materia nº 44/2009

PROJETO DE LEI Nº _____/2009
Autoriza a revogação parcial da Lei nº
4.499/2005, que autoriza a doação de
imóveis de propriedade do Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Ficam suprimidos os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.499, de 4 de julho de
2005. 
Parágrafo único. Fica autorizada a lavratura de Escritura Pública de
Revogação de Cláusulas Restritivas do Direito de Propriedade relativa ao imóvel
registrado sob a matrícula nº 39.985, Ficha 01, Livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas - MG. 
Art. 2º As despesas decorrentes Lei correrão por conta exclusiva da
beneficiária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de maio de 2009.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Joel Mendes Barbosa
Secretário Municipal de Planejamento
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
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 Mensagem nº 13/2009
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza a revogação parcial da Lei nº 4.499/2005, que prevê a doação do
lote nº 19 da Quadra PS-3 – Bairro Santa Edwirges, em Pará de Minas.
A revogação parcial da Lei nº 4.499/2005, com a supressão dos
seus arts. 2º e 3º, faz-se necessária tendo em vista que com a atual redação restringiu￾se à donatária do imóvel o exercício pleno da propriedade, nos termos
constitucionalmente garantidos, ou seja, o uso, o gozo, a fruição e a disposição do
bem.
Além disso, a donatária já comprovou que reside no imóvel desde
2002, a própria Lei nº 4.499, data de 4 de julho 2005.
Não restam dúvidas, por outro lado, de que a donatária, Sra.
Sebastiana Martins, utiliza o imóvel para fins de residência e tem direito à plena
propriedade do mesmo, sem qualquer restrição.
Com essas razões e sabedores do compromisso dos Ilustres
Vereadores em contribuírem na solução de problemas habitacionais que vitimam as
pessoas mais carentes de nossa sociedade, é que encaminhamos a presente Proposição
de Lei, e esperamos seja ela aprovada como se encontra redigida.
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Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores,
os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 20 de maio de 2009.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas - MG
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