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materia nº 1106/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1106 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaA vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário de Meio Ambiente, solicitação consistente em elaboração de fluxograma de animais no CCZ (Centro de Controle Zoonense) no Município, baseado no controle da população de animais errantes, abandono, posse responsável, vacinação, controle de zoonose e demais providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 APROVADO — Aprovado em votação única por 14x00 na reunião ordinária do dia 05/06/2022. Providenciado ofício nº 297 em 06/09/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T17:28:27.941761-03:00 APROVADO 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº ____/2021
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja 
encaminhado ao Secretário de Meio Ambiente, solicitação consistente em elaboração de 
fluxograma de animais no CCZ (Centro de Controle Zoonense) no Município, baseado no controle 
da população de animais errantes, abandono, posse responsável, vacinação, controle de zoonose 
e demais providências.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de setembro de 2022. 
Vereadora Márcia F. Marzagão Albano
Justificativa: Considerando o dever do Município de elaborar políticas públicas que contemplem 
os direitos dos animais, criar mecanismos para cobrir práticas de abandono, juntamente com a 
implementação da castração de animais errantes e controle de zoonose, torna imprescindível a 
criação de um protocolo para defesa e proteção dos animais. O centro de Controle de Zoonoses 
– CCZ – é o responsável pelo desenvolvimento de ações que tratam de doenças infecciosas, 
transmitidas de forma natural entre os animais vertebrados e o homem. Compete ao Secretário de 
Meio Ambiente, dentre outras atribuições, desenvolver ações de defesa, controle, e proteção, com 
respaldo técnico e legal, para maior conscientização da população. A providência ora requerida 
se insere na esfera de competência desta Casa, sendo pertinente e oportuno o seu escopo em 
vista a necessidade de atuar de forma preventiva com medidas efetivas de cuidado dos animais 
do município. 

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