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REQUERIMENTO Nº ____/2021
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja
encaminhado ao Secretário de Meio Ambiente, solicitação consistente em elaboração de
fluxograma de animais no CCZ (Centro de Controle Zoonense) no Município, baseado no controle
da população de animais errantes, abandono, posse responsável, vacinação, controle de zoonose
e demais providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de setembro de 2022.
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Considerando o dever do Município de elaborar políticas públicas que contemplem
os direitos dos animais, criar mecanismos para cobrir práticas de abandono, juntamente com a
implementação da castração de animais errantes e controle de zoonose, torna imprescindível a
criação de um protocolo para defesa e proteção dos animais. O centro de Controle de Zoonoses
– CCZ – é o responsável pelo desenvolvimento de ações que tratam de doenças infecciosas,
transmitidas de forma natural entre os animais vertebrados e o homem. Compete ao Secretário de
Meio Ambiente, dentre outras atribuições, desenvolver ações de defesa, controle, e proteção, com
respaldo técnico e legal, para maior conscientização da população. A providência ora requerida
se insere na esfera de competência desta Casa, sendo pertinente e oportuno o seu escopo em
vista a necessidade de atuar de forma preventiva com medidas efetivas de cuidado dos animais
do município.
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