição e emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) no âmbito do Município de Pará de Minas – no que tange a emissão, a forma, controle
e a secretaria responsável.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de setembro de 2022.
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Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Devidamente votada, aprovada, sancionada e em pleno vigor, compete a esta Casa
a fiscalização do rigoroso cumprimento da legislação que garante direito a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, uma vez que o cumprimento eficiente da norma, nada mais é que
a garantia de direito já insculpido em norma federal e estadual.
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