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materia nº 128/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - transferência à APAE
native_id14948

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 APROVADO G APROVADO POR 16X00 EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2022.
2022-09-13 Aguardando Parecer de Comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T13:36:39.182508-03:00 APROVADO 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREF EITUR A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS O
PROTOCOLO GERAL 1664/2
Data: 08/09/2022 - Horário: 17.26
Legislativo - PLO 128/2022
PROJETO DE LEI N.º 19 Q /2022
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 165.162,54 (cento e sessenta € cinco mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e
quatro centavos), conforme documentos que instruem O feito administrativo n.º
0006968/2022, cujo objetivo é a transferência à APAE — Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.416.891/0001-27, de recursos captados via Lei de
Incentivo junto à Fundação VALE (CICLO 2021), por intermédio do Fundo Municipal do
Idoso (FUMID).
$ 1.º Será utilizado recurso oriundo do superavit do exercício de 2021 para a
implementação de abertura do crédito especial aduzido no caput deste artigo.
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário. observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de setembro de 2022.
HERNANDO/FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
caso
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233-5600 A
parademinas.mg.gov.br
a ar E
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 037/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando fazer face ao adimplemento da transferência à APAE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.416.891/0001-
27 de recursos captados via Lei de Incentivo junto à Fundação VALE (CICLO 2021), por
intermédio do Fundo Municipal do Idoso (FUMID), imprescindível a abertura de crédito
especial no montante de R$ 165.162,54 (cento e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e dois
reais e cinquenta e quatro centavos).
Neste sentido, a fonte para constituição dos recursos necessários à
abertura deste crédito especial será o superavit financeiro ocorrido no exercício de 2021,
conforme documentação carreada ao feito administrativo n.º 0006968/2022.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público.
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas. 08 de setembro de 2022.
HERNAN jo ERNANDES DA SILVA
PracuraMoN al do Município - OAB/MG 117.233
ELIA DINK,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
t9
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 Es
parademinas.mg.gov.br

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