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materia nº 129/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaPromove alterações no artigo 6º da Lei Municipal 6.683/2021 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
native_id14949

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 APROVADO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T11:53:11.645490-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEIN.º IS) /2022
Promove alteração no artigo 6.º da Lei
Municipal 6.683/2021 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 6.º da Lei Municipal 6.683/2021 que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a ubrir créditos suplementares para
atender às insuficiências nas dotações do Orçamento de 2022 e em dotações de Créditos
Especiais, autorizados por Lei, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total geral da
despesa, mediante utilização de recursos provenientes:
1- do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H— do excesso de arrecadação;
HI - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos especiais
autorizados em Lei;
1V - Produto de Operações de Crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
[u)
- = Poder Executivo realizá-las;
E ERR V- da Reserva de Contingência vigente, de acordo com as destinações contidas nesta Lei
ES ER cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais
o sea (suplementares, especiais e extraordinários), para atendimento de passivos contingentes e
= E Ejs outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
E gia Parágrafo Unico: O percentual autorizado, para a abertura de créditos suplementares, não
TSE 08: onera as suplementações para as quais se utilizem, como recursos, os dos incisos IV e V.
E RE
LEE S5s
E]
lm ti Art. 2.º Esta Lej entra/em vigor na data de sua publicação.
8 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 08 de setembro de 2022.
ARTINS PINTO
Il de Gestão Fazendária
JOSÉ LEONAR
Secretário Munici
HERNANDO/FERNANDES DA SILVA
Procuxador Gefal do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Munibipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600 CO es
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 038/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
promove alteração no artigo 6.º da Lei Municipal 6.683/2021 que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2022.
A aprovação deste Projeto de Lei diante do considerável superavit financeiro
qual a ampliação do percentual de suplementação é medida de relevância e de inequívoco interesse
público e social que se impõe, sem o qual, do ponto de vista orçamentário, referidas ações não poderão
ser efetivadas em estrita observância à legislação de regência.
Neste esteio, rogamos a atenção dos Ilustres Membros dessa Casa
Legislativa para avaliar com a propriedade que permeia as ações desse R, Poder Legislativo, que
sempre tem apoiado as ações, programas, projetos e obras de relevância implementados e/ou
planejados pelo Poder Executivo Mun icipal.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei. e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo. renovamoé aNVossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima é elevada opnsideração.
Pará de Minas. 08 de setembro 2022.
JOSÉ LEONA VD a PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
- +
FERNANDES DA SILVA
Proj dr ral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Mun icipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233-5600 >
parademinas.mg.gov.br o

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