| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Ata da 28ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 28ª Reunião da Sessão Legislativa de 2022 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 5 de setembro de 2022, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência dos vereadores Nilton Reis Lopes e Ronivelton Correa Barbosa. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o vice-presidente, vereador Sérgio Martins Vargas, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 29 de agosto de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Relatório de trabalhos das Comissões de Educação, Cultura e Esportes e de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente da Câmara. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00 o Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria da vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano – Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, situados em imóveis edificados antes da Lei Federal nº 10098/00 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no Município de Pará de Minas e dá outras providências. (Foram aprovadas as emendas ao Projeto de Lei nº 5/2022: Emenda nº 01, por 13X00; Emendas nº 02 e 03, por 14X00. Foi aprovada por 14X00 a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02). USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: relatou que recebeu telefonema de candidato a deputado federal propondo passar-lhe o valor de cinquenta mil reais por trezentos votos, fez considerações relacionadas e destacou que seu apoio não está nem estará à venda; exibiu um vídeo com imagens da entrada do bairro Cores de Minas mostrando problemas na iluminação, bem como de buracos, pontou que já fez solicitação quanto a essas demandas, reforçou o pedido de providências ao Executivo. Vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano: apresentou áudio de entrevista do prefeito Elias Diniz falando sobre revitalização de rotatórias, parques, sobre o programa “Cidade mais flor”, mostrou imagens de locais na cidade com buracos e outros problemas, fez considerações e questionamentos relacionados, pontuou que o que é mostrado pelo governo não é a realidade, que se trata de uma projeção imaginária e que a população não tem o básico; destacou ser necessário escancarar a realidade do município; pediu que o Chefe do Executivo comece a trabalhar no sentido de priorizar pautas que irão melhorar a vida das pessoas. Vereador Rodrigo Alves Meneses: agradeceu ao secretário José Cornélio por serviços de tapamento de buracos e de limpeza realizados em Torneiros; cobrou obra em ponte que dá acesso ao bairro Castelo Branco, bem como na rua Magnólia, no mesmo bairro, e em pontes na zona rural; pediu que o prefeito dê respostas à população quanto às obras necessárias. Vereador Leandro Guimarães Vieira: pontuou que algumas modalidades de aluguel social concedido por meio da Lei nº 6.702/2022, aprovada por esta Câmara, são passíveis de renovação, e que as pessoas beneficiadas deverão procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) sessenta dias antes do vencimento da lei para que seja avaliada a possibilidade de renovação; cobrou do Executivo a criação de programa de moradia popular municipal a fim de resolver definitivamente a questão para que pessoas não precisem do aluguel social; fez considerações sobre recolhimento de entulhos pela cidade, fez apelo para que o cidadão tenha consciência de que o lixo não é para ser entulhado às margens das ruas, situação que se agravará no período de chuvas; fez considerações sobre ações da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente em relação a obra necessária na rua Magnólia, no bairro Castelo Branco. Vereador Márcio Lara: agradeceu, em nome de Cristiano Fernandes, ao secretário José Cornélio pela liberação de recurso para construção de Centro Municipal de Educação Infantil no bairro Paraíso; parabenizou Cristiano por trabalho feito na rua José Gomes Ferreira, no bairro Grão Pará; relatou que ele e o vereador Marcílio Magela de Souza participaram de reunião no gabinete do prefeito Elias Diniz para tratar de obra em ponte de Carioca, quando foi assegurado que ponte está estável; fez considerações sobre obras que estão sendo realizadas na cidade, citou obras em andamento, pontuou que Pará de Minas é um canteiro de obras; pediu orações pela saúde do ex-vereador Ênio Talma Ferreira Rezende. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: cobrou do poder público ações preventivas, de combate, de forma efetiva, a queimadas e incêndios no município e destacou a necessidade de haver uma apuração quanto a essas práticas; parabenizou os organizadores e participantes da Festa do Biscoito, realizada em Pará de Minas no último fim de semana; reforçou a importância da vacinação, pontuou que a campanha de vacinação antirrábica ficou distante da meta estipulada e que haverá repescagem, destacou a necessidade de os responsáveis levarem seus animais até os postos de vacinação que serão disponibilizados. Vereador Sérgio Martins Vargas: disse que recebeu do secretário José Cornélio informação de que a lagoa “do Ajax” está sendo esvaziada, que será desassoreada e será desenvolvido projeto de construção de pista de corrida e de caminhada ao redor da lagoa; apresentou informações sobre o processo de implementação da guarda municipal no município. Vereador Luiz Fernando de Lima: fez considerações sobre a revitalização da lagoa “do Ajax”; elogiou a ação da Associação Empresarial de Pará de Minas - Ascipam e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas (Apae) em relação ao Projeto de Lei nº 57/2022, aprovado na Câmara nesta data; relatou que recebeu diversas reclamações quanto a demora no atendimento pediátrico no Hospital Padre Libério, nesta data, fazendo considerações relacionadas; pontuou que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte não obteve ainda resposta positiva em relação ao transporte de alunos que participam do programa AABB Comunidade, que o município recebe para oferecer um serviço de qualidade e infelizmente o transporte não está sendo oferecido, sendo necessário pressionar o Executivo para garantir que o direito chegue às crianças, o que ele continuará cobrando. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os requerimentos nºs 1082 a 1101 e 1103 a 1115/2022; 1102/2022, do cidadão Leonardo Xavier Assunção, solicitando o uso da tribuna. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião para segunda-feira, 12 de setembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.