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materia nº 1164/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1164 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Diretor do Procon de Pará de Minas, Bruno Soares de Sousa, enviar ao seu gabinete dados referentes à aplicabilidade da Lei Municipal nº 6.743/2022, que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do município de Pará de Minas, por aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS, aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual ou por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou tiverem sua capacidade de discernimento comprovadamente comprometida, informando se: - a lei ofereceu mais segurança na contratação de créditos aos aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS; - houve queda no número de reclamações quanto a empréstimos por parte de aposentados; - a posição dos bancos diante da nova legislação.
native_id15026

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 APROVADO — Aprovado em votação única por 13x00 na reunião ordinária do dia 26/09/2022. Providenciado ofício nº 333 em 27/09/2022.

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