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materia nº 27/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAta da 27ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 27ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de
Minas. No dia 29 de agosto de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita 
a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Nilton Reis 
Lopes, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 22 de agosto de 2022
foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Nota de repúdio do Diretório Municipal do Partido Social 
Democracia Brasileira (PSDB), manifestando apoio e solidariedade a toda mulher 
vítima de violência e repudiando ameaças e ofensas que caracterizam clara e absoluta 
infração à Lei nº 14.192/2021. LEITURA DE PARECERES: Não houve. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Com base no art. 192 do Regimento Interno da 
Câmara, foi apresentado requerimento pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho
solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria da 
vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe sobre o licenciamento para 
concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de 
atendimento ao público, situados em imóveis edificados antes da Lei Federal nº 
10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no 
Município de Pará de Minas e dá outras providências, sendo o requerimento aprovado 
por 16X00. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 
108/2022 - Altera disposições na Lei nº 5.467, de 6 de março de 2013, que promove a 
criação da Escola Municipal José Porfírio de Oliveira. Foi aprovado em 1ª e em 2ª 
votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 115/2022 - Denomina Waldemar Barbosa dos 
Santos a unidade de farmácia básica a ser construída no bairro Prefeito Walter Martins 
Ferreira, nesta cidade. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que 
fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereadora Márcia Flávia Marzagão 
Albano: fez considerações sobre queimadas que aconteceram na serra das torres no 
último fim de semana; destacou que o assunto foi trazido a debate no ano anterior, mas 
que nenhuma medida foi tomada pelo governo, do qual é a responsabilidade; ressaltou 
a necessidade de a pauta ser discutida com firmeza com a secretaria correspondente, de 
se começar a construir políticas para tal, de se cobrar medidas para que a situação não 
se repita; registrou repúdio quanto ao ocorrido. Vereador Carlos Roberto Lázaro:
informou que a Comissão de Saúde, do qual é presidente, encaminhou ao Ministério 
Público, no último dia 24 de agosto, cópia do procedimento relativo a denúncia 
envolvendo o Instituto Hotfe e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, e que, nesta 
semana, com a assessoria jurídica, irá ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
para entregar cópia do procedimento. Vereador Rodrigo Alves Meneses: agradeceu à 
Secretaria Municipal de Obras por serviços de patrolamento realizados em estradas 
rurais do município; cobrou do secretário José Cornélio de Oliveira serviço de operação 
tapa-buracos em Torneiros. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez a leitura de 
relatório recebido sobre ações que estão sendo desenvolvidas para a retomada do 
atendimento na unidade básica de saúde do bairro Seringueiras, que se encontra 
desativada desde o início do ano, e considerações sobre tais ações; destacou que 
continuará cobrando para que o atendimento na unidade seja restabelecido o mais 
brevemente possível; apresentou fotos mostrando “o antes e o depois” de reforma e 
ampliação realizada na unidade básica de saúde do bairro Padre Libério, agradeceu à 
Secretaria Municipal de Saúde por atender seu pedido para ser reformada totalmente a 
unidade. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: parabenizou os 
organizadores e parceiros do evento Cultura na Praça, que aconteceu no último fim de 
semana, fez elogios e destacou a importância do projeto; registrou que foi aprovado no 
Senado Federal, nesta data, o Projeto de Lei 3.662/2021, o qual segue para sanção da 
presidência da República, instituindo a exigência de curso de ensino superior completo 
como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário 
da União, parabenizou os beneficiados com o projeto, bem como as instituições sindicais 
que os representam. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: parabenizou a 
organização do evento Moto Rock, que aconteceu em Pará de Minas no último fim de 
semana; fez considerações e questionamentos sobre os preços praticados no evento, 
considerados abusivos, destacou a necessidade de a Secretaria Municipal de Cultura 
estar atenta a tais preços; registrou cobrança feita quanto a obra na quadra esportiva e 
no campo de Tavares, pediu ao Executivo agilidade na obra; fez considerações e 
questionamentos sobre obra que está parada no bairro Belvedere, onde está sendo feita 
estrutura de gabião, que está trazendo riscos para as pessoas, alertou sobre riscos e
cobrou a atenção do Executivo quanto à obra. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os 
requerimentos nºs 1026, 1055 a 1067, 1069 e 1071 a 1080/2022. Requerimento de voto 
de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Pedro Daniel de Faria. 
FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE: O presidente da 
Câmara, vereador Nilton Reis Lopes, informou que, tendo sido apresentada pelo 
vereador Márcio Lara denúncia em desfavor da vereadora Márcia Flávia Marzagão 
Albano com fulcro no art. 7º, III (proceder de modo incompatível com a dignidade da 
Câmara ou faltar com o decoro na vida pública) e § 1º, c/c o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 
201, de 27 de fevereiro de 1967 (Documento Administrativo R O 68/2022), estando o 
vereador Márcio Lara, como vereador denunciante, impedido de participar da votação 
de aceitação ou não da denúncia, foi feita a convocação de suplente de seu partido para 
participar da votação, conforme incisos I e II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67,
estando presente o senhor Washington Fraga Pedroso, 3º suplente do PSD, uma vez que 
o primeiro e o segundo suplentes do partido se declararam impedidos de votar. O 
vereador Nilton Reis Lopes determinou a leitura da denúncia, feita pelo secretário da 
Mesa Diretora, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, e, em seguida, consultou a 
Câmara sobre seu recebimento. A vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano solicitou 
a votação nominal com base no art. 199, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, 
para fins de oficiação ao Partido Social Democrata quanto a questões de partido 
fidelidade. Foi feita a votação nominal quanto ao recebimento da denúncia, tendo o 
seguinte resultado: 11 votos favoráveis ao recebimento (votaram favoravelmente os
vereadores Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando Rodrigues Filho, Gladstone Correa 
Dias, Irene Susana da Silva Melo Franco, Leandro Guimarães Vieira, Marcílio Magela 
de Souza, Renato de Almeida Costa Faria, Ricardo Duarte Rocha, Ronivelton Correa 
Barbosa, Sérgio Martins Vargas e Washington Fraga Pedroso, suplente do vereador 
Márcio Lara), 4 votos contrários (votaram contrariamente os vereadores Hélio Andrade 
de Melo Júnior, Luiz Fernando de Lima, Márcia Flávia Marzagão Albano e Rodrigo 
Alves Meneses) e 1 abstenção (absteve-se de votar o vereador Cléber Gonçalves).
Decidido o recebimento, o presidente da Casa anunciou a constituição de Comissão 
Processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos. A vereadora Márcia 
Flávia Marzagão Albano mencionou o Decreto 201/67, art. 5º, II, e disse levantar o 
impedimento nos termos do art. 252, § 4º, do CPP (Código de Processo Penal), para 
integrar a Comissão, da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco e do vereador 
Ronivelton Correa Barbosa por estarem sendo objeto de processo criminal ajuizado em 
razão da prática de crime contra ela, e do vereador Marcílio Magela de Souza, o qual ela 
declara inimigo político; disse que gostaria que constasse em transcrição de ata, para 
fins de procedimentos ajuizados diante da Justiça Eleitoral, se o indeferimento houver,
que seja fundamentado nos termos que o decreto determina, e a sua fundamentação 
integral transcrita para garantir contraditório, ampla defesa e a seguridade de todo o 
processo. Consultado pelo presidente o procurador geral da Câmara, Antônio Carlos 
Lucas, este pontuou que o decreto tem os impedimentos, e que o impedido pelo decreto 
é o denunciante, art. 5º. A vereadora Márcia Flávia Marzagão pediu para constar em ata 
"a transcrição integral da desobservância do artigo de impedimento constante do 252 
CPP". O vereador Nilton Reis Lopes registrou que, em reunião com a Mesa Diretora, os 
impedidos de compor a Comissão Processante são o presidente da Câmara, o 
denunciante e a denunciada. Foi feito o sorteio para compor a Comissão Processante 
entre os vereadores desimpedidos, ficando a Comissão constituída, conforme o sorteio, 
da seguinte forma: vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, vereador Ricardo Duarte 
Rocha e vereador Gladstone Correa Dias. A presidência suspendeu a reunião por cinco 
minutos para que os vereadores sorteados elegessem, entre si, o presidente, vice￾presidente e relator da Comissão; após o que o vereador Hélio Andrade de Melo Júnior 
anunciou o resultado: presidente: vereador Ricardo Duarte Rocha, vice-presidente: 
vereador Gladstone Correa Júnior, relator: vereador Hélio Andrade de Melo Júnior.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei 
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão.
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima 
reunião para segunda-feira, 5 de setembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se 
esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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