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materia nº 28/2022

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaAta da 28ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 28ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de
Minas. No dia 5 de setembro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, 
justificada a ausência dos vereadores Nilton Reis Lopes e Ronivelton Correa Barbosa. 
Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o vice-presidente, vereador Sérgio 
Martins Vargas, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 29 de agosto
de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Relatório de 
trabalhos das Comissões de Educação, Cultura e Esportes e de Obras, Serviços Públicos 
Municipais e Meio Ambiente da Câmara. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi 
aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00 o Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria da 
vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe sobre o licenciamento para 
concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de 
atendimento ao público, situados em imóveis edificados antes da Lei Federal nº 
10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no 
Município de Pará de Minas e dá outras providências. (Foram aprovadas as emendas ao 
Projeto de Lei nº 5/2022: Emenda nº 01, por 13X00; Emendas nº 02 e 03, por 14X00. 
Foi aprovada por 14X00 a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02). USO DA TRIBUNA 
POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos 
tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: relatou que recebeu telefonema 
de candidato a deputado federal propondo passar-lhe o valor de cinquenta mil reais por 
trezentos votos, fez considerações relacionadas e destacou que seu apoio não está nem 
estará à venda; exibiu um vídeo com imagens da entrada do bairro Cores de Minas
mostrando problemas na iluminação, bem como de buracos, pontou que já fez 
solicitação quanto a essas demandas, reforçou o pedido de providências ao Executivo. 
Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: apresentou áudio de entrevista do 
prefeito Elias Diniz falando sobre revitalização de rotatórias, parques, sobre o programa 
“Cidade mais flor”, mostrou imagens de locais na cidade com buracos e outros 
problemas, fez considerações e questionamentos relacionados, pontuou que o que é 
mostrado pelo governo não é a realidade, que se trata de uma projeção imaginária e que 
a população não tem o básico; destacou ser necessário escancarar a realidade do 
município; pediu que o Chefe do Executivo comece a trabalhar no sentido de priorizar 
pautas que irão melhorar a vida das pessoas. Vereador Rodrigo Alves Meneses: 
agradeceu ao secretário José Cornélio por serviços de tapamento de buracos e de limpeza 
realizados em Torneiros; cobrou obra em ponte que dá acesso ao bairro Castelo Branco, 
bem como na rua Magnólia, no mesmo bairro, e em pontes na zona rural; pediu que o 
prefeito dê respostas à população quanto às obras necessárias. Vereador Leandro 
Guimarães Vieira: pontuou que algumas modalidades de aluguel social concedido por 
meio da Lei nº 6.702/2022, aprovada por esta Câmara, são passíveis de renovação, e que 
as pessoas beneficiadas deverão procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência 
Social) sessenta dias antes do vencimento da lei para que seja avaliada a possibilidade 
de renovação; cobrou do Executivo a criação de programa de moradia popular municipal 
a fim de resolver definitivamente a questão para que pessoas não precisem do aluguel 
social; fez considerações sobre recolhimento de entulhos pela cidade, fez apelo para que 
o cidadão tenha consciência de que o lixo não é para ser entulhado às margens das ruas, 
situação que se agravará no período de chuvas; fez considerações sobre ações da 
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente em relação a obra necessária 
na rua Magnólia, no bairro Castelo Branco. Vereador Márcio Lara: agradeceu, em 
nome de Cristiano Fernandes, ao secretário José Cornélio pela liberação de recurso para 
construção de Centro Municipal de Educação Infantil no bairro Paraíso; parabenizou 
Cristiano por trabalho feito na rua José Gomes Ferreira, no bairro Grão Pará; relatou que 
ele e o vereador Marcílio Magela de Souza participaram de reunião no gabinete do
prefeito Elias Diniz para tratar de obra em ponte de Carioca, quando foi assegurado que 
ponte está estável; fez considerações sobre obras que estão sendo realizadas na cidade, 
citou obras em andamento, pontuou que Pará de Minas é um canteiro de obras; pediu 
orações pela saúde do ex-vereador Ênio Talma Ferreira Rezende. Vereadora Irene 
Susana da Silva Melo Franco: cobrou do poder público ações preventivas, de combate, 
de forma efetiva, a queimadas e incêndios no município e destacou a necessidade de 
haver uma apuração quanto a essas práticas; parabenizou os organizadores e 
participantes da Festa do Biscoito, realizada em Pará de Minas no último fim de semana; 
reforçou a importância da vacinação, pontuou que a campanha de vacinação antirrábica
ficou distante da meta estipulada e que haverá repescagem, destacou a necessidade de 
os responsáveis levarem seus animais até os postos de vacinação que serão 
disponibilizados. Vereador Sérgio Martins Vargas: disse que recebeu do secretário 
José Cornélio informação de que a lagoa “do Ajax” está sendo esvaziada, que será 
desassoreada e será desenvolvido projeto de construção de pista de corrida e de
caminhada ao redor da lagoa; apresentou informações sobre o processo de 
implementação da guarda municipal no município. Vereador Luiz Fernando de Lima: 
fez considerações sobre a revitalização da lagoa “do Ajax”; elogiou a ação da 
Associação Empresarial de Pará de Minas - Ascipam e da Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Pará de Minas (Apae) em relação ao Projeto de Lei nº 57/2022, 
aprovado na Câmara nesta data; relatou que recebeu diversas reclamações quanto a 
demora no atendimento pediátrico no Hospital Padre Libério, nesta data, fazendo 
considerações relacionadas; pontuou que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
não obteve ainda resposta positiva em relação ao transporte de alunos que participam 
do programa AABB Comunidade, que o município recebe para oferecer um serviço de 
qualidade e infelizmente o transporte não está sendo oferecido, sendo necessário
pressionar o Executivo para garantir que o direito chegue às crianças, o que ele 
continuará cobrando. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os requerimentos nºs 1082 a 1101
e 1103 a 1115/2022; 1102/2022, do cidadão Leonardo Xavier Assunção, solicitando o 
uso da tribuna. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião para segunda-feira, 12 de setembro, à hora regimental. 
Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa. 

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