| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 120/2022 |
| native_id | 15034 |
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