br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAltera a redação dos Artigos 103 e 112 da Resolução nº 543/2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas ( Tribuna Livre) Assinam com o autor: Sérgio Vargas, Nilton Reis, Clebinho, Luiz Lima e Márcia Marzagão
native_id14940

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T19:03:01.552944-03:00 APROVADO 15 0 0
2022-10-10T19:02:41.592513-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 4

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1657/2022
Data: 06/09/2022 - Horário: 11:04
Legislativo - PRE 4/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0!) / 2022
Altera a redação dos Artigos 103 e 112 da
Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que
contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º — Dê-se ao inciso II, do Art. 103, a seguinte redação:
a) discussão e votação de projetos de lei. de resolução e de decreto legislativo:
b) “tribuna livre - espaço aberto aos representantes da sociedade com
finalidade de explanação, questionamentos, etc, sobre assuntos de
interesse do município;”
c) pronunciamento por oradores inscritos:
d) discussão e votação de moções:
e) discussão e votação de requerimentos e representações.
Art. 2º — Suprima-se a alínea “a”, do inciso II. do Art. 103, reordenando as
demais.
Art. 3º —- O Art. 112 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Apt. 112 - Imediatamente após a discussão e votação de projetos de tei, de
resolução e de decreto legislativo, inicia-se o momento destinado à manifestação de
representantes da sociedade, com prazo de duração de 20 (vinte) minutos, prorrogável a
critério do presidente da Mesa Diretora.”
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
«s da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de junho de 2022.
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
Justificativa —
IstiTica a a:
Como é de conhecimento dos nobres ver dores. é comum nas reuniões ordinárias.
que os cidadãos inscritos na tribuna livre aguardem até quase o final da reunião para fazer uso
Ay, Preside
EL, AS dci, Zend: ts vp! =
ah ati ad amp Ro RL o E
o RR E ur
ape; E Do maadih
o ari 0 2 gds
ua
do = to eo aliar Mid
- .
mira = po O rm =D
de ah sda = 4 nm É
É ale DEN “6 Ci, nation 5 ata
a, eia E
o 1 rr O
na o gelo TR
ns 2. E. Ea =
Cao == lama === Jun, quo
de = "T TO = do
E .
-
ja o do bh desu EE
pa nm A pa a Ea Eae
me = mal dg Ea Ds o pa
cm | tida bh.
.-— = =. od gnpomo o = nm, dl. mui
RR RD O PR PP rep do diam
Tulsa — RR
o O ak
E SRUr dia" = Rr o »
id i Semi o = Palo = =
o o E E nel ro mo." AL
Saya a Sea aà o ado dO - o Rir a
ara Municipal de
PARÁ DEMINAS :
da palavra. Presenciamos por várias vezes, agido de alteração
antecipar o uso da tribuna livre.
Neste sentido, a presente proposição objetiva alterar o momento do uso da tribuna
livre para o momento seguinte à discussão e votação de proposições. antes dos vereadores
inscritos.
da ordem do dia para
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 +» (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
a o
É ag i .
ar Eua o
f a
=
1 [o
k
Eae
”
a
li
=

open original →